Casos práticos – Dezembro 2011 1



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Casos práticos – Dezembro 2011

1

Álvaro propôs acção contra Xavier, alegando que este lhe deve dinheiro. Xavier contesta alegando que quem deve é Valentim e não ele. É Xavier parte ilegítima?


2

Classifique as pluralidades subjectivas activas e passivas (litisconsórcio ou coligação). Se classificar como litisconsórcio diga se é necessário ou voluntário. Se classificar como coligação, diga se é admissível.

1. Bernardo e Rafael propõem acção contra Santos e Justino pedindo a divisão de um imóvel que é compropriedade dos 4.

2. Bernardo e Rafael propõem acção contra Mário que ocupou um imóvel que lhes pertence e, ainda, a Santos e Justino. Pedem que Mário lhes entregue o bem. Bernardo pede ainda contra Mário uma indemnização por ter danificado a mobília da casa, que lhe pertencia em exclusivo.

3. Vasco, David, Inês e Gabriel, comproprietários de um quadro de Picasso, venderam-no a João. Este propõe acção contra David e Inês pedindo a entrega do quadro. David é casado em regime de comunhão de adquiridos com Isabel.
4

Diga se são admissíveis as seguintes cumulações iniciais:

1. Reis e Mendes celebraram contrato, em que o primeiro vendeu ao segundo determinado bem, obrigando-se o segundo a pagar-lhe 10.000€ ou a entregar-lhe um determinado colar de diamantes, conforme seria por Reis escolhido.

Reis propõe acção contra Mendes, pedindo a sua condenação no pagamento do dinheiro ou na entrega do colar, conforme decidisse no decurso do processo.

2. O autor pede que o réu seja condenado no cumprimento do contrato ou, caso o tribunal não julgue este pedido procedente, na restituição da coisa prestada por nulidade do contrato, fundamentado em falta de forma legal.


5

Bernardo propõe acção contra Tomás, pedindo a sua condenação ao cumprimento de um contrato de mútuo no valor de €2.500. Tomás contesta alegando que o contrato não é válido porque não foi celebrado por forma escrita como obriga o artigo 1144.º CC. A quem compete esta prova? (Identifique o pedido, o fundamento jurídico e, em função deste, os factos constitutivos e, se houver, os factos impeditivos, modificativos ou extintivos)


6

Margarida propõe acção contra José, pedindo a sua condenação no cumprimento de uma obrigação decorrente de um contrato de compra e venda de um computador.

Atribua o ónus da prova a cada um dos seguintes casos:

- José alega ser falso que tenham celebrado qualquer contrato.

- José alega que já pagou a dívida.

- José alega que já pagou metade e que o computador tem defeito, pretendendo a redução do seu preço para metade.


7

António propõe contra Luís acção em que pede que seja declarado que um terraço de cobertura que Luís utiliza exclusivamente é propriedade comum do prédio. Para tanto alega que é condómino do mesmo prédio que Luís e que tal terraço é parte comum nos termos do artigo 1421.º, n.º 1, alínea b), do Código Civil. No título constitutivo da propriedade horizontal o terraço não consta como parte integrante da fracção Y (a propriedade de Luís). Mais alega que esse terraço era utilizado por todos os condóminos até há cerca de 6 meses atrás, quando Luís o vedou, impedindo o acesso.

Luís contesta, alegando que António não tem legitimidade para propor acção de reivindicação de parte comum, apenas o podendo fazer o administrador do condomínio (artigo 1437.º CC). Mais alega que o espaço reivindicado por António não é um terraço, mas um pátio. O prédio está numa encosta, sendo construído em diversos degraus que vão formando alguns pátios com acesso à rua e que, em simultâneo, estão por cima das fracções de baixo. Não se trata, portanto, de um terraço de cobertura, mas de um pátio. Esse pátio não é comum, antes parte integrante da fracção de Luís. Embora não conste como tal do título constitutivo da propriedade horizontal, o certo é que há mais de 20 anos que assim é considerado pelos seus proprietários e pelos condóminos do prédio. Sempre utilizou o pátio só para si e para a sua família, o mesmo fazendo o anterior proprietário.

a) Qualifique a defesa de Luís.

António replica, dizendo que se trata de um terraço e não de um pátio. Mas, se porventura se considerar que é um pátio, presume-se nos termos do artigo 1421.º, n.º 2, alínea a), que os pátios são partes comuns do prédio, donde se deve considerar que é parte comum. Mais alega que é falso ter havido aquisição por usucapião da propriedade exclusiva do terraço, porque, conforme alegou na petição inicial, até há cerca de 6 meses atrás todos os condóminos usufruíam dele. As crianças aí costumavam brincar, os adultos apanhavam sol e conversavam sobre os assuntos da terra, em alegre convívio. Chegaram até a fazer-se festas, almoços, magustos, sem oposição de qualquer pessoa.

b) Identifique, justificando, os factos relevantes da acção e a quem cabe o respectivo ónus da prova.



c) Tendo em conta a resposta à questão anterior, elabore a selecção da matéria de facto, explicando as suas opções.


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