Carta de águas de são pedro de novembro de 2000



Baixar 59,45 Kb.
Encontro03.03.2018
Tamanho59,45 Kb.
CARTA DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO

de novembro de 2000



Os Promotores e Procuradores de Justiça do Estado de São Paulo, reunidos por ocasião do 4º Congresso de Meio Ambiente do Ministério Público do Estado de São Paulo e 5º Encontro Anual dos Grupos Especiais, em Águas de São Pedro, de 15 a 18 de novembro de 2.000, contando com a honrosa participação do Dr. José Geraldo Brito Filomeno, Procurador-Geral de Justiça, Dr. Paulo Álvaro Chaves Martins Fontes, Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Paulo Afonso Garrido de Paula, Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral de Justiça, Dr. Luiz Antônio Guimarães Marrey, Procurador de Justiça, Dr. Hugo Nigro Mazzilli, Procurador de Justiça Aposentado, Dr. Tiago Cintra Zarif, Procurador de Justiça da 4ª Procuradoria, Dr. José Ricardo Alvarenga Trípoli, Secretário do Meio Ambiente, Dr. Dráusio Lúcio Barreto, Presidente da CETESB, Dr. Nelson Nery Júnior, Procurador de Justiça, Dr. Paulo Affonso Leme Machado, Professor de Direito Ambiental da UNESP, Dra. Cristiane Derani, Professora de Direito Ambiental da USP, Almirante Ibsen de Gusmão Câmara, ambientalista, Coronel-PM Salvador Pettinatto Neto, Comandante do Comando do Policiamento Florestal e de Mananciais do Estado de São Paulo, de todos os Coordenadores dos Centros de Apoio Operacional do Ministério Público de São Paulo, de representantes dos Ministérios Públicos dos Estados do Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Rondônia e Tocantins, e de membros do Ministério Público Federal, após intensos debates, aprovaram as seguintes conclusões:

PAINEL I

MEDIDAS PROVISÓRIAS E LEGISLAÇÃO AMBIENTAL – CONTROLE CONCRETO DA CONSTITUCIONALIDADE”

1 – A edição indiscriminada de Medidas Provisórias, sem observância dos requisitos da relevância e urgência (art. 62, da Constituição Federal), representa abuso de direito e verdadeiro atentado contra a ordem constitucional, gerando grave insegurança no sistema jurídico ambiental brasileiro, sendo que as sucessivas reedições implicam na descaracterização do pressuposto da urgência.

2 – Não é adequado o sistema misto de controle da constitucionalidade adotado pela Constituição da República, face aos princípios da independência e harmonia dos Poderes, sendo necessária sua revisão, com a criação de uma Corte Constitucional, com nova sistemática de investidura e funções, igualmente consagradas no Texto Maior, para a declaração da inconstitucionalidade de Leis e Medidas Provisórias e demais atos normativos.

3- O Supremo Tribunal Federal, na condição de guardião da Constituição Federal (art. 102), não pode furtar-se ao exame do mérito dos requisitos da urgência e relevância do artigo 62, da Constituição Federal, adotados pelo Poder Executivo para a edição de Medidas Provisórias, à luz do princípio hermenêutico da interpretação restritiva das normas constitucionais.

4 - Nas ações civis públicas deve-se buscar o controle da inconstitucionalidade de Medidas Provisórias, como fundamento (causa de pedir) da pretensão deduzida em juízo, com a cautela de que os pedidos devem ser limitados às obrigação de fazer, de não fazer e/ou indenização, sem a formulação de postulação específica de declaração da inconstitucionalidade propriamente dita, eis que esta , na sistemática vigente, é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

PAINEL II

“RESÍDUOS SÓLIDOS – AVALIAÇÃO DE IMPACTOS E LICENCIAMENTO AMBIENTAL”

5 – Toda atividade de despejo, destinação, lançamento, disposição, acúmulo ou infiltração de resíduos sólidos, de qualquer espécie, configura, em tese, significativa poluição, independentemente de critérios, padrões ou classificações técnicas, razão pela qual deve ser precedida de controle ambiental e exigência de EIA-RIMA, sob pena de afronta aos mandamentos constitucionais.

6 - À luz do sistema constitucional vigente não constitui faculdade, mas indeclinável obrigação do Poder Público, exercer o efetivo controle ambiental das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

7 - A produção de resíduos sólidos está condicionada diretamente ao padrão social e econômico dos cidadãos, devendo atuar o Poder Público na minimização da produção de resíduos, na reciclagem e no fomento da produção de bens reaproveitáveis;

8 - Os termos de compromisso de ajustamento de conduta que visem a implantação de aterros sanitários, devem, em sua formalização, contemplar cláusula prevendo que a obra seja incluída no plano plurianual de investimentos e na previsão orçamentária do Poder Executivo, assim como que seu licenciamento junto aos órgãos competentes se dê mediante a apresentação de prévio estudo de impacto ambiental.

PAINEL III

“ASPECTOS PRÁTICOS DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A VISÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS”

9 - Os órgãos ambientais devem ter um maior grau de articulação e troca de informações entre si.

10 - Há necessidade de se criar um banco de dados geral dos órgãos ambientais (Polícia Militar Florestal, CETESB e DEPRN).

11 - Há necessidade de serem adotadas estratégias de atuação mais eficientes, baseadas nas informações oriundas desse banco de dados geral, disponibilizadas a todos os órgãos ambientais de controle e fiscalização .

PAINEL IV

“RECURSOS HÍDRICOS: A MELHORIA DA QUALIDADE DAS ÁGUAS”


  1. - A outorga do uso de recursos hídricos é feita por meio de autorização e como tal, a sua utilização sem aquela, importa no cometimento do crime previsto no art. 60 da Lei 9605/98;

  2. - Cumpre ao Ministério Público a fiscalização da efetiva aplicação dos recursos resultantes do pagamento pelo uso dos recursos hídricos nas próprias bacias hidrográficas em que foram arrecadados.

PAINEL V

FUNÇÃO SÓCIO-AMBIENTAL DA PROPRIEDADE E OS ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL”



  1. - A propriedade rural, enquanto meio de produção, está submetida à função social, especificamente quanto ao modo como dela são extraídos produtos;

  2. – A expressão “exercendo-se o direito de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem”, do artigo 1º do Código Florestal, expressa o princípio da função social da propriedade, tal como consagrado na Constituição Federal.

  3. - A apropriação de bens naturais invoca a função social da propriedade sob um duplo aspecto: apropriação de bens coletivos e de bem de uso comum do povo.

  4. - As áreas de preservação permanente e reserva legal, não implementadas, comportam, necessariamente, restauração.

  5. - Não cabe expropriação indireta nem indenização a qualquer título, ao proprietário obrigado à recomposição de áreas de preservação permanente e de reserva legal.

  6. - O artigo 50, da Lei 9.605/98, pode ser aplicado às áreas de reserva legal.

PAINEL VI

APRIMORAMENTO INSTITUCIONAL. ATUAÇÃO INTEGRADA DAS PROMOTORIAS E PROCURADORIAS DE JUSTIÇA. ACOMPANHAMENTO DOS RECURSOS E A DEFESA EM JUÍZO DAS TESES INSTITUCIONAIS”



  1. - Há necessidade da manutenção da designação/convocação de Promotores de Justiça especializados para que auxiliem os Procuradores de Justiça que oficiam em ações civis públicas.

  2. - Deve-se especializar a Quarta Procuradoria de Justiça, dividindo-a entre as respectivas áreas de atuação do Ministério Público na defesa dos interesses difusos e coletivos.

  3. - As Procuradorias de Justiça, a fim de que um só Procurador se manifeste em todos os recursos relativos ao mesmo processo, devem estabelecer mecanismos de prevenção na distribuição entre os seus integrantes.

  4. - Há necessidade de reuniões periódicas da Segunda Instância com os Promotores de Justiça das diversas regiões do Estado, conjuntamente com o Centro de Apoio, para maior intercâmbio entre as Instâncias e aprimoramento da intervenção do Ministério Público nas ações civis públicas.

  5. - As Procuradorias de Justiça devem editar súmulas, por sugestão do Centro de Apoio Operacional da respectiva área, criando mecanismo que possibilite a redistribuição do processo, por iniciativa do Procurador que dela divirja.

  6. - A intervenção do Ministério Público, no cível, deve se circunscrever ao interesse público, coletivo, difuso, individual homogêneo e indisponível.

  7. - O Promotor de Justiça designado/convocado pode e deve fazer sustentação oral perante o Tribunal, bem como, interpor recursos especial e extraordinário.

  8. - O Ministério Público de Segunda Instância deve, sempre que necessário, ofertar memoriais e proceder a sustentação oral junto aos Tribunais.

  9. - O Ministério Público do Estado tem atribuição para proceder a sustentação oral nos Tribunais Superiores, quando for parte.

TESES INDEPENDENTES APROVADAS NO 4º CONGRESSO DE MEIO AMBIENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO

I - “A CARACTERIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO COMO POLUIDOR FACE A OMISSÃO NO DEVER DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, FRENTE ÀS INVASÕES A ÁREAS PROTEGIDAS” - Liliane Garcia Ferreira – Promotora de Justiça de Cubatão

  1. O Poder Público tem o dever constitucional de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, de forma a garantir a todos o meio ambiente ecologicamente equilibrado. Assim, é poluidor, nos termos da Lei 6938/81, quando se omitir no cumprimento desse dever ou o exercício de forma deficiente, contribuindo, direta ou indiretamente, para a ocorrência de invasões em áreas ambientalmente protegidas, causadoras de degradação o meio ambiente.

  2. Sem prejuízo da responsabilidade por improbidade administrativa, bem como criminal, nos termos do artigo 68 da Lei 9605/98, por parte de seus agentes, o Poder Público, como poluidor, face à omissão e/ou exercício deficiente do dever de proteção do meio ambiente, poderá ser sujeito passivo em ações civis públicas visando a desocupação e recuperação dessas áreas, assim como indenização e/ou compensação pelos danos irrecuperáveis causados, além da obrigação de fazer consistente no cumprimento daquele dever, em caráter exclusivo ou solidário com o causador direto do dano.

  3. A deficiência de recursos humanos e/ou materiais dos órgãos públicos responsáveis pela fiscalização e controle das áreas ambientalmente protegidas deve ser considerada causa direita ou indireta da degradação do meio ambiente.

II – “ALTERNATIVA À AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL (REFLEXÕES SOBRE AS VANTAGENS DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA)” - Daniel Roberto Fink e Luis Antonio de Souza – Promotores de Justiça da Capital/SP

  1. Há vantagens do ajustamento de conduta em relação ao processo judicial representado pela ação civil pública.

  2. Antes de se lançar mão de tão desgastante, caro e difícil solução para o conflito ambiental, deve ser buscar a via do termo de compromisso de ajustamento, por meio da qual todos encontrarão seus lugares e, ao final do processo, sairão muito mais fortalecidos do que fossem obrigados a obedecer a um comando frio e inexorável de uma sentença.

  3. O Ministério Público, por meio das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, deve tentar celebrar Termos de Ajustamento de Conduta, se possível com a presença de todos os interessados, inclusive órgãos públicos, ensejando maior segurança na sua elaboração, maior segurança ao compromissário e reduzindo possibilidade de questionamentos.

4 . As expressões “ órgãos públicos legitimados” (Lei 7347/85), e “ órgãos ambientais integrantes do SISNAMA” (artigo 79-A da Lei 9605/98) devem ser interpretadas restritivamente, não incluindo os entes paraestatais.


III – “ALTERNATIVAS À EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL” - Laerte Fernando Levai – Promotor de Justiça de São José dos Campos

  1. Durante os procedimentos mais cruéis na experimentação animal distinguem-se os testes toxicológicos, Draize, LD 50, experimentos na área de psicologia, neuro-fisiologia, experiências armamentistas, espaciais e dentárias, pesquisas médica e farmacológica, assim como o uso indiscriminado de cobaias em centros de ensino e pesquisa. Face a esta dura realidade, necessário que cada biotério, centro de pesquisa científica ou entidade de ensino que lide com animais de laboratório, submeta seu projeto de experimento, previamente, a uma Comissão de Ética, cuja criação, funcionamento e poder de fiscalização precisam ser exigidos junto às respectivas instituições.

  2. A postura moral e filosófica do homem em relação aos animais e ao próprio meio ambiente do qual faz parte, chegará a ponto de, um dia, abolir em definitivo o uso de animais em pesquisas, embora hoje a doutrina dos 3 R (reduction, refinement e replacement) esteja concentrada ainda em nível intermediário (reduction). A esperança de uma “biologia sem violência” repousa nas novas gerações de pesquisadores, pelo que se deverá buscar, o quanto antes, a efetiva aplicação do § 1º do artigo 32 da Lei nº 9.605/98. A partir dessa lei federal, a vivissecção e os experimentos em geral envolvendo animais devem ficar condicionados à utilização de métodos alternativos (a serem estudados e desenvolvidos pelas entidades científicas e pelas universidades).

3. O Ministério Público, deverá zelar pela fiel observância da Lei 6.638/79, que regulamentou e impôs limites à vivissecção. E, com o advento da Lei nº 9.605/98, fomentar o debate e a legislação ordinária a fim de definir outros métodos de pesquisas – alternativos ou substitutivos – que possam amenizar ou evitar maior padecimento das milhares de animais que, diariamente, perdem a vida nos laboratórios científicos em prol da ciência.



IV - “DA DISPENSA DE LICENCIAMENTO PELA CETESB” - Fernando Cesar Bolque – Promotor de Justiça de Rancharia


  1. O licenciamento ambiental, nos termos do artigo 10 caput da Lei 6.938/81, sendo um dos instrumentos de tutela ambiental preventiva, é exigido sempre que um empreendimento, qualquer que seja a sua modalidade, possa causar efetivo ou potencial dano ao meio ambiente.

  2. As microempresas, inclusive aquelas registradas no período de 29.10.86 a 31.12.97, estão obrigadas ao processo de licenciamento ambiental, não sendo lícito à CETESB dispensá-lo.

  3. A CETESB tem, por força do artigo 5º, do Decreto Estadual nº8468, de 08 de setembro de 1976, a obrigação de proceder ao licenciamento ambiental nas hipóteses exigidas pela lei.

  4. Não é lícito à Diretoria e demais órgãos de deliberação da CETESB alterar e dispensar licenciamentos ambientais nos casos exigidos por lei.

5. A indevida dispensa do licenciamento ambiental deverá ensejar providências para apuração de responsabilidade por ato de improbidade administrativa e criminal, do administrador público.

V - “ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS PELO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA” - Karina Keiko Kamei – Promotora de Justiça de Bertioga

1 - As unidades de conservação, conforme se depreende da definição contida no artigo 2º, inciso I da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, são “espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos” referidos no artigo 225, § 1º, III da Constituição Federal, tal como a Mata Atlântica e a Zona Costeira (Constituição Paulista, art. 196).

2 - O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA tem competência para definir, no âmbito federal, e por meio de Resolução, os espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sem excluir a competência de outros órgãos públicos.

3 - O direito de propriedade dos espaços territoriais e seus componentes especialmente protegidos é limitado pela própria Constituição Federal, em seu artigo 225, § 1º, III, ao vedar qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem a sua proteção, determinando que a alteração e/ou supressão serão permitidas somente através de lei, em sentido estrito.

4 - O ato do Poder Público Federal, por exemplo, a Resolução do CONAMA, que cria espaços territoriais e seus componentes especialmente protegidos, não limita o direito de propriedade.

5 - Nos termos do artigo 2o , inciso I, da Lei 9.985/2000, o direito brasileiro passa a contar com unidades de conservação típicas e atípicas. As áreas definidas no artigo 3º, da Resolução CONAMA 04/85, continuam sendo espaços territoriais especialmente protegidos.

VI - “FAIXA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE AO REDOR DOS LAGOS ARTIFICIAIS – REPRESAS HIDRELÉTRICAS (RESOLUÇÃO CONAMA 04/85) - Luís Fernando Rocha – Promotor de Justiça de Cândido Mota



1 - O CONAMA possui atribuição constitucional e legal para regular a matéria, salvo para reduzir padrões, critérios e limites, permanecendo em vigência a Resolução 04/85, mesmo com a Lei SNUC, que revogou o artigo 18 da Lei 6.938/81, sendo a faixa marginal de preservação permanente ao redor dos lagos artificiais, dos reservatórios das usinas hidrelétricas, de 100 metros, seja na zona rural ou urbana. – aprovada por maioria de votos

2 - A Resolução CONAMA 04/85 não afronta o direito de propriedade, pois não é ela quem limita a propriedade, mas sim a própria Constituição e a lei (Código Florestal).

3 - As áreas de preservação permanente, previstas no art. 2º, do Código Florestal, bem como na Resolução CONAMA 04/85, são unidades de conservação atípicas nos termos do artigo 2o inciso I, da Lei nº 9.985/00.

VII – “MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1956-55, DE 19.10.2000: BREVES COMENTÁRIOS SOBRE UM ATO MACULADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE” - Filippe Augusto Vieira de Andrade – Promotor de Justiça da Capital/SP

1 - Nos moldes em que editada, a MP nº1956-55/2000 padece de ausência dos indispensáveis pressupostos formais da relevância e urgência, insculpidos no artigo 62 da Constituição da República, razão pela qual está eivada de incontornável inconstitucionalidade.

2 - Por afrontar princípios e preceitos constitucionais que determinam a proteção, preservação e restauração da flora e pertinente à responsabilização ambiental, a MP nº 1.956-55/2000 materialmente está contaminada por inconstitucionalidade.

3 - Configurando ato inválido, diante de inconstitucionalidade formal e material, a MP nº1956-55/2000 comporta impugnação, seja pelo meio concentrado (ADIN), seja pela via difusa, em sede das ações cabíveis, notadamente a ação civil pública e ação popular constitucional.

VIII – “ MEIO AMBIENTE E DIREITOS HUMANOS” - Jorge Alberto de Oliveira Marum – Promotor de Justiça de Sorocaba


  1. O meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado é um direito fundamental do ser humano em particular e da humanidade como um todo, fazendo parte de uma sistema global dos direitos humanos.

  2. Embora fora do Título “ Dos Direitos e Garantias Fundamentais” da Constituição Federal, o direito ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado consagrado no artigo 225, integra o rol constitucional dos direitos fundamentais.

  3. O direito ao meio ambiente é irrevogável, constituindo-se em cláusula pétrea do sistema constitucional brasileiro, sendo inconstitucional qualquer alteração normativa que tenda a suprimir ou enfraquecer esse direito.

  4. O meio ambiente, como direito fundamental da pessoa humana, é imprescritível.

  5. Por força da cláusula aberta do artigo 5º, parágrafo 2º, da Constituição Federal, os pactos, tratados e convenções relativas ao meio ambiente aprovadas pelo Brasil, desde que mais favoráveis, integram imediatamente o sistema constitucional dos direitos humanos fundamentais.

  6. Na aplicação e interpretação da legislação internacional e nacional, deve prevalecer a norma que mais favoreça ao meio ambiente.

  7. A qualificação do meio ambiente como um direito humano fundamental confere-lhe uma proteção mais efetiva, seja no plano interno, seja no plano internacional, propiciando a eventual responsabilização do país perante os organismos internacionais de defesa dos direitos humanos.

IX - “MINISTÉRIO PÚBLICO: MISSÃO INSTITUCIONAL E DEFESA DO MEIO AMBIENTE” - Marcelo Pedroso Goulart - Promotor de Justiça de Ribeirão Preto

1 - Cumpre ao Ministério Público afirmar e defender os interesses sociais e valores que informam o projeto constitucional de democracia participativa, econômica e social. Na definição de prioridades institucionais e na elaboração dos Planos de Atuação. o Ministério Público deve consultar previamente os setores da sociedade civil comprometidos com esse projeto democrático, através de audiências públicas.

2 - Os Programas de Atuação das Promotorias de Justiça devem contemplar as prioridades indicadas nas audiências públicas pelos representantes da sociedade civil comprometidos com a implementação da democracia participativa, econômica e social definida na Constituição da República.

3 - Os Programas de Atuação Integrada na área ambiental devem incluir as metas estabelecidas em Encontros Regionais dos Promotores de Justiça do Meio Ambiente, espaços de discussão e deliberação nos quais devem ser debatidas, pelos Promotores de Justiça do Meio Ambiente, as prioridades ambientais indicadas nas audiências públicas realizadas em cada comarca.

4 - O Plano Geral de Atuação, elaborado pela Procuradoria-Geral de Justiça, deve incluir as metas estabelecidas no Congresso de Meio Ambiente do Ministério Público de São Paulo, espaço de discussão e deliberação no qual são debatidas, pelos Promotores de Justiça do Meio Ambiente, as prioridades indiciadas em Encontros Regionais.

5 - Os Promotores de Justiça do Meio Ambiente, em coordenação com o Centro de Apoio Operacional, estimularão a criação imediata de Grupos Especiais Regionais Ambientais, cuja base física poderá ter como critérios alternativos: bacia hidrográfica; ecossistema regional; divisão administrativa do Ministério Público.

6 - Os Grupos Especiais Regionais Ambientais, em coordenação com o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, terão como objetivos: elaborar o diagnóstico das questões ambientais regionais; promover, no âmbito regional, a interação do Ministério Público com as agências ambientais, comunidade científica e sociedade civil; verificar a demanda ambiental regional; fomentar o programa Regional de Atuação Integrada discutido e elaborado no Encontro Regional de Promotores de Justiça do Meio Ambiente; orientar o trabalho integrado dos Promotores de Justiça Ambientais; fornecer subsídios aos Grupos Especiais Temáticos de nível Estadual, num trabalho de mão-dupla com esses Grupos Especiais”.

7 - Os Promotores de Justiça do Meio Ambiente devem definir as prioridades que integrarão o Plano de Atuação local, levando em consideração os subsídios colhidos em audiências públicas realizadas em suas respectivas comarcas (redação de plenário).

8 - Os Promotores de Justiça do Meio Ambiente, em coordenação com o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, estimularão os demais Promotores de Justiça do Meio Ambiente do Estado de São Paulo a realizarem, audiências públicas em suas respectivas comarcas, objetivando a definição de prioridades, na área ambiental, que deverão integrar o Plano de Atuação local (redação de plenário).

9 - Os Promotores de Justiça do Meio Ambiente, com o apoio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, promoverão Encontros Regionais de Promotores de Justiça do Meio Ambiente, objetivando a definição de prioridades, na área ambiental, que deverão integrar os Programas Regionais de Atuação Integrada (redação de plenário).

10 - As metas democraticamente eleitas nos Planos e Programas de Atuação vinculam os membros do Ministério Público.

X - “O DEVER DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PELA CETESB: PANORAMA DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL EM VIGÊNCIA” - Fernando Reverendo Vidal Akaoui – Promotor de Justiça de São Vicente

1 - O procedimento de licenciamento ambiental é um dos mais importantes instrumentos de prevenção a danos ambientais, devendo ser amplamente utilizado pelos entes federados que detêm competência comum, material ou de execução para o controle da poluição (art. 23, VI, CF);

2 - O procedimento de licenciamento de toda e qualquer atividade potencialmente causadora de danos ao meio ambiente é dever indeclinável do órgão competente estadual, nos termos do art. 10, caput, da Lei Federal nº 6.938/81, que foi totalmente recepcionado pela Constituição Federal vigente, não havendo, portanto, qualquer margem de discricionariedade para elencar as atividades que pretende licenciar, lançando, para isso, juízo de conveniência e oportunidade;

3 - A omissão deliberada, ou não, em relação ao licenciamento de atividade potencialmente causadora de degradação ambiental gera à CETESB e ao Governo Estadual de São Paulo, que a ela delegou a função licenciadora na área de controle da poluição, responsabilidade pela integral reparação dos danos causados ao meio ambiente, de forma objetiva e solidária;



4 - A omissão voluntária ou não, gera a responsabilidade do agente público que tenha dispensado o licenciamento ou se omitido quanto a sua exigência por ato de improbidade administrativa, notadamente pela quebra do princípio de legalidade, sujeitando-se às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.429/92.

XI - “O PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE DA PENA E A RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS” - Nelson Roberto Bugalho – Promotor de Justiça de Presidente Prudente



1 - O princípio da pessoalidade da pena veda que terceiro estranho ao fato criminoso possa ser atingido diretamente pela pena;

2 - A responsabilidade penal da pessoa jurídica não viola o princípio da pessoalidade da pena, pois os efeitos imediatos da sentença penal condenatória não atingem diretamente terceiros, como sócios, empregados ou aqueles que tenham contratado com o ente coletivo, senão de forma indireta ou reflexa.

XII - “REPERCUSSÃO DOS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE E DO PODER PÚBLICO” - Rosângela Staurenghi – Promotora de Justiça de São Bernardo do Campo



1 - O termo de ajustamento de conduta pode ser celebrado com a comunidade, representada por associações de bairro, legalmente constituídas, de forma a promover mudanças e comportamento e bem reproduzido gerar transformações sociais.

2 - O compromisso da comunidade com medidas mitigadoras ou de preservação ambientais, atende ao disposto no art. 225, da Constituição Federal, sem prejuízo da reparação dos danos.

3 - O Ministério Público deve estimular a assinatura de compromissos de ajustamento de conduta com a comunidade, visando despertar a consciência para a cidadania e a formulação de políticas públicas de gestão ambiental pelo Poder Público, bem como a realização de medidas de mitigação, defesa e preservação pela comunidade.

4 - As medidas mitigadoras da comunidade podem ser adotadas quando a reparação depender de políticas públicas de longo prazo ou nos casos de irreparabilidade do dano, independentemente de indenização.

5 - Nos casos de ocupações irregulares por loteamentos clandestinos situados em áreas de proteção aos mananciais, a arborização urbana, a criação de áreas de permeabilidade e a aquisição de áreas a serem mantidas em regime de preservação, na mesma bacia hidrográfica, constituem medidas viáveis de mitigação dos efeitos do dano ambiental, sem prejuízo da reparação dos impactos causados.

Águas de São Pedro, novembro de 2000.








©bemvin.org 2016
enviar mensagem

    Página principal