Carta aberta dos óRGÃos gestores de recursos hídricos ilma. Ministra do Meio Ambiente Dra. Izabella Teixeira



Baixar 235,14 Kb.
Encontro06.09.2018
Tamanho235,14 Kb.





CARTA ABERTA DOS ÓRGÃOS GESTORES DE RECURSOS HÍDRICOS
Ilma. Ministra do Meio Ambiente

Dra. Izabella Teixeira

Presidente do Conselho Nacional de Recursos Hídricos

Aos Cuidados do

Dr.Ney Maranhão

Secretário de Recursos Hídricos e Meio Ambiente Urbano do MMA


O FÓRUM NACIONAL DOS ÓRGÃOS GESTORES DAS ÁGUAS, entidade formada pelos Órgãos e Entidades Governamentais Gestoras dos Recursos Hídricos, que tem por finalidade fomentar o intercâmbio de experiências entre si, apoiar os sistemas estaduais de recursos hídricos e colaborar para o fortalecimento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, vem por meio desta manifestar-se:
CONSIDERANDO que a água é um recurso estratégico para o desenvolvimento econômico, social, ambiental e cultural do país;
CONSIDERANDO os eventos hidrológicos extremos e as constantes crises hídricas;
CONSIDERANDO que a água na agenda do Estado e da Sociedadeé questão fundamental para o abastecimento humano, segurança social, produção de alimentos eenergia, entre outros usos.
CONSIDERANDO que os desafios dos eventos hidrológicos extremos, incluindo o contexto das mudanças climáticas, demandam a necessidade de aperfeiçoar, dinamizar e desburocratizar a qualidade do ambiente institucional da gestão, melhorando a capacidade de resposta rápida nas intervenções do poder público, disponibilizando recursos e quadros técnicos,
Assim sendo, apontamos que é fundamental:


  1. Garantir que, além da previsão legal, os instrumentos de gestão tenham efetiva aplicação, com planos, metas e indicadores de avaliação dos resultados.




  1. Fazer com que as políticas de Estado e de Governo reconheçam e pratiquem a gestão integrada de recursos hídricos com as demais políticas públicas setoriais em sintonia com Planos Nacional, Estadual e de Bacias.




  1. Assegurar que os investimentos que impactam os recursos hídricos nas bacias hidrográficas contemplem e sejam orientados pelos Planos de Gestão das Bacias Hidrográficas, consultando os conselhos de recursos hídricos e os comitês de bacias hidrográficas, reconhecendo nestes espaços o articulador de negociação e políticas públicas no território.




  1. Dinamizar a efetiva e qualificada participação da sociedade civil em todas as instâncias de forma a concretizar uma governança democrática para uma gestão eficaz e eficiente das águas no cenário crítico que se vislumbra.




  1. Observar a obrigatória coordenação articulada e transversal entre recursos hídricos e planos setoriais dos setores de meio ambiente, energia, transporte hidroviário, abastecimento público, agricultura, gestão de resíduos sólidos e macrodrenagem em sintonia com o uso do solo, entre outros.




  1. Garantir que as decisões políticas ou de conjuntura crítica no campo dos recursos hídricos sejam tomadas em base a diagnósticos tecnicamente fundamentados e pactuados entre os diversos atores, atendendo os princípios dos usos múltiplos.




  1. Valorizar o Conselho Nacional de Recursos Hídricos e os Conselhos Estaduais como as instâncias normativas e deliberativas intersetoriais e transversais da gestão dos recursos hídricos, valorizando a efetividade de suas Deliberações.




  1. Aperfeiçoar o Pacto Nacional pela Gestão das Águas (PROGESTAO) como ferramenta de harmonização entre as esferas nacional, órgãos gestores estaduais e municípios, para um fortalecimento institucional de gestão adequada da água, com reconhecimento das peculiaridades regionais e a implantação de requisitos mínimos de gestão.




  1. Promover ações para maior conhecimento das águas subterrâneas, com o objetivo de aprimorar a gestão, minimizando o risco de contaminação e superexplotação dos aquíferos brasileiros.




  1. Promover o Gerenciamento das Zonas Costeiras, considerando que as mudanças climáticas e o uso inadequado do solo põem em risco as águas costeiras e os ecossistemas marítimos sensíveis.




  1. Fomentar a implantação da cobrança pelo uso da água como ferramenta de valorização dos recursos hídricos,e conseqüente geração de recursos financeiros para a implementação dos Planos de Bacia Hidrográfica;




  1. Assegurar em Lei e efetivar a destinação dos recursos da Compensação Financeira pelo Uso dos Recursos Hídricos – CFURH, e de Royalties, aos Fundos Estaduais de Recursos Hídricos, para o fortalecimento dos entes do Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos, assim como o financiamento de programas e projetos que promovam a melhoria da qualidade e quantidades das águas.




  1. Assegurar a ação integrada dos Entes Federativos no enfrentamento da crise hídrica, especialmente nas grandes concentrações urbanas, com responsabilidade compartilhada na efetiva proteção e conservação dos mananciais destas regiões;




  1. Desenvolver ações de planejamento, gestão e infraestrutura para a garantia da segurança hídrica nacional;




  1. Garantir investimentos para programas de revitalização de bacias hidrográficas, em consonância com os planejamentos de recursos hídricos;




  1. Promover ações orientadoras ao uso racional da água dentro dos princípios de usos múltiplos.

Desta forma, contamos com o seu compromisso para a aplicação da legislação das águas, para garantir o desenvolvimento econômico e o bem comum da sociedade e das gerações futuras.


São Paulo, 02 de Outubro de 2014
INTEGRAM O FÓRUM NACIONAL DOS ÓRGÃOS GESTORES DAS ÁGUAS
1- Acre - Departamento de Recursos Hídricos; 2-Alagoas - Superintendência de Recursos Hídricos; 3- Amapá- Gerência de Recursos Hídricos; 4- Amazonas - Secretária de Mineração, Geodiversidade e de Recursos Hídricos; 5- Bahia- Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos; 6- Ceará - Superintendência de Recursos Hídricos; 7- Distrito Federal–IBRAM; 8- Espírito Santo - Diretoria de Planejamento de Recursos Hídricos da Agência de Recursos Hídricos; 9- Goiás - Superintendente de Recursos de Recursos Hídricos:10- Maranhão- Superintendência de Recursos Hídricos da Secretária de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais; 11- Mato Grosso - Recursos Hídricos; 12- Mato Grosso do Sul - Gerência de Recursos Hídricos do Instituto de Meio Ambiente; 13- Minas Gerais - Instituto Mineiro de Gestão das Águas; 14- Pará - Diretoria de Recursos Hídricos; 15- Paraíba - Agência Executiva de Gestão das Águas; 16- Paraná- Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos; 17- Pernambuco–a) Agência Pernambucana de Águas e Clima – APAC, b)Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS; 19- Piauí - Superintendência de Recursos Hídricos; 20- Rio de Janeiro - Diretoria de Gestão das Águas e Territórios; 21- Rio Grande do Norte - Instituto de Gestão das Águas; 22- Rio Grande do Sul - Diretoria de Recursos Hídricos; 23- Rondônia - Diretoria de Recursos Hídricos da SEDAM; 24- Roraima -Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos; 23- São Paulo- a)Secretaria de Saneamento de Recursos Hídricos/Coordenadoria de Recursos Hídricos, b)Departamento de Águas e Energia Elétrica/DAEE e c)Companhia Ambiental de São Paulo/CETESB; 27-Sergipe -Superintendência de Recursos Hídricos; 20- Tocantins -Diretoria de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos.-



©bemvin.org 2016
enviar mensagem

    Página principal