Campos, Marco Antonio Lopes1; goulart, Michel Carmozine



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O SISTEMA DE SAUDE BRASILEIRO: um consolidado a partir do Movimento Sanitário.

CAMPOS, Marco Antonio Lopes1; GOULART, Michel Carmozine.2

RESUMO

É notório que a Saúde Pública é um tema desafiador e extremamente complexo devido sua constante evolução. O presente artigo apresenta um breve histórico da saúde no país a partir do início do século XX quando o Estado passou a pensar em algumas ações relacionadas à saúde da população, contudo a ineficiência do modelo de assistência e a caótica situação de saúde dos brasileiros originou no final da década de 1970 o movimento sanitário. As crescentes manifestações e reivindicações do povo ocasionou uma transição de ideais políticos voltados para a saúde e com essa ruptura de pensamentos, foi implementado um novo sistema de saúde que busca organizar e garantir o acesso da população nos serviços de saúde sem discriminação. Para a continuação e evolução da saúde o controle e a participação social surgem como ferramentas que garantem esse processo. A pesquisa foi realizada por meio de revisão de literatura, o levantamento bibliográfico foi realizado através de bancos de dados informatizados MEDLINE, LILACS, SCIELO, publicações do Ministério da Saúde, leis e decretos referente ao tema e livros publicados direcionados a temática abordada. A análise permitiu identificar momentos de extrema importância na construção de um novo modelo para a assistência e acesso à saúde, sendo este um sistema universal, público, participativo, descentralizado e de qualidade.



Palavras-chave: Sistema de Saúde; movimento sanitário; participação social.

ABSTRACT

It is clear that public health is an extremely complex and challenging issue due to its constant evolution. This article presents a brief history of healthcare in the country from the early twentieth century when the state began to think of some actions related to public health, however the inefficiency of the model of care and chaotic health situation of Brazilians originated in the late 1970s the health movement. The growing protests and demands of the people caused a transition of political ideals aimed at health and with this break thoughts, we implemented a new healthcare system that seeks to organize and ensure people's access to health services without discrimination. For the continuation and evolution of health control and social participation arise as tools to ensure this process. The research was conducted through literature review, the literature was performed using computerized databases MEDLINE, LILACS, SCIELO, the Ministry of Health publications, laws and decrees related to the topic and published books targeted to theme. The analysis identified moments of extreme importance in the construction of a new model of care and access to health care, which is a universal, public, participatory, decentralized and quality.



Keywords: Health System; health movement; social participation .

INTRODUÇÃO

O presente estudo busca ilustrar a evolução da saúde no país, por meio de levantamento histórico de informações que ilustram cenário da saúde a partir do início do século XX, referenciando acontecimentos como o movimento sanitário que ocorreu no final dos anos 70, a promulgação da Constituição Federal em 1988 que originou o atual sistema de saúde brasileiro.

O período histórico inicialmente analisado marca a história brasileira por ser um período de transição política e devido à mobilização da população referente a mudanças na situação com que o Estado tratava as condições de vida, principalmente, de saúde da população.

Após a interpretação dos dados iniciais, a reforma sanitária será relatada nesta pesquisa, a fim de compreendermos as manifestações e reivindicações da época, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o surgimento de novas ideologias, a criação e implantação de um novo modelo de sistema de saúde, as diretrizes e os princípios que regem este novo sistema, tudo no sentido de entender e definir o sistema de saúde brasileiro, consolidado a partir do referido movimento sanitário.

A participação e o controle social são enfatizados no final do texto, pois por meio destes será possível aperfeiçoar as políticas públicas de saúde segundo a necessidade da população e fiscalizar os gastos do governo com as ações de saúde.

Para a conclusão desta pesquisa, realizou-se revisão bibliográfica com a temática da saúde pública, com o objetivo de destacar o processo de evolução da saúde que se iniciou com o apelo por mudanças dos ideais políticos por meio dos movimentos da sociedade e que está participação agora garantida por lei é extremamente necessária para que o processo esteja sempre em desenvolvimento.



2 A SAÚDE NO BRASIL ANTES DO MOVIMENTO SANITÁRIO

Tema desafiador para o País, a saúde passa por um processo de evolução constante, condições precárias para viver, doenças infectocontagiosas, epidemias, falta de medidas sanitárias básicas e também alternativas de combate às doenças eram notáveis e a partir desses problemas iniciou-se o pensamento sobre a melhora da saúde da população.

Segundo Figueiredo (2008), as políticas de saúde como responsabilidade do Estado iniciaram somente no começo do século XX, devido à preocupação do governo com as condições de vida e da própria saúde, notadamente para os habitantes das capitais.

Nesta época, a principal fonte de renda era a agricultura de exportação, sendo que havia um fluxo de trabalhadores em portos e navios, despertando a atenção dos governantes para a saúde pública. Como principais agravos estavam os relacionados aos agravos infecciosos e as condições precárias de vida da população.

Ribeiro et al. (2010), afirmam que novas ações para o controle de doenças foram implantados na década de 1920, em conjunto com a formação das Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs) que garantiam assistência à saúde dos segurados. Com a industrialização em 1930 criou-se o Instituto de Aposentadorias e Pensões, o que ampliou o papel das CAPs. Em 1950 o hospital tornou-se o principal ponto de referência para o atendimento de saúde e as ações de saúde pública eram mantidas pelo Estado.

Com base nas citações anteriores pode-se notar que a saúde era dividida na concepção do Estado, pois enquanto se criavam maneiras para garantir somente a saúde dos trabalhadores através de políticas isoladas que atendiam diferentes objetivos como as CAPs, o Estado realizava ações abrangentes de saúde pública com atividades coletivas de assistência a saúde de maneira não integral.

Também pode-se afirmar que as chamadas Caixas de Aposentadorias e Pensões com o processo de industrialização na década de 30 do século XX, foram ampliadas com a criação dos Institutos de Aposentadoria e Pensões que tinha como finalidade garantir o acesso à saúde de seus segurados ou colaboradores.

Em 1966 os Institutos de Aposentadoria e Pensões sofreram uma unificação, que originou o Instituto Nacional de Previdência Social. A junção provocou a concentração das contribuições previdenciárias, a geração de aposentadorias e pensões e a assistência médica de trabalhadores formais (ESCOREL; NASCIMENTO; EDLER, 2005).

Mesmo com o surgimento do Instituto Nacional de Previdência Social, Ribeiro et al. (2010), relatam que a assistência médica individual continuou centrada ao atendimento as pessoas que comprovavam vínculo com o INPS através da carteira de trabalho ou pela apresentação do carnê de contribuição e que as ações de vigilância sanitária, epidemiológica, de vacinação e controle de determinadas doenças eram de responsabilidade do Ministério da Saúde, além disso uma outra característica da política assistencial era privilegiar a privatização dos serviços o que estimulou o desenvolvimento de atividades hospitalares financiadas pelo Estado.

O enfoque na medicina curativa estabelecida pelo INAMPS (Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social) criado pelo regime Militar em 1974 mudou a visão sobre a saúde transformando-a em um bem de consumo médico, o que gerou crescimento de busca por consultas e medicamentos e o fortalecimento de empresas e grupos médicos (FIGUEIREDO, 2008).

Para Rocha e César (2008), o final dos anos 1970, marcam o ressurgimento dos movimentos sociais formados por membros de associações profissionais, sindicatos, entidades religiosas que discutiam sobre a precariedade das condições de vida na tentativa de melhorar os problemas do setor de saúde o que originou um movimento de reforma sanitária.

Observa-se uma mudança da maneira de pensar e refletir sobre as condições de vida e de saúde do povo, que contavam apenas com o mínimo possível de estrutura e um sistema de saúde deficitário e excludente, fatores que evidenciam um cenário para discussões, novas propostas e ideais para uma reforma da saúde dos brasileiros.


3 O MOVIMENTO DE REFORMA SANITÁRIA

Como visto anteriormente o acesso aos serviços de saúde em 1970 era destinado aos trabalhadores inseridos no mercado de trabalho formal, sendo excluída a parcela da população que exercia suas atividades no campo e no mercado informal de trabalho, o que deixava parte da população sem assistência médica e cuidados em saúde.

Surge então o Movimento de Reforma Sanitária, que iniciou-se em meados do século XX que por meio de reinvindicações lutavam pela melhoria das condições da saúde da população, este movimento cresceu e ganhou representatividade através dos profissionais de saúde, usuários, políticos e lideranças populares, na luta pela reestruturação do sistema de saúde informações que serão relatadas e discutidas no decorrer do texto.

Para Rocha e César (2008), o direito à saúde além de excludente, definia-se pelo acesso ao mercado de trabalho e não pela noção de cidadania, essa que só seria colocada na literatura e na discussão política no final da década de 1980, quando o direito à saúde passou a ser um tema central de discussões.

Frequentes denúncias sobre a caótica situação de saúde pública e dos serviços previdenciários de atenção médica originaram reivindicações de soluções imediatas para os problemas criados pelo modelo de saúde existente, debates em seminários e congressos sobre epidemias, endemias e degradação da qualidade de vida da população eram feitos por médicos, acadêmicos e cientistas, o que fortaleceu um movimento pela transformação do setor de saúde (ESCOREL; NASCIMENTO; EDLER, 2005).

Conforme Figueiredo (2008), a Reforma Sanitária caracteriza-se como um movimento social composto por professores, pesquisadores e intelectuais da saúde cujos estudos criticavam o sistema de saúde existente, as condições de saúde precárias de grande parte da população eram denunciadas e discutiam-se alternativas para a construção de uma política de saúde efetiva e democrática.

Segundo Rocha e César (2008), o termo movimento pela reforma sanitária denomina a ação de vários partidos, organizações profissionais e movimentos populares que buscavam elaborar uma política de saúde de caráter universal, com uma concepção ampliada de saúde que expressasse em termos de direito social e cidadania.

A situação de caos da saúde da população e a crise no sistema previdenciário evidenciavam a necessidade de alterar a forma de cuidar da saúde, as cobranças por uma mudança de postura do Estado frente ao problema aumentava e com isso grupos de profissionais, estudantes e também do povo formaram um movimento para corrigir, melhorar e criar políticas de saúde resolutivas.

Com o apoio de partidos políticos progressistas e movimentos sociais uma transição de ideais se fortaleceu, a saúde democrática proposta pelo movimento sanitário alterou o pensamento político e através da definição de novas diretrizes e leis iniciou-se a reformulação do sistema de saúde. Listavam as diretrizes o reconhecimento do direito universal à saúde, a criação de um sistema único de saúde e a organização do sistema de forma descentralizada (FIGUEIREDO, 2008).

Segundo Ribeiro et al. (2010), o movimento criticava a mercantilização da medicina sob o comando da previdência social e buscava a universalização do direito à saúde, medidas de reformulação do sistema de saúde foram encaminhadas ao Estado, com base em um diagnóstico do modelo de saúde vigente que revelou uma rede de saúde ineficiente, desintegrada e complexa.

O espaço político responsável por essa nova orientação para as políticas públicas foi propiciado pela realização da VIII Conferência Nacional de Saúde, em 1986 (ROCHA; CESAR, 2008). Ocasião em que um fórum democrático foi instalado com ampla participação de usuários, trabalhadores da saúde, partidos políticos, organizações não governamentais e movimentos sociais. Onde uma orientação de caráter consensual foi criada e daria origem ao Sistema Único de Saúde (ibid).

Para Figueiredo (2008), os princípios definidos nesse grande encontro envolvendo representantes do governo, os responsáveis pela prestação de serviços de saúde público, privado e filantrópico e os usuários dos mesmos, foi garantido em forma de lei, pela Constituição Federal, publicada em 1988, segundo a qual saúde é um direito de todos e um dever do Estado.

O título VIII Da Ordem Social, em seu capítulo II Da Seguridade Social, na seção II Da Saúde, garante-se o direito a saúde e cria-se o Sistema Único de Saúde:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido

mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do

risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e

igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (BRASIL, 1988, p.33).


Conforme abordado ao decorrer do texto, o movimento sanitário com suas propostas e reinvindicações altera a percepção da importância da saúde e propicia teorias para formulação de uma nova perspectiva política e legal referente à saúde, caracterizando-a como direito garantido constitucionalmente.
4 DEFININDO O SISTEMA DE SAÚDE BRASILEIRO

A intensa mobilização social, as mudanças propostas e consolidadas para a saúde da população por meio da elaboração da constituição em 1988 caracterizavam aquele período como de transição, para garantir a saúde da população um novo sistema de assistência médica foi pensado, criou-se então o sistema único de saúde, cujo sua definição será discutida nos parágrafos seguintes.

Segundo Campos et al. (2009), o sistema único de saúde compreende um conjunto organizado e articulado de serviços e ações de saúde, responsável por um arranjo organizacional de órgãos públicos de saúde existentes nos âmbitos municipal, estadual e nacional, que também engloba os serviços privados com função de complementar a assistência à saúde dos usuários.

Para Brasil (2011), o SUS é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde sob gestão pública e organiza-se em redes regionalizadas e hierarquizadas atuando em todo território nacional, com direção única em cada esfera de governo.

Para Ribeiro et al. (2010), o Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo, criado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas Leis n. 8080/90 (BRASIL,1990) e n. 8142/90 (id,1990) com a finalidade de fornecer atendimento público de saúde para toda a população brasileira.

A Lei 8080/90 também conhecida como Lei Orgânica da Saúde (id,1990), regulamenta e direciona as atividades relacionadas a promoção proteção e recuperação da saúde, além de nortear o funcionamento e a organização dos estabelecimentos diretamente ligados a prestação de assistência a saúde.



Amparado por um conceito ampliado de saúde, o SUS objetiva identificar e divulgar fatores condicionantes e determinantes de saúde, formular políticas de saúde e prestar assistência para população por meio de ações de promoção proteção e recuperação da saúde de maneira integrada com atividades preventivas (ibid).

O SUS representa o surgimento de uma nova concepção de saúde, excluindo o ideal baseado na doença e relacionando o significado de saúde a qualidade de vida levando em consideração fatores como alimentação, trabalho, renda, educação, meio ambiente, moradia, lazer, saneamento e vigilância em saúde (id, 2011).

A implantação de um Sistema de Saúde Único, descentralizado e com acesso universal sem discriminação, enfatiza as mudanças políticas e caracteriza uma nova fase na saúde do brasileiro que conta com um modelo que garante seu direito e organiza as ações relacionadas aos atendimentos executados no campo da saúde.

4.1 Entendendo o Sistema Único de Saúde

O SUS definido anteriormente como um sistema de saúde público e universal, tem como característica uma estrutura organizacional complexa que será tratada no decorrer do texto para melhor compreensão de sua funcionalidade.

O Art.198 da Constituição Nacional, explica a organização do Sistema Único de Saúde (BRASIL,1988):
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede

regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único,

organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de

governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades

preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade.

Parágrafo único. O sistema único de saúde será financiado, nos

termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade

social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios, além de outras fontes (ibid, 1988, p.33).

Segundo Figueiredo (2008), o sistema busca unificar todas as instituições e serviços de saúde direcionando os comandos para o Ministério da Saúde no âmbito federal, para as Secretarias Estaduais de Saúde no âmbito estadual e para as Secretarias Municipais de Saúde nos municípios, com o objetivo de resolver a dicotomia entre a prevenção da saúde pública e a assistência médica-curativa para propiciar uma atenção integral à saúde.

Conforme os relatos anteriores, o Sistema Único de Saúde tem uma abrangência nacional, com caracteristica descentralizada com enfase para os municípios que atravé de pactuações com os níveis federal e estadual direcionam as ações de saúde.

Para Campos et al.(2009), o SUS foi instituído com o objetivo de coordenar e integrar as ações de saúde nas três esferas de governo, a lei nº 8080/90 deixa claro em seu texto este entendimento:
Art. 4º - O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por orgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde-SUS.

§ 1º - Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para a saúde.

§ 2º - A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde-SUS, em caráter complementar (BRASIL, 1990, p.2).

É notório a compexidade do Sistema Único de Saúde brasileiro não sendo por acaso considerado um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo. Um dos fatores de destaque é a abrangência do sistema que engloba desde o simples atendimento ambulatorial até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país. 

Souza (2002) relata dados referentes ao atendimento realizado pelo SUS em seus diferentes níveis de complexidade, a parte ambulatorial do SUS é constituída por 56.642 unidades, sendo realizados, em média, 350 milhões de atendimentos ao ano. Esta assistência estende-se da atenção básica até os atendimentos ambulatoriais de alta complexidade. No ano de 2001 foram realizadas aproximadamente 250 milhões de consultas, sendo 165 milhões em atenção básica (consultas de pré-natal, puericultura, etc.) e 85 milhões de consultas especializadas. Nesse mesmo ano foram realizados 200 milhões de exames laboratoriais, 6 milhões de exames ultrassonográficos, 79 milhões de atendimentos de alta complexidade, tais como: tomografias, exames hemodinâmicos, ressonância magnética, sessões de hemodiálise, de quimioterapia e radioterapia.



Em vista dos dados e relatos apresentados o Sistema de Saúde vigente no país oferece consultas, exames e internações, promove campanhas de vacinação e ações de prevenção e de vigilância sanitária, como fiscalização de alimentos e registro de medicamentos, atingindo, assim, a vida de cada um dos brasileiros do atendimento básico ao complexo conforme sua necessidade de saúde.

4.2 Doutrina e Princípios do SUS

Para fortalecer sua estrutura organizacional o sistema de saúde conta com diretrizes e princípios que norteiam sua atuação em todo território nacional.

O SUS está assentado em diretrizes organizativas e princípios doutrinários incorporados ao texto constitucional e às leis ordinárias que o regulamentam, esses princípios e diretrizes se articulam e se complementam na conformação do ideário e da lógica de organização do sistema e estão em sintonia com os preceitos do bem-estar social e da racionalidade organizativa (CAMPOS et. al; 2009).

Segundo Campos et al. (2009), os princípios doutrinários que conferem ampla legitimidade ao sistema são: a universalidade, a integralidade e a equidade, porém o direito a informação se constitui em requisito básico para a afirmação da cidadania.

A universalidade garante o direito a saúde a todas pessoas e o acesso sem discriminação ao conjunto de ações e serviços de saúde ofertados pelo sistema, por integralidade entende-se que as ações de saúde devem funcionar atendendo o indivíduo como um ser humano integral, submetido às mais diferentes situações de vida e trabalho, que o levam a adoecer e morrer( ROCHA; CESAR, 2008).

Esse princípio segundo Campos et al. (2009), orientou a expansão e qualificação das ações e serviços de saúde do SUS que ofertam desde um elenco ampliado de imunizações até os serviços de reabilitação física e mental, além das ações de promoção da saúde de caráter intersetorial.

Conforme Rocha e Cesar (2008), a equidade significa que todo cidadão é igual perante o SUS e será atendido conforme as suas necessidades, os serviços de saúde devem considerar que em cada população existem grupos que vivem de forma diferente, ou seja, cada grupo ou classe social ou região tem seus problemas específicos, tem diferenças no modo de viver, de adoecer e de ter oportunidades de satisfazer suas necessidades de vida.

Segundo Almeida (2000 apud ROCHA; CESAR, 2008), as ações de promoção, proteção e de recuperação não podem ser separadas e que as unidades que prestam atendimentos de diferentes graus de complexidade, formam também um todo indivisível, tornando assim o sistema capaz de prestar assistência integral.

O princípio da equidade visa garantir ao cidadão igualdade no atendimento de maneira a que suas necessidades sejam respeitadas, justificando assim a prioridade na oferta de ações e serviços aos segmentos populacionais que enfrentam maiores riscos de adoecer e morrer em decorrência da desigualdade na distribuição de renda, bens e serviços (CAMPOS et. al; 2009).

Através da descentralização da gestão dos serviços de saúde para o município, mudança mais siginficativa no aspecto político administrativo do SUS, foi possível a organização da rede de serviços do SUS, de forma regionalizada e hierárquica, o que permeti um maior conhecimento da situação de saúde de populações de diferentes áreas, tornado possível e eficientes as ações de vigilância sanitária, epidemiológica, controle de vetores,educação em saúde além das ações de atendimentos básicos e hospitalares complexos ou não (ROCHA; CESAR, 2008).

O princípio da resolutividade aparece como uma exigência para que quando houver a necessidade de usar o serviço o mesmo ofereça condições para que aquele agravo de saúde individual ou colletivo seja resolvido, tem-se também o direito á informação que assegura ao cidadão direito a todas informações referentes a seu estado de saúde (CAMPOS et. al; 2009).

Para Rocha e Cesar (2008), a participação da comunidade é uma garantia constitucional de que a população, através de suas entidades representativas , poderá participar do processo de formulação de políticas públicas voltadas para a saúde e acesso para fiscalizar e controlar a execução de tais políticas para avaliação de sua qualidade e resolutividade para população.

Segundo Figueiredo (2008), o controle do SUS é exercido pela população, através da participação nos Conselhos de Saúde (nacional, estaduais e municipais) e nas Conferências de Saúde, tal participação definida pela lei 8142/90 de maneira paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos (BRASIL,1990), sendo o Conselho de Saúde responsável por formular estratégias de funcionamento do sistema de saúde e controlar a execução das políticas, inclusive nos aspctos econômicos e financeiros, já a Conferência de Saúde visa avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para formulação de novas politicas.

Os princípios doutrinários citados anteriormente estabelecem uma malha teórica e estratégica que direcionam e regulamentam os cuidados, a assistência e os diferentes atendimentos referentes à saúde no país, proporcionando a ampliação do conceito de saúde e enfatizando ações de promoção e prevenção.


5 A PARTICIPAÇÃO POPULAR COMO ELEMENTO DEMOCRÁTICO NA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS DE SAÚDE

A comunidade tem papel fundamental na saúde, pois uma das reinvindicações propostas ainda na reforma sanitária foi à inserção da população na participação de discussões referentes a políticas públicas de saúde, direito esse garantido constitucionalmente e regulamentado atravé da lei n°8142/90 (BRASIL, 1990).

Segundo Correa (2000), a participação social ganhou força no Brasil com o processo de democratização na década de 80, devido principalmente com a institucionalização dos mecanismos de participação nas políticas públicas na Constituição de 1988 e nas leis orgânicas posteriores.

Para Machado (1986), a participação popular em saúde definiu-se como o conjunto de intervenções que as diferentes forças sociais realizam para inluenciar a formulação, a execução e a avaliação das políticas públicas referentes ao setor da saúde.

A participação social pela comunidade também é definida como ação de controle social, que segundo Carvalho (1995) caracteriza uma expressão de uso recente e corresponde a uma compreensão moderna da relação Estado-sociedade, estabelencendo desta maneira um processo de práticas de vigilância e controle da sociedade sobre o Estado.

Conforme Rocha e César (2008), o controle social é exercido através das Conferências de Saúde: nacional, municipal e estadual e pelos Conselhos de Saúde que também existem por nível da federação, a cada dois anos são realizadas as conferências municipais e estaduais, após esse processo realiza-se a Conferência Nacional, nessas instâncias são avaliadas as políticas existentes, novas diretrizes e realizado o processo de eleição dos conselheiros, cabe ressaltar que cada conselho deve ter um regimento interno, e o município que não realiza essas conferências não recebe financiamento federal.

A lei n° 8142/90 regulamenta a participação social na gestão do Sistema Único de Saúde e dispõe sobre as tranferências de recursos financeiros intergovernamentais:
Art. 1º - O Sistema Único de Saúde - SUS de que trata a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

I - a Conferência de Saúde, e

II - o Conselho de Saúde.

§ 1º - A Conferência de Saúde reunir-se-á cada 4 anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este ou pelo Conselho de Saúde.

§ 2º - O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

§ 3º- O Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde CONASEMS terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

§ 4º - A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos .

§ 5º - As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terrão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio aprovados pelo respectivo (BRASIL, 1990, p.1).


As considerações anteriores demonstram a importância do controle e da participação social, definem as formas do processo participativo por meio dos Conselhos e Conferências de Saúde e caracterizam o mesmo como elemento fundamental na formulação de novas políticas e estratégias que proporcionem o aperfeiçoamento do sistema de saúde para que o mesmo possa atender de maneira resolutiva as necessidades de saúde apresentadas pela comunidade e além disso também tem a função de fiscalizar os gastos públicos que são destinados à saúde.



CONCLUSÃO

O presente artigo buscou, primeiramente, demonstrar a situação da saúde da população brasileira no início do século vinte, destacar as tentativas ineficientes referentes ao acesso da população à saúde e a origem de manifestações e a articulação de movimentos sociais que reivindicavam novas e resolutivas políticas públicas de saúde e que posteriormente culminaram na criação de um novo sistema de saúde.

Neste contexto coube destacar o processo de evolução da saúde no País, que contava com um sistema de saúde ineficiente e excludente. As péssimas condições sanitárias e a falta de atendimento médico adequado para grande parte da população originou o movimento sanitário, este um marco crucial na luta por melhorias na saúde.

As manifestações e reivindicações propostas pela Reforma Sanitária e a necessidade do Estado em atender a pressão popular crescente com os movimentos sociais, fez com que ações e mudanças principalmente do pensamento político acontecessem para priorizar e determinar um novo paradigma em relação a saúde da comunidade brasileira.

A promulgação da Constituição Federal em 1988 instituiu a saúde como direito de todo cidadão, garantia essa que caracteriza o acesso à saúde como universal, ou seja, acesso livre e sem discriminação para o povo.

Com isso uma nova ideologia política foi concretizada e o Sistema Único de Saúde criado como um divisor de períodos com a finalidade de organizar o acesso e os atendimentos em saúde para a população.

É importante ressaltar que mesmo com todas as mudanças que já ocorreram a saúde está sempre num processo de evolução e a participação da sociedade neste processo é ponto chave, pois só assim o povo estará de maneira ativa atuando na elaboração de novas políticas de saúde que atendam a real necessidade do cidadão.

A presença do controle e da participação social é indispensável para a continuidade das melhorias na saúde, e para o fortalecimento desta ferramenta a educação em saúde deveria ser utilizada pelo Estado desde o início da formação de um indivíduo nas primeiras etapas do ensino fundamental para que o direito à saúde continue garantido e que seja também entendido pelo povo.



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1 Marco Antônio Lopes Campos Mestrado em Biodireito, Ética e Cidadania pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo, Brasil(2011) Professor Titular do Centro Universitário do Sul de Minas , Brasil. Endereço eletrônico: marcoalcampos@hotmail.com

2 Michel Carmozine Goulart. Enfermeiro acadêmico do curso de especialização Latu Senso em Gestão Pública – do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais. Endereço eletrônico: carmozine_37@yahoo.com.br




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