Caderno de questões ética profissional



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CADERNO DE QUESTÕES
ÉTICA PROFISSIONAL
9º SEMESTRE
(PROFA. FABIANA)

ADVOCACIA PÚBLICA

1.   multiplicidade  de  opções  para  atuação  do  advogado  desenvolveu  o  ramo  da  Advocacia  Pública.  Assim,  à  luz  das  normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e  da  OAB, nela podem ser integrados o(a), exceto



a) Advogado-Geral da União. 

b) Defensor Público 

c) Advogado (Procurador) de Autarquia. 

d) Advogado de Sociedade de Economia Mista. 

( Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII )

ADVOGADO EMPREGADO

2. Mévio é advogado empregado de empresa de grande porte atuando como diretor jurídico e tendo vários colegas vinculados à sua direção. Instado por um dos diretores, escala um dos seus advogados para atuar em processo judicial litigioso, no interesse de uma das filhas do referido diretor. À luz das normas estatutárias, é correto afirmar que

a) a defesa dos interesses dos familiares dos dirigentes da empresa está ínsita na atuação profissional do advogado empregado.

b) a atuação do advogado empregado nesses casos pode ocorrer voluntariamente, sem relação com o seu emprego.

c) a relação de emprego retira do advogado sua independência profissional, pois deve defender os interesses do patrão.

d) em casos de dedicação exclusiva, a jornada de trabalho máxima do advogado será de quatro horas diárias e de vinte horas semanais.

( Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI)

3. Assinale a opção correta acerca da situação do advogado como empregado, de acordo com as disposições do Estatuto da Advocacia e da OAB.

a) O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal, fora da relação de emprego.

b) Nas causas em que for parte empregador de direito privado, os honorários de sucumbência serão devidos a ele, empregador, e não, aos advogados empregados.

c) Considera-se jornada de trabalho o período em que o advogado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens no âmbito do escritório, não sendo consideradas as horas trabalhadas em atividades externas.

d) A relação de emprego, no que se refere ao advogado, não retira a isenção técnica inerente à advocacia, mas reduz a independência profissional, visto que o advogado deve atuar de acordo com as orientações de seus superiores hierárquicos.

( Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado)

4. Com relação ao advogado empregado, assinale a opção correta.

a) Considere que Marcos, advogado empregado do banco X, tenha recebido ordem para elaborar parecer favorável em um contrato manifestamente ilegal. Nesse caso, por ser empregado do banco, ele não possui independência profissional para fazer, por convicção, parecer contrário ao referido contrato.

b) O advogado empregado, no exercício da profissão, não pode ter regime de trabalho superior a trinta horas semanais, independentemente de acordo coletivo ou de contrato de dedicação exclusiva.

c) Considere que Fabiana, advogada da empresa SW, tenha ganhado processo para seu empregador. Nessa situação, caso haja honorários de sucumbência, estes devem ser repassados à empresa, haja vista que Fabiana já é remunerada para defender os interesses da empresa SW.

d) Considere que Daniel, advogado empregado do banco Z, tenha sido chamado à sala do diretor-presidente e lá recebido ordem para fazer contestação do processo de separação desse diretor-presidente. Nessa situação, Daniel não está obrigado a prestar seus serviços profissionais, visto que a causa é de interesse pessoal do diretor-presidente, sem relação com o contrato de trabalho.

(Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem)

ATIVIDADES DA ADVOCACIA

1 - Após concluir o mestrado em renomada instituição de ensino superior, é convidada para integrar a equipe de assessoria jurídica da empresa K S/A . No dia da entrevista final, é inquirida pelo Gerente Jurídico da empresa, bacharel em Direito, sem inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, apesar de o mesmo ter logrado êxito no Exame de Ordem.

Observado tal relato, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

a) O bacharel em Direito pode exercer as funções de Gerência Jurídica mesmo que não tenha os requisitos para ingresso na Ordem dos Advogados.

b) A função de Gerente Jurídico é privativa de advogados com regular inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados.

c) O bacharel em Direito, caso preencha os requisitos legais, inclusive aprovação em Exame de Ordem, pode exercer funções de Gerente Jurídico antes da inscrição na Ordem dos Advogados.

d) A função de Gerente Jurídico, como é de confiança da empresa, pode ser exercida por quem não tem formação na área.

( Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado – IX)

2 - Paulo, bacharel em Direito, exerceu relevantes cargos no Poder Executivo das três esferas de Governo, adquirindo profundo conhecimento sobre as atividades internas da Administração Pública. Após aposentar-se, sem requerer inscrição nos quadros da OAB, estabelece serviço de consultoria jurídica, tendo angariado vários clientes desde o período da inauguração da sua atividade.

De acordo com o narrado e observadas as normas estatutárias, assinale a afirmativa correta.

a) Dentre as atividades privativas do advogado incluem-se a postulação judicial e a assessoria jurídica, mas não a consultoria.

b) O bacharel em Direito aposentado não tem vedado qualquer prática de atividade jurídica, mesmo não inscrito nos quadros da OAB.

c) O advogado atua na atividade judicial pugnando pela defesa dos interesses dos seus clientes e na consultoria jurídica

d) As atividades privativas do advogado incluem a assessoria jurídica, a direção jurídica e a atuação nos Juizados Especiais.

(Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII)

3 - Mévio é advogado, especializado em causas cíveis, exercendo a profissão por longos anos, tendo sobressaído na defesa dos seus clientes e percebendo, como remuneração, os seus honorários. Sendo figura conhecida no município, onde exerce a profissão e possui domicílio, é convidado a ministrar palestra em estabelecimentos de ensino, divulgando a atuação do advogado e sua posição na sociedade. Um dos aspectos abordados está relacionado à atividade do advogado como indispensável à administração da justiça. Nesses limites, consoante as normas estatutárias, é correto afirmar que

a) o advogado exerce função pública.

b) exerce ministério privado, exercendo função social.

c) atua na defesa de interesses patrimoniais privados, com função pública.

d) no seu ministério privado, deixa de exercer função social.

(Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII )

4 - Esculápio, advogado, deseja comprovar o exercício da atividade advocatícia, pois inscreveu-se em processo seletivo para contratação por empresa de grande porte, sendo esse um dos documentos essenciais para o certame. Diante do narrado, à luz das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o efetivo exercício da advocacia é comprovado pela participação anual mínima em

a) seis petições iniciais civis.

b) três participações em audiências.

c) quatro peças defensivas gerais.

d) cinco atos privativos de advogado.

( Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII )

5 - Caio, próspero comerciante, contrata, para prestação de serviços profissionais de advocacia, Mévio, que se apresenta como advogado. O cliente outorga a devida procuração com poderes gerais para o foro. Usando o referido instrumento, ocorre a propositura de ação judicial em face de Trácio. Na contestação, o advogado do réu alega vício na representação, uma vez que Mévio não possui registro na OAB, consoante certidão que apresenta nos autos judiciais. Diante de tal circunstância, é correto afirmar que

a) os atos praticados pelo suposto advogado não ofendem qualquer dispositivo legal.

b) verificada a ausência de inscrição profissional, deverá ser outorgado prazo para sua regularização.

c) os atos praticados por Mévio são nulos, pois foram praticados por pessoa não inscrita na OAB.

d) a declaração de nulidade dos atos processuais esgota o rol de atos sancionatórios.

( Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI )

6 - Mévio aceita defender um cliente. Após ampla pesquisa, verifica que a legislação ordinária não acolhe a pretensão dele. Elabora, pois, a tese de que a legislação que não permite o acolhimento da pretensão do seu constituído padeceria do vício de inconstitucionalidade e recomenda que não haja o cumprimento da referida norma. À luz das normas estatutárias, é correto afirmar que

a) a situação é permitida, diante do possível vício alegado pelo advogado.

b) se caracteriza a hipótese de postulação com má-fé contra literal disposição de lei.

c) mesmo sendo a lei eivada de vício, não seria possível presumir boa-fé.

d) ao pleitear contra expressa disposição de lei no caso referido, presume-se a má-fé.

( Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV )

7 - Assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

a) Procurador de Estado está desobrigado de inscrever-se na OAB, visto que sua capacidade postulatória já deriva da própria assunção desse cargo público.

b) Os honorários de sucumbência a que o advogado empregado faça jus, como regra, devem integrar o salário ou remuneração e, por isso, devem ser considerados para efeitos trabalhistas ou previdenciários.

c) As funções de diretoria e de gerência jurídicas em qualquer empresa pública, privada ou paraestatal, inclusive em instituições financeiras, são privativas de advogado, permitindo-se, entretanto, seu exercício por quem não esteja inscrito regularmente na OAB.

d) Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos da profissão de advogado, em causas ou questões distintas. ( Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 )

8 - Acerca do exercício da advocacia, assinale a opção correta.

a) Os procuradores da fazenda nacional, por serem funcionários públicos, não se sujeitam à Lei n.o 8.906/1994.

b) Ao estagiário devidamente inscrito na OAB é permitido praticar os atos privativos de advogado, desde que em conjunto com o advogado e sob sua responsabilidade, podendo assinar isoladamente petição de juntada de documentos.

c) A única petição que o estagiário pode assinar sozinho é a de solicitação de preferência no julgamento do processo.

d) Com a instituição das defensorias públicas nos estados e no DF, regidas por lei específica, os defensores públicos não podem exercer atividade de advocacia e, por isso, não se sujeitam à Lei n.o 8.906/1994.

( Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 )

9 - Acerca da advocacia, assinale a opção incorreta.

a) O advogado é indispensável à administração da justiça, razão pela qual qualquer postulação perante órgãos do Poder Judiciário é atividade privativa de advogado, sem exceção.

b) No processo judicial, ao postular decisão favorável ao seu constituinte, o advogado contribui para o convencimento do julgador, constituindo seus atos munus público.

c) O advogado estrangeiro somente poderá exercer atividade de advocacia no território brasileiro se estiver inscrito na OAB.

d) Para a inscrição como advogado, é necessário, entre outros requisitos, prestar compromisso perante o Conselho.

(Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 )

10 - Acerca do exercício da advocacia, assinale a opção correta.

a) O advogado que passar a sofrer de doença mental incurável deve licenciar-se por prazo indeterminado.

b) O advogado que passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia terá sua inscrição suspensa até desincompatibilizar-se.

c) Todos os membros dos Poderes Legislativo e Judiciário exercem atividade incompatível com a advocacia.

d) O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa, respondendo ilimitadamente pelos danos causados aos clientes em decorrência da ação ou omissão.

(Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 )

11 - Assinale a opção correta relativamente ao Estatuto da Advocacia e da OAB.

a) A aplicação da sanção disciplinar de exclusão a um advogado necessita da manifestação favorável de dois terços dos membros do conselho seccional competente.

b) Os advogados aos quais forem aplicadas as sanções disciplinares de exclusão poderão exercer a advocacia em outros estados da Federação, desde que façam a inscrição suplementar e que obtenham autorização condicional do presidente do respectivo conselho seccional.

c) A multa a um advogado é aplicável exclusivamente nos casos de sanções disciplinares mais graves, como a exclusão.

d) Em nenhum caso de aplicação da sanção disciplinar de censura ocorrerá registro nos assentamentos do advogado inscrito na OAB.

( Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 )

12 – Otaviano, advogado regularmente inscrito na OAB/GO, aguardava pregão para ato judicial. Após três horas do horário designado, certificou-se de que a autoridade que deveria presidir o ato não havia comparecido.

Nessa situação hipotética, Otaviano estaria autorizado a

a) retirar-se do recinto mediante comunicação protocolizada em juízo.

b) retirar-se do recinto mediante representação do presidente da seccional.

c) embargar o referido ato mediante moção de repúdio do presidente da seccional.

d) requerer a suspensão do referido ato mediante representação ao tribunal de justiça.

( Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 )

13 - Paulo, advogado regularmente inscrito na OAB/PR, descobriu que seu potencial cliente João omitira-lhe fato de já ter constituído o advogado Anderson para a mesma causa.

Na situação apresentada, supondo-se que não se trate de medida judicial urgente e inadiável nem haja motivo justo que desabone Anderson, Paulo deve

a) denunciar João ao Conselho Federal por litigância de má-fé.

b) notificar Anderson por intermédio da Comissão de Ética e Disciplina da OAB para que este se manifeste no prazo de quinze dias corridos e, caso Anderson não se manifeste, continuar defendendo os interesses de João em consonância com os preceitos éticos da advocacia.

c) denunciar Anderson ao Tribunal de Ética da OAB por omissão culposa, estando este sujeito a censura.

d) recusar o mandato, de acordo com imposições éticas, haja vista a existência de outro advogado já constituído.

(Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 )

14 - Assinale a opção correta acerca da atividade da advocacia prevista no Estatuto da Advocacia e da OAB.

a) Um estagiário de advocacia regularmente inscrito na OAB/SP está apto a assinar sozinho as contestações e reconvenções dos processos do escritório em que atua.

b) Alegação final apresentada em audiência por advogado suspenso do exercício profissional é considerada ato nulo.

c) A procuração, instrumento indispensável para o exercício profissional da advocacia, habilita o advogado para a prática de todos os atos judiciais em prol do seu cliente, sendo sua imediata apresentação exigida até nos casos de urgência.

d) Ao renunciar ao mandato de cliente, já no dia seguinte, o advogado estará sem a representação do referido cliente, eximindo-se de qualquer responsabilidade sobre a causa.

(Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 )

15 - Assinale a opção correta em relação ao Estatuto da Advocacia e da OAB.

a) A tabela de honorários advocatícios é fixada pelo Conselho Seccional e tem validade em todo o território do respectivo estado da Federação.

b) O julgamento dos recursos interpostos em face de questões decididas pelo presidente do Conselho Seccional da OAB de São Paulo é da competência privativa do Conselho Federal da OAB.

c) É da competência do presidente de cada Conselho Seccional a eleição de lista de advogados para preenchimento dos cargos de desembargadores estaduais, a ser encaminhada ao tribunal de justiça do estado, para preenchimento de vaga reservada pelo quinto constitucional.

d) Os conselheiros seccionais têm prioridade perante os demais advogados inscritos na Seccional para figurar nas listas de composição de escolha de desembargador estadual, para preenchimento de vaga reservada pelo quinto constitucional.

( Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2)

16 - Assinale a opção correta em relação ao Estatuto da OAB.

a) Cidadão norte-americano que seja graduado em direito por universidade nos Estados Unidos da América pode inscrever-se diretamente como advogado na OAB/SP, independentemente de aprovação no exame de ordem.

b) Um ex-presidente do Conselho Federal da OAB tem direito a voz nas sessões do Conselho Federal.

c) Presidente de Conselho Seccional de estado da Federação tem lugar reservado nas sessões do Conselho Federal, juntamente com a delegação de seu estado e com direito a voto.

d) As Seccionais da OAB têm imunidade tributária para o IPTU, mas devem declarar e pagar anualmente o imposto de renda.

( Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1)

17 - Assinale a opção correta no que se refere à advocacia pública, prevista no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

a) Um consultor jurídico de estado da Federação regularmente inscrito na respectiva Seccional da OAB sujeita-se ao regime do Código de Ética e Disciplina da OAB e não pode integrar cargos de diretoria da Seccional.

b) Os defensores públicos federais não estão obrigados à inscrição na OAB por não exercerem a advocacia.

c) Um procurador de estado exerce a advocacia pública e está obrigado à inscrição na OAB, contudo não pode compor qualquer órgão de Conselho Seccional em que esteja inscrito, por incompatibilidade.

d) Os advogados da União são obrigados à inscrição na OAB para o exercício de suas atividades.

( Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 )

18 – Alberto, estagiário de renomado escritório de advocacia da capital paulista, está inscrito na OAB/SP desde março de 2008 e acompanha os processos do escritório, sob a responsabilidade de um advogado, perante as varas cíveis da primeira instância da capital, bem como no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP).

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a norma em vigor.

a) Alberto pode assinar petição de juntada de documento em processo em curso perante qualquer vara cível da capital, sem a assinatura conjunta do advogado por ele responsável.

b) Mesmo com autorização do advogado responsável, Alberto não pode retirar autos em cartório.

c) Por estar regularmente inscrito na OAB como estagiário, Alberto pode participar, sem a presença do advogado responsável, das audiências do escritório que estejam em curso nas varas cíveis de primeira instância.

d) Alberto pode assinar isoladamente apenas as contrarrazões de apelação perante o TJ/SP, não lhe sendo permitido fazer qualquer sustentação oral nos julgamentos.

( Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 )

19 - Dr.ª Cristina, advogada, recebeu procuração de sua cliente para propor ação de separação judicial, o que foi feito, após prolongada fase probatória, audiências e recurso a instância superior. Após o trânsito em julgado, com as expedições e registros de mandado de averbação competente e formal de partilha de bens, os autos foram arquivados. Após 15 meses, Dr.ª Cristina foi procurada por essa mesma cliente, que lhe solicitou a propositura de ação de divórcio, entendendo esta que a contratação anterior se estenderia também a essa causa, apesar de nada constar na procuração e no contrato de honorários, restritos à separação judicial.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a norma em vigor.

a) Por se tratar de direito de família, o acessório (divórcio) acompanha o principal, a separação, sem necessidade de nova procuração.

b) Não é necessária nova procuração, mas devem ser cobrados novos honorários.

c) Uma vez concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato, sendo necessários nova procuração para o pedido de divórcio e novo contrato de honorários.

d) Não é necessária nova procuração desde que se proponha conversão da separação em divórcio, de forma consensual.

( Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3)

20 - Assinale a afirmativa incorreta.

a) Considera-se efetivo exercício da atividade da advocacia a participação mínima em cinco atos privativos, em causas ou questões distintas.

b) A indicação dos representantes dos advogados nos juizados especiais deverá ser promovida pela subseção ou, na ausência, pelo Conselho Seccional.

c) Havendo conflito de interesses entre seus constituintes, é facultado ao advogado optar por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardando o sigilo.

d) O advogado, sentindo falta de confiança do cliente, pode renunciar ao patrocínio ou substabelecer sem reserva, comunicando, após, o fato ao cliente.

( Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2)

21 - Dr. Caio Túlio, experiente e culto advogado, conselheiro de Seccional da OAB, incentivado por seus alunos e ex-alunos da Faculdade de Direito e também por seus pares, optou por candidatar-se à vaga de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, pelo quinto constitucional (art. 94 da CF). Assinale a alternativa incorreta aplicada ao caso.

a) Caberá ao Conselho Federal da OAB indicar a lista sêxtupla dos candidatos.

b) Caberá ao Conselho Seccional da OAB indicar a lista sêxtupla dos candidatos.

c) É vedada aos membros de órgãos da OAB a inscrição no processo seletivo de escolha das listas sêxtuplas.

d) É condição obrigatória para inscrever-se estar o advogado em pleno exercício da profissão.

( Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 )

22 - Sobre a prática de exercício efetivo da advocacia é correto afirmar:

I. Corresponde à participação, no período de um ano, em pelo menos cinco atos privativos de advogado em causas distintas, como por exemplo petição inicial em juizado comum, recurso em Juizado Especial Cível e sustentação oral em Tribunal.

II. É comprovada mediante certidão emitida pela Seccional da OAB em que o profissional esteja inscrito.

III. Constitui serviço público e função social, mesmo quando em atividade privada.

IV. É privativa dos advogados e estagiários inscritos na OAB, estes desde que em conjunto e sob responsabilidade de advogados, além das pessoas devidamente autorizadas, por escrito, pelos Tribunais.

a) Apenas as assertivas II e III estão corretas.

b) Todas as assertivas estão corretas.

c) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

d) Apenas as assertivas I e III estão corretas.

( Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1)

23 - É correto afirmar:

I. Para inscrever-se como advogado são necessárias três condições: capacidade civil, graduação em Direito em instituição oficialmente autorizada e credenciada e aprovação em Exame de Ordem.

II. A inscrição do estagiário pode ser feita na Seccional em que localiza seu curso jurídico ou naquela em que tenha residência, se diversa.

III. A inscrição como estagiário é privativa de acadêmicos de Direito, sendo vedada a bacharéis em Direito.

IV. A inscrição suplementar é obrigatória, e não apenas facultativa, ao advogado que intervenha em mais de cinco causas por ano em outra Seccional que não aquela em que esteja inscrito.

a) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

b) Apenas as assertivas I e II estão corretas.

c) Apenas a assertiva IV está correta.

d) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

( Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 )

24 - Assinale a alternativa correta:

I. A incompatibilidade pode tanto importar no cancelamento, quanto no licenciamento da inscrição do advogado.

II. O Advogado Geral da União, por ocupar cargo de direção na estrutura da administração federal, mas, ao mesmo tempo, por ter a função de representar judicialmente o ente público a que está vinculado, possui incompatibilidade especial sendo autorizado a advogar de modo exclusivamente vinculado à função que exerce.

III. Os professores das universidades públicas, não têm impedimento para a advocacia.

IV. Os delegados de polícia não podem advogar contra a pessoa jurídica que os remunera; assim, delegado da Polícia Federal poderá advogar contra o estado-membro ou município, mas não contra a União.

a) Todas as assertivas estão corretas.

b) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

c) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

d) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

( Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1)

25 - Assinale a alternativa correta:

I. O advogado pode integrar diferentes sociedades de advogados, desde que cada uma delas tenha sede ou filiar em uma Seccional diferente das demais.

II. A sociedade de advogados pode contar com sócio majoritário que tenha impedimento para a advocacia.

III. Cabe ao contrato social definir a existência e os limites da responsabilidade dos sócios da sociedade de advogados em relação aos clientes.

IV. A sociedade de advogados pode se associar, sem vínculo empregatício, a advogados que não componham o quadro societário, para participação nos resultados.

a) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

b) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

c) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

d) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

( Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 )

26 - O estagiário regularmente inscrito pode praticar diversos atos de advocacia em conjunto com o advogado e outros sob responsabilidade deste. No entanto, ele não pode

a) retirar e devolver autos, assinando a respectiva carga.

b) assinar em conjunto com o advogado petições diversas.

c) fazer parte, como sócio, de Sociedade de Advogados, regularmente inscrita na OAB.

d) isoladamente, exercer atos extrajudiciais, quando receber autorização ou substabelecimento do advogado.

( Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1)

27 - Assinale a afirmativa incorreta.

a) O Vereador, Presidente da Câmara Municipal, sofre impedimento para o exercício da advocacia.

b) Os Deputados Federais e Estaduais sofrem impedimentos no exercício da advocacia.

c) Os fiscais de trânsito, com atribuição inclusive de aplicar multas, estão incompatibilizados com o exercício da advocacia.

d) O Procurador Geral do Estado está exclusivamente legitimado para o exercício da advocacia vinculada à função que exerce.

( Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1)

28 - Assinale a afirmativa incorreta.

a) O advogado não pode aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.

b) O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes não exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

c) A renúncia ao patrocínio pelo patrono constituído, independentemente do pagamento da verba honorária pendente, desobriga o novo advogado a solicitar autorização do colega para receber procuração daquele cliente inadimplente.

d) Ao advogado substabelecido com reserva de poderes é vedada a cobrança de honorários do cliente sem a intervenção do colega substabelecente.

( Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1)



CAPACIDADE POSTULATÓRIA:

1 -  Caio, próspero comerciante, contrata, para prestação de serviços profissionais de advocacia, Mévio, que se apresenta como advogado. O cliente outorga a devida procuração com poderes gerais para o foro. Usando o referido instrumento, ocorre a propositura de ação judicial em face de Trácio. Na contestação, o advogado do réu alega vício na representação, uma vez que Mévio não possui registro na OAB, consoante certidão que apresenta nos autos judiciais. Diante de tal circunstância, é correto afirmar que 

a) os atos praticados pelo suposto advogado não ofendem qualquer dispositivo legal.

b) verificada a ausência de inscrição profissional, deverá ser outorgado prazo para sua regularização.

c) os atos praticados por Mévio são nulos, pois foram praticados por pessoa não inscrita na OAB.



d) a declaração de nulidade dos atos processuais esgota o rol de atos sancionatórios.

( Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI )


2 - Prescinde-se de constituição de advogado regularmente inscrito na OAB para o ajuizamento de ação na 1.ª instância da justiça do trabalho, ação, no valor de até vinte salários mínimos, no juizado especial cível,

a) e habeas corpus.

b) habeas corpus e ação popular.

c) habeas corpus e mandado de segurança.

d) e mandado de segurança.

( Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I  )
3 - No que concerne à capacidade postulatória do advogado, assinale a opção correta.

a) Em caso de urgência, pode o advogado postular em juízo sem procuração, devendo apresentá-la no prazo de quinze dias.

b) Caso o advogado não junte procuração, o juiz mandará intimá-lo para que a apresente imediatamente, sob pena de indeferimento da petição inicial.

c) O advogado que renunciar à procuração que lhe foi outorgada fica obrigado a representar o outorgante pelo prazo de dez dias, a contar da notificação da renúncia, ainda que outro advogado o substitua.

d) A procuração para o foro confere, em geral, poderes especiais ao advogado.

( Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 )
4 -  

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.


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