Blico federal conselho de arquitetura e urbanismo do rio grande do sul



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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO GRANDE DO SUL



Porto Alegre, 16 de junho de 2016.

Ao

Coordenador da Assessoria Jurídica CAU/RS.



Consulta acerca da competência do CAU/RS, no que tange ao exercício ilegal da profissão perpetrado por estrangeiro, sem registro no CAU.

À consideração superior, segue Orientação Jurídica nº 028/2016, em 26 (vinte e seis) laudas, na qual, em suma, do ponto de vista estritamente jurídico, abstraída qualquer consideração acerca de conveniência e oportunidade, essa Assessoria Jurídica entende: que é dever do CAU/RS realizar atos de fiscalização do exercício profissional, dentro dos limites impostos pelo ordenamento jurídico brasileiro, sendo que, na execução de sua finalidade institucional, quando se deparar com casos em que a profissão é exercida sem profissional habilitado ou em que este se anuncie capaz de exercê-la, cabe ao CAU/RS averiguar a identificação e a individualização do autor (pessoa física) e da conduta por ele praticada, para, se for o caso, havendo indícios de infração penal, encaminhar ao Ministério Público (titular da ação penal); que é viável a notificação de arquiteto e urbanista, estrangeiro ou não, que exerce a profissão sem o devido registro no CAU, tanto por exercício ilegal da profissão (art. 7º da Lei nº 12.378/2010 c/c art. 35, inciso VII, da Resolução nº 22 do CAU/BR), quanto por ausência de registro (art. 35, inciso I, da Resolução nº 22 do CAU/BR); e que, ante os limites legais e constitucionais que restringem o poder de polícia, não pode o CAU/RS interferir autoritariamente na vida privada do indivíduo, sob pena de se configurar o abuso ou desvio de poder, o que não significa que não possa agir de outras formas, que dependerão de cada caso concreto.

Essa Assessoria Jurídica, ainda, julga pertinente referir que, nesses casos, caberá ao órgão julgador examinar a possibilidade de manutenção dos possíveis autos de infração; mencionando que o individuo estrangeiro, que ainda não revalidou seu diploma, reconhecê-lo como arquiteto e urbanista, sujeito à fiscalização do Conselho, não poderia ser notificado por infração ao art. 35, inciso I, da Resolução nº 22 do CAU/BR, da mesma forma que não poderia ser notificado por infração ao art. 7º da Lei nº 12.378/2010 c/c art. 35, inciso VII, da Resolução nº 22 do CAU/BR, pois a lei de criação do CAU não autoriza o sancionamento daqueles que não sejam arquitetos e urbanistas, com a pena de multa, haja vista que as sanções, previstas no art. 19, da Lei nº 12.378/2010, são aplicáveis apenas à pessoa natural dos arquitetos e urbanistas e às sociedades de prestação de serviços com atuação nos campos de arquitetura e urbanismo.

Atenciosamente,

Flávio Salamoni Barros Silva

Assessora Jurídica

OAB/RS nº 66.759


ORIENTAÇÃO JURÍDICA Nº 028/2016.

ASSUNTO:

COMISSÃO DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO CAU/RS. GERÊNCIA TÉCNICA E GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO. COMPETÊNCIA DO CAU/RS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LIMITES E PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO. ATO ILÍCITO CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVO. DISTINÇÃO. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. RESPONSABILIDADE. LIMITADA. ESTRANGEIRO. TERMO INICIAL. REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. ORIENTAÇÕES JURÍDICAS Nº 002/2014 E Nº 003 E 024/2016.

ASSESSORES JURÍDICOS RESPONSÁVEIS:

Flávio Salamoni Barros Silva.

DATA:

16/06/2016.


ORIENTAÇÃO JURÍDICA Nº 028/2016.

Interessado: Gerência Técnica e Gerência de Fiscalização e Atendimento.

Origem: Comissão de Exercício Profissional do CAU/RS.

COMISSÃO DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO CAU/RS. GERÊNCIA TÉCNICA E GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO. COMPETÊNCIA DO CAU/RS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LIMITES E PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO. ATO ILÍCITO CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVO. DISTINÇÃO. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. RESPONSABILIDADE. LIMITADA. ESTRANGEIRO. TERMO INICIAL. REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. ORIENTAÇÕES JURÍDICAS Nº 002/2014 E Nº 003 E 024/2016.





  1. RELATÓRIO.

  1. Trata-se de análise da solicitação da Comissão de Exercício Profissional do CAU/RS, acerca da necessidade de registro de arquitetos e urbanistas estrangeiros e da possibilidade de estes incorrerem em exercício ilegal da profissão, conforme Comunicação Interna nº 021, encaminhada à Assessoria Jurídica pela Gerência Técnica, nos termos que seguem:

1. Em consequência do processo de fiscalização nº 1000018263/2015, contra Claudio Garofalo, italiano que apresenta-se como ‘arquiteto’ em site da internet, foi solicitado pela CEP orientação genérica sobre as possibilidades e limites das ações de fiscalização do CAU. As dúvidas podem ser colocadas da seguinte forma:

- Um profissional estrangeiro sem registro no CAU que esteja comprovadamente atuando em arquitetura e urbanismo pode ser notificado por falta de registro no CAU? Ou a notificação deveria ser por Exercício Ilegal, com o consequente envio do processo ao Ministério Público?

- Caso não haja comprovação do efetivo exercício de arquitetura e urbanismo por parte do profissional, o CAU pode obriga-lo a retirar das redes sociais qualquer divulgação de seu nome com o título de ‘arquiteto’ ou ‘arquiteto e urbanista’?

(...).”


  1. O pedido de Orientação, no entanto, chegou desacompanhado do processo de referência.

  2. É o relatório.



  1. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.

Das atribuições da Assessoria Jurídica.

  1. Compete à Assessoria Jurídica do CAU/RS prestar consultoria sob o prisma estritamente jurídico, não lhe cabendo adentrar em aspectos relativos à conveniência e à oportunidade da prática dos atos administrativos, tendo em vista que a atividade deste órgão jurídico possui natureza meramente opinativa, a qual não vincula o gestor público, que pode, de forma justificada, adotar orientação contrária ou diversa daquela emanada pela Assessoria.


Das atribuições do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.

  1. Salienta-se, antes de adentrar na resolução dos questionamentos levantados, que “o CAU/BR e os CAUs têm como função orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de arquitetura e urbanismo, zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe em todo o território nacional, bem como pugnar pelo aperfeiçoamento do exercício da arquitetura e urbanismo”, conforme dispõe o art. 24, § 1º, da Lei nº 12.378/2010.

  2. Ressalta-se, ainda, que a atividade fiscalizatória tem por objeto “a exação do exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo abrangendo as atividades, atribuições e campos de atuação dos arquitetos e urbanistas, privativos ou compartilhados com outras profissões regulamentadas, conforme os dispositivos da Lei nº 12.378, de 2010 e da Resolução CAU/BR nº 21, de 2012” e por objetivo “coibir o exercício ilegal ou irregular da Arquitetura e Urbanismo, em conformidade com a legislação vigente”, competindo-lhe “verificar, na prestação de serviços de Arquitetura e Urbanismo, a existência do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) correspondente, nos termos do que dispõe Resolução específica do CAU/BR”, conforme dispõem os artigos 4º, 5º e 6º da Resolução nº 22 do CAU/BR, respectivamente.

  3. Ultrapassadas estas considerações iniciais, passamos à resolução dos quesitos apontados.


Das normas aplicáveis ao estrangeiro e da Orientação Jurídica nº 003/2016.

  1. Apenas a título introdutório, reitera-se o exposto na Orientação Jurídica nº 003/2016, mencionando-se que o art. 5º da Constituição Federal dispõe que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...” e o que segue:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

(...)

Art. 21. Compete à União:

(...)

XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

(...)

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

(...)

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

(...)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

(...)

XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

(...)

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

(...)

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

(...)

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;”


  1. A Lei nº 6.815/1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, por sua vez, estabelece:

Art. 4º Ao estrangeiro que pretenda entrar no território nacional poderá ser concedido visto:

I - de trânsito;

II - de turista;

III - temporário;

IV - permanente;

V - de cortesia;

VI - oficial; e

VII - diplomático.

Parágrafo único. O visto é individual e sua concessão poderá estender-se a dependentes legais, observado o disposto no artigo 7º.

(...)

Art. 10 Poderá ser estabelecida a dispensa recíproca do visto de turista e dos vistos temporários a que se referem os incisos II e III do caput do art. 13, observados prazos de estada definidos nesta Lei.

Parágrafo único. A dispensa de vistos a que se refere o caput deste artigo será concedida mediante acordo internacional, salvo, a juízo do Ministério das Relações Exteriores, aos nacionais de país que assegure a reciprocidade de tratamento aos nacionais brasileiros, situação em que a dispensa poderá ser concedida, enquanto durar essa reciprocidade, mediante comunicação diplomática, sem a necessidade de acordo internacional.

(...)

Art. 13. O visto temporário poderá ser concedido ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil:

I - em viagem cultural ou em missão de estudos;

II - em viagem de negócios;

III - na condição de artista ou desportista;

IV - na condição de estudante;

V - na condição de cientista, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro;

VI - na condição de correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agência noticiosa estrangeira.

VII - na condição de ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou ordem religiosa.

(...)

Art. 16. O visto permanente poderá ser concedido ao estrangeiro que pretenda se fixar definitivamente no Brasil.

Parágrafo único. A imigração objetivará, primordialmente, propiciar mão-de-obra especializada aos vários setores da economia nacional, visando à Política Nacional de Desenvolvimento em todos os aspectos e, em especial, ao aumento da produtividade, à assimilação de tecnologia e à captação de recursos para setores específicos. (Redação dada pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

Art. 17. Para obter visto permanente o estrangeiro deverá satisfazer, além dos requisitos referidos no artigo 5º, as exigências de caráter especial previstas nas normas de seleção de imigrantes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Imigração.

Art. 18. A concessão do visto permanente poderá ficar condicionada, por prazo não-superior a 5 (cinco) anos, ao exercício de atividade certa e à fixação em região determinada do território nacional.

(...)

Art. 37. O titular do visto de que trata o artigo 13, incisos V e VII, poderá obter transformação do mesmo para permanente (art. 16), satisfeitas às condições previstas nesta Lei e no seu Regulamento. (Renumerado e alterado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

§ 1º. Ao titular do visto temporário previsto no inciso VII do art. 13 só poderá ser concedida a transformação após o prazo de dois anos de residência no País. (Incluído pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

§ 2º. Na transformação do visto poder-se-á aplicar o disposto no artigo 18 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

(...)

Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

(...)

Art. 97. O exercício de atividade remunerada e a matrícula em estabelecimento de ensino são permitidos ao estrangeiro com as restrições estabelecidas nesta Lei e no seu Regulamento. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

Art. 98. Ao estrangeiro que se encontra no Brasil ao amparo de visto de turista, de trânsito ou temporário de que trata o artigo 13, item IV, bem como aos dependentes de titulares de quaisquer vistos temporários é vedado o exercício de atividade remunerada. Ao titular de visto temporário de que trata o artigo 13, item VI, é vedado o exercício de atividade remunerada por fonte brasileira. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

Art. 99. Ao estrangeiro titular de visto temporário e ao que se encontre no Brasil na condição do artigo 21, § 1º, é vedado estabelecer-se com firma individual, ou exercer cargo ou função de administrador, gerente ou diretor de sociedade comercial ou civil, bem como inscrever-se em entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada.

Parágrafo único. Aos estrangeiros portadores do visto de que trata o inciso V do art. 13 é permitida a inscrição temporária em entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada.

Art. 100. O estrangeiro admitido na condição de temporário, sob regime de contrato, só poderá exercer atividade junto à entidade pela qual foi contratado, na oportunidade da concessão do visto, salvo autorização expressa do Ministério da Justiça, ouvido o Ministério do Trabalho.”


  1. Por sua vez, a Lei nº 12.378/2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo e cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, dos Estados e do Distrito Federal, dispõe o seguinte:

Art. 6º São requisitos para o registro:

I - capacidade civil; e

II - diploma de graduação em arquitetura e urbanismo, obtido em instituição de ensino superior oficialmente reconhecida pelo poder público.

§ 1º Poderão obter registro no CAU dos Estados e do Distrito Federal os portadores de diploma de graduação em Arquitetura e Urbanismo ou de diploma de arquiteto ou arquiteto e urbanista, obtido em instituição estrangeira de ensino superior reconhecida no respectivo país e devidamente revalidado por instituição nacional credenciada.

§ 2º Cumpridos os requisitos previstos nos incisos I e II do caput, poderão obter registro no CAU dos Estados ou do Distrito Federal, em caráter excepcional e por tempo determinado, profissionais estrangeiros sem domicílio no País.

§ 3º A concessão do registro de que trata o § 2º é condicionada à efetiva participação de arquiteto e urbanista ou sociedade de arquitetos, com registro no CAU Estadual ou no Distrito Federal e com domicílio no País, no acompanhamento em todas as fases das atividades a serem desenvolvidas pelos profissionais estrangeiros.

Art. 7º Exerce ilegalmente a profissão de arquiteto e urbanista a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços, públicos ou privados, privativos dos profissionais de que trata esta Lei ou, ainda, que, mesmo não realizando atos privativos, se apresenta como arquiteto e urbanista ou como pessoa jurídica que atue na área de arquitetura e urbanismo sem registro no CAU.

(...)

Art. 28. Compete ao CAU/BR:

I - zelar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da arquitetura e do urbanismo;

(...)

IX - inscrever empresas ou profissionais estrangeiros de arquitetura e urbanismo sem domicílio no País;”


  1. A Resolução nº 26, de 06 de junho de 2012, alterada pelas Resoluções nº 63 e nº 87, elaboradas pelo CAU/BR, dispõe sobre o registro de arquitetos e urbanistas, brasileiros ou estrangeiros portadores de visto permanente, diplomados por instituições de ensino estrangeiras, nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal, e estabelece:

Art. 1º Os procedimentos para o registro profissional de arquitetos e urbanistas, brasileiros ou estrangeiros portadores de visto permanente, diplomados por instituições de ensino superior estrangeiras, nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) são fixados nesta Resolução.

(...)

Art. 4º O registro, no CAU/UF, de arquiteto e urbanista, brasileiro ou estrangeiro portador de visto permanente, diplomado por instituição de ensino superior estrangeira, deve ser requerido por meio de formulário próprio disponível no SICCAU (Anexo I-A), ou pessoalmente, no atendimento do CAU/UF, caso seja do interesse do requerente. (Redação dada pela Resolução nº 87, de 2014)

§ 1º No ato de requerimento de registro, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos em arquivos digitalizados: (Redação dada pela Resolução nº 87, de 2014)

a) diploma de arquiteto e urbanista obtido em instituição de ensino estrangeira legalizado pela autoridade consular brasileira, acompanhado da respectiva tradução juramentada; (Redação dada pela Resolução nº 87, de 2014)

a-1) ato de revalidação do diploma por instituição de ensino superior pública, nos termos da legislação em vigor; (Incluída pela Resolução nº 87, de 2014)

b) histórico escolar com indicação da carga horária das disciplinas cursadas, legalizado pela autoridade consular brasileira, acompanhado da respectiva tradução juramentada; (Redação dada pela Resolução nº 87, de 2014)

c-1) documento comprobatório do conteúdo programático das disciplinas cursadas, legalizado pela autoridade consular brasileira, acompanhado da respectiva tradução juramentada; (Incluída pela Resolução nº 87, de 2014)

d-1) documento comprobatório da carga horária total e do tempo de integralização do curso, legalizado pela autoridade consular brasileira, acompanhado da respectiva tradução juramentada; (Incluída pela Resolução nº 87, de 2014)

e) carteira de identidade ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) dentro do prazo de validade e com classificação permanente; (Redação dada pela Resolução nº 87, de 2014)

g) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);

h) comprovante de residência no Brasil;

§ 2º Quando se tratar de arquitetos e urbanistas brasileiros, natos ou naturalizados, além dos itens listados no parágrafo anterior, devem acompanhar o requerimento de registro os arquivos digitais dos seguintes documentos:

a) título de eleitor;

b) comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral; e,

c) comprovante de quitação com o Serviço Militar, para os profissionais do sexo masculino.

(...)

§ 4º O estrangeiro portador de visto permanente no Brasil, cuja cédula de identidade esteja em processamento, deve anexar ao requerimento de registro os arquivos do protocolo expedido pelo Departamento de Polícia Federal e do ato publicado no Diário Oficial da União que autoriza sua permanência no País.

Art. 5º O CAU/UF deverá conferir os documentos apresentados pelo interessado e compilar as informações em formulário próprio disponível no SICCAU, que deverá adotar o modelo matricial do Anexo II. (Redação dada pela Resolução nº 87, de 2014)

§ 1º Concluída a conferência e a compilação, o processo eletrônico deverá ser encaminhado para análise e apreciação da Comissão de Ensino e Formação do CAU/UF, ou, na falta desta, sucessivamente, da comissão com competência para a matéria, ou do Plenário do CAU/UF, seguindo para análise e deliberação da Comissão de Ensino e Formação do CAU/BR e posterior homologação pelo Plenário do CAU/BR, sendo este o competente para deferir ou revogar o registro. (Redação dada pela Resolução nº 87, de 2014)

§ 2º-A. O formulário do Anexo II deverá ser preenchido confrontando-se os programas ou conteúdos curriculares cursados pelo interessado com os componentes curriculares previstos nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Arquitetura e Urbanismo. (Incluído pela Resolução nº 87, de 2014)

§ 3º Após a homologação do registro pelo Plenário do CAU/BR, o CAU/UF efetivará o registro do interessado no SICCAU. (Redação dada pela Resolução nº 87, de 2014)

Art. 5º-A. O processo de registro deverá seguir os procedimentos e despachos definidos no Anexo III dessa Resolução. (Incluído pela Resolução nº 87, de 2014)

(...)

Art. 7º O registro concedido ao profissional estrangeiro terá validade vinculada à data de expiração do RNE. (Redação dada pela Resolução nº 87, de 2014)

Parágrafo único. A reativação do registro profissional será automática mediante a apresentação de novo documento de identidade com validade vigente. (Incluído pela Resolução nº 87, de 2014)”


  1. Ante o exposto, em suma, percebe-se a complexidade do tema, salientando que a Resolução nº 26 do CAU/BR, dispõe apenas sobre o registro de arquitetos e urbanistas, brasileiros ou estrangeiros, portadores de visto permanente.

  2. Por outro lado, o art. 99 e seu parágrafo único, da Lei nº 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro), diz que é vedado ao estrangeiro, titular de visto temporário, inscrever-se em entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada, sendo permitida a inscrição, em caráter temporário, daquele que pretenda vir ao Brasil, na condição de cientista, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato; e o art. 6º, § 2º, da Lei n.º 12.378/2010, dispõe que poderão obter registro nos CAU/UF, em caráter excepcional e por tempo determinado, os profissionais estrangeiros sem domicílio no País, desde que possuam capacidade civil e diploma de graduação em arquitetura e urbanismo, obtido em instituição de ensino superior oficialmente reconhecida pelo poder público.

  3. Além disso, o art. 6º, § 1º, da Lei nº 12.378/2010, permite o registro nos CAU/UF dos portadores de “diploma de graduação em Arquitetura e Urbanismo ou de diploma de arquiteto ou arquiteto e urbanista, obtido em instituição estrangeira de ensino superior reconhecida no respectivo país e devidamente revalidado por instituição nacional credenciada”.

  4. Logo, tendo em vista que a Constituição Brasileira, em seu art. 5º, inciso XIII, institui que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, pode-se interpretar que ao estrangeiro com domicílio no País, aplica-se a regra do art. 6º, § 1º, da Lei nº 12.378/2010, sendo-lhe permitido o registro no CAU/UF, desde que seja portador de diploma de graduação em Arquitetura e Urbanismo ou de diploma de arquiteto ou arquiteto e urbanista, obtido em instituição estrangeira de ensino superior reconhecida no respectivo país e devidamente revalidado por instituição nacional credenciada.

  5. Ainda, em outro enfoque, no que concerne às condições a serem preenchidas para o exercício regular das profissões, o art. 22, inciso XVI, da Constituição Federal é expresso:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

(...)

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;”


  1. Da mesma forma, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), compete à União, por intermédio do Ministério da Educação, autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, circunstância que impede que atos normativos de Conselhos Profissionais invadam esse âmbito da competência administrativa.

  2. Conclui-se, portanto, que o CAU/BR não pode restringir o direito dos estrangeiros, com domicílio no país, exposto no art. 6º, § 1º, da Lei nº 12.378/2010, exigindo outros requisitos não previstos na legislação, quais sejam: capacidade civil; e diploma de graduação em Arquitetura e Urbanismo ou de diploma de arquiteto ou arquiteto e urbanista, obtido em instituição estrangeira de ensino superior reconhecida no respectivo país e devidamente revalidado por instituição nacional credenciada.


Da notificação de arquiteto e urbanista estrangeiro, sem registro no Conselho, por exercício ilegal da profissão e por ausência de registro no CAU.

  1. Para de adentrarmos no cerce da responsabilidade pelo exercício ilegal da profissão, faz-se importante estabelecer distinções acerca dos atos ilícitos: civis, penais e administrativos. De modo geral, ato ilícito é toda ação ou omissão, antijurídica, culpável e sujeita a responsabilidade e sanções, sendo que: ilícito civil é o ato cometido por aquele que (por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia) viola direito, causa dano a outrem e gera a obrigação de indenizar, ainda que este dano seja exclusivamente moral (art. 186, do Código Civil); ilícito penal é o ato praticado por aquele que, por ação ou omissão culpável, viola direito tipificado, de forma precisa, pela lei como crime ou contravenção, sancionado com pena repressiva; e ilícito administrativo, por sua vez, é todo ato ou conduta individual que, embora não constitua crime, seja inconveniente ou nocivo à coletividade, como previstas na norma legal.

  2. Observem o disposto no art. 7º desta lei (exposto em tópico anterior), que expressamente estabelece que exerce ilegalmente a profissão a pessoa física ou jurídica, sem registro no CAU, que realize atos ou presta serviços privativos da arquitetura e urbanismo ou, ainda, que se apresente como atuante nesta área.

  3. No âmbito de atuação do CAU/RS, as questões relacionadas ao exercício ilegal estarão vinculadas, normalmente, aos ilícitos penal e administrativo. Na primeira hipótese, o exercício ilegal da profissão está previsto como contravenção penal no art. 47, do Decreto-Lei nº 3.688/1941, que segue:

Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:

Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.”


  1. Na segunda hipótese, prevista no art. 7º da Lei nº 12.378/20101 c/c art. 35, inciso VII, da Resolução nº 22 do CAU/BR2, a tipicidade da conduta se configura quando a pessoa física ou jurídica, sem registro no CAU, presta serviços privativos da arquitetura e urbanismo ou se apresenta como arquiteto e urbanista ou como pessoa jurídica que atue nesta área. Note-se que o ponto central da ilicitude, hipoteticamente praticada por indivíduo que exerça a profissão ou que se apresente como apto a exercê-la, é a ausência de registro no Conselho, ou seja, para a configuração do ilícito possui pouca relevância o fato de o indivíduo efetivamente ser ou não arquiteto e urbanista, pois o que importa é a ausência de registro, aliada (é claro) ao exercício da profissão (realizar atos, prestar serviços ou apresentar-se como arquiteto e urbanista).

  2. Conforme podemos observar, nestes casos, a tipicidade da conduta ilícita (administrativa ou penal), sucintamente, depende da ação (exercer ou anunciar), praticada por qualquer pessoa, de forma dolosa, que consiste na vontade livre e consciente de exercer a atividade ou a profissão fora das condições impostas pela lei. Trata-se, portanto, de infração de mera conduta3, sendo desnecessário o prejuízo a terceiros, pois o simples exercício da atividade já caracteriza a ilicitude.

  3. Além disso, cabe destacar que a prática de ato ou atos isolados não configura o exercício de profissão. O verbo exercer significa praticar, executar, realizar ou desempenhar4, sendo necessário, para a configuração da conduta, que o agente aja com habitualidade, reiteração e repetição, uma vez que profissão é forma de atividade habitual, exercida por alguém, geralmente como modo ou meio de vida.

  4. Depreende-se dos argumentos apresentados que pratica ilícito administrativo e/ou penal o indivíduo que, sem registro no CAU, exerce a profissão, no território brasileiro, realizando atos, prestando serviços ou se apresentando como arquiteto e urbanista, pouco importando a nacionalidade ou a formação. Todavia, no âmbito administrativo (exclusivamente), ressalta-se que a Lei de criação do CAU não autoriza o sancionamento daqueles que não sejam arquitetos e urbanistas com a pena de multa, haja vista que as sanções, previstas no art. 19, da Lei nº 12.378/2010, são aplicáveis apenas à pessoa natural dos arquitetos e urbanistas e às sociedades de prestação de serviços com atuação nos campos de arquitetura e urbanismo, conforme Orientação Jurídica nº 002/2014.

  5. Neste momento, faz-se importante mencionar que os arquitetos e urbanistas estrangeiros só estarão obrigados a se registrarem neste Conselho caso queiram exercer a profissão no território brasileiro, sendo que a inscrição pode ser excepcional, por tempo determinado, ou não, conforme o disposto ao longo desta Orientação.

  6. Nos casos em que se observa o exercício da profissão, perpetrado por indivíduo estrangeiro, com formação em arquitetura e urbanismo, mas sem registro no CAU, pode haver a configuração, dependendo das circunstâncias de cada caso e da interpretação dos Conselheiros julgadores, não só da infração prevista no inciso VII do art. 35, da Resolução nº 22 do CAU/BR, mas também da infração prevista no inciso I5 da mesma norma.

  7. Em complementação, essa Assessoria Jurídica não pode deixar de transcrever os ensinamentos de Celso Delmanto6, conforme segue:

(...)

Conflito aparente de normas: O CP trata, apenas, do concurso de crimes (ou penas) e não do concurso aparente de normas. Quanto a este último, ocorre o conflito quando há um único fato e dias ou mais normas penais que parecem incriminá-lo. A forma para resolver o conflito é dada pela doutrina e não pelo CP. A matéria diz respeito à aplicação da lei penal, embora os autores costumem trata-la junto com o concurso de crimes. Por isso, apenas lembraremos que o conflito aparente de normas é solucionado pela aplicação de três princípios:

Especialidade: A norma especial afasta a geral, lembrando-se o exemplo do crime de homicídio culposo no trânsito (Lei nº 9.503/97, art. 302) em face do crime de homicídio culposo previsto no art. 121, § 3º, do CP, sendo aquele punido mais gravemente.

Subsidiariedade: A norma subsidiária é excluída pela principal, de que é exemplo o art. 307 do CP, que trata do crime de falsa identidade: ‘Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave’.

Consumação: A norma incriminadora de fato que é meio necessário, fase normal de preparação ou execução, ou conduta anterior ou posterior de outro crime, é excluída pela norma deste, ainda que o crime-meio seja punido mais gravemente do que o crime-fim, bem como sejam atingidos bens jurídicos diferentes (fé pública e patrimônio, v.g.), dentro da concepção finalista adotada pelo nosso Código. O exemplo clássico é o da falsidade de documento público ou particular (C, art. 298 e 299) empregado como meio para a prática do crime de estelionato (CP, art. 171) ou crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90, arts. 1º e 2º).”


  1. Percebe-se, destarte, que é viável a notificação de arquiteto e urbanista, estrangeiro ou não, que exerce a profissão sem o devido registro no CAU, tanto por exercício ilegal da profissão (art. 7º da Lei nº 12.378/2010 c/c art. 35, inciso VII, da Resolução nº 22 do CAU/BR), quanto por ausência de registro (art. 35, inciso I, da Resolução nº 22 do CAU/BR). Nestes casos, caberá ao órgão julgador examinar a possibilidade de manutenção dos possíveis autos de infração.

  2. Em outro enfoque, mas dentro da análise da possibilidade de notificação de arquiteto e urbanista estrangeiro por exercício ilegal ou por ausência de registro, impende averiguar qual o momento em que este indivíduo será considerado arquiteto e urbanista perante a legislação brasileira, para o fim de se sujeitar à fiscalização do Conselho pertinente. Parece, a essa Assessoria Jurídica, que o indivíduo estrangeiro somente se considerará profissional habilitado para se registrar no Conselho e, após, exercer a profissão (se assim o quiser), quando da revalidação do diploma de graduação por instituição nacional credenciada, conforme dispõe o art. 6º, § 1º, da Lei nº 12.378/2010. Desta tese conclusiva, deflui-se que até a data da revalidação do diploma, o indivíduo não poderia ser reconhecido, pelo CAU, como arquiteto e urbanista (dentro do território brasileiro); da mesma forma que o nacional, ainda graduando, não o é.

  3. É importante registrar de forma clara, que o indivíduo não perderia a sua qualificação profissional, pois obviamente ele não deixaria de ser arquiteto apenas por residir em outro país; o estrangeiro apenas não teria o direito de se registrar no Conselho e de, consequentemente, exercer a profissão, uma vez que sujeição à fiscalização do Conselho e a sua possível inscrição depende da revalidação do diploma.

  4. Observa-se que existem duas etapas distintas, que devem ser respeitadas, para que o indivíduo estrangeiro, portador de diploma de graduação em arquitetura e urbanismo (ou equivalente conforme a lei), obtido em instituição estrangeira de ensino superior reconhecida no respectivo país, seja considerado arquiteto e urbanista, no território brasileiro, e possa exercer a profissão. Na primeira etapa, o indivíduo deve revalidar o diploma em instituição nacional credenciada, pois somente assim poderá ser considerado arquiteto e urbanista; na segunda etapa, o arquiteto e urbanista, para poder exercer a profissão no território nacional, deverá se registrar no Conselho pertinente.

  5. Deste modo, para concluir, essa Assessoria Jurídica entende que o individuo estrangeiro, que ainda não revalidou seu diploma, ante a impossibilidade de considera-lo arquiteto e urbanista, não poderia ser notificado por infração ao art. 35, inciso I, da Resolução nº 22 do CAU/BR, da mesma forma que não poderia ser notificado por infração ao art. 7º da Lei nº 12.378/2010 c/c art. 35, inciso VII, da Resolução nº 22 do CAU/BR, pois, novamente, a lei de criação do CAU não autoriza o sancionamento daqueles que não sejam arquitetos e urbanistas com a pena de multa, haja vista que as sanções, previstas no art. 19, da Lei nº 12.378/2010, são aplicáveis apenas à pessoa natural dos arquitetos e urbanistas e às sociedades de prestação de serviços com atuação nos campos de arquitetura e urbanismo.


Da Orientação Jurídica nº 024/2016. Da competência do CAU/RS. Das atividades, das atribuições e dos campos de atuação da profissão de arquiteto e urbanista. Do princípio da legalidade. Da possibilidade de se obrigar indivíduo, não registrado no CAU, a retirar das redes sociais qualquer divulgação de seu nome com o título de “arquiteto” ou “arquiteto e urbanista”.

  1. Neste momento, reiterando o exposto na Orientação Jurídica nº 024/2016, cabe mencionar a competência atribuída ao CAU/RS pela Lei nº 12.378/2010:

(...)

Art. 34. Compete aos CAUs:

I - elaborar e alterar os respectivos Regimentos Internos e demais atos administrativos;

II - cumprir e fazer cumprir o disposto nesta Lei, no Regimento Geral do CAU/BR, nos demais atos normativos do CAU/BR e nos próprios atos, no âmbito de sua competência;

(...)

VIII - fiscalizar o exercício das atividades profissionais de arquitetura e urbanismo;”


  1. Cabe, ainda, elencar as atividades, as atribuições e os campos de atuação da profissão de arquiteto e urbanista estabelecidos no art. 2º da referida Lei, conforme segue:

Art. 2º As atividades e atribuições do arquiteto e urbanista consistem em:

I - supervisão, coordenação, gestão e orientação técnica;

II - coleta de dados, estudo, planejamento, projeto e especificação;

III - estudo de viabilidade técnica e ambiental;

IV - assistência técnica, assessoria e consultoria;

V - direção de obras e de serviço técnico;

VI - vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria e arbitragem;

VII - desempenho de cargo e função técnica;

VIII - treinamento, ensino, pesquisa e extensão universitária;

IX - desenvolvimento, análise, experimentação, ensaio, padronização, mensuração e controle de qualidade;

X - elaboração de orçamento;

XI - produção e divulgação técnica especializada; e

XII - execução, fiscalização e condução de obra, instalação e serviço técnico.

Parágrafo único. As atividades de que trata este artigo aplicam-se aos seguintes campos de atuação no setor:

I - da Arquitetura e Urbanismo, concepção e execução de projetos;

II - da Arquitetura de Interiores, concepção e execução de projetos de ambientes;

III - da Arquitetura Paisagística, concepção e execução de projetos para espaços externos, livres e abertos, privados ou públicos, como parques e praças, considerados isoladamente ou em sistemas, dentro de várias escalas, inclusive a territorial;

IV - do Patrimônio Histórico Cultural e Artístico, arquitetônico, urbanístico, paisagístico, monumentos, restauro, práticas de projeto e soluções tecnológicas para reutilização, reabilitação, reconstrução, preservação, conservação, restauro e valorização de edificações, conjuntos e cidades;

V - do Planejamento Urbano e Regional, planejamento físico-territorial, planos de intervenção no espaço urbano, metropolitano e regional fundamentados nos sistemas de infraestrutura, saneamento básico e ambiental, sistema viário, sinalização, tráfego e trânsito urbano e rural, acessibilidade, gestão territorial e ambiental, parcelamento do solo, loteamento, desmembramento, remembramento, arruamento, planejamento urbano, plano diretor, traçado de cidades, desenho urbano, sistema viário, tráfego e trânsito urbano e rural, inventário urbano e regional, assentamentos humanos e requalificação em áreas urbanas e rurais;

VI - da Topografia, elaboração e interpretação de levantamentos topográficos cadastrais para a realização de projetos de arquitetura, de urbanismo e de paisagismo, foto-interpretação, leitura, interpretação e análise de dados e informações topográficas e sensoriamento remoto;

VII - da Tecnologia e resistência dos materiais, dos elementos e produtos de construção, patologias e recuperações;

VIII - dos sistemas construtivos e estruturais, estruturas, desenvolvimento de estruturas e aplicação tecnológica de estruturas;

IX - de instalações e equipamentos referentes à arquitetura e urbanismo;

X - do Conforto Ambiental, técnicas referentes ao estabelecimento de condições climáticas, acústicas, lumínicas e ergonômicas, para a concepção, organização e construção dos espaços;

XI - do Meio Ambiente, Estudo e Avaliação dos Impactos Ambientais, Licenciamento Ambiental, Utilização Racional dos Recursos Disponíveis e Desenvolvimento Sustentável.”


  1. Além disso, especificamente no que concerne à fiscalização foi editada a Resolução n.º 22 do CAU, de 04 de maio de 2012, cujos dispositivos que se destacam são os seguintes:

Art. 5º. O objetivo da fiscalização de que trata esta Resolução é coibir o exercício ilegal ou irregular da Arquitetura e Urbanismo, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 6º. À fiscalização de que trata esta Resolução compete verificar, na prestação de serviços e Arquitetura e Urbanismo, a existência do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) correspondente, nos termos do que dispõe Resolução específica do CAU/BR.

Parágrafo único. Para os fins desta Resolução, o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) relativo ao exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo, em todas as suas atividades, atribuições e campos de atuação, é considerado não apenas como um dever, mas, sobretudo um direito dos arquitetos e urbanistas e uma proteção à sociedade.

CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA DE FISCALIZAÇÃO

Art. 7º. A fiscalização do exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo será realizada pelos CAU/UF e abrangerá todo o território sob jurisdição do conselho correspondente, conforme dispõe o inciso VIII do art. 34 da Lei nº 12.378, de 2010.

(...)

Art. 8º. Além de suas ações de rotina, de caráter preventivo, a estrutura de fiscalização dos CAU/UF, quando da ocorrência de prova ou indício de infração à legislação profissional, atuará de modo a reprimir o ato infracional, utilizando-se dos seguintes instrumentos:

I - iniciativa do CAU/UF quando constatada, pelos meios de que este dispõe, prova ou indício de infração à legislação profissional;

II - relatório elaborado por agente de fiscalização do CAU/UF;

III - denúncia formalizada por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado.

§ 1º Nos casos a que se refere o inciso III deste artigo, o CAU/UF deverá proceder à verificação in loco da efetiva ocorrência da suposta infração.

§ 2º A denúncia anônima poderá ser efetuada, por meio de ligação telefônica dirigida ao setor competente do SICCAU ou por escrito, sendo o seu encaminhamento precedido de apuração pelo CAU/UF, desde que contenha descrição detalhada do fato denunciado e apresentação de provas circunstanciais ou de indícios que configurem a suposta infração à legislação profissional.

(...)

Art. 13. Constatada a ocorrência de infração, caberá ao agente de fiscalização registrar o fato no relatório digital de fiscalização e lavrar a notificação da pessoa física ou jurídica responsável pela atividade fiscalizada para, no prazo estabelecido, adotar as providências necessárias para regularizar a situação.

Parágrafo único. A notificação, que constitui o ato administrativo inicial que relata a ocorrência de infração, fixará o prazo de 10 (dez) dias para a regularização, contados do primeiro dia útil subseqüente ao seu recebimento.

Art. 14. A Notificação lavrada pelo agente de fiscalização deve conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - nome e endereço completos da pessoa física ou jurídica notificada, incluindo, se possível, CPF ou CNPJ, conforme o caso;

II - identificação da atividade fiscalizada, indicando sua natureza, finalidade e localização, além do nome e endereço do contratante, quando houver;

III - data da notificação, nome completo, número de matrícula funcional e assinatura digital do agente de fiscalização;

IV - fundamentação legal por meio da qual o agente de fiscalização lavra a notificação;

V - descrição detalhada da irregularidade constatada que caracteriza a infração, capitulação desta e da penalidade cabível, e valor da multa a que estará sujeita a pessoa física ou jurídica notificada, caso não regularize a situação no prazo estabelecido;

VI - indicação das providências a serem adotadas pela pessoa física ou jurídica notificada para, no prazo estabelecido, regularizar a situação.

Parágrafo único. A regularização da situação no prazo estabelecido exime a pessoa física ou jurídica notificada das cominações legais.

Art. 15. Esgotado o prazo estabelecido na notificação sem que a situação tenha sido regularizada, será lavrado o auto de infração contra a pessoa física ou jurídica notificada, indicando a capitulação da infração e da penalidade cabível.

§ 1º O auto de infração é o ato administrativo processual lavrado por agente de fiscalização do CAU/UF que instaura o processo administrativo e expõe os fatos ilícitos atribuídos à pessoa física ou jurídica autuada, indicando a legislação infringida.

(...)

Art. 34. Sem prejuízo de outras sanções disciplinares previstas no art. 19 da Lei nº 12.378, de 2010, quando cabíveis, os CAU/UF aplicarão às pessoas físicas ou jurídicas autuadas por infração à legislação profissional multas com base nos valores estabelecidos no artigo seguinte.

Art. 35. As infrações ao exercício da profissão de Arquitetura e Urbanismo nos termos definidos nesta Resolução serão punidas com multas, respeitados os seguintes limites:

I - Arquiteto e urbanista sem registro no CAU exercendo atividade fiscalizada por este conselho;

Infrator: pessoa física;

Valor da Multa: mínimo de 1 (uma) vez e máximo de 2 (duas) vezes o valor vigente da anuidade;

(...)

VII - Exercício ilegal de atividade fiscalizada pelo CAU por pessoa física não habilitada (leigo);

Infrator: pessoa física;

Valor da Multa: mínimo de 2 (duas) vezes e máximo de 5 (cinco) vezes o valor vigente da anuidade;

(...)”.


  1. Ainda, é importante que se destaque o artigo 78 do Código Tributário Nacional, eis que ele dispõe sobre o conceito legal de Poder de Polícia:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.”


  1. Com base no exposto, percebe-se que a atividade dos Conselhos de Fiscalização Profissional é pautada, basicamente, pelo exercício do poder de polícia outorgado pelo Estado, pelo qual se restringe e se condiciona a liberdade e a propriedade das pessoas, através de ação fiscalizadora preventiva ou repressiva, em benefício de toda coletividade, na forma da lei, tendo em vista que a estes Entes, que desenvolvem atividades típicas do Estado as quais, por essa razão, não poderiam ser repassadas para pessoas jurídicas de direito privado7, cabe fiscalizar e sancionar o exercício irregular da profissão, na medida em que é matéria de interesse público.

  2. Essa intervenção, alicerceada por leis e regulamentos, decorre da supremacia geral do Estado, uma vez que é direcionada a pessoas sem vínculo especial com o ente público. Impende-se, entretanto, esclarecer que o exercício desse poder não é irrestrito e ilimitado, por se tratar de ingerência do poder público na atividade particular e interferir nas liberdades e nas garantias individuais. Essa restrição ao Ente público é derivada do princípio da legalidade, conforme leciona Di Pietro8:

(...)

Assim, o Direito Administrativo nasceu e desenvolveu-se baseado em duas ideias opostas: de um lado, a proteção aos direitos individuais frente ao Estado, que serve de fundamento ao princípio da legalidade, um dos esteios do Estado de Direito; de outro lado, a de necessidade de satisfação dos interesses coletivos, que conduz à outorga de prerrogativas e privilégios para a Administração Pública, quer para limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do bem-estar coletivo (poder de polícia), quer para a prestação de serviços públicos.

Daí a bipolaridade do Direito Administrativo: liberdade do indivíduo e autoridade da Administração; restrições e prerrogativas. Para assegurar-se a liberdade, sujeita-se a Administração Pública à observância da lei e do direito (incluindo princípios e valores previstos explícita ou implicitamente na Constituição); é a aplicação, ao direito público, do princípio da legalidade. Para assegurar-se a autoridade da Administração Pública, necessária à consecução de seus fins, são-lhe outorgados prerrogativas e privilégios que lhe permitem assegurar a supremacia do interesse público sobre o particular.

(...)

3.3.1 Legalidade

Esse princípio, juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantis de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites de atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade.

É aqui que melhor se enquadra aquela ideia de que, na relação administrativa, a vontade da Administração Pública é a que decorre da lei.

Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. No âmbito das relações entre particulares, o princípio aplicável é o da autonomia da vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe. Essa é a ideia expressa de forma lapidar por Hely Lopes Meirelles (2003:86) e corresponde ao que já vinha explícito no artigo 4º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789: ‘a liberdade consiste em fazer tudo aquilo que não prejudica a outrem; assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem outros limites que os que asseguram aos membros da sociedade o gozo desses mesmos direitos. Esses limites somente podem ser estabelecidos em lei’.

(...)”


  1. Enfatiza-se que a atividade administrativa encontra-se vinculada, entre outros, ao princípio da legalidade estrita, por força do disposto no artigo 37, caput da Constituição Federal. Tal princípio consiste em importante garantia do cidadão frente ao Ente público, pois procura evitar o cometimento de arbítrios por parte deste, proibindo que a Administração Pública imponha limitações aos direitos do indivíduo, sem que haja prévia previsão legal.

  2. Além disso, por estar consagrado de forma expressa na Constituição, o princípio da legalidade é uma das principais diretrizes norteadoras da conduta da administração pública, direta e indireta, a qual somente pode agir estando autorizado por lei, ou seja, a legalidade estrita, diversa daquela prevista no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, prega que a atuação pública está condicionada à norma legal que a autorize ou direcione, estando proibido de atuar nos casos não previstos.

  3. Dessa exposição se deflui que os particulares têm a garantia de que a Administração Pública sempre agirá de acordo com o que esteja previamente previsto em lei, que se constitui como elemento importante de segurança jurídica, visto que se impede que surjam atos aleatórios de natureza abusivamente restritiva.

  4. Ao CAU/RS, por meio de seus Agentes de Fiscalização, no exercício do poder de polícia, ao constatar infrações ao exercício profissional, cabe emitir notificação e lavrar o auto de infração (se necessário), nos casos em que se verifica infração ao exercício profissional, devidamente prevista nas respectivas normas. No âmbito normativo em que se insere o CAU, a Lei nº 12.378/2010 é a principal fonte legislativa a autorizar a atuação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo. Nesta norma, verificamos as prerrogativas que a Administração possui, as quais a colocam em posição de supremacia perante o particular, para limitar o exercício dos direitos individuais.

  5. No que diz respeito à fiscalização, verifica-se que a atuação do CAU está diretamente interligada ao poder de polícia que o Conselho exerce, por outorga do Estado. Assim, os conselhos devem desempenhar a atividade fiscalizatória a fim de assegurar o correto desempenho da profissão. Dessa sorte, caso seja verificada a inobservância das regras da profissão, a prática de infração técnica ou ética pelos profissionais, isso pode acarretar a aplicação de penalidades, sendo possível, em casos mais graves, inclusive, a cassação de registro9.

  6. Inexiste, todavia, qualquer norma que autorize o Conselho a obrigar o indivíduo, não registrado, a retirar das redes sociais qualquer divulgação de seu nome com o título de “arquiteto” ou “arquiteto e urbanista”, ou seja, ante aos limites legais e constitucionais que restringem o poder de polícia, não pode o conselho interferir autoritariamente na vida privada do indivíduo, sob pena de se configurar o abuso ou desvio de poder. Mas isso não significa que o Ente público não possa agir de outras formas, que dependerão de cada caso concreto.



  1. CONCLUSÃO.

  1. Diante disso, do ponto de vista estritamente jurídico, abstraída qualquer consideração acerca de conveniência e oportunidade, a Assessoria Jurídica entende, em suma: que é dever do CAU/RS realizar atos de fiscalização do exercício profissional, dentro dos limites impostos pelo ordenamento jurídico brasileiro, sendo que, na execução de sua finalidade institucional, quando se deparar com casos em que a profissão é exercida sem profissional habilitado ou em que este se anuncie capaz de exercê-la, cabe ao CAU/RS averiguar a identificação e a individualização do autor (pessoa física) e da conduta por ele praticada, para, se for o caso, havendo indícios de infração penal, encaminhar ao Ministério Público (titular da ação penal); que é viável a notificação de arquiteto e urbanista, estrangeiro ou não, que exerce a profissão sem o devido registro no CAU, tanto por exercício ilegal da profissão (art. 7º da Lei nº 12.378/2010 c/c art. 35, inciso VII, da Resolução nº 22 do CAU/BR), quanto por ausência de registro (art. 35, inciso I, da Resolução nº 22 do CAU/BR); e que, ante os limites legais e constitucionais que restringem o poder de polícia, não pode o CAU/RS interferir autoritariamente na vida privada do indivíduo, sob pena de se configurar o abuso ou desvio de poder, o que não significa que não possa agir de outras formas, que dependerão de cada caso concreto.

  2. Essa Assessoria Jurídica, ainda, julga pertinente referir que, nesses casos, caberá ao órgão julgador examinar a possibilidade de manutenção dos possíveis autos de infração; mencionando que o individuo estrangeiro, que ainda não revalidou seu diploma, ante a impossibilidade de reconhecê-lo como arquiteto e urbanista, sujeito à fiscalização do Conselho, não poderia ser notificado por infração ao art. 35, inciso I, da Resolução nº 22 do CAU/BR, da mesma forma que não poderia ser notificado por infração ao art. 7º da Lei nº 12.378/2010 c/c art. 35, inciso VII, da Resolução nº 22 do CAU/BR, pois a lei de criação do CAU não autoriza o sancionamento daqueles que não sejam arquitetos e urbanistas, com a pena de multa, haja vista que as sanções, previstas no art. 19, da Lei nº 12.378/2010, são aplicáveis apenas à pessoa natural dos arquitetos e urbanistas e às sociedades de prestação de serviços com atuação nos campos de arquitetura e urbanismo.

Porto Alegre, 16 de junho de 2016.

Flávio Salamoni Barros Silva

Assessor Jurídico

OAB/RS n.º 66.759


De acordo.

Alexandre Noal dos Santos

Coordenador da Assessoria Jurídica CAU/RS

OAB/RS n.º 91.574




1 Art. 7º Exerce ilegalmente a profissão de arquiteto e urbanista a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços, públicos ou privados, privativos dos profissionais de que trata esta Lei ou, ainda, que, mesmo não realizando atos privativos, se apresenta como arquiteto e urbanista ou como pessoa jurídica que atue na área de arquitetura e urbanismo sem registro no CAU.

2 Art. 35. As infrações ao exercício da profissão de Arquitetura e Urbanismo nos termos definidos nesta Resolução serão punidas com multas, respeitados os seguintes limites:(...)

VII - Exercício ilegal de atividade fiscalizada pelo CAU por pessoa física não habilitada (leigo);

Infrator: pessoa física;

Valor da Multa: mínimo de 2 (duas) vezes e máximo de 5 (cinco) vezes o valor vigente da anuidade;




3 DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado. 7. ed. atual. e ampl. – Rio de janeiro: Renovar, 2007. Página 65: “(...) 2) Crimes de mera conduta (ou de simples atividade). Os crimes de mera conduta são aqueles em que a lei só descreve a conduta do agente, não aludindo a qualquer resultado, de modo que se consumam com o mero comportamento. (...)”.

4 Dicionário Houaiss: sinônimos e antônimos. Instituto Antônio Houaiss; diretor de projeto Mauro de Salles Villar. 2 ed. – São Paulo: Publifolha, 2008. Página 386.

5 Art. 35. As infrações ao exercício da profissão de Arquitetura e Urbanismo nos termos definidos nesta Resolução serão punidas com multas, respeitados os seguintes limites:I - Arquiteto e urbanista sem registro no CAU exercendo atividade fiscalizada por este conselho;

Infrator: pessoa física;



Valor da Multa: mínimo de 1 (uma) vez e máximo de 2 (duas) vezes o valor vigente da anuidade;


6 DELMANTO, Celso. Op. cit., páginas 224/225.

7 PEREIRA, Ricardo Teixeira do Valle Pereira. Natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional. In: FREITAS, Vladimir Passos de. Conselhos de fiscalização profissional: doutrina e jurisprudência. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 47-48.

8 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013. Página 209.

9 PEREIRA, Ricardo Teixeira do Valle Pereira. Natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional. In: FREITAS, Vladimir Passos de. Conselhos de fiscalização profissional: doutrina e jurisprudência. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. Página 49.

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