Bianca Elisy Lemos Lima – 14/0017232 Débora Caroline Arruda de Araújo – 14/0018972 Marcus Vinicius Pinheiro de Faria – 14/0027211



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Universidade de Brasília

Disciplina: Processo II

Docente: Vallisney de Souza Oliveira

Discentes: Bianca Elisy Lemos Lima – 14/0017232



Débora Caroline Arruda de Araújo – 14/0018972

Marcus Vinicius Pinheiro de Faria – 14/0027211
Brasília - DF

Acórdão 10

tRF 1ª REGIÃO

aPELAÇÃO cRIMINAL Nº 2003.37.00.001010-9 – MARANHÃO

1. INTRODUÇÃO

O caso a ser analisado trata-se de um acordão, ou seja, uma decisão proferida por um órgão colegiado de um tribunal. Versa sobre a imputação de pratica criminal a Adauto Viana Guajajara da Silva, referente a relação de produção, estoque, bem como comercialização de substâncias ilícitas; formação de quadrilha (arts. 12, caput e 14 da Lei nº 6.368/76); agravo por manter relação de chefia em organização criminosa alem de coagir ou induzir outros a cometer materialmente crimes (art. 62, I e II do CP) e relação ilegal de porte e uso de armas de fogo (art. 10 da Lei nº 9.437/97). 1

A peculiaridade do caso reside no fato de o acusado ser um indígena, e segundo alegado pela defesa, não se pode imputar de forma comum as sanções a ele remetidas, pois de acordo com o Estatuto do Índio, instituído pela FUNAI por intermédio da Lei 6.001/73 , art. 56, além de sustentar que não haviam provas suficientes de que a extensa plantação de maconha não pertencesse a ele.

A seguir, iremos discorrer e tecer maiores comentários sobre o citado acórdão, apontando os traços materiais e processuais do caso que consideramos mais relevantes, bem como elencar nossa opinião quanto à decisão final.



2.Desenvolvimento

Primeiramente, deve-se observar que se trata de uma apelação, portanto, um recurso a uma sentença proferida em primeira instância. No caso, a apelante se trata da FUNAI, que age em nome do seu tutelado. Sustenta a defesa do réu de Adauto Viana baseando-se em três argumentos: a) que não restou provado cabalmente que o apelante era dono ou cultivador da plantação da referida droga; b) a impossibilidade de sua condenação quanto ao crime do art. 10, da Lei 9.437/97, em face de insuficiência de provas; e c) a aplicação do art. 56, da Lei 6.001/73 - Estatuto do Índio.

Quanto à alegação da FUNAI sobre a impossibilidade de ser aplicada a legislação ordinária a Adauto, em vista da sua condição de indígena, sendo necessária, portanto, a aplicação de legislação especial, mostra-se deficiente o referido argumento. De fato, a norma especial prevalece sobre a geral, contudo há que se atentar para o preenchimento dos requisitos necessários para que se possa aplicar o Estatuto do Índio ao réu.

A própria lei levantada para a defesa do tutelado da FUNAI, como declarado pelo EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, em seu artigo 4º discrimina os povos indígenas em três categorias: isolados, em vias de integração e integrados. Apenas Devendo ser amparados pela lei em questão aqueles que não tiverem sido integrados à sociedade (de acordo com o exposto no art 7º da referida lei). O STJ também se posicionou a respeito em outros casos: “O art. 56, da Lei nº6.001/73, se destina apenas aos índios em fase de aculturação e não àqueles já completamente integrados à civilização dos brancos (HC nº 11862/ PA, Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 22.08.2000)” (Apelação Criminal nº 2006.038040-1, de Ibirama, rel. Des. Alexandre d’Ivanenko). Assim sendo, por conta do grau de escolaridade do réu, além da sua fluência no português e de sua assiduidade na escola do crime, mostra-se infundado o argumento da FUNAI de que a Adauto Viana se lhe aplicaria legislação especial, haja vista já estar completamente incorporado à comunhão nacional.


Já quanto à alegação de que não resta provado que o apelante era dono ou cultivador da plantação de maconha, vale transcrever parte da peça acusatória em que, por meio do inquérito policial, mostra-se patente o envolvimento de Adauto Viana ao cultivo da droga em questão: “Na operação de cumprimento dos mandados de busca e apreensão, foram presos em flagrante delito os agora denunciados, em virtude de ter sido apreendido nas suas residências uma quantia total de 2.063 (dois mil e sessenta e três) de uma substância vegetal que o Laudo Preliminar de Constatação identificou como CANNABIS SATIVA LINNEU, vulgarmente conhecida como Maconha. Na seqüência da operação de execução dos mandados de busca e apreensão os agentes da Polícia Federal localizaram diversas roças de Maconha, numa área plantada superior a vinte e dois mil e quinhentos metros quadrados, de onde foram erradicados cerca de 38 (trinta e oito) mil pés do citado vegetal”.

Por fim, quanto à alegação de insuficiência de provas para a condenação quanto ao crime do art. 10, da Lei 9.437/97. O Artigo 10 desta: Possuir, deter, portar, fabricar, adquirir, vender, alugar, expor à venda ou fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda e ocultar arma de fogo, de uso permitido, sem a autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Tendo em vista que no auto de prisão em flagrante do réu foi encontrado em sua posse um revólver calibre 38, é quase pífio dizer que inexistem provas que enquadrem o réu no art. 10º da lei em questão.


3.Conclusão
A Apelação Criminal nº 2003.37.00.001010-9 – Maranhão tem como cerne a condenação de um índio que estaria envolvido com atividades criminosas e a FUNAI que impetrou dois habeas corpus em favor do condenando afirmando a nulidade da ação penal, pois haveria ausência do exame antropológico que indicaria a inimputabilidade do acusado.

Os dois habeas corpus foram denegados por unanimidade visto que o índio não poderia ser considerado inimputável, pois, de acordo com o Estatuto do Índio Lei 6.001/73, este já estaria completamente integrado a comunhão social e responderia por seus atos como qualquer civil.

O que foi observado é que a perícia antropológica é dispensável se verificado que o índio já se encontra integrado à sociedade e aos costumes da civilização.

No caso dos autos, quando se verifica que este já se encontra integrado à comunidade, não poderia por nenhum motivo conceder-lhe um regime especial de semiliberdade como previsto pelo próprio Estatuto do Índio. Sendo assim, desnecessário um exame antropológico.

Ainda se fala no acórdão sobre o que fora exposto pelo professor de direito Ismael Falcão, onde ele comenta sobre o artigo 7 do Estatuto do Índio, verbis:

“Se assim não fora, estaria a lei, ao fito de instituir um regime tutelar especial, estabelecendo uma nefasta política paternalista, de todo condenável e injustificável, em favor de todo elemento de origem pré-colombiana, pouco importando que esse elemento tivesse se incorporado ou não à comunhão nacional. Todavia, ao se ler o dispositivo, verifica-se não ter sido essa a intenção do legislador. Somente estão sob tutela os índios ainda não integrados à sociedade nacional e nesse rol acham-se todos quantos não sejam moradores dos centros de população, ausentes do convívio selvático e se portando como se civilizados fossem, sem mais quaisquer tradição de língua, usos e costumes de seu antigo povo. ”



Ante o exposto, a apelação que fora interposta pela Funai, é considerada sem interesse recursal, de acordo com o disposto no artigo 577, parágrafo único do CPP e mantem então a sentença condenatória in totum.

Diante de tudo que fora apresentando, nós concordamos com o não reconhecimento da apelação interposta pela Funai.


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