Aviso recrutamento por cedência de interesse



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AVISO
RECRUTAMENTO POR CEDÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO, TENDO EM VISTA O PREENCHIMENTO DE TRÊS POSTOS DE TRABALHO E CONSTITUIÇÃO DE UMA RESERVA DE RECRUTAMENTO PARA A UNIDADE TÉCNICA DE APOIO ORÇAMENTAL (UTAO) DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
1. Objeto - faz-se público que, por despacho de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República de 03 de janeiro de 2013, precedido de parecer favorável do Conselho de Administração, se encontra aberto pelo prazo de 15 dias úteis, a contar da data da publicitação do presente aviso, procedimento com vista ao recrutamento, em regime de cedência de interesse público, de três trabalhadores, com vínculo a qualquer instituição pública ou privada, para desempenharem funções na Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), atinentes à carreira geral de técnico superior, prevista no artigo 49 da Lei n 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR), bem como a constituição de uma reserva de recrutamento, nos termos dos artigos 58 a 63 desta mesma Lei, conjugados com os artigos 44 da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR) e 14.º do Estatuto dos Funcionários Parlamentares (EFP), aprovado pela Lei n.º 23/2011, de 20 de maio. A publicitação será feita, na mesma data, no sítio www.parlamento.pt em "Destaques" e em três jornais.


  1. Duração – o acordo de cedência de interesse público terá a duração de um ano, eventualmente prorrogável por iguais períodos, mas nunca superior à data do termo da atual Legislatura. A continuação da cedência de interesse público, nos mesmos termos, dependerá de deliberação dos órgãos competentes, no início da nova Legislatura.




  1. Local de trabalho - as funções serão exercidas nas instalações da Assembleia da República, sitas em Lisboa.




  1. Caracterização do posto de trabalho - em conformidade com as funções constantes do anexo à Lei n° 12-A/2008, de 27 de fevereiro para a carreira técnica superior, conjugadas com as funções definidas nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 10.º-A da Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro, que lhe foi aditado pela Resolução da Assembleia da República n.º 53/2006, de 7 de agosto, e alterado pela Resolução da Assembleia da República n.º 57/2010, de 23 de junho.

O exercício destas funções pressupõe a garantia de total imparcialidade, neutralidade política, rigor e isenção no desempenho das tarefas de assessoria técnica nas áreas relacionadas com a apreciação e análise das propostas relativas ao Orçamento do Estado, bem como da Conta Geral do Estado, da execução orçamental e das demais matérias sujeitas a parecer da Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública.


  1. Condições de trabalho e regalias sociais - são as genericamente vigentes para os trabalhadores parlamentares.




  1. Remuneração a atribuir - a remuneração a fixar será a que decorre do regime de cedência de interesse público [art.º 58.º, n.º 3, ou 62.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, conjugados com o artigo 37.º, 38.º e 44.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho].




  1. Requisitos de candidatura

- Formação universitária ao nível de licenciatura, em economia ou áreas afins, sendo fatores de preferência, por ordem ascendente, diplomas de pós-graduação, mestrado ou doutoramento nas áreas referidas;

- Experiência profissional mínima de 3 anos em exercício de funções correspondentes às áreas funcionais das competências da Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública;

- Bons conhecimentos de informática na ótica do utilizador, preferencialmente com experiência em software econométrico;

- Proficiência na comunicação escrita na língua portuguesa, nomeadamente ao nível da transmissão de ideias de uma forma clara e concisa;

- Bons conhecimentos ao nível da língua inglesa;

- Demonstração de espírito de iniciativa, capacidade de organização, sentido crítico, capacidade de resolução de problemas, facilidade de relacionamento interpessoal, capacidade para trabalhar em equipa, autonomia, sentido de responsabilidade e capacidade de resposta em prazos curtos;

- Detenção de excelentes conhecimentos em, pelo menos, duas das seguintes áreas funcionais das competências da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública:



  1. Análise económica aplicada a finanças públicas, tendo como fator preferencial conhecimentos em contabilidade nacional das administrações públicas;

  2. Conhecimentos de contabilidade pública e processo orçamental;

  3. Modelização económica, designadamente ao nível de modelos macroeconométricos;

  4. Mercados e instrumentos financeiros, nomeadamente os relativos à dívida pública;

  5. Orçamento da segurança social, incluindo o financiamento e a execução financeira do sistema de segurança social.




  1. Fatores de exclusão – Não podem ser admitidos candidatos reformados, aposentados ou reservistas das Forças Armadas. É também motivo de exclusão o exercício atual de funções que ponha em causa a garantia exigida no ponto 4 (2.º parágrafo).




  1. Prazo de entrega das candidaturas - 15 dias úteis contados da data de publicitação do presente aviso.




  1. Formalização e entrega das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas através de mensagem de correio eletrónico enviada para o endereço DRHA.correio@ar.parlamento.pt.

Do requerimento de candidatura deve constar a identificação completa do candidato, a sua residência e os seus contactos, a indicação da sua situação profissional e a declaração de compromisso de que preenche os requisitos, garantias e perfis definidos neste aviso.

O requerimento é acompanhado de boletim de candidatura, curriculum vitae detalhado, comprovativo das habilitações literárias, bem como de outros elementos considerados relevantes para apreciação do mérito da candidatura.




  1. Métodos de seleção - a seleção dos candidatos será feita por uma Comissão de Análise e Seleção, através de avaliação curricular e entrevista profissional, sendo que só serão convocados para o segundo método de seleção os candidatos que obtiverem aprovação no primeiro.




  1. Ordenação final dos candidatos - a valoração final dos candidatos será expressa numa escala de 0 a 20 valores, resultante da média aritmética ponderada das classificações obtidas em cada um dos métodos de seleção. Serão excluídos os candidatos que obtiverem classificação inferior a 14 valores num dos métodos ou na avaliação final. As listas de ordenação final de cada uma das referências serão afixadas, após homologação, nas instalações da Assembleia da República, nos locais de estilo, bem como disponibilizadas na respetiva página eletrónica (www.parlamento.pt).




  1. Prazo de validade do recrutamento - extingue-se com o preenchimento do posto de trabalho, constituindo-se uma reserva de recrutamento com os candidatos não excluídos, com a validade de 18 meses, contados a partir da data da homologação da lista de ordenação final que, para o efeito, será comunicada aos candidatos graduados.

Assembleia da República, em 08 de janeiro de 2013



O Secretário-Geral


(J. Cabral Tavares)


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