Aviso de recebimento



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PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO BARRA DO SUL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS


AVISO DE RECEBIMENTO
ATENÇÃO

É responsabilidade da empresa o envio de recibo do Edital à Sessão de Pregão

(setor de Licitações). A não comunicação imediata do recebimento poderá prejudicar a empresa, que não será notificada sobre eventuais e possíveis alterações ocorridas no decorrer da licitação.

O recebimento poderá ser comunicado via fac-simile ou e-mail em mensagem, contendo necessariamente, todos os elementos do modelo a seguir.



AVISO DE RECEBIMENTO

Pregão Presencial nº 016/2016

Objeto: O presente Pregão Presencial tem como objeto a outorga de Concessão de uso para Realizar, organizar e explorar a 24ª Festa da Tainha 2016, com fornecimento de Locação de Estruturas; Sonorização; Iluminação; Gerador de Energia; Serviço e material de limpeza com mão de obra; e Concessão do direito de exploração atendendo as especificações e disposições deste Edital e do Termo de Referência e demais anexos.

Empresa:

Endereço:

Nº.

Bairro: Cidade:

Estado:

CNPJ: I.E.

CEP:

Telefone: Fax:

E-mail: Data Recebimento Edital:

Responsável:





Processo Licitatório Tipo:


Prefeitura Municipal de Baln.Barra do Sul: 47 3448 1043

E-mail: prefeituradebarradosul@gmail.com


Obs:


EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2016

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
O Município de Balneário Barra do Sul, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, torna público para conhecimento dos interessados, que realizará ás 10:00 horas do dia 25 de maio de 2016, no Departamento de Licitações, no prédio sede da Prefeitura Municipal de Balneário Barra do Sul, situada na Av. Amândio Cabral, 457, Centro, na cidade de Balneário Barra do Sul/SC, licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, do tipo Menor valor Global conforme descrito neste Edital e seus Anexos. Este procedimento licitatório obedecerá integralmente, a Lei nº 10.520/2002, o Decreto nº 3.555/2000, Decreto nº. 4.342/2002, Decreto Municipal nº 856/2009, de 02/09/2009 que regulamenta a modalidade de Pregão nas licitações e subsidiariamente a Lei Federal 8.666/93 com suas alterações posteriores e Lei Complementar 123, de 14/12/2006, bem como todas as modificações que regulamentam as licitações na modalidade de Pregão.
1. DO OBJETO

1.1. O presente Pregão Presencial tem como objeto a outorga de Concessão de uso para Realizar, organizar e explorar a 24ª Festa da Tainha 2016, com fornecimento de Locação de Estruturas; Sonorização; Iluminação; Gerador de Energia; Serviço e material de limpeza com mão de obra; e Concessão do direito de exploração atendendo as especificações e disposições deste Edital e do Termo de Referência e demais anexos.
1.2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

- As Despesas do presente processo licitatório, correrão por conta das seguintes dotações Orçamentárias:




Unidade Administrativa

Dotação Orçamentária

Secretaria de Esporte e Turismo do Municipio

Manut. Da Festa da Tainha



Royalties Petróleo

08.08.001.013.392.0006.2027.3390
13900


2. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO, CREDENCIAMENTO E APRESENTAÇÃO
2.1. Serão admitidos a participar desta licitação os que estejam legalmente estabelecidos na forma da lei, para os fins do objeto pleiteado.
2.2. É vedada a qualquer pessoa física ou jurídica a representação, na presente licitação, de mais de uma empresa.
2.3. Será admitida, em todas as etapas da licitação, a participação de apenas 01(um) representante de cada proponente.
2.4. A proponente deverá apresentar documento em papel timbrado da Empresa com a indicação do representante credenciado com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da mesma. (Modelo-Anexo II) O credenciamento: far-se-á Carta de Credenciamento, firmada por quem tenha poderes de administração e representação. Caso seja firmada por Procurador, o instrumento de procuração deverá ser público, ou particular com firma reconhecida em cartório e estar acompanhada de cópia do contrato social em vigor. Caso o Credenciado seja sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, faz-se necessário somente à apresentação de cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
2.5. A proponente deverá apresentar declaração de habilitação, conforme modelo apresentado no Anexo III, dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no item 4 deste Edital, assinada por pessoa devidamente autorizada nos mesmos moldes do item 2.4.
2.6. Somente poderão se manifestar no transcorrer das reuniões, os representantes devidamente credenciados das proponentes.
2.7. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias, entre si, estrangeiras que não tenham filial estabelecida no Brasil e empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou estejam com tal direito suspenso.
2.7.1. A licitante poderá efetuar o serviço, de forma compartilhada com outras empresas. Entretanto, a Relação Contratual será única e exclusiva de sua responsabilidade, não cabendo ao Município, nenhum pagamento a outra empresa que não seja a licitante vencedora.
2.8. As proponentes deverão apresentar a "PROPOSTA DE PREÇOS" e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO em envelopes separados, indevassáveis, cada um com identificação da proponente referente à licitação e identificando preferencialmente o conteúdo dos envelopes como segue:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO BARRA DO SUL

PREGÃO PRESENCIAL DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2016

ENVELOPE Nº 01 – “PROPOSTA DE PREÇOS

PROPONENTE:..................................................

REPRESENTANTE:............................................
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO BARRA DO SUL

PREGÃO PRESENCIAL DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2016

ENVELOPE Nº 02 – “HABILITAÇÃO"

PROPONENTE:...........................................

REPRESENTANTE:.....................................
2.9. A carta de credenciamento, (anexo II), o respectivo Estatuto ou Contrato Social e a Declaração para Habilitação (anexo III), deverão ser entregues em separado dos envelopes.
3. PROPOSTA DE PREÇOS
3.1. Deve ser apresentado com descrição detalhada dos produtos ofertados, o preço unitário e valor total, em moeda corrente nacional, com até 04 (quatro) casas após a vírgula, incluídas todas as taxas, fretes, impostos, encargos sociais e trabalhistas, seguros, descontos, acréscimos etc.
3.1.1. Não serão aceitas propostas que contenham descrição do tipo ‘conforme descrito no edital’.
3.1.2. Havendo dúvida, e não sendo esclarecida pelo representante credenciado, prevalecerão as descrições e os preços apresentados na proposta comercial.
3.1.3. As propostas deverão obrigatoriamente ser apresentadas em documento digitado no envelope nº 01 "Proposta de Preços" de acordo com o Anexo IV deste Edital, em papel timbrado da empresa licitante.
3.2. PRAZOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E ENTREGA DOS PRODUTOS:
3.2.1. O objeto desta licitação será recebida pela unidade requisitante consoante o disposto no artigo 73, da Lei 8.666/93 e suas alterações, introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94 e demais normas Pertinentes.
3.2.2. O pagamento do Preço pactuado será de acordo com a entrega, devendo a Contratada, emitir as respectivas Notas Fiscais que devidamente comprovadas e atestadas pelo Órgão Gestor do Objeto desta Licitação, deverão ser pagas até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente ao da entrega/locação dos produtos.
3.3. DA ALTERAÇÃO DO PREÇO E DO REEQUILIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
3.3.1. Quando por motivo superveniente, o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado pelo mercado, o órgão gerenciador deverá:
a) Convocar o fornecedor visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;
b) Quando o Preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante oferta de justificativas comprovadas não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá liberar o fornecedor do compromisso, sem aplicação de sansão administrativa, desde que as justificativas sejam motivadamente aceitas e o requerimento ocorra antes da emissão de ordem de Compra (fornecimento).
c) Em caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira, será adotado o critério de revisão, como forma de restabelecer as condições originalmente pactuadas.
d) A revisão poderá ocorrer a qualquer tempo da vigência da Ata, desde que a parte interessada comprove a ocorrência de fato imprevisível, superveniente à formalização da proposta, que importe diretamente, em majoração de seus encargos;
e) Em caso de revisão, as alterações do preço ajustado alem de obedecer aos requisitos referidos anteriormente, deverá ocorrer de forma proporcional à modificação dos encargos, comprovada minuciosamente por meio de memória de cálculo a ser apresentada pela parte interessada.

f) Dentre os fatos ensejadores de revisão, não se incluem aqueles eventos dotados de previsibilidade, cujo caráter possibilite à parte interessada a sua aferição ao tempo da formulação/aceitação da proposta, bem como aqueles decorrentes exclusivamente da variação inflacionária, uma vez que inseridos, estes últimos, na hipótese de reajustamento, modalidade que não será admitida neste Registro de Preços, posto que a sua vigência não supera o prazo de um ano (12 meses).


g) Não será concedida a revisão quando o desequilibrio houver ocorrido antes da formulação da proposta ou após a finalização da vigência da Ata.
h) O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo, cabendo ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.
i) Em Geral poderá a revisão ser efetuada por meio de aditamento Contratual, precedida de Análise pelo setor competente e não poderá exceder o preço praticado no mercado.

3.4. VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias consecutivos, a partir da data estabelecida para a entrega do envelope nº 01 – “PROPOSTA DE PREÇOS".
3.5. PRAZO CONTRATUAL: O prazo será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura e vigência da Ata e nos termos da Lei.
3.6. A apresentação de proposta de preço implica na plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
3.7. A inobservância das determinações acima implicará na desclassificação da proponente, exceto no que tange a questões meramente formais, que serão analisadas e decididas caso a caso.
4. HABILITAÇÃO
A proponente deverá apresentar no envelope nº. 02 HABILITAÇÃO", em 01 (uma) via os seguintes documentos, que deverão preferencialmente, ser apresentados conforme a seqüência adiante mencionada, e apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório (frente e verso, quando for o caso), ou publicação em órgão de imprensa oficial. As certidões cuja autenticidade exigem confirmação via Internet poderão ser apresentadas por meio de cópia simples.

Não haverá, em hipótese alguma, confrontação de documentos na abertura dos envelopes para autenticação de cópias por servidor ou pelo Pregoeiro.

Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.

Os documentos não serão devolvidos, e passarão a fazer parte integrante do processo licitatório.
4.1. DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA:
I – Empresa Individual: Registro Comercial atualizado;

II – Sociedades Comerciais em Geral: Estatuto ou contrato social em vigor e última alteração, se houver, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado, apresentada na forma da Lei n. 10.406, de 10-1-2002;

III – Sociedades Civis: inscrição do ato constitutivo e alterações no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, acompanhado de prova da diretoria em exercício, devidamente registrado;

IV – Sociedades Anônimas: ata da Assembléia-Geral que aprovou o estatuto social em vigor e a ata da Assembléia-Geral que elegeu seus administradores, comprovadas por meio de publicação legal, apresentada na forma da Lei n. 10.406, de 10-1-2002;
4.1.1. Na apresentação do estatuto, contrato social ou inscrição do ato constitutivo em vigor e última alteração, se houver, deverá constar, além da denominação social, a identificação do ramo de atividade da empresa, que deverá ser compatível com o objeto licitado;
4.1.2. No que couber, os documentos referidos nos incisos II e III do subitem 4.1 poderão ser substituídos por “Certidão Simplificada” emitida pela Junta Comercial do Estado, da sede da empresa, devidamente atualizada, apresentada na forma de Lei n. 10.406, de 10-1-2002;
4.1.3. A documentação solicitada nos incisos I a IV do subitem 4.1 poderá ser substituída pelo Certificado de Registro Cadastral deste município, correspondendo ao objeto da licitação, ficando facultado ao Pregoeiro a consulta ao registro cadastral deste órgão para suprir a ausência dos documentos mencionados nos referidos incisos; e

4.1.4. Caso os documentos solicitados nos incisos I a IV do subitem 4.1 sejam apresentados no ato do credenciamento do representante da licitante, fica facultada a apresentação destes no envelope n. 2 – HABILITAÇÃO.


4.1.5. Declaração de que a licitante cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prescreve o inciso V do art. 27 da Lei n. 8.666/1993, acrescido pela Lei n. 9.854,de 27-10-1999. modelo anexo V.
4.2. DA REGULARIDADE FISCAL
4.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
4.2.2. Prova de Regularidade para com a Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através de Certidão Conjunta, conforme Decreto nº. 5.512 de 15 de agosto de 2005, com data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias, quando não constar expressamente no corpo da certidão o seu prazo de validade.
4.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, relativa a todos os tributos de competência estadual, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias, quando não constar seu prazo de validade, expressamente, no corpo da mesma;
4.2.4. Certidão Negativa Municipal, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias, quando não constar seu prazo de validade, expressamente, no corpo da mesma. A(s) certidão(ões) negativa(s) de débitos municipais devem referir-se à todos os tributos, quer seja, a tributos mobiliários e imobiliários.
4.2.5. Prova de regularidade para com a Seguridade Social (INSS) – Instituto Nacional do Seguridade Social), com data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias, quando não constar expressamente no corpo da certidão seu prazo de validade.
4.2.6. Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), administrado pela CEF – Caixa Econômica Federal, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias, quando não constar expressamente no corpo da certidão seu prazo de validade.
4.2.7. Apresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
4.3. DA REGULARIDADE ECONOMICA E FINANCEIRA:
a). Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial ou Concordata, expedida pelo distribuidor de Feitos Cíveis da Comarca da sede da Licitante.
b). Balanço Patrimonial e/ou demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data estabelecida para apresentação dos documentos nesta licitação;

a. 2) Será utilizado para a apuração da qualificação econômico-financeira o índice de:

ILG (Índice de Liquidez Geral), e somente serão consideradas qualificadas as licitantes cujo índice resultar em valor igual ou maior a 1 (um), aplicada a seguinte fórmula:


ILG =AC + RLP, onde:

PC + ELP
AC=ATIVO CIRCULANTE

PC=PASSIVO CIRCULANTE

RLP=REALIZÁVEL A LONGO PRAZO

ELP=EXIGÍVEL A LONGO PRAZO


Caso a licitante apresente resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, deverá comprovar possuir capital social integralizado ou patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor da contratação, de acordo com a previsão do artigo 31 da Lei 8.666/93.

4.4. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:


  1. Apresentação da ART paga pela Empresa Vencedora deste Processo Licitatório, (no ato da assinatura do contrato). Lote 1 (estruturas, sonorização e iluminação)

b) Declaração do proponente de que todo o material/ equipamento e pessoal destinado a realização deste evento, será de qualidade, segurança e seleção e que quaisquer ocorrências que por ventura venham a ocorrer deverá ser de inteira responsabilidade da empresa licitada, ficando ainda sujeito as penalidades previstas na Lei 8.666/93.


c) Certificado de Registro e regularidade da empresa (Certidão Pessoa Jurídica) junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, contemplando a habilitação da empresa para realizar a execução (montagem, manutenção e desmontagem) dos serviços objeto deste edital, bem como o registro do(s) seu(s) Responsável (is) Técnico(s) (Certidão Pessoa Física) (Estrutura)
d) Certificado de registro e regularidade do Engenheiro responsável, apresentado pelo Licitante, junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura – CREA. (Estruturas)
e) Certidão de Acervo Técnico com os respectivos atestados, fornecida pelo CREA, que comprove a aptidão do Responsável Técnico, indicado pela empresa, para a execução (montagem, manutenção e desmontagem) estrutura de locação compatível em características com o objeto do edital.

Obs.: Entende-se por compatível em características a declaração que contemple as descrições dos produtos conforme Termo de Referência. (Estruturas).
f) A empresa licitante deverá apresentar certificado de registro no Ministério do Turismo (Cadastur) atualizado como prestador de infraestrutura de apoio para eventos; art 22 da Lei 11.771 de 17/09/2008. (Estrutura)
g) Comprovação de possuir no quadro permanente da empresa, na data prevista para a entrega da proposta, os Engenheiro(s) responsável(eis) técnico(s)e demais funcionários abaixo relacionados, mediante a apresentação de cópia (s) da Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou do livro de Registro de Empregado, em frente e verso e em uma única folha, com a última alteração de salário e autenticadas em cartório, ou do Contrato de Trabalho registrado no Cartório de Títulos e Documentos ou sendo sócio,cópia autenticada do contrato social, estatuto ou ata de eleição do dirigente da licitante.

Obs. O profissional pode acumular até duas funções dos itens abaixo, desde que comprove com certificado.


a) 01 Engenheiro na modalidade Eletricista ou Eletrotécnico

b) 01 Engenheiro na modalidade Civil

c) 03 Técnicos de Sonorização

d) 03 Técnicos de Iluminação

e) 02 Montadores na modalidade Estruturas
h) Atestado de visita ao local da Festa pelos responsáveis técnicos da proponente declarado na Certidão de Pessoa Jurídica do Crea, com identificação profissional, que deverá ser retirado na Secretaria de Turismo em até 48 horas antes da data da abertura da licitação, que deverá ser protocolado no setor de atendimento da Prefeitura com data e horário da emissão. (O responsável poderá no dia da visita retirar o croqui da festa, através de arquivo que deverá ser retirado por disco removível).
i) Apresentar atestados de capacidade técnica, comprovando experiência em relação às parcelas de maior relevância e de valor significativo do objeto da presente licitação, que são as seguintes:
a) promoção e organização de evento de entretenimento com público de no mínimo 40.000 (quarenta mil) pessoas;

b) promoção e organização de espetáculo musical, com atrações nacionais ou internacionais, com público de no mínimo 10.000 (dez mil) pessoas;

c) planejamento, montagem e comercialização de evento com no mínimo de 20 (vinte) estandes para expositores;

d) planejamento, montagem e comercialização de evento com no mínimo de 15 (quinze) pontos de venda de produtos alimentícios;

captação de patrocínio para evento similar ao do objeto.

As comprovações de experiências da alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” do item anterior, levam em consideração aproximadamente 50% (cinqüenta) por cento dos quantitativos previsto para realização do evento;

Não serão admitidas, em hipótese alguma, alegações de desconhecimento dos serviços a serem executados e das condições dos serviços, após a realização da visita técnica.
j) Apresentar declaração das atrações que a empresa irá disponibilizar para o evento da 24ª Festa da Tainha. (apresentar folders das atrações em anexo).
4.5. DA HABILITAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123, DE 14/12/2006.
4.5.1. As microempresas ou empresas de pequeno porte, para utilizarem-se dos benefícios introduzidos pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão comprovar sua condição através da apresentação dos documentos abaixo arrolados, junto ao Credenciamento conforme o caso:
a) Para as empresas registradas na Junta Comercial - certidão de enquadramento expedida pela Junta Comercial, conforme Instrução Normativa nº. 103/2007 do Departamento Nacional de Registro do Comércio, ou;
b) Para as empresas registradas no Registro Civil de Pessoas Jurídicas - declaração nos termos do Anexo VII.
4.5.2. A falsidade de declaração prestada, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas no item 8.2 deste Ato Convocatório.

4.5.3. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de Habilitação e de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.


4.5.4. Nos casos de microempresas e empresas de pequeno porte Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação.
4.5.5. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei no 8.666/93 e art. 7º da Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
Obs.: O Pregoeiro reserva-se-a o direito de solicitar da licitante, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhe prazo para atendimento, ou ainda diligenciar junto às repartições sobre a validade das certidões apresentadas.
- A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará na inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação, salvo nos casos previstos em Lei.

 

- Todos os documentos apresentados para a habilitação deverão estar com o mesmo n° de CNPJ e endereço.


5. ABERTURA DO ENVELOPE Nº 01 – PROPOSTA DE PREÇOS E JULGAMENTO
5.1. Às 10:00 (dez horas) do dia 25 de maio de 2016, o Pregoeiro Municipal reunir-se-á em sala própria, com a participação de apenas um representante de cada proponente, procedendo como segue:
5.1.1. Realizará o credenciamento dos interessados ou de seus representantes, que consistirá na comprovação, por meio de instrumento próprio, de que possui poderes para formulação de ofertas e lances verbais, para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame, conforme item 2.4 do presente Edital, através de identificação pelo documento de identidade.
5.1.2. A não comprovação de que o interessado ou seu representante legal possui poderes específicos para atuar no certame, impedirá a licitante de ofertar lances, lavrando-se em ata o ocorrido.
5.1.3. Abrir-se-ão os envelopes nº 01 – “PROPOSTA DE PREÇOS" das licitantes que observaram o disposto neste Edital.
5.1.4. Rubricará e submeterá à rubrica de todas as proponentes os documentos contidos no mesmo. O Pregoeiro procederá à verificação do conteúdo do envelope nº 01, em conformidade com as exigências do item 3 do Edital.
5.1.5. O Pregoeiro classificará as proponentes que apresentarem as propostas de MENOR PREÇO GLOBAL e aquelas que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) relativamente à proposta de menor preço, ou as 03 (três) propostas de menor preço quando não ocorrerem ofertas no intervalo de 10% (dez por cento).
5.1.5.1. Será considerado “MENOR PREÇO”, para efeito de julgamento, o Menor Preço Global ofertado, que atenda integralmente as especificações e quantidades previstas no Anexo I – Termo de Referência (Registro de Preços).

5.1.6. Será desclassificada a proponente que:

- deixar de atender a alguma exigência constante deste Edital;

- apresentar oferta de vantagem não prevista no Edital ou vantagem baseada nas propostas das demais proponentes, exceto as questões meramente formais, sendo analisado cada caso.



5.1.7. Às proponentes classificadas conforme item 5.1.5 será dada oportunidade para disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, em percentuais distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de menor percentual de repasse.
5.1.8. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra à licitante, na ordem crescente de percentual de repasse.
5.1.9. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem percentuais iguais será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.
5.1.10. É vedada a oferta de lance com vista ao empate.
5.1.11. Dos lances ofertados não caberá retratação.
5.1.12. A proponente que desistir de apresentar lance verbal, quando convocada pelo Pregoeiro será excluída da etapa de lances verbais, mantendo-se o último percentual apresentado pela mesma, para efeito de ordenação das propostas.
5.1.13. Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação, podendo o Pregoeiro negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor.
5.1.14. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas às propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada em cada lote, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
5.1.15. Sendo aceitável a proposta de MENOR PREÇO GLOBAL será aberto o envelope nº 02, contendo a Documentação de HABILITAÇÃO da licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias, com base nas exigências constantes do item 4.0 deste Edital.
5.1.16. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a aceitabilidade e procedendo à habilitação da proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda à todas exigências, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto definido neste Edital e seus Anexos.
5.1.17. Na situação prevista no item 5.1.16, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor.
5.1.18. Se não existirem no mínimo três propostas escritas que atendam às condições previstas item 5.1.5. serão selecionadas para a fase de lance os autores das 03(três) melhores propostas , quaisquer que sejam os preços.
5.1.19. Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro declarará a vencedora, proporcionando a seguir, oportunidade às licitantes para que se manifestem acerca da intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta desta manifestação, imediata e motivada, importará na preclusão do direito de recurso por parte da licitante, registrando na ata da Sessão, a síntese das razões de recurso apresentadas, bem como o registro de que todas as demais licitantes ficaram intimadas para, querendo, se manifestar sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias, após o término do prazo do recorrente para juntada de memoriais (03 dias), proporcionando-se a todos, vista imediata do processo na Diretoria de Suprimentos.
5.2. A ausência do representante da licitante ou sua saída antes do término da Sessão Pública caracterizar-se-á como renúncia ao direito de recorrer.
5.3. Do certame, lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser obrigatoriamente assinada pelo Pregoeiro e pelos representantes das licitantes presentes.
5.4. Caso ocorra necessidade de adiamento da Sessão Pública, será marcada nova data para a continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, as licitantes presentes.
6. DO ENVELOPE Nº 02 – HABILITAÇÃO
6.1. Abrir-se-ão os envelopes nº 02 – “HABILITAÇÃO", devidamente identificados conforme subitem 2.8 deste Edital, da entidade vencedora da fase de classificação das propostas.
6.2. Constatado o atendimento pleno das exigências constantes deste edital, conforme item 4. e restando, portanto, habilitada, será declarada a proponente vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto definido neste Edital e seus Anexos.
6.3 Será julgada inabilitada a proponente que:

- deixar de atender a alguma exigência constante do presente Edital;

- apresentar declaração ou documentação que contenha qualquer vício de ordem formal e/ou material.
7. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL, DOS RECURSOS E PENALIDADES
7.1. Até 02 (dois) dias úteis ANTERIORES da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa física ou jurídica poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do presente Pregão.

 

7.2. Ao final da sessão, a proponente que desejar recorrer contra decisões do Pregoeiro poderá fazê-lo, manifestando sua intenção com registro da síntese das suas razões, sendo-lhe facultado juntar memoriais no prazo de 03 (três) dias úteis. Os interessados ficam, desde logo, intimados a apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente.


7.3. A falta de manifestação imediata e motivada de qualquer licitante, importará na preclusão do direito de recurso, podendo então o pregoeiro proceder a adjudicação do objeto a empresa vencedora.

 

7.4. Os recursos e contra-razões de recurso, bem como impugnação ao Edital, deverão ser dirigidos ao Pregoeiro, protocolados junto à Secretaria Municipal de Administração, Departamento de Licitações, situada à Rua Amandio Cabral nº 457 - Centro, Balneário Barra do Sul/SC., em dias úteis, no horário das 08:00 às 14:00 horas.


7.5. Os Recursos somente serão recebidos se atenderem as exigências abaixo:

7.5.1. Ser datilografado/digitados e devidamente fundamentados;

7.5.2. Ser assinado por representante legal da recorrente ou por procurador devidamente habilitado;

7.6. Recebido o Recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar sua decisão, fundamentando-a, ou, encaminhar à apreciação da Autoridade Superior, com as informações necessárias ao julgamento.


7.7. O pregoeiro indeferirá liminarmente recursos intempestivos, imotivados ou propostos por quem não tem poderes, negando-lhes, deste modo, processamento devendo tal decisão, com seu fundamento, ser consignada em ata.
7.8. É vedada à licitante a utilização de recurso ou impugnação como expediente protelatório ou que vise a tumultuar o procedimento da licitação. Identificado tal comportamento poderá o Pregoeiro, ou se for o caso, a Autoridade Superior, arquivar sumariamente os expedientes.
7.9. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais a Autoridade Competente (Prefeito Municipal), Adjudicará e Homologara para determinar a contratação.
7.10. Consoante o disposto no art. 77 da Lei 8.666/93, a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento;
7.11. Pela inexecução total ou parcial do contrato, pelo adjudicatário, poderão ser aplicadas as penalidades prevista nos artigos 86 a 88 da Lei 8.666/93, podendo a multa ser arbitrada em valor até 10% do valor total do contrato, além das medidas legais cabíveis;
7.12. Nos termos do artigo 7° da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, se o Licitante, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais;
7.13. No caso de o convocado não assinar o Contrato ou, deixar de apresentar documentos solicitados para a contratação ou, recusar-se a fazê-los no prazo estabelecido, sem prejuízo da aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) da sua Proposta de Preços e das demais sanções previstas em lei, o Município se reserva ao direito de convocar outro Licitante, observada a ordem de classificação e o direito de preferência para ME ou EPP e, assim sucessivamente, hipótese em que o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o Licitante para obtenção de preço maior;
7.14. Quando o prejuízo causado pela permissionária exceder ao previsto na cláusula penal, poderá a Administração exigir indenização suplementar, valendo a cláusula penal como mínimo da indenização, nos termos do parágrafo único do Art. 416 do Código Civil;
7.15. A personalidade jurídica da permissionária poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei n° 12.846/2013, ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.
8. DO PREGOEIRO

8.1. Compete ao pregoeiro a condução do certame, em todas as suas etapas, incumbindo-lhe os atos decisórios de cada fase.


8.2. O Pregoeiro exercerá a polícia dos trabalhos podendo, determinar a abstenção de qualquer ato quer embarace o procedimento, pedir o silêncio e determinar a saída de pessoas (licitantes, representantes ou interessados), que se conduza de forma inadequada e abusiva.
8.3. O Pregoeiro será auxiliado pela equipe de apoio em todas as etapas do procedimento Licitatório.
9. DAS OBRIGAÇÕES DA PERMISSIONÁRIA:
9.1. Cumprir todas as cláusulas e condições do presente Edital, de seu(s) Anexo(s), da Proposta e do Contrato, decorrente;
9.2. Assinar e devolver o Contrato em prazo não superior a 03 (três) dias a contar da data do seu recebimento. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar/devolver o contrato dentro do prazo estabelecido caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas;
9.3. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem necessárias, em até 25% do valor inicialmente contratado, nos termos do § do Artigo 65 da Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares;

Custear as despesas com salários, encargos, seguro, transporte, alojamento, alimentação do pessoal e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Lei, durante a execução dos serviços;


9.4. Assumir integral responsabilidade pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo, na execução do objeto contratual;
9.5. Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital;
9.6. Responsabilizar-se pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e, ainda, por qualquer prejuízo que estes possam causar à
9.7. Administração ou a terceiros, durante o atendimento do objeto;
9.8. Comunicar por escrito, qualquer anormalidade que, eventualmente, ocorra na execução dos serviços, que possam comprometer a sua qualidade;
9.9. Assumir inteira e expressa responsabilidade pelas obrigações sociais e de proteção aos seus empregados, bem como, pelos encargos previdenciários, fiscais, comerciais e trabalhistas resultante da execução dos serviços decorrentes desta licitação;
9.10. Disponibilizar, a qualquer tempo, toda documentação referente ao pagamento dos tributos, seguros, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários relacionados com o objeto do Edital;
9.11. Respeitar as normas de segurança e medicina do trabalho, previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e legislação pertinente;
10. DAS OBRIGAÇÕES DO PERMITENTE:
10.1. Emitir o Contrato em prazo não superior a 03 (três) dias, contados da data da Homologação;
10.2. Encaminhar o Termo de Contrato ao adjudicatário, em prazo não superior a 10 (dez) dias contados da data da sua emissão;
10.3. Ceder o uso de espaço para a realização do evento no período compreendido entre os dias 06 a 11 de julho de 2016, na região localizada na boca da barra conforme o memória descritivo anexo a presente licitação.
10.4. O memorial descritivo será entregue na visita técnica, conforme o item 4.4 letra h.
11. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
11.1. Da sessão pública do Pregão, será lavrada Ata circunstanciada, com o registro das Licitantes credenciadas, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise dos documentos de habilitação e dos recursos interpostos, além de outros registros pertinentes.
11.2. O procedimento de adjudicação será do Pregoeiro, se não houver recurso, ou da autoridade competente, que também procederá à homologação do certame.
11.3. Decorridos as fases anteriores e constatada a regularidade dos atos praticados, a decisão será submetida ao Ordenador de Despesas, para a Homologação e conseqüente convocação dos beneficiários para a assinatura do Contrato no Prazo de até 03(três) dias úteis.
11.4. A empresa licitante que após convocada para assinar o Contrato deixar de fazê-lo no prazo fixado, será excluída e ficará sujeita às penalidades previstas na Lei.
12. CONTRATAÇÃO
12.1. A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS será o órgão responsável pelos atos de controle e administração do contrato decorrente desta licitação.
13. ASSINATURA DO CONTRATO, E PENALIDADES
13.1. Após a homologação do resultado e adjudicação do Objeto, será efetuado o Contrato, a ser firmada entre as concorrentes vencedoras e o órgão gerenciador;
13.2. O fornecimento será executado de acordo com os créditos orçamentários pertinentes, das unidades administrativas correspondente, não gerando para a empresa vencedora o direito ao empenho a seu favor do valor total contratado durante o exercício vigente, ficando dito empenho à critério da Secretaria Municipal de Administração, analisada a real necessidade do fornecimento e da aplicação dos recursos orçamentários.
14. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1. Constatada qualquer infração às Cláusulas do Edital ou do Contrato decorrente deste processo licitatório, poderá a Administração, a seu critério, resguardados os procedimentos legais, aplicar as sanções administrativas, isolada ou cumulativamente, previstas nos seguintes textos legais:

14.1.1. Decreto Municipal nº 856/2009,de 02/09/2009.


14.1.2. Capítulo IV – Das Sanções Administrativas e da Tutela Judicial (artigos 81 até 108), da Lei nº 8.666/93 e alterações.
14.2. Independente das penalidades acima previstas poderá a Administração aplicar multa aos infratores, conforme disposto na Cláusula Sétima – Das Penalidades, do Contrato, cuja minuta encontra-se no Anexo VI deste Edital.
14.3. Em qualquer hipótese de aplicação de penalidades será assegurado ao fornecedor o contraditório e ampla defesa.
14.4. A aplicação das sanções previstas neste Edital não exclui a possibilidade de aplicação de outras, previstas em Lei, inclusive responsabilização do fornecedor por eventuais perdas e danos causados à Administração.
14.5. O contratado terá o prazo de 02 (dois) dias úteis, após a data do contrato assinado, para Início/execução e ou entregar os objetos da licitação nos locais designados pela Secretaria de Esporte e Turismo do Município.
14.6. O descumprimento, injustificado do prazo fixado, após Assinatura do contrato para execução dos serviços e ou entrega de mercadorias e bens acarretará em multa pecuniária diária no valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais), ficando o Contratado sujeito às penalidades previstas na Lei 8.666/93 e suas alterações.
15. DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo o Município de Balneário Barra do Sul, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivado de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação.
15.2. As proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o Município de Balneário Barra do Sul não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
15.3. A proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação da proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido a vencedora, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

 

15.4. Contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.


15.5. É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

 

15.6. As proponentes intimadas para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação.



 

15.7. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas a favor da ampliação da disputa entre as proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.


15.8. A participação da proponente nesta licitação implica no conhecimento e na aceitação de todos os termos deste Edital e seus Anexos.

 

15.9. Após a apresentação da Proposta, não caberá desistência, salvo por motivo decorrente de fato superveniente devidamente comprovado e que venha a ser aceito pelo pregoeiro.


15.10. A empresa contratada se obriga pela qualidade dos serviços prestados, sob pena de responder pelos danos causados a Administração.
15.11. A contratada se obriga a manter durante a execução deste contrato, todas as condições de idoneidade exigidas no processo.
15.12. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
16. FORO EDITAL E ANEXOS
16.1. O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o local da realização do certame, considerado aquele a que está vinculado o Pregoeiro, ou seja, foro da Comarca de Araquari/SC.
16.2. O presente Edital e seus Anexos, bem como a proposta da licitante vencedora, integrarão o Contrato de Prestação de Serviço, independentemente de transcrição.
16.3. O presente edital poderá ser adquirido na Secretaria de Admistração/Setor de Licitação, localizado à Av. Amândio Cabral, 457, Centro, na cidade de Balneário Barra do Sul/SC, no horário das 08:00 às 14:00 horas em dias úteis neste caso, o interessado deverá levar um CD ou Pen-Drive para que o edital seja gravado nele, ou através do site www.balneariobarradosul.sc.gov.br .
17. Integram este Edital:

Anexo I – Termo de Referência;

Anexo II – Modelo do Documento de Credenciamento;

Anexo III – Modelo de Declaração de Habilitação;

Anexo IV – Modelo de Proposta de Preços;

Anexo V – Modelo de Declaração de cumprimento do inciso XXXIII do Art. 7º. Da

Constituição Federal

Anexo VI – Minuta do Contrato.

Anexo VII – Declaração de Micro Empresa/Empresa pequeno Porte.

Anexo VIII – Planilha de valores


Balneário Barra do Sul (SC), 12 de maio de 2016.




João Reinaldo Pastega


Secretário Municipal de Administração e Finanças

ANEXO I



PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2016


TERMO DE REFERÊNCIA

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