Avaliação do Sistema de Gestão Socioambiental Programa de Apoio à Implementação do Novo Ensino Médio Programa Por Resultados



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Sistema de Gestão Ambiental e Social no Brasil

Quadro Normativo e Institucional para Gestão de Aspectos Ambientais


  1. A legislação ambiental brasileira é uma das mais completas do mundo. Compreende instrumentos federais, estaduais e municipais, pois o Art. 23 da Constituição determina que é “competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; e VII – preservar as florestas, a fauna e a flora”. As linhas mestras da Política Nacional de Meio Ambiente estão definidas no capítulo do Meio Ambiente da Constituição Federal no seu art. 225. Entretanto, a implementação da legislação tem deficiências em algumas regiões, devido carências de alguns órgãos ambientais na fiscalização. Mas a despeito disto, o nível de implementação pode ser considerado satisfatório.




  1. O Brasil tem uma série diretrizes especificas para avaliação de impactos ambientais, licenciamento de atividades potencialmente poluidoras e padrões de qualidade ambiental obrigatórias em todo o país. O arcabouço legal e regulatório brasileiro é extenso e complexo, e os temas definidos nos princípios básicos da política do Banco são abordados por diversos tipos de instrumentos, como leis e decretos (federais, estaduais e municipais), normas técnicas, e resoluções emitidas por ministérios e agências. A análise abordará principalmente a legislação e normas federais, que devem ser seguidas em todo o país e são, consequentemente, obrigatórias na implementação do Programa. As legislações estaduais e municipais são complementares, e não podem contrapor o que está definido nos instrumentos federais.




  1. Diversos temas são regidos de forma complementar por legislações estaduais e municipais. Esses temas incluem o licenciamento ambiental, o zoneamento ecológico-econômico, a avaliação de impacto ambiental, as normas e padrões de emissão e de qualidade ambiental e o controle de agrotóxicos. Torna-se, por conseguinte, propriamente impossível detalhar toda a legislação ambiental que pode ser aplicada sobre as obras apoiadas pelo Programa. Assim o sendo, a análise focou a legislação federal, de cumprimento obrigatório em todo o país, e que cobre pontos de grande relevância para avaliar a conformidade do Programa com os princípios das políticas ambientais do Banco. Os sistemas de licenciamento ambiental adotados pelos estados e municípios varia de forma significativa, com exigências complementares à legislação federal. Obras de pequeno porte, para reforma e/ou expansão de escolas de ensino médio, não requerem licenciamento ambiental pela lei federal, mas podem ser objeto de alguma forma de licenciamento em função de legislações estaduais e municipais. No entanto, mesmo no caso de licenciamento, empreendimentos de menor porte e potencial poluidor, como escolas, utilizam procedimentos de licenciamento simplificados com licenças simplificadas ou dispensa de licenciamento após apresentar dados básicos do empreendimento.




  1. Os pontos tratados pela legislação ambiental brasileira de maior relevância para o Programa são:

  1. Legislação Ambiental Federal - Licenciamento Ambiental: i) Avaliação de Impacto Ambiental; ii) Padrões de Qualidade Ambiental; iii) Interferência com Áreas Protegidas; iv) Controle de Poluição Sonora e do Ar; v) Gestão de Resíduos e Produtos Perigosos; vi) Uso de Agrotóxicos

  2. Normas Técnicas para Construção de Edificações: i) Códigos de Obras e de Edificações; ii) Responsabilidade Técnica; iii) Normas Técnicas; iv) Aspectos Sanitários; v) Proteção Contra Incêndio; vi) Instalações de Gás Combustível (GLP e GN); vii) Medidas de Segurança e Pânico; viii) Proteção Contra Descargas Atmosféricas; ix) Iluminação de Emergência; x) Sinalização para Abandono de Local; xi) Controle de Materiais de Revestimento e Acabamentos; xii) Acessibilidade; xiii) Energia Elétrica, Gás, Água e Esgotos; xiv) Instalações Elétricas e de Comunicação; xv) Construções sustentáveis.

  3. Saúde e Segurança dos Trabalhadores: i) Saúde e integridade dos trabalhadores; ii) Atribuições e responsabilidades; iii) Previsão dos riscos; iv) Medidas de proteção e prevenção

  4. Proteção Patrimônio Histórico: i) Procedimentos Gerais; ii) Medidas de Resgate e Preservação no Caso de Achados Fortuitos;

  5. Gestão de Riscos Naturais: i) Prevenção; ii) Monitoramento e Alerta; iii) Prevenção/Infraestrutura; iv) Resposta a Desastres.




  1. O Brasil possui um arcabouço regulatório bem desenvolvido para a proteção de habitats naturais, mas a capacidade de fiscalização e de aplicação desses instrumentos normativos varia muito entre os estados e municípios. A proteção dos habitats naturais está presente na Legislação Brasileira desde o código florestal de 1965, quando os fundamentos mais consistentes de proteção das Florestas, Reservas e Áreas de Preservação Permanente/APP (margens de cursos d’água; todos de morros; áreas com declividade acima de 45%; restingas; bordas dos tabuleiros ou chapadas; em altitudes superiores a 1.800 (mil e oitocentos) metros) foram estabelecidos. Vários outros instrumentos normativos (como os Decretos n° 99.274/1990; 5.758/2006; e 8.972.2017) abordam a questão da preservação de habitats naturais, com diferentes enfoques, mas é a Lei 12.651/2012, o novo Código Florestal, que define hoje os critérios adotados nacionalmente para a proteção de habitats naturais.




  1. Existe a possibilidade que algumas escolas de ensino básico utilizem prédios “históricos”. O Brasil tem um quadro regulatório bem desenvolvido para a proteção do patrimônio cultural físico, mas a capacidade de execução varia entre os estados. A proteção do patrimônio histórico e cultural, no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, encontra respaldo em leis específicas, como o Decreto-Lei nº 25 de 30 de novembro de 1937, e até mesmo na própria Constituição Federal e em tratados internacionais.




  1. O Brasil possui uma série de políticas, instrumentos e regulamentações relacionadas a gestão ambiental, de saúde e segurança. A segurança do trabalho durante a fase de execução das obras, bem como de funcionamento das escolas, é regida por diversos dispositivos legais emitidos pelo Ministério do Trabalho. Dentre esses dispositivos, destaca-se a Portaria GM n. º 3.214/1978 que estabelece as Normas Regulamentadoras (as chamadas NR’s), que normatizam as atividades da segurança do trabalho no ambiente organizacional.




  1. Os produtos fitossanitários, também denominados agrotóxicos, defensivos agrícolas, praguicidas, pesticidas ou agroquímicos são regidos pela Lei nº 7.802 de 11 de julho de 1989 – “Lei dos Agrotóxicos” no que diz respeito à pesquisa, experimentação, produção, embalagem, rotulagem, transporte, armazenamento, comercialização, propaganda comercial, utilização, importação, exportação, destino final de resíduos e embalagens, registro dos produtos, classificação, controle, inspeção e fiscalização.




  1. A legislação também estabelece medidas de prevenção a desastres naturais e proteção da população. A implementação dessas medidas está a cargo do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC. A vistoria prévia de edificações, (e liberação de uso), por parte das entidades de defesa civil não é obrigatória pela lei brasileira. As entidades federais, estaduais e municipais atuam de forma ampla, em acordo com o Plano Nacional de Gestão de Riscos e Resposta a Desastres. No caso de identificação de riscos significativos, o governo pode executar medidas preventivas, como a execução de obras de contenção. O principal instrumento legal para gestão de riscos naturais é a Lei nº 12.608 de 10 de abril de 2012 que instituiu o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC.




  1. A análise do sistema de gestão ambiental, de saúde e segurança demonstrou que não existe diferença significativa nos padrões a serem utilizados no Programa e nos Princípios Orientadores 1, 2 e 3 das Políticas do Banco para Programas por Resultados. Na verdade, o Brasil tem um sistema bastante completo, detalhado e, até mesmo, complexo, impondo vários requisitos legais e regulatórios, de caráter federal, estadual e municipal, para a implementação do Programa.




  1. O maior desafio na implantação do Programa, em consonância com os princípios orientadores, talvez seja a complexidade dos diversos requisitos legais aplicáveis, associada à diversidade de capacidade institucional das diversas entidades implementadoras envolvidas. A existência de regulamentações estaduais e municipais, licenciamento ambiental e códigos de obras respectivamente, impõe uma dificuldade adicional nas atividades de monitoramento e avaliação da capacidade de gerenciamento ambiental das diversas entidades implementadoras envolvidas. No entanto, as diversas normas e regulamentações estão dispersas, de difícil acesso e assimilação. Em função disto, foram identificadas áreas-chave de ação para garantir que as intervenções do Programa estejam alinhadas com os Princípios Fundamentais da Política do Banco.




  1. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ficará a cargo de efetuar os repasses e monitoramento do uso de recursos do Programa de Fomento à Expansão do Ensino Médio em Tempo Integral (PFEMTI). A capacidade institucional do FNDE é elevada, contando com uma Diretoria de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais – DIGAP responsável por investimentos em infraestruturas de escolas. A referida diretoria tem um quadro de mais de 200 funcionários, incluindo dezenas de engenheiros e arquitetos. O FNDE é responsável pelo Plano de Ações Articuladas (PAR) do MEC, que engloba um componente de infraestrutura física, incluindo a construção de mais de 8000 escolas de ensino infantil em todo o país. Para implantar programa de tal monta e complexidade, o FNDE desenvolveu e gere o Sistema Integrado de Monitoramento do Ministério da Educação – SIMEC (módulo Obras 2.0), que possui mais de 50 módulos para maior e melhor interação entre as instituições e o MEC, agilizando os processos de avaliação de projetos e monitoramento de obras. A execução das obras ficará, contudo, a cargo de 27 secretarias estaduais de educação, com capacidade institucional distinta.

Quadro Normativo e Institucional para Gestão de Aspectos Sociais


  1. A gestão democrática é um elemento basilar do normativo jurídico e político do sistema educacional brasileiro. A Constituição Federal de 1988 definiu a “gestão democrática” como um dos princípios orientadores do ensino público (art. 206, inc. VI). A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei 9.394/1996) prevê (em seu Artigo 3º, inciso VIII, e em seu Artigo 14) que o ensino será ministrado com base no princípio da gestão democrática e que os sistemas de ensino (federal, estadual e municipal) definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os princípios da participação (i) dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e (ii) das comunidades escolares e locais em conselhos escolares e equivalentes. Já as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica reiteram que é obrigatória a gestão democrática no ensino público, o que implica decisões coletivas e pressupõem a participação da comunidade escolar na gestão da escola e requer que, em seu exercício, a escola deve se empenhar para constituir-se em espaço das diferenças e da pluralidade. O fortalecimento da gestão democrática é meta explícita do normativo político da educação no Brasil. Em observância a essas diretrizes, o Plano Nacional de Educação 2014-2024 (PNE 2014-2024, Lei 13.005/2014) segue dez diretrizes, dentre as quais se inclui a de promoção do princípio da gestão democrática da educação pública (Artigo 2º).




  1. Mecanismos de controle e participação social são igualmente elementares na organização da educação brasileira e há várias instâncias de participação e controle social. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação prevê a existência de um Conselho Nacional de Educação (CNE) como parte da estrutura organizacional da educação nacional (Artigo 9º, § 1) e de conselhos escolares ou equivalentes (Artigo 14, inciso II). O CNE tem funções normativas e de supervisão, bem como atividade em caráter permanente. Em todos os Estados e no Distrito Federal estão também constituídos Conselhos Estaduais (Distrital) de Educação com atribuições similares às do CNE e governabilidade no âmbito estadual. Cerca de 85% dos municípios do país contam com Conselhos Municipais de educação. Outra instância de controle e participação social relevante é o Fórum Nacional de Educação (FNE). O FNE foi criado pela Portaria Ministério da Educação nº 1.407/2010. Tem caráter permanente e é composto por 50 entidades representantes da sociedade civil e do poder público. Suas atribuições estão vinculadas à organização das Conferências Nacionais de Educação e ao acompanhamento dos planos nacionais de educação decenais. No âmbito escolar, a participação e o controle social se dão através da formação de conselhos escolares. Os conselhos escolares são previstos como princípio e condição da gestão democrática do ensino público na educação básica.

  2. O sistema educacional brasileiro inclui diversos canais de participação da sociedade civil que são muito atuantes. O Conselho Nacional de Educação (CNE) é composto pelas Câmaras de Educação Básica e de Educação Superior, formadas cada uma delas por doze conselheiros, que são escolhidos e nomeados pelo presidente da República, observada a necessidade de representação de todas as regiões do país e das diversas modalidades de ensino. No âmbito federal, ainda atua o Fórum Nacional de Educação que é um espaço de interlocução entre a sociedade civil e o Estado brasileiro e fruto de deliberação da Conferência Nacional de Educação 2010. Conselhos Estaduais de Educação estão constituídos em todas as unidades da federação – Estados e Distrito Federal – e 85% dos municípios contam com Conselhos Municipais de Educação. No âmbito escolar, promove-se a participação da comunidade escolar e local na escola e requer-se a constituição dos conselhos escolares. A elaboração da Base Nacional Comum Curricular seguiu processo amplamente participativo com canais de consulta on-line – que coligiu mais de 12 milhões de comentários e sugestões – e a realização de 27 seminários estaduais que reuniram mais de 9 mil pessoas. Todavia, há ainda grandes desafios para a implementação da gestão democrática no sistema educacional.




  1. O Brasil aprovou uma sólida legislação que governa o acesso público à informação. A lei brasileira de acesso à informação (Lei de Acesso à Informação - LAI – Lei 12.527 / 2011 e Decreto 7.724 / 2012) regulamenta o direito à informação previsto na Constituição Federal de 1988. A LAI estabelece que todas as informações produzidas e detidas pelas agências públicas devem permanecer acessíveis ao cidadão, a menos que estejam subordinados a algumas restrições legalmente definidas. O Brasil também aprovou recentemente legislação específica que rege a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos oferecidos direta e indiretamente pela administração pública em todos os níveis. A Constituição Federal de 1988 (Art. 37 e Art. 74) e a Emenda Constitucional 19/1988 previam o regulamento por lei da participação dos usuários na prestação de serviços públicos e a criação de Ouvidorias em todos os níveis de governo (Art. 103, Art. 130, e alteração constitucional 45/2004). Recentemente, a Lei 13.460/2017 estabeleceu os direitos dos usuários de serviços públicos. Estes incluem, entre outros: (i) a participação na supervisão e avaliação da prestação de serviços, (ii) o acesso e uso de serviços sem discriminação e com liberdade de escolha entre os diferentes meios que eles são oferecidos, (iii) o acesso a informações pessoais em registros públicos e bancos de dados, (iv) a proteção de informações pessoais, (v) o acesso a informações acessíveis e corretas nos locais em que os serviços são prestados e através da Internet e (vi) o acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações.




  1. O Brasil também dispõe de normativo específico sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. A Lei 13.140/2015 define os princípios, procedimentos e modalidades de mediação e estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para dirimir conflitos entre órgãos e entidades da administração pública, avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de composição, no caso de controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público; e promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta. A Ouvidoria Geral da União (OGU) tem uma atribuição específica de julgar recursos de acesso à informação em 3ª instância e, neste trabalho, identificou a oportunidade de realizar uma interlocução entre o órgão demandado e o cidadão, para buscar resoluções pacíficas de conflitos, que atendam os interesses de demandantes e demandados.




  1. Atuam no país centenas de escritórios de Ouvidoria dos órgãos e agências federais, que estão integrados em um sistema digital (e-OUV) gerenciado pela Ouvidoria Geral da União (OGU). O sistema e-OUV é um sítio eletrônico integrado e disponível 24 horas por dia, sete dias por semana, para receber as manifestações dos cidadãos e encaminhá-las para as agências competentes por sua resolução. O prazo de resposta é de vinte dias, prorrogável por mais dez dias, quando justificado. As Ouvidorias setoriais publicam periodicamente relatórios nas páginas das instituições a que pertencem. Atualmente, as estatísticas sobre o atendimento das manifestações registradas no e-OUV podem ser consultadas no sítio eletrônico da OGU através da página https://sistema.ouvidorias.gov.br/salaouvidorias/index.html. Mecanismos de transparência, envolvimento dos cidadãos e reparação de reclamações serão reforçados pelo Ministério da Educação para atender manifestações a respeito do Novo Ensino Médio.




  1. O Brasil não tem uma legislação nacional específica que aborde questões de reassentamento involuntário. Os processos de aquisição de terras através do exercício do poder de eminente domínio dos entes estatais continuam a serem regidos por dois instrumentos principais: o Decreto-Lei Federal 3.365/1941 sobre expropriação para fins públicos e a Lei Federal 4.132/1962. Não há uma estratégia específica para lidar com a aquisição de terras que possa eventualmente ser necessária para obras de melhoria da infraestrutura das escolas que participarão do Programa de Fomento do Ensino Médio em Tempo Integral. Todavia, aquisições de terra não são esperadas no âmbito desse programa.




  1. A legislação e a política educacional brasileira confere especial atenção a grupos socialmente vulneráveis - incluindo os pobres, as pessoas com deficiência, as mulheres, os idosos ou grupos étnicos e minorias marginalizadas. O Plano Nacional de Educação 2014-2024 (PNE 2014-2024, Lei 13.005/2014) enfatiza o respeito à diversidade regional, estadual e local e a necessidade de um pacto federativo para estabelecer as diretrizes pedagógicas do ensino fundamental. O respeito à diversidade cultural e social e atenção aos grupos vulneráveis e às minorias étnicas também fazem parte da Base Nacional Comum Curricular - BNCC) atualmente em debate. Procedimentos especiais de focalização dos investimentos foram adotados para assegurar o respeito aos princípios de inclusão social e redução de desigualdades em oportunidades educacionais no Programa de Fomento ao Ensino Médio em Tempo Integral.




  1. A educação escolar indígena está fundamentada no direito dos povos indígenas à educação escolar diferenciada, cuja efetivação se dá através da organização de territórios etnoeducacionais. A educação escolar indígena é definida como uma modalidade específica do sistema nacional de educação, que se consolidou através do estabelecimento de Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena de caráter mandatório. Entre outros, inclui os seguintes objetivos: (i) assegurar que os princípios da especificidade, do bilinguismo e multilinguismo, da organização comunitária e da interculturalidade fundamentem os projetos educativos das comunidades indígenas, valorizando suas línguas e conhecimentos tradicionais; (ii) assegurar que o modelo de organização e gestão das escolas indígenas leve em consideração as práticas socioculturais e econômicas das respectivas comunidades, bem como suas formas de produção de conhecimento, processos próprios de ensino e de aprendizagem e projetos societários; (iii) fortalecer o regime de colaboração entre os sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, fornecendo diretrizes para a organização da Educação Escolar Indígena na Educação Básica, no âmbito dos territórios etnoeducacionais; (iv) normatizar dispositivos constantes na Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho, ratificada no Brasil, por meio do Decreto Legislativo nº 143/2003, no que se refere à educação e meios de comunicação, bem como os mecanismos de consulta livre, prévia e informada; e, (v) zelar para que o direito à educação escolar diferenciada seja garantido às comunidades indígenas com qualidade social e pertinência pedagógica, cultural, linguística, ambiental e territorial, respeitando as lógicas, saberes e perspectivas dos próprios povos indígenas.




  1. O Brasil dispõe uma legislação abrangente e avançada sobre acessibilidade e inclusão social de pessoas com deficiência. Esta legislação compreende dois principais instrumentos jurídicos: a Lei nº 10.098/2000 e a Lei nº 13.146/2015. A primeira dessas leis estabelece os padrões gerais e os principais critérios para promover a acessibilidade das pessoas com deficiência através da eliminação de obstáculos e barreiras nos espaços públicos, instalações urbanas, modais de transporte e comunicação. A segunda lei expande a primeira e relaciona questões de acessibilidade aos direitos humanos das pessoas com deficiência.


Performance Operacional e Avaliação da Capacidade Institucional para Gestão de impactos Ambientais e Sociais


  1. A Avaliação do Sistema de Gestão Socioambiental identifica o quadro normativo legal e político brasileiro do setor de educação como um de seus pontos mais fortes. Destaca também o amplo processo de consulta prévia e informada que presidiu a preparação da Base Nacional Comum Curricular e o sólido mecanismo de focalização dos investimentos do Programa de Fomento ao Ensino Médio em Tempo Integral em comunidades escolares de alto grau de vulnerabilidade socioeconômica. A capacidade institucional da entidade responsável por efetuar repasses e monitorar o uso de recursos desse programa é igualmente elevada. Há um sistema robusto de acesso à informação e reparação de queixas em operação, que ainda será fortalecido pelo Ministério da Educação. O Programa não interfere com as Diretrizes Nacionais Curriculares das modalidades especiais de ensino (incluindo as da educação escolar indígena).




  1. A fragilidade mais relevante para a gestão de impactos socioambientais do Programa relaciona-se à grande heterogeneidade que as unidades da federação apresentam em termos de sua capacidade institucional para fazerem cumprir um quadro normativo que é amplo, detalhado e de grande complexidade. A baixa capacidade institucional de alguns entes federados pode comprometer a avaliação dos impactos socioambientais e, consequentemente, a adoção das medidas preventivas, minimizadoras, mitigatórias e compensatórias necessárias.




  1. O Programa pode ser importante instrumento para a melhoria de capacidade de gestão ambiental, de saúde e segurança, das secretarias estaduais de educação, bem como da adoção de procedimentos de avaliação e mitigação de riscos naturais nas escolas. Para tanto se propõe a adoção de medidas sintetizadas em seu Plano de Ação.



Consulta às Partes Interessadas e Divulgação


  1. A elaboração da Avaliação do Sistema de Gestão Socioambiental recorreu à análise de opiniões prévia e publicamente expressas pelas partes interessadas. Em função dessas consultas, incorporaram-se ao Plano de Ação para Gestão Socioambiental do Programa atividades relacionadas à (i) garantia da continuação das consultas sobre a Base Nacional Comum Curricular do Ensino Médio e (ii) de fortalecimento dos canais de transparência, comunicação e engajamento com a sociedade e dos mecanismos de reparo de reclamações.




  1. Foram também realizadas reuniões temáticas sobre aspectos sociais e ambientais com agências governamentais relevantes. Estas incluíram consultas às Secretarias de Educação dos Estados de Minas Gerais, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Paraná, Roraima, Rondônia, Santa Catarina e do Distrito Federal. Essas informações corroboraram a expectativa de que existe uma grande heterogeneidade em termos de capacidade institucional para gestão de impactos e riscos socioambientais entre as diferentes unidades da federação. Levaram, por conseguinte, à inclusão no Plano de Ação das atividades de (i) elaboração de um Guia de Gestão Socioambiental e (ii) reforço Institucional das Entidades Implementadoras através de um programa de capacitação das equipes de engenharia, gestão ambiental e de saúde e segurança das Secretarias Estaduais de Educação com menor capacidade institucional. Incluíram também reuniões com representantes da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI) e com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que resultaram na confirmação da necessidade da inclusão das seguintes atividades no Plano de Ação: (i) Previsão de uma unidade no Programa com a missão específica de oferecer assistência técnica aos estados e ao Distrito Federal quanto a implementação dos requisitos socioambientais, de saúde e segurança e (ii) Adoção de procedimentos específicos de avaliação e enfrentamento de riscos.




  1. Em apoio à elaboração da Avaliação, a Secretaria de Educação Básica (SEB) do MEC convocou uma série de reuniões específicas nos meses de outubro e novembro convidando 30 entidades representativas das partes interessadas. Especificamente, o convite para as reuniões ressaltava seu objetivo de tratar de questões-chave para aperfeiçoamento dos resultados da Avaliação e das medidas que ela propõe para melhoria do Sistema de Gestão Socioambiental do Programa. A realização dessa reunião também foi divulgada através da página eletrônica http://portal.mec.gov.br/component/content/article?id=55951. Tanto o convite formal, quanto o feito através da disseminavam uma versão preliminar para consulta da Avaliação e indicavam que comentários, críticas e sugestões também poderiam ser enviados para o endereço eletrônico cgei@mec.gov.br. Mensagens de confirmação da reunião foram enviadas a todos os convidados dois dias antes da data da reunião. Apesar de todos esses esforços, não houve comparecimento à reunião.




  1. Convites foram novamente feitos e uma reunião foi realizada no dia seguinte à data inicialmente agendada, contando, desta feita, com a presença e participação de representantes das diretorias de programas educacionais e ambientais da Confederação Nacional da Indústria (CNI), do Serviço Social da Indústria (SESI), e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI). Os participantes concordaram com os principais pontos apresentados na Avaliação propuseram a realização de um mapeamento da rede disponível de oferta dos itinerários formativos e alinhamento da oferta com a demanda do mercado de trabalho local e foram informados de que o Programa prevê a realização das seguintes atividades de assistência técnica: (i) estudo sobre potenciais parcerias para oferta dos itinerários formativos; (ii) mapeamento dos modelos de oferta do ensino tecnico para cada estado; e (iii) apoio para o desenvolvimento de curriculo técnico alinhado à oferta do mercado de trabalho.




  1. O processo de consultas da Avaliação continua em curso. O documento da Avaliação do Sistema de Gestão Socioambiental continua disponível para consulta na página do Ministério da Educação.1 O MEC mantém aberto um canal eletrônico (cgei@mec.gov.br) para recepção de comentários e sugestões que poderão ser enviados por escrito até o dia 10 de novembro de 2017.

  2. Plano de Ação Proposto para Melhoria do Desempenho Ambiental e Social
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