Avaliação do Sistema de Gestão Socioambiental Programa de Apoio à Implementação do Novo Ensino Médio Programa Por Resultados



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Anexo 3: Formulário de Consulta Preliminar (exemplo Santa Catarina)



Programa de Apoio à Implementação da Reforma do Ensino Médio

Ficha de Consulta para Avaliação Socioambiental do Programa


1. Licenciamento Ambiental e Urbanístico de Estabelecimentos Estaduais de Ensino

    1. Que licenças são requeridas para construção, operação e funcionamento de estabelecimentos estaduais de ensino (considerar também aspectos urbanísticos, de vizinhança, e aqueles relacionados à segurança)?

Resposta:

  • Documento de Propriedade do Terreno

  • Consulta de Viabilidade para construção de edificações novas, reforma das edificações existentes com ou sem ampliação solicitada ao Município.

  • Licença Ambiental – “A Fundação do Meio Ambiente – FATMA, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n°14.675/09 certifica para os devidos fins que a Secretaria do Estado da Educação, representado as suas unidades escolares, o qual não integra a listagem das Atividades Consideradas Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental, aprovada pelas Resoluções CONSEMA 01/06 e 13/2012 e suas alterações. Contudo o empreendimento/atividade deverá atender ao disposto na Legislação Ambiental e Florestal vigente, e não se situar em área de preservação permanente e possuir Reserva Legal, se for imóvel em área rural.

  • Estudo de Impacto de Vizinhança conforme solicitado no Código de Obras do Município.

  • Alvará de Construção emitido pela Prefeitura Municipal após aprovação dos projetos.

  • Atestado de aprovação do projeto preventivo contra incêndio emitido pelo Corpo de Bombeiro.

  • Habite-se emitido pela Prefeitura Municipal e Corpo Bombeiros.

  • Alvará de Funcionamento emitido pela Vigilância Sanitária Municipal.




    1. Que órgãos estão envolvidos no processo de licenciamento da construção, operação e funcionamento de estabelecimentos estaduais de ensino (lembrar da necessidade de liberação do corpo de bombeiros)?


Resposta:

  • PREFEITURA MUNICIPAL

Para regularização da obra deverá ser consultado o Plano Diretor e Código de Obras do Município, que tratam em síntese das leis de parcelamento, zoneamento, uso e ocupação do solo. A Secretária Municipal de Urbanismo atesta a regularidade da obra na sua conclusão, emitindo o Habite-se que, correspondendo na autorização da Prefeitura para a ocupação ou uso da edificação.


  • VIGILÂNCIA SANITÁRIA – Todas as escolas deverão dispor de abastecimento de água, regulamentada pelo Decreto n°24981 de 14 de março de 1985, e destinação ou tratamento de esgoto, com caixas de gordura, caixas de inspeção, sistema de tratamento próprio (fossas sépticas ou filtro anaeróbio e sumidouros) ou ligado ao sistema público de esgotamento sanitário, abordada no Decreto n°30436 de 30 de setembro de 1986 que regulamenta o artigo n°28 da lei 6320 de 20 de dezembro de 1983.

As instalações hidrossanitárias devem atender à ABNT – NBR5626/98, NBR 8160/99 e NBR 9814/87.

Os estabelecimentos poderão funcionar mediante a obtenção do Alvará Sanitário, a ser expedido pela Diretoria de Vigilância Sanitária do Departamento Autônomo de Saúde Pública.




  • CORPO DE BOMBEIROS MILITAR – compete ao Comando Geral do CBMSC, normatizar e supervisionar o cumprimento das disposições legais relativas aos sistemas e medidas de segurança contra incêndios e pânico.

São exigidos os seguintes sistemas nas instalações:

Instrução Normativa 006 – Sistema Preventivo por Extintores, que tem como referência as seguintes normas:

I - ABNT – NBR 12.693 - Sistema de proteção por extintor de incêndio;

II - ABNT – NBR 15.808 - Extintores de incêndio portáteis;

III - ABNT– NBR 15.809 - Extintores de incêndio sobre rodas.

Instrução Normativa 007 – Sistema Hidráulico Preventivo – SHP, que tem como referência as seguintes normas:

I – NBR 13.714 – Sistemas de hidrantes e de mangotinhos para combate a incêndio;

II – NBR 11.861 – Mangueira de incêndio – Requisitos e métodos de ensaio;

III – NBR 14.870 – Esguicho de jato regulável para combate a incêndio;

IV – NBR 12.779 – Mangueiras de incêndio – Inspeção, manutenção e cuidados;

V – NBR 13.434 – Sinalização de segurança contra incêndio e pânico.
Instrução Normativa 008 – Instalações de gás combustível (GLP e GN), que tem como referência as seguintes normas:

I - ABNT NBR 13103:2013 – Instalação de aparelhos a gás para uso residencial – Requisitos;

II - ABNT NBR 13523:2008 – Central de Gás liquefeito de petróleo (GLP);

III - ABNT NBR 14024:2006 – Central de Gás liquefeito de petróleo (GLP) – Sistema de abastecimento a granel – Procedimento operacional;

IV - ABNT NBR 15526:2009 – Redes de distribuição interna para gases combustíveis em instalações residenciais e comerciais – Projeto e execução

Instrução Normativa 009 – Sistema de Saídas de Emergência, que tem como referência a seguinte norma:

I - ABNT NBR 9077:2001 – Saídas de Emergência em Edifícios;

II - ABNT NBR 14880:2014 – Saídas de Emergência em Edifícios - Escada de Segurança - Controle de fumaça por Pressurização;

III - ABNT NBR 10636:1989 – Paredes Divisórias sem função estrutural – Determinação de resistência ao fogo;

IV - ABNT NBR 8042:1992 – Bloco Cerâmico para alvenaria – formas e dimensões.

V - ABNT NBR 7173:1982 – Bloco de Concreto vazado simples para alvenaria sem função estrutural.

VI - ABNT NBR 13714:2000 - Sistema de hidrantes e de mangotinhos para combate a incêndio;

Instrução Normativa 010 – Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas, que tem como referência a seguinte norma:

ABNT NBR 5419/05 – Proteção de estruturas contra descargas atmosféricas.

Instrução Normativa 011 – Sistema Iluminação de Emergência, que tem como referência a seguinte norma:

ABNT NBR 10.898 - Sistema de Iluminação de Emergência.


Instrução Normativa 012 – Sistema de Alarme e Detecção de Incêndio, que tem como referência a seguinte norma:

ABNT NBR 7240:2010 Sistema de detecção e alarme de incêndio.


Instrução Normativa 013 – Sinalização para Abandono de Local, que tem como referência a seguinte norma:

I – NBR 13.434 - Sinalização de segurança contra incêndio e pânico, partes: 1, 2 e 3;

II – NBR 10.898 - Sistema de iluminação de emergência;

III – NBR 9.050-3 - Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.

Instrução Normativa 018 – Controle de Materiais de Revestimento e Acabamentos, que tem como referência as seguintes normas:

I - ABNT NBR 7199 – Projeto, execução e aplicações de vidros na construção civil;

II - ABNT NBR 8660 – Revestimento de piso – determinação da densidade crítica de fluxo de energia térmica – método de ensaio;

III - ABNT NBR 9077 – Saídas de Emergência em edifícios;

IV - ABNT NBR 9442 – Materiais de construção – determinação do índice de propagação superficial de chama pelo método do painel radiante – método de ensaio;

V - ABNT NBR 13818 – Placas cerâmicas para revestimento – Especificações e métodos de ensaio;

VI - ABNT NBR 14697 – Vidro laminado;

VII - ABNT NBR 14698 – Vidro temperado;

VIII - ABNT NBR 14718 – Guarda-corpos para edificação;

IX - ABNT NBR NM 295 – Vidro aramado;

X - ASTM E 662 – Standard test method for specific optical density of smoke generated by solid materials;

XI - BS EN 13823 – Reaction to fire tests for building products – Building products excluding floorings exposed to the thermal attack by a single burning item;

XII - BS EN ISO 11925-2 – Reaction to fire tests – Ignitability of building products subjected to direct impingement of flame – Part 2: Single-flame source test;

XIII - ISO 10545 – Ceramic tiles.

Instrução Normativa 028 – Brigada de Incêndio que tem como referência as seguintes normas:

I - Lei nº 15.124, de 19 de janeiro de 2010 – Fixa exigências mínimas de segurança para estabelecimentos ou eventos de grande concentração pública e regula a atividade de brigadista particular no Estado de Santa Catarina;

II - Decreto 3.465, de 19 de agosto de 2010 – regulamenta a Lei nº 15.124, de 19 de janeiro de 2010;

III - NBR 14.276/ 2006 – Brigada de Incêndio – Requisitos;

IV - NBR 15.219/ 2005 – Plano de Emergência contra Incêndio – Requisitos

Instrução Normativa 031 – Plano de Emergência, que tem como referência a seguinte norma:

ABNT - NBR 15219:2005 – Plano de Emergência Contra Incêndio – Requisitos.


  • CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – As instalações elétricas devem atender à ABNT - NBR 5410/04, NBR 5411/82 e NBR 5413/86, assim como as normas específicas de cabeamento lógico (NBR–14565, EIA/TIA–568B, NR-10).




    1. Qual a base legal norteadora do processo de licenciamento da construção, operação e funcionamento de estabelecimentos estaduais de ensino?


Resposta:


  • Plano Diretor Municipal;

  • Código de Obras do Município;

  • ABNT – NBR 9050/2015 – Norma Brasileira de Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos;

  • Decreto n°30436 de 30 de setembro de 1986, que regulamenta o artigo n°28 da lei 6320 de 20 de dezembro de 1983, que dispõe sobre estabelecimentos de ensino;

  • Decreto n°24981 de 14 de março de 1985, que regulamenta o abastecimento de água;

  • ABNT – NBR5626/98, NBR 8160/99 e NBR 9814/87 que dispõe sobre as instalações hidrossanitárias;

  • Instruções Normativas do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, que dispõe dos sistemas de segurança contra incêndios e pânico.

  • ABNT - NBR 5410/04, NBR 5411/82, NBR 5413/86, NBR–14565, EIA/TIA–568B, NR-10, que dispõe sobre as instalações elétricas e rede de lógica.







2. Padrões Construtivos e Acessibilidade

2.1.       Quais as normas seguidas para assegurar a acessibilidade nos estabelecimentos de ensino da rede estadual? (Enumerar e descrever sucintamente os instrumentos legais)

Resposta:

ABNT – NBR 9050/2015 – Norma Brasileira de Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.

ABNT – NBR 16537/2016 – Norma Brasileira de Acessibilidade – Sinalização tátil no piso – Diretrizes para elaboração de projetos e instalação.

ABNT – NBR 13994/2000 – Norma Brasileira para Elevadores de passageiros - Elevadores para transporte de pessoa portadora de deficiência

Decreto Federal n°5296/2004 – Acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Plano Estadual de Educação para o decênio 2015-2024, aprovado pela lei n°16794 de 14 de dezembro de 2015, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição da Republica, no art. 166 da Constituição do Estado e no art. 8° da Lei federal n° 13.005, de 25 de junho de 2014.

Código de Obras do Município.


2.2.       Que normas são seguidas sobre divisão de sanitários, vestiários, etc., por sexo? (Enumerar e descrever sucintamente os instrumentos legais).

Resposta:

A divisão dos sanitários é abordada no Decreto Estadual n°30436 de 30 de setembro de 1986, onde as edificações destinadas ao ensino público ou privadas deverão atender às exigências mínimas deste regulamento, assim como o Código de Obras do Município.





2.3.       Que normas são seguidas sobre utilização de luz natural, materiais não-inflamáveis, restrição ao uso de amianto? (Enumerar e descrever sucintamente os instrumentos legais).

Resposta:

A utilização de iluminação natural e ventilação são abordadas no Decreto Estadual n°30436 de 30 de setembro de 1986, onde as edificações destinadas ao ensino público ou privadas deverão atender às exigências mínimas deste regulamento.

A Instrução Normativa (IN 018) Controle de Materiais de Revestimento e Acabamentos, elaborada pelo Comando do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina tem por objetivo estabelecer as especificações mínimas para fiscalização e controle das propriedades e características dos materiais de revestimento e acabamento, utilizados em imóveis e nos locais de eventos, visando prevenir acidentes, restringir a propagação do fogo e o volume de fumaça, nos imóveis fiscalizados pelo CBMSC.

Lei 179/2008, prevê a proibição de toda a cadeia produtiva, da fabricação até a comercialização de amianto no Estado.




2.4.       Que normas são seguidas sobre equipamentos de segurança e equipamentos contra incêndio? Há uma classificação de riscos de incêndio pelo Corpo de Bombeiros? (Enumerar e descrever sucintamente os instrumentos legais).

Resposta:
Instrução Normativa 003 – Carga de Incêndio:

Tem por objetivo estabelecer e padronizar os critérios de concepção, dimensionamento e padrão mínimo de apresentação dos cálculos da carga de incêndio, como fator de classificação do risco de incêndio, conforme a ocupação do imóvel, dos processos fiscalizados pelo CBMSC, que tem como referência a seguinte norma:

ABNT NBR 14432/01 – Exigências de resistência ao fogo de elementos construtivos de edificações – Procedimento.
Instrução Normativa 006 – Sistema Preventivo por Extintores:

Tem por objetivo estabelecer e padronizar critérios de concepção e dimensionamento do Sistema Preventivo por Extintores (SPE), que tem como referência as seguintes normas:

I - ABNT – NBR 12.693 - Sistema de proteção por extintor de incêndio;

II - ABNT – NBR 15.808 - Extintores de incêndio portáteis;

III - ABNT– NBR 15.809 - Extintores de incêndio sobre rodas.
Instrução Normativa 007 – Sistema Hidráulico Preventivo:

Tem por objetivo estabelecer e padronizar critérios de concepção e dimensionamento do Sistema Hidráulico Preventivo (SHP), que tem como referência as seguintes normas:

I – NBR 13.714 – Sistemas de hidrantes e de mangotinhos para combate a incêndio;

II – NBR 11.861 – Mangueira de incêndio – Requisitos e métodos de ensaio;

III – NBR 14.870 – Esguicho de jato regulável para combate a incêndio;

IV – NBR 12.779 – Mangueiras de incêndio – Inspeção, manutenção e cuidados;

V – NBR 13.434 – Sinalização de segurança contra incêndio e pânico.
Instrução Normativa 008 – Instalações de gás combustível:

Tem por objetivo estabelecer e padronizar critérios de concepção e dimensionamento das Instalações de Gás Combustível (GLP e GN), que tem como referência as seguintes normas:

I - ABNT NBR 13103:2013 – Instalação de aparelhos a gás para uso residencial – Requisitos;

II - ABNT NBR 13523:2008 – Central de Gás liquefeito de petróleo (GLP);

III - ABNT NBR 14024:2006 – Central de Gás liquefeito de petróleo (GLP) – Sistema de abastecimento a granel – Procedimento operacional;

IV - ABNT NBR 15526:2009 – Redes de distribuição interna para gases combustíveis em instalações residenciais e comerciais – Projeto e execução


Instrução Normativa 009 – Sistema de Saídas de Emergência:

Tem por objetivo estabelecer e padronizar critérios de concepção e dimensionamento do Sistema de Saídas de Emergência, que tem como referência a seguinte norma:

I - ABNT NBR 9077:2001 – Saídas de Emergência em Edifícios;

II - ABNT NBR 14880:2014 – Saídas de Emergência em Edifícios - Escada de Segurança - Controle de fumaça por Pressurização;

III - ABNT NBR 10636:1989 – Paredes Divisórias sem função estrutural – Determinação de resistência ao fogo;

IV - ABNT NBR 8042:1992 – Bloco Cerâmico para alvenaria – formas e dimensões.

V - ABNT NBR 7173:1982 – Bloco de Concreto vazado simples para alvenaria sem função estrutural.

VI - ABNT NBR 13714:2000 - Sistema de hidrantes e de mangotinhos para combate a incêndio;


Instrução Normativa 010 – Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas:

Tem por objetivo estabelecer e padronizar os critérios de concepção, dimensionamento e padrão mínimo de apresentação de projetos de segurança contra incêndios do Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas - SPDA, que tem como referência a seguinte norma:

ABNT NBR 5419/05 – Proteção de estruturas contra descargas atmosféricas.
Instrução Normativa 011 – Sistema Iluminação de Emergência:

Tem por objetivo estabelecer e padronizar critérios de concepção e dimensionamento do Sistema de Iluminação de Emergência (SIE), que tem como referência a seguinte norma:

ABNT NBR 10.898 - Sistema de Iluminação de Emergência.
Instrução Normativa 012 – Sistema de Alarme e Detecção de Incêndio:

Tem como objetivo estabelecer e padronizar critérios de concepção e dimensionamento do sistema de alarme e detecção de incêndio, que tem como referência a seguinte norma:

ABNT NBR 7240:2010 Sistema de detecção e alarme de incêndio.
Instrução Normativa 013 – Sinalização para Abandono de Local:

Tem por objetivo estabelecer e padronizar critérios de concepção e dimensionamento da Sinalização para Abandono de Local (SAL), que tem como referência a seguinte norma:

I – NBR 13.434 - Sinalização de segurança contra incêndio e pânico, partes: 1, 2 e 3;

II – NBR 10.898 - Sistema de iluminação de emergência;

III – NBR 9.050-3 - Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.
Instrução Normativa 018 – Controle de Materiais de Revestimento e Acabamentos:

Tem por objetivo estabelecer as especificações mínimas para fiscalização e controle das propriedades e características dos materiais de revestimento e acabamento, utilizados em imóveis e nos locais de eventos, visando prevenir acidentes, restringir a propagação do fogo e o volume de fumaça, que tem como referência as seguintes normas:

I - ABNT NBR 7199 – Projeto, execução e aplicações de vidros na construção civil;

II - ABNT NBR 8660 – Revestimento de piso – determinação da densidade crítica de fluxo de energia térmica – método de ensaio;

III - ABNT NBR 9077 – Saídas de Emergência em edifícios;

IV - ABNT NBR 9442 – Materiais de construção – determinação do índice de propagação superficial de chama pelo método do painel radiante – método de ensaio;

V - ABNT NBR 13818 – Placas cerâmicas para revestimento – Especificações e métodos de ensaio;

VI - ABNT NBR 14697 – Vidro laminado;

VII - ABNT NBR 14698 – Vidro temperado;

VIII - ABNT NBR 14718 – Guarda-corpos para edificação;

IX - ABNT NBR NM 295 – Vidro aramado;

X - ASTM E 662 – Standard test method for specific optical density of smoke generated by solid materials;

XI - BS EN 13823 – Reaction to fire tests for building products – Building products excluding floorings exposed to the thermal attack by a single burning item;

XII - BS EN ISO 11925-2 – Reaction to fire tests – Ignitability of building products subjected to direct impingement of flame – Part 2: Single-flame source test;

XIII - ISO 10545 – Ceramic tiles.
Instrução Normativa 028 – Brigada de Incêndio:

Tem por objetivo estabelecer e padronizar critérios mínimos de exigências para dimensionamento, implantação de Brigada de Incêndio, que tem como referência as seguintes normas:

I - Lei nº 15.124, de 19 de janeiro de 2010 – Fixa exigências mínimas de segurança para estabelecimentos ou eventos de grande concentração pública e regula a atividade de brigadista particular no Estado de Santa Catarina;

II - Decreto 3.465, de 19 de agosto de 2010 – regulamenta a Lei nº 15.124, de 19 de janeiro de 2010;

III - NBR 14.276/ 2006 – Brigada de Incêndio – Requisitos;

IV - NBR 15.219/ 2005 – Plano de Emergência contra Incêndio – Requisitos


Instrução Normativa 031 – Plano de Emergência:

Tem por objetivo estabelecer critérios mínimos de exigências para a elaboração e implantação do Plano de Emergência, que tem como referência a seguinte norma:

ABNT - NBR 15219:2005 – Plano de Emergência Contra Incêndio – Requisitos.



2.5.       Há treinamento para professores, funcionários e alunos sobre aspectos de segurança? (Descrever sucintamente).

Resposta:

O Comando do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina no uso de suas funções elaborou a INSTRUÇÃO NORMATIVA (IN 028/DAT/CBMSC) que estabelece e padroniza critérios mínimos de exigências para dimensionamento e implantação de Brigada de Incêndio nos imóveis analisados e fiscalizados pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina – CBMSC.

“Os brigadistas voluntários deverão atuar nas seguintes situações:

I - combater o princípio de incêndio com os dispositivos da edificação;

II - orientar e auxiliar no abandono da edificação;

III - orientar a evacuação do imóvel quando em caso de incêndio e/ou sempre em que houver o acionamento do alarme de incêndio;

IV - participar dos exercícios simulados.



2.6.       Que práticas para racionalização de uso da água e energia são requeridas? Existem normas específicas? (Enumerar e descrever sucintamente os instrumentos legais)

Resposta:

USO DA ÁGUA – O Projeto deverá atender ao Decreto n°099 do 1 de março de 2007 que tem com objetivo instituir medidas que induzam à conservação, uso racional, utilização, reutilização e emprego de fontes alternativas para captação de águas nas edificações. Nas ações de conservação e uso racional de água nas edificações, serão utilizados aparelhos e dispositivos economizadores de água. As ações de utilização de fontes alternativas compreendem a captação, armazenamento e utilização de águas provenientes das chuvas que será coletada na cobertura das edificações e armazenada em cisterna ou tanque para utilização em atividades que não requeiram o uso de água tratada proveniente da rede pública de abastecimento, como a irrigação paisagística e lavação de vidros, calçadas e pisos.


USO DA ENERGIA – Ao reformar ou projetar escola são utilizados soluções em nível de troca de lâmpadas e equipamentos que podem ajudar na redução do consumo de energia, assim como nos ambientes são previstos e priorizados a utilização luz natural, ventilação adequada, bem como paredes pintadas com cores claras e circuitos elétricos bem dimensionados mais adequados à sua necessidade.


2.7. Há normas que regulamentamos padrões sanitários, de água e esgoto?(Enumerar e descrever sucintamente os instrumentos legais)

Resposta:

Os padrões sanitários são regulamentados principalmente pelos:

Decreto n°24981 de 14 de março de 1985 onde as escolas deverão dispor de abastecimento de água,

Decreto n°30436 de 30 de setembro de 1986 que regulamenta o artigo n°28 da lei 6320 de 20 de dezembro de 1983 sobre destinação ou tratamento de esgoto, com caixas de gordura, caixas de inspeção, sistema de tratamento próprio (fossas sépticas ou filtro anaeróbio e sumidouros) ou ligado ao sistema público de esgotamento sanitário.

ABNT – NBR5626/98 que estabelece exigências e recomendações relativas ao projeto, execução e manutenção da instalação predial de água fria. As exigências e recomendações aqui estabelecidas emanam fundamentalmente do respeito aos princípios de bom desempenho da instalação e da garantia de potabilidade da água no caso instalação de água potável.

ABNT – NBR 8160/99 que estabelece as exigências e recomendações relativas ao projeto, execução, ensaio e manutenção dos sistemas prediais de esgoto sanitário, para atenderem às exigências mínimas quanto à higiene, segurança e conforto dos usuários, tendo em vista a qualidade destes sistemas.




2.8. Há normas que regulamentam a vistoria e monitoramento de estabelecimentos escolares em áreas de risco ambiental? (Enumerar e descrever sucintamente os instrumentos legais).

Resposta:

A Fundação do Meio Ambiente – FATMA é o órgão ambiental da esfera estadual do Governo de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto Nº 3.572, de 18 de dezembro de 1998.

Que garante a conformidade das obras através do Licenciamento Ambiental, bem como atua na fiscalização, respaldada pelas legislações ambientais federal, estadual e municipal.





3. Processo de Aquisição de Áreas para Estabelecimentos Estaduais de Ensino

3.1.       Qual o órgão responsável pelo processo de aquisição de áreas para a construção de unidades de ensino da rede estadual?

Resposta:

Gabinete do Secretário, Diretoria de Administração e Finanças- DIAF e Diretoria de Infraestrutura-DINE da Secretaria de Estado da Educação.

A Secretaria de Estado da Educação indica e justifica a necessidade para aquisição do imóvel. A Secretaria de Estado da Administração elabora laudo de avaliação e processo para autorização legislativa.


3.2.       Qual a base legal norteadora do processo de aquisição de áreas?

Resposta:

Constituição Federal, Lei específica para aquisição do imóvel, Plano Diretor e o Plano de Ofertas Educacionais-POE.




3.3.       Qual o método para cálculo do valor do imóvel quando da elaboração do Laudo de Avaliação?

Resposta:

O Laudo de Avaliação é elaborado pela Gerência de bens imóveis da Secretaria de Estado da Administração-SEA.

Método comparativo de dados de mercado, preferencialmente.

Método evolutivo-NBR 14.653-2.




3.4.       Qual o tratamento dado – formas de compensação oferecidas – a proprietários, posseiros, ocupantes e inquilinos?

Resposta:

Em geral, são os municípios que cedem o terreno. Compra, permuta, doação ou cessão de uso. Apenas em processos de desapropriação pode ser necessário fazer alguma indenização para antigos ocupantes do imóvel, pelo valor de mercado apurado.







4. Engajamento das partes interessadas

4.1.       Em que instâncias representantes das partes interessadas na gestão dos estabelecimentos de ensino da rede estadual são consultados? (Considerar desde o nível da unidade escolar até o nível estadual).

Resposta:

Referente às ações do Núcleo de Educação e Prevenção – NEPRE, estruturado na Secretaria de Estado da Educação (NEPRE/SED), nas gerências (NEPRE/GEREDs) e nas Escolas da Rede Pública Estadual, estando alinhado ao Plano Estadual de Educação, Proposta Curricular de Santa Catarina e as demais legislações vigentes. Atua de forma integrada e intersetorial em parceria com setores da saúde, justiça, segurança pública, assistência social, conselhos tutelares, Ministério Público e demais parceiros.

Nas escolas temos os órgãos colegiados: Conselho Escolar, Grêmio Estudantil, Associação de Pais e Professores.

Setores interessados podem demandar para a escola de acordo com situações específicas, como a Promotoria de Justiça, da Infância e Adolescência.

Universidades – atuam em parceira com a Secretaria de Estado da educação na implementação de políticas públicas como a Proposta Curricular de SC e Programas do Governo Federal como Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa- PNAIC e Pacto Nacional do Ensino Médio -PNEM.

Ação dos Conselhos de Direitos.



4.2.       Com que frequência cada uma dessas instâncias se reúne?

Resposta:

NEPRE – Periodicamente há estudos empreendidos pelos núcleos. A Periodicidade nas escolas depende de situações de contexto mais agudas.

Conselho Escolar, Grêmio Estudantil, Associação de Pais e Professores: Geralmente mensal ou em reuniões extraordinárias.


4.3.       Que partes interessadas se fazem representar em cada uma delas?

Resposta:

NEPRE - setores da saúde, justiça, segurança pública, assistência social, conselhos tutelares, Ministério Público e demais parceiros.

Conselho Escolar: representantes das comunidades escolares e local.

Grêmio Estudantil: Representantes de alunos.



Associação de Pais e Professores: representantes de pais e professores.





5. Grupos Minoritários e Diversidade Cultural

5.1.       Que órgão é responsável pela gestão de estabelecimentos escolares indígenas?

Resposta:

O órgão gestor é a Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina. O atendimento às escolas da rede estadual é feito regionalmente pelas 35 Agências de Desenvolvimento Regional por meio das Gerências Regionais de Educação. Destas, 9 atendem as escolas indígenas. Existem também escolas indígenas atendidas pelas redes municipais, e que tem sua gestão sob as respectivas Secretarias Municipais de Educação.

Obs: Quatro (4) Gerências Regionais de Educação, sob a supervisão da Secretaria de Estado da Educação, atendem às comunidades quilombolas. A SED também atende a 4 escolas de assentamento Rural, com Ensino Fundamental e Médio.


5.2.       Quantas escolas indígenas da rede estadual (em diferentes níveis de ensino) são geridas por esse órgão?

Resposta:

Existem 33 escolas da Rede Estadual em Santa Catarina geridos pela Secretaria de Estado da Educação atendendo aos níveis de ensino da Educação Básica.

Obs: A Secretaria de Estado da Educação tem realizado trabalhos de elaboração de matrizes curriculares específicas voltadas ao atendimento junto às comunidades quilombolas.



5.3.       Há escolas de ensino médio com grande concentração de alunos pertencentes a povos indígenas ou outros grupos sociais minoritários?

Resposta:

Existem 7 escolas indígenas que atendem ao ensino médio, localizadas em Terras Indígenas das etnias Kaingang, Guarani e Xokleng/Laklanõ.


  1. A grade curricular e as propostas pedagógicas dessas escolas são diferenciadas e culturalmente adequadas?


Resposta:

Sim. Existem matrizes curriculares com disciplinas (componentes curriculares) comuns junto à grade do ensino regular não-indígena, bem como disciplinas específicas da comunidade indígena, incluídas por solicitação da própria comunidade, como por exemplo, orientador(a0 de língua materna, orientador(a) de casa de cultura, cultura específica, artes específica, entre outras.

5.4.       Há materiais didáticos específicos e culturalmente adequados para o ensino de populações indígenas (e outros grupos sociais minoritários)?

Resposta:

A produção de materiais específicos atualmente não atende à demanda voltada às escolas indígenas das etnias Kaingang, Guarani e Xokleng/Laklanõ. Entre os Kaingang da TI Xapecó existe produção de material didático pelo Laboratório de Estudos Indígenas (LABHIN) da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC. Porém, este material é pontual. Em um contexto mais abrangente, portanto, existe uma carência na produção de materiais didáticos específicos.



5.5.       O órgão envolve instâncias de consulta aos povos indígenas e outros grupos sociais minoritários?

Resposta:

Atualmente a Secretaria de Estado da Educação editou Portaria instituindo a Coordenação de Políticas nas Diversidades, na qual o Núcleo de Educação Escolar Indígena está incluído. Houve uma reunião ampliada no ano de 2016 com 12 representantes indígenas das 3 etnias. Porém, após este encontro a Secretaria de Estado, contingenciada financeiramente, não pôde dar sequencia aos encontros. De outra forma, a Secretaria de Estado da Educação instituiu grupo interinstitucional (com a participação de representantes indígenas) para promoção de debate acerca da carreira do Magistério Indígena e elaboração de edital de concurso público para efetivação dos(as) docentes indígenas neste ano de 2017.

A Secretaria de Estado da Educação, por meio de sua Diretoria de Políticas e Planejamento Educacional/Gerência de Políticas e Programas de Educação Básica e Profissional, instituiu o Núcleo de Educação Escolar Quilombola e o Núcleo de Educação do Campo, tendo por objetivo criar uma instância de consulta às comunidades quilombolas e à comunidade escolar do campo, respeitadas às modalidades de educação ao qual estas fazem parte.


5.6.       Há algum programa especial de formação de gestores e professores para o ensino de povos indígenas (e outros grupos sociais minoritários)?

Resposta:

No ano de 2016 a Secretaria de Estado da Educação realizou formação de 40h com gestores, professores e lideranças indígenas, juntamente com demais gestores em educação tendo por objetivo debater o currículo escolar com ênfase na estrutura do Projeto Político Pedagógico das escolas indígenas. Além das formações centralizadas, as Gerências Regionais de Educação recebem orientações para as formações descentralizadas, de forma a atender todas as modalidades de ensino em consonância com a Proposta Curricular de Santa Catarina. No ano de 2017, a Secretaria de Estado da Educação realizou formação interna de 16h com técnicos(as) e gestores(as) tendo por tema “Povos Indígenas e escolarização em Santa Catarina”, e em que se procurou trazer subsídios para melhor compreensão e assertividade no atendimento às escolas indígenas, bem como no trato com as questões referentes à temática indígena.

Obs: nesta formação, também estiveram presentes representantes, docentes e lideranças das comunidades quilombolas de Santa Catarina, juntamente com os(as) gestores responsáveis pelo atendimento à estas populações. Neste evento, foi trabalhado o desenvolvimento de uma políticas de atendimento escolar na modalidade Educação Escolar Quilombola.


5.7.       Há algum programa, ação ou diretriz curricular voltados ao respeito e à valorização da diversidade cultural?

Resposta:

A Proposta Curricular de Santa Catarina passou por um processo de atualização no ano de 2014. Neste processo de atualização, a Formação Integral na Educação Básica toma a Diversidade como Princípio Formativo. Dentre as diversidades abarcadas neste documento, ressaltamos a importância da presença dos temas: Educação para as Relações Etnico-Raciais- ERER, Educação do Campo, Educação escolar Indígena e Educação Escolar Quilombola.


5.8.       Outras práticas e procedimentos especificamente associados à educação de povos indígenas e outros grupos sociais minoritários.

Resposta:

A Secretaria de Estado da Educação, além do atendimento à Educação Básica na modalidade Educação Escolar Indígena, também atua nas seguintes ações:

- Ação Saberes Indígenas na Escola;

- Oferta de Magistério Indígena em nível de Ensino Médio;

- Ação cooperada para oferta de Licenciaturas voltadas às populações indígenas na Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC e na Universidade Comunitária da Região de Chapecó - UNOCHAPECÓ.

Para a Educação do Campo:

- Formação Escola da Terra (formação continuada docência Anos Iniciais EF).


1 http://portal.mec.gov.br/component/content/article?id=55951

2 Currently, statistics on the attendance of events registered in the e-OUV can be consulted on the OGU website at https://sistema.ouvidorias.gov.br/salaouvidorias/index.html.

3 Este relatório foi preparado pela equipe do Banco Mundial composta por: Marcio Cerqueira Batitucci, Alberto Coelho Gomes Costa, Clarisse Torrens Borges Dall Acqua, Augusto Ferreira Mendonça e Alexandre Takahashi, com o apoio de Vivian de Fatima Amorim.

4 O programa passou a se chamar Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Banco Mundial (2016): Brasil – Diagnóstico Sistemático do País: Retomando o Caminho para a Inclusão, o Crescimento e a Sustentabilidade, ps. 169-178, disponível em https://hubs.worldbank.org/docs/ImageBank/Pages/DocProfile.aspx?nodeid=26518065.

5 Programme for International Student Assessment (Pisa) – Programa Internacional de Avaliação de Estudantes – é uma iniciativa de avaliação comparada, aplicada de forma amostral a estudantes matriculados a partir do 8º ano do ensino fundamental na faixa etária dos 15 anos, idade em que se pressupõe o término da escolaridade básica obrigatória na maioria dos países.O Pisa é coordenado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), havendo uma coordenação nacional em cada país participante. No Brasil, a coordenação do Pisa é responsabilidade do Inep. Fonte: http://portal.inep.gov.br/pisa


6 OECD. The ABC of Gender Equality in Education. PISA. Paris: OECD Publishing, 2015.

7 CARDOSO, A. and VERNER, D. School drop-out and push-out factors in Brazil: the role of early parenthood, child labor, and poverty. IZA Discussion Papers, n. 2515, 2006 (http:/papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=955862); WORLD BANK. Teenage pregnancy and opportunities in Latin America and the Caribbean: on teenage fertility decisions, poverty and economic achievement. World Bank Group, 2012 (https://www.openknowledge.worldbank.org/handle/10986/16978).

8 Banco Mundial (2016, p. 174).

9 Todos pela Educação: Anuário Brasileiro da Educação Básica: 2017 (São Paulo: Moderna) baseado em dados do IBGE/Pnad 2015.

10 Os dados aqui utilizados estão disponíveis no Relatório do Primeiro Ciclo de Monitoramento das Metas do PNE: Biênio 2014-2016 (http://portal.inep.gov.br/informacao-da-publicacao/-/asset_publisher/6JYIsGMAMkW1/document/id/626732).

11 Todos pela Educação: Anuário Brasileiro da Educação Básica: 2017 (São Paulo: Moderna) baseado em dados do IBGE/Pnad 2015.

12 Banco Mundial (2016), p. 172.

13 Leichsenring, A., Silva, J. e Proenca, R (2015) Formal employment insertion among the poor and vulnerable in Brazil between 2008 and 2011. Washington D. C: Banco Mundial, 2015.

14 Siqueira, L., Lima, A., Silva, M., Geração Nem-Nem e o Efeito das Aposentadorias e Pensões; Menezes Filho, N., Cabanas, P.H., Komatsu, B. A Condição “Nem-nem” entre os Jovens é Permanente? Monteiro, J. Quem são os jovens nem-nem? Uma análise sobre os jovens que não estudam e não participam do mercado de trabalho. TEXTO DE DISCUSSÃO Nº34. Fundação Getúlio Vargas. Setembro de 2013; World Bank, Youth out of school and out of work in Brazil

15 “Como comparação, o percentual de mulheres com filho na população total de jovens é 18%, o que indica que a maternidade está fortemente ligada à condição nem-nem”. Monteiro (2013).

16 LOUZANO, P. (2013). Fracasso escolar: evolução das oportunidades educacionais de estudantes de diferentes grupos raciais, in Cadernos Cenpec, v3, i1.205, September 2013. Available from: https://www.researchgate.net/publication/304450107_Fracasso_escolar_evolucao_das_oportunidades_educacionais_de_estudantes_de_diferentes_grupos_raciais [accessed Sep 8, 2017].

17 BELTRÃO, K. I.; ALVES, J. E. D. A reversão do hiato de gênero na educação brasileira no século XX. Cadernos de Pesquisa, São Paulo, v. 39, n. 136, abr. 2009; CARVALHO, M. Quem são os meninos que fracassam na escola? Cadernos de Pesquisa, São Paulo, v. 34, n. 121, 2004; HENRIQUES, R. Raça e gênero nos sistemas de ensino: os limites das políticas universalistas em educação. Brasília: Unesco, 2002; SOARES, J.F. and ALVES, M. T. G. Desigualdades raciais no sistema brasileiro de educação básica. Educ. Pesqui. [online]. 2003, vol.29, n.1, pp.147-165. Available from: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1517-97022003000100011&lng=en&nrm=iso>. ISSN 1517-9702.  http://dx.doi.org/10.1590/S1517-97022003000100011.

18 Todos pela Educação: Anuário Brasileiro da Educação Básica: 2017 (São Paulo: Moderna) based on data from IBGE/Pnad 2015.

19 Banco Mundial (2016), p. 172.

20 Todos pela Educação: Anuário Brasileiro da Educação Básica: 2017 (São Paulo: Moderna) baseado em dados do IBGE/Pnad 2015.

21 Todos pela Educação: Anuário Brasileiro da Educação Básica: 2017 (São Paulo: Moderna) based on data from IBGE/Pnad 2015.

22 SAEB measures the proficiency in reading and mathematics of Brazilian students (5th and 9th graders of Elementary Education and 3rd graders of Secondary Education). Students provide information on their family background, school and studying habits and answer questions about the number of times they have lost a school year and if they have dropped out of school.

23 O PNE 2014-2024 compreende 20 metas e 254 estratégias para alcança-las. A Meta 19 consiste em: “Assegurar condições, no prazo de dois anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto”. Ela abrange oito estratégias que serão consideradas na Seção 5 desse ASGS. Fonte: Plano Nacional de Educação 2014-2024 [recurso eletrônico]: Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e dá outras providências. – Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2014.

24 Dados disponíveis no site do INEP para o ano de 2015 mostram que apenas 11% dos diretores de escolas foram selecionados de acordo com esses critérios de mérito, desempenho e consulta à comunidade escolar. (Todos pela Educação: Anuário Brasileiro da Educação Básica: 2017. São Paulo: Moderna.)

25 Esse índice de participação é maior entre escolas estaduais (87,8%) do que escolas municipais (77,8%) e federais (75,3%). O índice também é maior entre escolas localizadas em áreas urbanas (83,7%) do que áreas rurais (70,9%).

26 Conselhos escolares estavam ausentes em 38,4% das escolas federais, 13,3% em escolas municipais e 5,8% em escolas estaduais. Eles se encontram mais de três vezes ao ano em 78,5% das escolas estaduais, 56% das escolas municipais e 42,9% das escolas federais. Conselhos escolares estavam ausentes em 9,1% das escolas urbanas e em 17,7% das escolas rurais. A frequência das reuniões dos conselhos escolares era maior em escolas urbanas, pois 67,3% delas se reuniam três vezes ou mais no ano, enquanto apenas 49,9% das escolas rurais o faziam.

27 Dados de 2015 disponibilizados pelo INEP mostram que apenas 64,3% dos conselhos escolares convocavam as principais partes interessadas (professores, servidores, estudantes e pais) e que 6,6% delas ainda não tinham conselhos escolares organizados. (Todos pela Educação: Anuário Brasileiro da Educação Básica: 2017. São Paulo: Moderna).

28 Aproximadamente 70% das escolas que oferecem o segundo ciclo do ensino fundamental e 90% das escolas que oferecem o ensino médio estão localizadas em áreas urbanas (INEP, Notas Estatísticas – Censo Escolar 2016, disponível em: http://download.inep.gov.br/educacao_basica/censo_escolar/notas_estatisticas/2017/notas_estatisticas_censo_escolar_da_educacao_basica_2016.pdf).

29 Comparativamente, em 2013, apenas 19.4% dos estabelecimentos públicos de ensino fundamental e 39,4% das escolas públicas de ensino médio, tinham dependências e vias de acesso adequadas para as pessoas portadoras de deficiência. Essas taxas se elevavam para 34,4 e 44,7%, respectivamente, entre as escolas particulares de ensino fundamental e médio (INEP: Censo Escolar da Educação Básica 2013 - Resumo Técnico. Brasília, 2014).

30 A estas se somam 2.361 escolas em territórios quilombolas, 4.440 escolas do campo e 1.122 escolas localizadas em unidades de conservação de uso sustentável que atendem a populações tradicionais (INEP, Notas Estatísticas – Censo Escolar 2016, disponível http://download.inep.gov.br/educacao_basica/censo_escolar/notas_estatisticas/2017/notas_estatisticas_censo_escolar_da_educacao_basica_2016.pdf).

31 INEP, Censo Escolar 2016: Notas Estatísticas. Brasília: Fevereiro 2017, disponível em http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=59931-app-censo-escolar-da-educacao-basica-2016-pdf-1&category_slug=fevereiro-2017-pdf&Itemid=30192.

32 Instituto Natura, Análise de Modelos de Escola em Tempo Integral de Pernambuco, disponível em http://www.institutonatura.org.br/wp-content/uploads/2017/04/Estudo-Escola-em-Tempo-Integral.pdf


33 Ministério da Educação. Base Nacional Comum Curricular: A Educação é a Base. Acesso: http://basenacionalcomum.mec.gov.br/images/BNCCpublicacao.pdf.

34 (http://www.fnde.gov.br/).

35 Os indicadores de desembolso relacionados com essa área de resultados que foram considerados pelo ASSA estão associados à: (i) publicação da Portaria sobre o Novo Ensino Médio (NEM), (ii) adesão das unidades da federação à portaria, (iii) desenvolvimento e disseminação de instrumentos analíticos de referência para a implementação do NEM, (iv) aprovação dos planos estaduais de implementação do NEM pelo Ministério da Educação (MEC), (v) desenvolvimento e disseminação pelo MEC dos materiais pedagógicos do NEM; (vi) aprovação dos novos currículos estaduais do Ensino Médio pelos Conselhos Estaduais de Educação, à formação professional no novo currículo estadual para o Ensino Médio, (vii) consecução das metas anuais dos planos estaduais de implementação do NEM, (viii) apoio especial dos Estados e Distrito Federal a ações para implementação do NEM em escolas com baixo índice socioeconômico de acordo com o INSE, (ix) implantação de sistemas estaduais de monitoramento da efetividade do alcance dos objetivos do NEM e (x) adaptação dos métodos de avaliação da aprendizagem de modo a refletirem as novas competências criadas pelo NEM.

36 Os indicadores de desembolso relacionados com essa área de resultados que foram considerados pelo ASSA estão ligados à: (i) publicação da Portaria sobre o Ensino Médio em Tempo Integral (EMTI), (ii) aprovação pelo MEC dos acordos de adesão dos Estados e Distrito Federal ao EMTI, bem como de seus planos de implementação e suas metas anuais, (iii) consecução dessas metas por uma parcela crescente das escolas participantes no programa em cada unidade da federação, (iv) conclusão satisfatória e disseminação dos resultados de uma avaliação de meio-termo do Programa e (V) publicação de uma revisão da Portaria do EMTI feita com base na avaliação de meio-termo.

37 NR 18 - Norma Regulamentadora 16 – Construção Civil - Ministério do Trabalho.

38 NR 16 - Norma Regulamentadora 16 - Atividades E Operações Perigosas – Ministério do Trabalho.

39 A Medida Provisória (MP) é um instrumento com força de lei, utilizado pelo Presidente da República, em casos relevantes e urgentes. Ela produz efeitos imediatos, mas depende da aprovação do Congresso Nacional para transformação efetiva em Lei. Uma vez aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado, a Medida Provisória é enviada para sanção presidencial, e este (a) tem a prerrogativa de vetar o texto integral ou parcialmente. As normas de edição de Medidas Provisórias estão descritas no Artigo 62 da Constituição Federal. A MP 746 foi aprovada e convertida na Lei 13.415 de 16 de fevereiro de 2017.

40 https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=126992.

41 Foram elas: (i) a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5599/DF que foi impetrada pelo PSOL; e (ii) a Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). O Supremo Tribunal Federal decidiu que ambas as ações haviam sofrido perda do objeto da ação, porque o texto da Medida Provisória foi significativamente alterado e transformado na Lei 13.415/2017. http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=342593.


42 Na verdade, o Programa de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral pretende alcançar 1.088 escolas e aproximadamente 520 mil estudantes. Elas representam 3,9% das escolas de ensino médio (28.025 escolas de ensino médio) e 6,4% dos estudantes de ensino médio (8.076.150 estudantes) no país. Entretanto, se o Programa de Fomento à Implementação de Escolas em Tempo Integral atingir a sua meta de matrículas, isso mais que dobraria o número de estudantes de ensino médio matriculados no ensino em tempo integral, que eram 477.701 estudantes em 2015.


43 Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife.

44 Resolução CNE/CEB Nº 4/2010 (Artigos 54 e 55). Reproduzida em Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica: diversidade e Inclusão. Ministério da Educação/Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI), Brasília: 2013; disponível em http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=17212-diretrizes-curriculares-nacionais-para-educacao-basica-diversidade-e-inclusao-2013&category_slug=marco-2015-pdf&Itemid=30192.

45 Fonte: Plano Nacional de Educação 2014-2024 [recurso eletrônico]: Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e dá outras providências. – Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2014.

46 Além dessas estratégias, o PNE 2014-2024 aborda a questão da gestão democrática quando considera a Meta 7, relativa ao fomento da qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o Ideb. Neste contexto, o PNE 2014-2024 inclui como estratégia o apoio técnico e financeiro à gestão escolar mediante transferência direta de recursos financeiros à escola, garantindo a participação da comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos recursos, visando à ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática (Estratégia 7.16).


47 A composição dos conselhos estaduais e municipais de educação varia, mas deve incluir, por força de lei, representantes das principais partes interessadas (o governo, a sociedade civil, organizações representativas de profissionais da educação, estudantes e pais).

48 São 39 membros efetivos e 11 suplentes. A composição da FNE inclui organizações que representam estudantes, pais, profissionais da educação, mulheres, LGBTI, Povos Indígenas, sindicatos trabalhistas e rurais, redes de educação pública e privada, agências estaduais e municipais e o governo federal.

49 Existem três restrições ao acesso das informações previstas na lei: (i) informações classificadas como reservadas, secretas e / ou ultrassecretas; (ii) informações pessoais relacionadas à intimidade e vida privada dos cidadãos; e (iii) informações protegidas por outra legislação relevante, como informações relacionadas à confidencialidade das informações fiscais e bancárias. Os procedimentos relativos à disponibilização, à classificação, ao tratamento e à gestão da informação de natureza restrita e sigilosa no âmbito da Controladoria- Geral da União foram regulamentados pela Portaria CGU 1.613/2012, disponível em http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=30/07/2012&jornal=1&pagina=13&totalArquivos=260.

50 O conteúdo completo do Novo Código Florestal está disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm

51 World Health Organization's Recommended Classification of Pesticides by Hazard and Guidelines to Classification (Geneva: WHO 1994-95)

52 O INCC estima a evolução dos custos do setor da construção e se baseia em preços coletados em seis capitais brasileiras (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Porto Alegre e Recife) e no Distrito Federal.

53 The World Bank, Involuntary Resettlement in Brazil: A Review of Policies and Practicses. March 26, 2011.

54 World Bank, Urban Land Acquisition and Involuntary Resettlement Linking Innovation and Local Benefits, 2017.

55 O conjunto das diretrizes e maiores informações sobre o processo de consulta empregado para sua elaboração podem ser encontradas no documento básico Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica: diversidade e Inclusão. Ministério da Educação/Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI), Brasília: 2013; disponível em http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=17212-diretrizes-curriculares-nacionais-para-educacao-basica-diversidade-e-inclusao-2013&category_slug=marco-2015-pdf&Itemid=30192.

56 Resolução CNE/CEB Nº 1/2004Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana. Reproduzida em Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica: diversidade e Inclusão. Ministério da Educação/Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI), Brasília: 2013; disponível em http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=17212-diretrizes-curriculares-nacionais-para-educacao-basica-diversidade-e-inclusao-2013&category_slug=marco-2015-pdf&Itemid=30192.

57 Ministério da Educação (2014). Planejando a Próxima Década: Conhecendo as 20 Metas do Plano Nacional de Educação, disponível em http://pne.mec.gov.br/images/pdf/pne_conhecendo_20_metas.pdf.

58 Adicionalmente, é importante mencionar que cada uma das metas do PNE é monitorada por um conjunto de indicadores, cuja evolução é divulgada publicamente através do sítio eletrônico do PNE (http://simec.mec.gov.br/pde/graficopne.php). Informações adicionais sobre esses indicadores estão disponíveis em http://pne.mec.gov.br/monitorando-e-avaliando/monitoramento-das-metas-do-pne-2014-2024. O Relatório do Primeiro Ciclo de Monitoramento das Metas do PNE: Biênio 2014-2016 , elaborado pelo INEP está disponível na página http://portal.inep.gov.br/informacao-da-publicacao/-/asset_publisher/6JYIsGMAMkW1/document/id/626732.

59 A Política Nacional de Educação Especial pode ser encontrada em: http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/politicaeducespecial.pdf. Maiores informações sobre essa política podem ser encontradas em MEC/SECADI, Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Este documento está disponível em http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=16690-politica-nacional-de-educacao-especial-na-perspectiva-da-educacao-inclusiva-05122014&Itemid=30192.

60 O Programa Escola Acessível é orientado pelo Manual de Acessibilidade Espacial para Escolas do Ministério da Educação, que foi preparado em 2009. O referido manual contém explicações detalhadas sobre os problemas mais comuns de acessibilidade encontrados em estabelecimentos escolares e soluções sobre como os prédios escolares podem ser adaptados para se tornarem espaços mais acessíveis. O referido manual está disponível na página: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=4793-manual-acessibilidade&category_slug=maio-2010-pdf&Itemid=30192


61 O Estudo Comparativo está disponível em: http://basenacionalcomum.mec.gov.br/images/BNCC_Comparativo.pdf

62 Dados obtidos em consulta realizada no dia 4 de setembro de 2014 na página https://sistema.ouvidorias.gov.br/salaouvidorias/index.html.

63 http://www.acessoainformacao.gov.br/central-de-conteudo/publicacoes/relatorio_4anos_web.pdf

64 http://g1.globo.com/educacao/noticia/72-aprovam-proposta-de-reforma-do-ensino-medio-diz-pesquisa-ibope.ghtml.

65 http://www.fnde.gov.br/programas/par/areas-para-gestores/monitoramento - Manual de Monitoramento de Obras 2.0, de 03/2014

66 É importante enfatizar que uma grande parcela de estudantes (cerca de 30%) não declarou a cor da pele no Censo Escolar 2016. Em consequência, as parcelas de estudantes "brancos" e "não-brancos" quer nas escolas participantes do Programa em questão, quer não participantes do mesmo são menores do que a percentagem de jovens "brancos" e "não-brancos" na população brasileira (41,2 e 58,8%, respetivamente).

67 Entre os estudantes indígenas apresentava-se uma tendência inversa. A taxa de distorção série-idade entre os estudantes indígenas matriculados nas escolas já participantes do PFEMTI era menor do que a dos matriculados em outras escolas de ensino médio. Assim, estudantes indígenas do sexo masculino matriculados em escolas já participantes apresentavam uma taxa de distorção série-idade igual a 46,6% e esta se elevava a 62,0% entre seus pares matriculados em escolas não participantes. O mesmo ocorria entre as estudantes indígenas do sexo feminino que apresentavam taxas de distorção série-idade iguais a 41,7% quando matriculadas nas escolas já participantes e 54,7% quando matriculadas em outras escolas de ensino médio (INEP: Censo Escolar 2016, tabulação dos autores).

68 IBGE, PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) 2015, disponível em: http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/trabalhoerendimento/pnad2015/brasil_defaultxls.shtm.

69 Tais desafios estão associados à de disponibilidade de infraestruturas, uma vez que a maioria das escolas de ensino médio oferece o ensino regular nos turnos matutino e vespertino e das qualificações necessárias do corpo docente (professores e gestores) para viabilizar a oferta dos diferentes itinerários formativos.

  • 70 Materiais acessíveis em: http://www.mi.gov.br/documents/3958478/0/I+-+Gestao+de+Risco+-+Livro+Base.pdf/7f00f4ac-14ba-4813-b3d3-561a703d62a7

  • http://www.integracao.gov.br/documents/3958478/0/I+-+Gestao+de+Risco+-+Livro+do+Aluno.pdf/5fa2057b-9524-4761-b81b-b898372a47eb

  • http://www.mi.gov.br/pt/c/document_library/get_file?uuid=759c31f7-57ad-469e-b29c-1fcda78f5e91&groupId=10157

  • http://educacao.cemaden.gov.br/



71 Os Planos de Implementação do Ensino Médio em Tempo Integral elaborados pelas Secretarias Estaduais de Educação deverão considerar as necessidades de adaptação dos prédios escolares e de suas vias de acesso de modo a assegurarem que as unidades educacionais participantes do Programa ofereçam condições de acessibilidade às pessoas com deficiência.

72 Os impactos são considerados menores se as pessoas afetadas não forem fisicamente deslocadas e só tiverem perdido menos de dez porcento de seu patrimônio produtivo.

73 Atividades já consideradas: (i) estudo sobre potenciais parcerias para oferta de itinerários formativos; (ii) estudo sobre potenciais parcerias para oferta de itinerários formativos técnicos; (iii) levantamento das expectativas dos estudantes e proposta para coleta sistemática e contínua dessa informação, (iv) módulo de escuta e análise da rede com os jovens; (v) mapeamento da capacidade de oferta da rede estadual, (vi) módulo de oferta de itinerários formativos; e (vii) desenvolvimento de modelos de currículo para o Novo Ensino Médio.

74 Dentre as organizações destacamos a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (http://www.cnte.org.br/); e a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (https://ubes.org.br/)

75 O formulário preenchido pelo Estado de Santa Catarina é apresentado como exemplo no Anexo 3. Todos os formulários preenchidos encontram-se nos arquivos da Operação.

76 http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=17212-diretrizes-curriculares-nacionais-para-educacao-basica-diversidade-e-inclusao-2013&category_slug=marco-2015-pdf&Itemid=30192

77 Oficio-Circular nº 55/2017/CHEFIA/GAB/SEB/SEB-MEC

78 https://santos.sp.senai.br/institucional/2826/0/o-que-sao-escolas-moveis

79 http://portal.mec.gov.br/component/content/article?id=55951

TEMAS DIVERSOS


80Não se Aplica

81Não se Aplica

82 “Terra” inclui qualquer coisa que cresça ou esteja permanentemente ligada ao solo, tais como edifícios ou cultivos. Esta política não se aplica a regulamentos sobre recursos nacionais a nível nacional ou regional com o intuito de promover a sua sustentabilidade, tais como gestão de bacias hidrográficas, gestão de águas subterrâneas, gestão de pescas, etc. Esta política também não se aplica a disputas entre as partes em projetos de atribuição de direitos de propriedade imobiliária, embora seja prática aconselhável que o mutuário efetue uma avaliação social e implemente medidas destinadas a minimizar e atenuar os impactos sociais adversos, especialmente os que afetam os grupos pobres e vulneráveis.

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