Avaliação do Sistema de Gestão Socioambiental Programa de Apoio à Implementação do Novo Ensino Médio Programa Por Resultados



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Seção 4.3: Resumo da Avaliação do Sistema – Análise de Lacunas e Equivalências


  • A análise da capacidade institucional para a gestão socioambiental que segue está baseada na revisão do arcabouço normativo e legal relevante, na análise dos arranjos e responsabilidades institucionais para a gestão socioambiental do Programa e na análise detalhada de seus riscos e impactos socioambientais. Esta análise utiliza a abordagem FOFA (Pontos Fortes, Oportunidades, Pontos Frágeis e Ameaças).Para tal análise as fortalezas do sistema se referem à sua a capacidade do sistema de funcionar efetiva e eficientemente e sua consistência com os requerimentos das políticas do Banco Mundial para operações de financiamento de Programas por Resultados foram consideradas como suas fortalezas e as lacunas ou inconsistências entre os processos e procedimentos do sistema com os requerimentos do Banco Mundial foram consideradas como suas fragilidades.



    1. Pontos Fortes do Sistema:

    1. O país possui um quadro normativo amplo, detalhado e consolidado em todas as áreas relevantes para a gestão de impactos socioambientais do Programa (a exceção do que se refere à compensação de perdas decorrentes de processos de reassentamento involuntário em virtude do exercício do poder de eminente domínio pelo Estado para a aquisição de áreas necessárias à realização de obras).

    2. A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é fruto de um amplo e prolongado processo de consulta pública, que continua, com muitas oportunidades de participação das partes interessadas e da sociedade civil em geral, que se deu de forma intensa.

    3. O Programa de Fomento ao Ensino Médio em Tempo Integral tem um sólido mecanismo de focalização de suas intervenções em comunidades escolares marcadas por níveis mais elevados de vulnerabilidade socioeconômica.

    4. As regras e diretrizes do Novo Ensino Médio não interferem com modalidades especiais de ensino, como a educação escolar indígena e a educação escolar quilombola, que se norteiam pelos princípios da consulta livre, prévia e informada, da participação da comunidade escolar indígena e quilombola na definição da matriz curricular e do plano político-pedagógico, da valorização da diversidade e do respeito dos conhecimentos, da cultura e da organização cultural desses povos.

    5. Há mecanismos de acesso à informação e de reparação de queixas que são amplamente conhecidos, eficazes e consolidados.

    6. A capacidade institucional da entidade que ficará a cargo de efetuar os repasses e monitoramento do uso de recursos - o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) – é muito elevada. Esta autarquia federal tem larga experiencia na avaliação de projetos de engenharia e monitoramento de obras, em acordo com as normas técnicas aplicáveis, e um quadro de mais de 200 funcionários, incluindo dezenas de engenheiros e arquitetos. Responsável pelo Plano de Ações Articuladas (PAR) do MEC, que financia a construção de mais de 8.000 escolas em todo o país, o FNDE desenvolveu e gere o Sistema Integrado de Monitoramento do Ministério da Educação – SIMEC (módulo Obras 2.0), que possui mais de 50 módulos para maior e melhor interação entre as instituições e o MEC, agilizando os processos de avaliação de projetos e monitoramento de obras.







    1. Pontos Frágeis do Sistema

    1. A fragilidade mais relevante para a gestão de impactos socioambientais do Programa relaciona-se à grande heterogeneidade que as unidades da federação apresentam em termos de sua capacidade institucional para fazerem cumprir um quadro normativo que é amplo, detalhado e de grande complexidade.

    2. Outro ponto frágil importante está relacionado aos riscos de desastres naturais e à capacidade de resposta a eventos dessa ordem, que também varia enormemente entre as unidades da federação. As políticas públicas de educação devem considerar, para a gestão de risco de desastres, três aspectos básicos:

    1. instalações seguras – há um levantamento do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais – CEMADEN que aponta algumas escolas selecionadas para investimentos do Programa já localizadas em áreas de risco (geológico e hidrológico). Outras unidades também podem estar em situação semelhante, ou vir a estar, em função de eventos relacionados ou não com as mudanças climáticas;

    2. gestão de risco de desastres nas escolas – embora existam muitas experiências e exemplos de gestão de risco de desastres nas escolas do país, essa questão não está sistematizada; e

    3. formação curricular em prevenção de desastres – é necessário tratar da questão como parte das disciplinas do ensino fundamental e médio no país, incluindo o tema das mudanças climáticas, adaptação e resiliência.





    1. Oportunidades

    1. O processo de consulta sobre a Base Nacional Comum Curricular do Ensino Médio continua em andamento e permite ampliar a participação das diversas partes interessadas e da sociedade civil, em geral.

    2. Mecanismos de acesso à informação, controle social e reparação de queixas estão sendo fortalecidos e desenhados especificamente para servir à implementação do Novo Ensino Médio.

    3. Atividades de assistência técnica estão sendo propostas para aperfeiçoar os instrumentos de diagnóstico da demanda por itinerários formativos com ampla consulta às partes interessadas, de provisão dos itinerários formativos de acordo com essa demanda, de monitoramento e avaliação continuada do Novo Ensino Médio.

    4. O Programa pode ser importante instrumento para a melhoria de capacidade de gestão ambiental, de saúde e segurança, das secretarias estaduais de educação, bem como da adoção de procedimentos de avaliação e mitigação de riscos naturais nas escolas.



    5. Propõe-se, ainda, o aprimoramento do Sistema Integrado de Monitoramento do Ministério da Educação – SIMEC, com a inclusão de módulos específicos para gestão ambiental, de saúde e segurança.

    6. O trabalho com a questão dos riscos de desastres naturais pode ser desenvolvido dentro das atividades de assistência técnica para integrá-la ao ensino no Brasil, respondendo a um dos pontos frágeis do sistema de forma objetiva e adequada. Bases para o desenvolvimento dessa ação podem ser: o conjunto de referências produzido pelo Ministério da Integração Nacional e o trabalho desenvolvido pelo CEMADEN/Ministério da Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações, sem prejuízo de outras fontes de relevância.70





    1. Ameaças

    1. A baixa capacidade institucional de alguns entes federados pode comprometer a avaliação dos impactos socioambientais e, consequentemente, a adoção das medidas preventivas, minimizadoras, mitigatórias e compensatórias necessárias.

    2. A conscientização da importância das questões de saúde pública e segurança não é uniforme no país. A problemática se repete no que tange à exposição a materiais perigosos, e condições de salubridade em locais de trabalho.

    3. O Novo Ensino Médio foi e é objeto de controvérsias e debates entre diferentes partes interessadas, que podem influenciar no seu êxito ou fracasso.

    4. Visões diferentes, razões ideológicas, interesses corporativos podem obstaculizar sua implementação.






  • Capítulo 5: Medidas Recomendadas para Aprimorar a Gestão de Impactos Socioambientais




  • Nessa seção, as medidas necessárias para aprimorar o sistema de gestão de impactos socioambientais do Ministério da Educação e das Secretarias Estaduais de Educação que são responsáveis pela execução das atividades incluídas nas duas áreas de resultados do Programa de Apoio Implementação do Novo Ensino Médio (Programa) são apresentadas. Tais recomendações decorrem da (i) análise de riscos e impactos socioambientais que estão potencialmente associados, em diversos graus de probabilidade, significância e magnitude ao Programa, (ii) análise do quadro normativo legal e político brasileiro em que o Programa se insere, (iii) análise da capacidade institucional das instâncias e órgãos envolvidos na implementação do Programa, suas fortalezas e fragilidades em termos de gestão de riscos e impactos socioambientais e (iv) a análise das lacunas e equivalências entre os traços desse sistema e os requisitos das políticas operacionais do Banco Mundial para operações de financiamento de Programas por Resultados, que foram apresentadas nas seções anteriores. Treze ações foram propostas e acordadas. Essas ações e suas justificativas são apresentadas a seguir.

    1. Ação 1: Aprimoramento do Arranjo Institucional do Programa. Os procedimentos para a transferência de recursos de fomento à implantação de escolas de ensino médio em tempo integral nas redes públicas dos Estados e do Distrito Federal está regulamentado pela Resolução Nº 7, de 3/11/2016. A referida Resolução determina no Parágrafo Único do Art. 5º que: “Após a aprovação dos planos de implementação dos estados e do Distrito Federal pela SEB, o FNDE publicará, como anexo a esta Resolução, as categorias de despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, passíveis de execução no Programa de Fomento à Implementação de Escolas em Tempo Integral, bem como regras complementares para repasse dos recursos financeiros e para prestação de contas. ”

    2. Determina também, no seu Art. 5º, que cabe:

    3. I – à SEB/MEC: d) oferecer aos estados e ao Distrito Federal assistência técnica quanto ao desenvolvimento das ações do Programa; e) monitorar a execução das ações do plano de implementação aprovado; e f) analisar as prestações de contas dos estados e do Distrito Federal, do ponto de vista do atingimento das metas físicas e da adequação das ações desenvolvidas, emitindo, no Sistema de Gestão de Prestação de Contas - SiGPC, parecer conclusivo sobre sua aprovação ou rejeição.

    4. II - ao FNDE: e) prestar assistência técnica aos estados e ao Distrito Federal quanto à correta utilização dos recursos transferidos; ”

    5. Por fim, a Resolução estabelece no Art. 9º, que: “§ 15. Ao FNDE é facultado estornar ou bloquear valores creditados na conta corrente dos estados e do Distrito Federal, por meio do autoatendimento ao Setor Público do Banco do Brasil, ou solicitação direta ao Banco do Brasil S.A, ou ainda, conforme o caso, solicitar que o ente os devolva, mediante utilização da Guia de Recolhimento da União - GRU, nas seguintes hipóteses:

    6. III - se constatadas irregularidades na execução das ações. ”

    7. A referida resolução, bem como os outros dispositivos do Programa não fazem referência explicita aos requisitos ambientais de saúde e segurança, mas pode ser aprimorado, contemplando os pontos listados a seguir: i) Revisão das regras complementares para repasse dos recursos financeiros e para prestação de contas, como definido no Art. 5, detalhando os requisitos ambientais, de saúde e segurança a serem seguidos pelas entidades beneficiadas pelos recursos; ii) Previsão de uma unidade no Programa com a missão específica de oferecer assistência técnica aos estados e ao Distrito Federal quanto a implementação dos requisitos ambientais, de saúde e segurança; iii) Definição da estrutura, responsabilidades institucionais e orçamento da referida unidade, visando atender efetivamente as ações de meio ambiente, saúde e segurança requeridas pelo Programa; e iv) Determinação que o não cumprimento integral da legislação aplicável, (aspectos ambientais, saúde e segurança, proteção do patrimônio histórico, normas técnicas diversas), constitui irregularidade na execução das ações, podendo acarretar até o bloqueio dos valores creditados, como definido no Art. 9º.



    1. Ação 2: Elaboração de Guia de Gestão Socioambiental, incluindo a formulação de Diretrizes e Manuais Específicos. A elaboração do Guia de Gestão Socioambiental e das Diretrizes e Manuais deve ser subsidiada por uma caracterização ambiental das áreas de influência direta e indireta dos empreendimentos, construída a partir de observações in loco e detalhada (em escala) o suficiente para permitir a análise dos recursos ambientais e das suas interações, tal como existem, considerando a situação dos meios físico, biótico, socioeconômico e cultural. A caracterização dos cursos e coleções d’água, perenes ou não, e da vegetação das áreas de preservação permanente - APP tem importância tanto maior, quanto mais próximos estiverem das áreas de intervenção. Todas as características técnicas e locacionais das obras devem ser detalhadamente descritas nos projetos, incluindo as coordenadas geográficas dos locais em que irão ocorrer e as respectivas bacias hidrográficas. Estudos hidrológicos, projetos de drenagem, de sinalização e planos de gestão ambiental são obrigatórios para a execução adequada das obras e para sua estabilidade e durabilidade. Entre os aspectos mais importantes que devem ser considerados na elaboração dos projetos destacam-se: (a) impactos provocados aos recursos hídricos de qualquer porte; (b) remoção de árvores e vegetação no local ou no entorno das obras; (c) existências de locais vulneráveis e de risco ambiental (cavidades naturais e cavernas, erosão, deslizamento, áreas de inundação, etc.); (d) possíveis impactos sobre a qualidade do ar; (e) incremento na poluição sonora durante as obras e suas influências; (f) impactos em áreas de apoio, jazidas, caixas de empréstimo, canteiro de obras e bota-fora a serem instalados; (g) resíduos sólidos e efluentes gerados pelas obras; (h) uso de produtos químicos de qualquer natureza durante as obras.

    2. A elaboração do Guia de Gestão Socioambiental e das Diretrizes e Manuais deve considerar também potenciais efeitos adversos sobre o patrimônio de valor arqueológico, paleontológico, histórico, cultural ou religioso. Embora não sejam esperados impactos sobre recursos culturais físicos, medidas adequadas para evitar, minimizar ou mitigar seus efeitos adversos devem ser consideradas. Se houver achados fortuitos durante as obras, especialmente em atividades de escavação, os cuidados necessários, estabelecidos por lei e pelas normas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional /IPHAN, devem ser tomados.

    3. O Brasil conta com uma legislação abrangente e madura de saúde e segurança dos trabalhadores e da comunidade, bem como diversas medidas legais relativas a exposição a produtos químicos tóxicos, resíduos perigosos e outros materiais perigosos. No entanto, a implementação das referidas normas não é simples, cabendo a preparação de manuais e diretrizes para facilitar o trabalho das entidades implementadoras. O Brasil conta com um Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC, responsável por avaliar riscos de desastres naturais, no entanto, a escala de detalhamento do sistema de monitoramento nacional, gerido pelo CEMADEM, pode não ser suficiente para avaliar em detalhe o risco a desastres naturais de algumas escolas.

    4. Os Manuais e Diretrizes abordariam os seguintes temas, relacionados a: (a) Preservação do patrimônio de valor arqueológico, paleontológico, histórico, cultural ou religioso, seguindo a legislação aplicável; (b) preservação da vegetação de áreas legalmente protegidas, seguindo a legislação aplicável; (c) avaliação de impactos ambientais; (d) utilização de produtos químicos tóxicos para controle de pragas; (e) gerenciamento de riscos ambientais, de saúde e segurança; (f) gestão ambiental de obras e edificações; (g) melhores práticas nos projetos de reforma e expansão das escolas (considerando a sustentabilidade das edificações); (h)avaliação e mitigação de riscos de desastres naturais; (i) elementos necessários para assegurar a acessibilidade nos prédios escolares.71



    1. Ação 3: Implantação de Procedimentos de Triagem Ambiental com a Aplicação da Ficha de Verificação. O preenchimento das fichas de triagem ambiental, de saúde e segurança deverá ser obrigatório, visando a identificação dos efeitos ambientais e sociais do Programa, bem como a identificação das medidas para mitigar impactos ambientais ou sociais adversos que não podem ser evitados ou minimizado. As fichas servirão também de referência para o programa de monitoramento dos impactos socioambientais do Programa. Uma minuta da ficha de triagem ambiental é apresentada em anexo, mas deverá ser aprimorada pela Unidade de Gestão Ambiental do Programa. A ficha também incluirá informações sobre a necessidade de aquisição de terras e sobre a situação fundiária dos terrenos ocupados pelas escolas que passarão por reforma e/ou ampliação.



    1. Ação 4: Reforço Institucional das Entidades Implementadoras. A análise realizada revelou uma grande disparidade na capacidade institucional das diversas entidades implementadoras, secretarias estaduais de educação, no que se refere a práticas de gestão ambiental, saúde e segurança. Algumas instituições têm maior dificuldade para seguir as leis e regulamentos existentes, e a implementação deficiente das diretrizes e manuais de gestão ambiental do Programa constitui um risco. Visando mitigar este risco, propõe-se que o Programa desenvolva atividades de capacitação das equipes de engenharia, gestão ambiental e de saúde e segurança de algumas secretarias estaduais de educação.



    1. Ação 5: Implementação do Sistema de Monitoramento dos Aspectos Socioambientais. O Programa deverá contar com um sistema de monitoramento e avaliação dos efeitos ambientais, que poderá ser associado a outros sistemas de monitoramento, como o sistema de avaliação de desempenho social. Esse Sistema de Monitoramento e Avaliação incluirá o acompanhamento de indicadores sobre a participação das comunidades escolares na implementação do Programa de Fomento do Ensino Médio em Tempo Integral (PFEMTI). O quadro normativo do Novo Ensino Médio (Ministério da Educação, Portaria 727/2017) determina que as Secretarias Estaduais de Educação devem (i) evidenciar o apoio das comunidades escolares à participação no PFEMTI e (ii) propor um plano de ação para envolver comunidades escolares no cotidiano das escolas. Essa ação documentará a efetividade desses planos de ação de engajamento da comunidade escolar e seu impacto sobre a opinião das partes interessadas a respeito do PFEMTI. É imprescindível monitorar e avaliar periodicamente o grau de participação das comunidades escolares nas atividades previstas nesses planos de ação e os resultados das ações implementadas, bem como o apoio de estudantes, pais, professores e profissionais da educação ao programa.



    1. Ação 6: Incentivo a Certificação Ambiental das Edificações. A adoção de medidas com o objetivo de melhorar a sustentabilidade das edificações ainda não é mandatória no Brasil. No entanto a adoção de medidas visando a minimização de impactos negativos sobre o meio ambiente, promoção de economia dos recursos naturais e melhoria na qualidade de vida dos seus ocupantes pode trazer benefícios diversos. Propõe-se, portanto, que o Programa incentive praticas com uso de energia solar, ventilação natural, sistemas de reaproveitamento e reuso das águas e a adoção de sistemas de iluminação eficiente, entre outras práticas sustentáveis. A identificação de oportunidades para melhoria das condições de sustentabilidade das edificações poderá ficar a cargo da unidade de gestão ambiental do Programa. Algumas ações também são necessárias para que o Programa evite, minimize e mitigue potenciais impactos sociais adversos, bem como potencialize seus benefícios sociais. As ações propostas são consistentes com o quadro normativo legal e político da educação brasileira.



    1. Ação 7: Adoção de procedimentos específicos de avaliação e enfrentamento de riscos. Esses procedimentos envolverão: (i) Avaliação de riscos de desastres naturais; (ii) gestão ambiental das edificações (incluindo melhores práticas para gestão de pragas e vetores de doenças); e (iii) planos de evacuação e treinamentos.

    2. Os planos de gestão ambiental, preparados juntamente com os projetos das intervenções, devem considerar as questões de saúde e segurança dos trabalhadores e da comunidade. Algumas dessas medidas podem ser itens dos contratos a serem estabelecidos pelas SEEs e outras agências com as empreiteiras envolvidas nas obras. Devem ser observadas as diretrizes das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e a legislação em vigor. Aos trabalhadores deve ser garantido o direito de organização e livre associação aos seus sindicatos.

    3. Os planos de gestão ambiental devem trazer uma lista dos produtos químicos tóxicos a serem utilizados, especialmente aqueles indicados para controle de pragas (insetos, roedores, etc.). O plano de gestão ambiental deve se referir à classificação de pesticidas da Organização Mundial de Saúde - World Health Organization's Recommended Classification of Pesticides by Hazard and Guidelines to Classification (Geneva: WHO 1994-95) para propor medidas adequadas para lidar com os produtos em questão, além das normas nacionais (ANVISA, IBAMA, etc.). Pode ser necessário estabelecer um conjunto de medidas e condições específicas para lidar com produtos químicos considerados extremamente tóxicos ou altamente tóxicos pela WHO, se um substituto menos tóxico para a mesma finalidade não estiver disponível, ou se não houver técnica adequada de manejo de pragas para ser aplicada. O uso desses produtos deve ser aprovado pela ANVISA e/ou IBAMA, necessariamente.

    4. Os planos de gestão ambiental devem conter medidas eficazes para evitar, minimizar ou mitigar riscos pessoais, comunitários e dos trabalhadores, quando obras do Programa estiverem localizadas em áreas sujeitas a riscos de desastres naturais, como inundações, deslizamentos ou eventos climáticos extremos. Dependendo da magnitude dos riscos a que determinadas unidades educacionais estiverem sujeitas eles podem não ser elegíveis para participarem do Programa.



    1. Ação 8: Operacionalização de mecanismos de atendimento a solicitações de informação e reparação de queixas. Essa ação tem por objetivo assegurar a disseminação adequada e o conhecimento público dos mecanismos de reparação de queixa, bem como o acesso amigável a eles pelas principais partes interessadas nas comunidades escolares. O Ministério da Educação está empenhado em criar dois novos mecanismos de reparação de queixa para o Novo Ensino Secundário e o Programa de Fomento da Educação Secundária em Tempo Integral. A confiança nesses mecanismos aumentará na medida em que (i) as queixas sejam eficientemente tratadas, (ii) as informações sobre solicitações de informação, sugestões, elogios e queixas recebidos, e (iii) os indicadores sobre os prazos de atendimento e resposta e sobre a eficácia do processo de reparação sejam mantidos atualizados e publicamente disponíveis. A operacionalização desses mecanismos terá sua eficiência aumentada na medida em que as Secretarias Estaduais de Educação e o Ministério da Educação atuem de forma integrada para tratar rápida e adequadamente as questões levantadas.



    1. Ação 9: (a) Varredura da situação fundiária das escolas participantes do Programa de Fomento à Expansão do Ensino Médio em Tempo Integral e (b) Elaboração e execução (eventual e quando as obras de reforma e ampliação dos prédios escolares demandem aquisição de terras) de plano de mitigação de impactos adversos relacionados à aquisição de terrenos. As Secretarias Estaduais de Educação deverão apresentar evidências do direito. A necessidade de aquisição de terras para obras de reforma e/ou ampliação de prédios de escolas de ensino médio participantes do Programa de Fomento ao Ensino Médio em Tempo Integral não é esperada. O objetivo dessa ação é garantir que as intervenções sejam feitas em imóveis com titularidade segura. O objetivo dessa ação é assegurar que as obras realizadas pelo PFEMTI com recursos do Programa não tenham ou tenham apenas impactos mínimos relacionados a aquisição de terras e reassentamento involuntário.

    2. Nos casos em que a reforma e adequação das unidades educacionais ao Ensino Médio em Tempo Integral venham a requerer aquisição de novas áreas de terra por meio do exercício do poder de eminente domínio pelo Estado e causem impactos adversos relacionados ao reassentamento físico e econômico involuntário, as Secretarias Estaduais de Educação responsáveis deverão tomar medidas apropriadas para determinar se o processo de desapropriação pode levar ao reassentamento ou perda de abrigo, à perda de ativos ou de acesso a ativos ou à perda de fontes de renda ou meios de sobrevivência. Duas ações são propostas para minimizar riscos associados à aquisição de terras.

    3. Caso se identifique esse tipo de impacto adverso, as unidades educacionais consideradas não serão elegíveis para participarem do Programa, a menos que esses impactos sejam menores.72

    4. Quando estiverem lidando com impactos menores, as Secretarias Estaduais de Educação deverão assegurar que as pessoas afetadas sejam: (i) informadas sobre suas opções e direitos relacionados ao reassentamento, (ii) consultadas sobre o respectivo reassentamento, (iii) compensadas imediata e eficazmente de forma (a) a serem capazes de substituírem os bens afetados, (b) receberem assistência (tal como pagamento dos custos transacionais) durante o reassentamento, e, nos casos de impactos econômicos adversos, receberem apoio durante um período de transição razoável para(c) melhorarem seu modo e condições de vida ou, pelo menos, para restaurarem as condições em que viviam previamente ao reassentamento.

    5. Estas regras não se aplicarão retroativamente. No caso das escolas de ensino médio já participantes do PFEMTI (primeira rodada de adesão), as Secretarias Estaduais de Educação informarão sobre sua situação fundiária, sobre a necessidade ou não de aquisição de terras para as obras de reforma e/ou ampliação já realizadas e, se estas tiveram impactos adversos relacionados a reassentamento involuntário, reportarão sobre os procedimentos seguidos e os impactos causados.



    1. Ação 10: Realização de Estudo sobre a Oferta de Itinerários Formativos. O quadro normativo do Novo Ensino Médio Ministério da Educação, Portaria 727/2017) propõe cinco itinerários formativos, mas as unidades educacionais são obrigadas, inicialmente, a oferecerem apenas dois destes. Há grandes desafios em termos de disponibilidade de infraestrutura e, principalmente, de corpo docente qualificado para a oferta de alguns itinerários formativos em certas regiões do país. Combinada com a regra da matrícula escolar com base exclusivamente na residência no bairro da escola, a oferta limitada de itinerários formativos dificulta a liberdade de escolha dos alunos entre eles, privando muitos alunos de, ao cursarem as escolas apoiadas pelo Programa, seguirem o caminho de aprendizagem de sua preferência.73



    1. Ação 11: Focalização de investimentos em comunidades escolares socialmente vulneráveis. As Secretarias de Estaduais de Educação devem ser incentivadas a levarem em consideração o conjunto de fatores socioeconômicos e culturais que determinam o abandono escolar – renda, raça, identidade étnica, gênero, taxas de vitimização de jovens e de gravidez precoce entre jovens, etc. – quando da elaboração de seus Planos de Implementação do Ensino Médio em Tempo Integral. O Programa estabeleceu critérios de elegibilidade que visam beneficiar os grupos juvenis mais vulneráveis.



    1. Ação 12: Promoção da equidade de gênero e raça. Realização de diagnóstico sobre os fatores determinantes das desigualdades de gênero em educação, que são particularmente acentuados entre a juventude afrodescendente. A educação brasileira é marcada por um hiato reverso de gênero. Em geral a taxas de repetência e abandono no Ensino Médio são muito elevadas. Elas são ainda mais elevadas entre os rapazes, particularmente entre os afrodescendentes. Os objetivos dessa atividade a ser apoiada pelo componente de Assistência Técnica são (i) um melhor entendimento dos fatores sociais, econômicos, culturais, comportamentais e psicológicos que determinam diferenças nos níveis de aproveitamento escolar e na perseguição de itinerários distintos de aprendizagem de acordo com gênero e (ii) a elaboração um Plano de Atividades e/ou estratégia de atuação para reduzir essas desigualdades de gênero.



    1. Ação 13: Consulta adequada das partes interessadas sobre a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) do Ensino Médio. A proposta do Novo Ensino Médio causou um acalorado debate entre as partes interessadas. Esses debates podem eventualmente retornar. Essa ação tem por objetivo reduzir o risco de emergência e/ou exacerbação de conflitos em torno do Programa de Apoio à Implementação do Novo Ensino Médio (Programa), assegurando: (i) a realização de um processo de consulta às principais partes interessadas na BNCC do Ensino Médio que seja amplo e adequado e (ii) a adoção de instrumentos de transparência, engajamento dos cidadãos e reparação de queixas eficazes. O Ministério da Educação anunciou que o BNCC do Ensino Médio seguirá o mesmo processo de consulta pública concluído para o BNCC do Ensino Fundamental. É imprescindível garantir que (i) todas as partes interessadas relevantes sejam convidadas a participarem na próxima rodada de consultas sobre BNCC de Ensino Médio e (ii) seus comentários sejam devidamente registrados, analisados e respondidos. Como ocorreu com o BNCC do Ensino Fundamental, um relatório sobre a terceira rodada de consultas e uma avaliação das mudanças feitas na versão final do BNCC de Ensino Médio devem ser disponibilizados à sociedade antes da sua aprovação final.

    2. A adoção dos instrumentos de transparência, engajamento dos cidadãos e reparação de queixas propostos para garantir a sustentabilidade social do Programa (Ação 8) terão grande influência na redução das dissidências e disputas entre partes interessadas com visões distintas a respeito do Programa. O sistema de gestão socioambiental é extremamente sólido no que tange às diretrizes e procedimentos relacionados à consulta livre, prévia e informada de povos indígena e comunidades quilombolas, à sua participação e poder deliberativos nas decisões sobre matrizes curriculares e planos político pedagógicos da educação escolar indígena e quilombola. Representantes de Povos Indígenas, comunidades quilombolas e outras comunidades tradicionais vêm participando intensamente das consultas até aqui realizadas sobre a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e na preparação das Diretrizes Curriculares Nacionais para as escolas indígenas e quilombolas, bem como das principais instâncias deliberativas e consultivas vinculadas à gestão federal e estadual da educação – o Conselho Nacional de Educação, o Fórum Nacional de Educação e a Comissão Nacional de Educação Escolar Indígena. A educação escolar indígena e a educação escolar quilombola constituem modalidades especiais de ensino e suas diretrizes não foram ou serão alteradas pela BNCC e o Novo Ensino Médio. Por isto mesmo, nem a BNCC, nem a Portaria do PFEMTI fazem menção explícita a procedimentos e diretrizes que devam ser seguidos para oferta do ensino médio para comunidades indígenas ou quilombolas ou em escolas com grande contingente de estudantes de origem indígena ou quilombola.


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