Avaliação do Sistema de Gestão Socioambiental Programa de Apoio à Implementação do Novo Ensino Médio Programa Por Resultados



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Sistema de Gestão de Impactos Ambientais


  • Essa subseção descreve o sistema de gestão ambiental que será empregado pelo Programa para lidar com os impactos associados ao segundo e terceiro princípios orientadores incorporados pela Política de Financiamento de Programas por Resultados do Banco Mundial, reitere-se: (i) impactos sobre habitats naturais e recursos culturais físicos e (ii) segurança e saúde de indivíduos, comunidades e trabalhadores (incluindo aspectos relacionados ao controle e manejo de pragas, bem como a atividades realizadas em áreas de risco).



  • A análise do sistema de gestão ambiental, de saúde e segurança demonstrou que não existe diferença significativa nos padrões a serem utilizados no Programa e nos Princípios Orientadores 1, 2 e 3 das Políticas do Banco para Programas Por Resultados. Na verdade, o Brasil tem um sistema bastante completo, detalhado e, até mesmo, complexo, impondo vários requisitos legais e regulatórios, de caráter federal, estadual e municipal, para a implementação do Programa.



  • O maior desafio na implantação do Programa, em consonância com os princípios orientadores, talvez seja a complexidade dos diversos requisitos legais aplicáveis, associado a diversidade de capacidade institucional das diversas entidades implementadoras envolvidas. A existência de regulamentações estaduais e municipais, licenciamento ambiental e códigos de obras respectivamente, impõe uma dificuldade adicional nas atividades de monitoramento e avaliação da capacidade de gerenciamento ambiental das diversas entidades implementadoras envolvidas. No entanto, as diversas normas e regulamentações estão dispersas, de difícil acesso e compreensão. Em função disto, foram identificadas áreas-chave de ação para garantir que as intervenções do Programa estejam alinhadas com os Princípios Fundamentais da Política do Banco. O texto a seguir indica as ações a serem incluídas no Plano de Ação do Programa, considerando os diferentes princípios orientadores. Essas ações devem ser aperfeiçoadas e ajustadas durante o processo de consulta e durante a implementação do Programa.

  • A única lacuna legal talvez seja a não obrigatoriedade de análises de risco (desastres naturais e outros fatores), na decisão de ampliação das escolas. No entanto, o MEC está consultando o CEMADEN sobre o perfil de risco das escolas beneficiadas pelo Programa, o que mitiga parcialmente a questão. Enfim, o desafio do Programa não está no sistema legal do país, requerendo uma análise da capacidade institucional das diversas partes envolvidas para a efetiva implementação das normas existentes. Este tema será abordado na próxima seção.


  • Habitats Naturais e Patrimônio Cultural Físico


  • Desde a fase de projetos das intervenções, uma caracterização ambiental das áreas de influência direta e indireta dos empreendimentos deve ser construída a partir de observações in loco, com detalhe suficiente para permitir a análise dos recursos ambientais de um sítio específico e das suas interações, tal como existem no presente, observada a situação dos meios físico, biótico, socioeconômico e cultural. A caracterização dos cursos d’água, perenes ou não, e da vegetação de suas áreas de preservação permanente - APP têm especial importância, tanto maior, quanto mais próximos estiverem das unidades escolares que irão sofrer reformas e ampliações. Os cuidados com achados fortuitos, principalmente em atividades de escavação, devem seguir as recomendações do IPHAN.



  • Todas as características técnicas e locacionais das obras devem ser detalhadamente descritas nos projetos, incluindo as coordenadas geográficas dos locais em que irão ocorrer e as respectivas bacias hidrográficas. Projetos diversos e planos de gestão de impactos ambientais são obrigatórios para a execução adequada das obras e para sua estabilidade e durabilidade.



  • Entre os aspectos mais importantes que devem ser considerados na elaboração dos projetos destacam-se: impactos provocados sobre recursos hídricos de qualquer porte; remoção de árvores e vegetação no local ou no entorno das obras, apenas com a devida autorização; existência de locais vulneráveis e de risco ambiental (cavidades naturais e cavernas, erosão, deslizamento, áreas de inundação, etc.); impactos na qualidade do ar; incremento na poluição sonora durante as obras e suas influências; resíduos sólidos e efluentes gerados pelas obras; presença de fragmentos florestais ou áreas de proteção ambiental (Unidades de Conservação); presença de patrimônio de valor arqueológico, paleontológico, histórico, cultural ou religioso; e uso de produtos químicos de qualquer natureza durante as obras.



  • A proposição de medidas mitigadoras para os impactos negativos e potencializadoras dos efeitos positivos deve ser feita para cada uma das atividades potencialmente impactantes ao meio ambiente. Neste contexto, a partir da identificação e classificação dos potenciais impactos ambientais decorrentes das ações e processos das fases de implantação e operação dos empreendimentos, alguns programas ambientais para acompanhamento e monitoramento das áreas de influência direta e indireta podem se tornar necessários.

    1. Diretrizes para Execução:

  • A caracterização ambiental é um importante subsídio para a avaliação geral dos impactos potenciais da instalação do empreendimento, desde a fase de projeto. Esta avaliação, tratada de forma mais ampla nos documentos preliminares (Estudo Ambiental Preliminar, etc.), uma vez detalhada na execução dos projetos, resulta em medidas preventivas e mitigadoras específicas que serão concretizadas durante a execução das obras. Assim, é possível prevenir e tratar os principais impactos ambientais decorrentes das obras, tanto na fase de construção, quanto durante a operação, a partir das condições observadas na caracterização realizada antes.



  • Para a etapa de construção, o controle ambiental das atividades de obra deverá orientar-se pelo conjunto de especificações consolidadas nos estudos preliminares, nos planos ali propostos e nas especificações originadas da elaboração dos projetos específicos. Todas as especificações deverão ser parte integrante dos editais de contratação das obras. As especificações de controle ambiental, agrupadas em torno dos aspectos citados acima, estabelecem um conjunto de boas práticas a serem adotadas na execução dos serviços e atividades de obra, e devem abranger os meios: físico (solo, ar e água); biótico (flora e fauna) e socioeconômico (população de entorno, funcionários e usuários das unidades escolares), visando a prevenção e redução dos impactos socioambientais negativos. Mais detalhes dos principais aspectos são apresentados a seguir.



  • As medidas de Controle Ambiental para Atividades de Supressão de Vegetação e Intervenção em Áreas de Preservação Permanente – APP (se houver), objetivam liminar ou minimizar potenciais impactos ambientais relacionados. Também incluem, os serviços referentes ao corte de árvores isoladas, que ensejam cuidados específicos quanto aos procedimentos, normas e a prevenção a acidentes com usuários e trabalhadores. Os principais procedimentos associados:

    • Evitar iniciar as frentes de limpeza nos períodos chuvosos;

    • Delimitar fisicamente a área de intervenção previamente autorizada em APP (quando for o caso) ou na vegetação antes do início dos serviços, por meio de estaqueamento bem visível;

    • Delimitar também, por meio de estaqueamento bem visível, as Áreas de Preservação Permanente – APPs, cuja intervenção não tenha sido autorizada, quando houver necessidade de serviços próximos;

    • Marcar com tinta ou fita visível, previamente os indivíduos arbóreos isolados a serem cortados, evitando danos à vegetação, cuja intervenção não está autorizada;

    • É expressamente proibida a queima do material vegetal proveniente dos serviços de limpeza. Os restos (raízes e parte aérea) deverão ser encaminhados para aterros que aceitem resíduos orgânicos (Classe II – resíduos não inertes), pois nos depósitos de material excedente (bota-foras) é permitido somente a deposição de resíduos inertes (Classe III).



    1. Medidas de Controle Ambiental para Proteção de Recursos Hídricos buscam garantir que a qualidade das águas, encontrada antes das obras nos corpos hídricos próximos do empreendimento, não venha sofrer alterações em função do aporte de sedimentos e da alteração de regime hídrico em decorrência das obras. Os recursos hídricos sob influência das obras podem vir a apresentar problemas como: assoreamento, turbidez em função do aporte de material ou mesmo contaminação por produtos perigosos comprometendo o abastecimento público e a biota aquática. Os principais procedimentos associados:

    • Delimitar fisicamente a área de intervenção, segregando as áreas de preservação permanente a serem preservadas, utilizando-se de estacas bem visíveis (se for o caso);

    • Adotar procedimentos de controle de assoreamento e formação de processos erosivos;

    • Evitar a permanência de máquinas, veículos e equipamentos em áreas próximas a corpos d’água, que poderão sofrer algum tipo de vazamento de combustíveis ou lubrificantes;

    • Proibir terminantemente e de forma clara a todos os envolvidos nas obras, a disposição de resíduos sólidos ou efluentes líquidos de qualquer origem nos corpos d’água ou próximo deles;

    • Evitar supressão de vegetação e limpeza de terreno em locais externos aos previstos para as obras, minimizando a área de intervenção;

    • Evitar iniciar a limpeza, a supressão da vegetação nos períodos chuvosos;

    • Implantar dispositivos provisórios de contenção e de direcionamento ordenado de águas pluviais para o controle de processos erosivos superficiais;

    • Instalar dissipadores de energia hidráulica visando atenuar a velocidade de escoamento da água para evitar/minimizar a ocorrência de processos erosivos;

    • Checar as especificações de projeto para as obras de drenagem e proteção superficial em relação aos serviços executados e realizar as adequações/correções sempre que necessário.



    1. Medidas para Controle de Resíduos Sólidos objetivam garantir que todos os resíduos gerados durante a instalação, execução e desmobilização das obras sejam acondicionados e dispostos corretamente em locais apropriados. Resíduos sólidos são todos os restos de materiais sólidos provenientes das atividades do canteiro de obras, frentes de obras e instalações auxiliares. Todos envolvidos na obra devem receber instruções quanto à utilização controlada de materiais, visando a menor produção possível de resíduos a serem dispostos. É recomendável, também, o incentivo à coleta seletiva de resíduo, segregando ao menos papel, metal, plástico e orgânico. Todos os resíduos sólidos devem ter seu destino final em locais apropriados e regulamentados nos municípios. Os principais procedimentos associados:

    • Distribuir, em todas as frentes de obras, recipientes para coleta dos resíduos não perigosos gerados nesses locais, preferencialmente possibilitando a coleta seletiva;

    • Dispor o resíduo doméstico orgânico recolhido nas obras e nas áreas de apoio, em aterros licenciados Classe II (NBR 10.004) ou entregue à coleta pública de lixo;

    • Depositar em bota-foras somente materiais classificados na Norma NBR 10.004, inertes, de Classe III compostos essencialmente de solos;

    • Dispor o resto de vegetação (folhas, galhos, troncos e raízes) em aterros licenciados Classe II (NBR 10.004);

    • Proibir a permanência de resíduos sólidos depositados junto às edificações por períodos superiores a três dias, pois há exalação de mau cheiro e atração de moscas e outros vetores de doenças;

    • Estabelecer uma frequência para que os resíduos sólidos sejam destinados a aterros sanitários licenciados;

    • Os resíduos de óleos e graxas coletados, inclusive as estopas sujas de óleos e graxas devem ser acondicionados em tambores e retirados e transportados por empresas especializadas neste tipo de disposição;

    • O mesmo deve ser observado para embalagens de produtos tóxicos, venenos e outros resíduos perigosos;

    • Manter condições para pronto atendimento a situações de emergência envolvendo resíduos perigosos.



    1. Medidas para Controle da Poluição Sonora objetivam garantir o bem-estar da população residente próxima das obras e evitar reclamações que possam vir a ocasionar embargos, mesmo que temporários, das obras. Nas aglomerações urbanas muito densas, reduzir ao máximo os ruídos decorrentes da operação de máquinas e equipamentos utilizados nas obras, por meio de procedimentos de controle. Os principais procedimentos associados:

    • Evitar a operação de máquinas e equipamentos em horários de repouso;

    • Realizar manutenção periódica de equipamentos e máquinas visando os mais baixos níveis de ruído possíveis;

    • Manter um canal de diálogo para que a população possa registrar queixas de poluição sonora. Em caso de reclamações fundamentadas, deverão ser implantadas medidas de controle de ruídos eficazes.



    1. Medidas de Controle de Efluentes Líquidos buscam evitar impactos ambientais no solo e/ou nos recursos hídricos, além de mitigar e/ ou eliminar possíveis problemas de contaminação provenientes da emissão de efluentes. Efluentes consistem nos esgotos sanitários das edificações do canteiro de obras e dos edifícios auxiliares, entre outros. O tratamento e a disposição corretos dos efluentes líquidos originados das atividades, veículos, equipamentos, incluindo o esgoto doméstico, envolvidos nas obras são de vital importância para que o solo e os recursos hídricos, sob influência do empreendimento, não sejam contaminados. O controle de efluentes líquidos envolve a preservação do solo e da água e deve contar com sistemas de coleta de esgoto doméstico, bem como visar o recolhimento das águas superficiais. Os principais procedimentos associados:

    • Prevenção de poluição da água: conduzir de forma a preservar, sempre, caminhos para as águas superficiais, evitando a formação de áreas alagadiças nas áreas de apoio às obras; não lançar, sob qualquer hipótese, esgotos de qualquer natureza nos cursos d’água ou em Áreas de Preservação Permanente – APP; dispor de caixas separadoras de óleos e graxas e de retenção de sedimentos nos pátios e evitar derramamentos de óleos, graxas, combustíveis, cimento, substâncias tóxicas em geral nos sistemas de drenagem; instalar equipamentos sanitários, caixas de gorduras, etc., de acordo com a normatização legal aplicável. Os efluentes gerados devem ser encaminhados de forma compatível com a legislação ambiental e com as normas técnicas;

    • Prevenção de poluição do solo: dotar os pátios de manutenção e lavagem de máquinas de dispositivos de separação e retenção de óleos, graxas e sedimentos, impedindo que estes resíduos sejam lançados na rede pública; quando for necessária a manutenção de equipamentos, como trocas de óleo, abastecimento de combustível ou lubrificação, devem ser tomadas medidas de proteção no local; os resíduos de óleos e graxas, coletados na área das obras, devem ser acondicionados em tambores e retirados e transportados por empresas especializadas neste tipo de disposição.

    • Sistema de esgotos sanitários: adotar, nas frentes de obras, a utilização de sanitários químicos, na proporção de um sanitário para cada grupo de 50 operários, conforme a norma NBR 9050; coletar as águas servidas, se for o caso, por meio de redes coletoras apropriadas.



    1. Medidas de Controle de Emissões Atmosféricas objetivam garantir o padrão de qualidade do ar das áreas sob influência direta das obras, reduzindo ao mínimo a emissão de poluentes atmosféricos, relacionados com material particulado e CO (monóxido de carbono), através das medidas de controle ambiental. Os principais procedimentos associados:

    • Aspergir periodicamente com água o local das obras, para evitar emissão de material particulado;

    • Recobrir o material a ser transportado com lona e/ou umectação do mesmo, quando possível;

    • Realizar as manutenções periódicas das condições mecânicas das máquinas, equipamentos e veículos das obras.

      1. Contratos com as Empreiteiras:

    1. Os itens a serem considerados na elaboração dos editais de licitação das obras e nos contratos com as empreiteiras compreendem:

    • impactos sobre recursos hídricos de qualquer porte;

    • necessidade de remoção de árvores e vegetação no local ou no entorno das obras;

    • existência de locais vulneráveis e de risco ambiental (cavidades naturais e cavernas, erosão, deslizamento, áreas de inundação, etc.);

    • impactos na qualidade do ar;

    • incremento na poluição sonora durante as obras e suas influências;

    • resíduos sólidos e efluentes gerados pelas obras;

    • presença de áreas de proteção ambiental ou de alto valor ambiental (Unidades de Conservação);

    • presença de patrimônio de valor arqueológico, paleontológico, histórico, cultural ou religioso, ou achados fortuitos;

    • uso de produtos químicos de qualquer natureza durante as obras.



    1. A proposição de medidas mitigadoras para os impactos negativos e potencializadoras dos efeitos positivos deve ser feita para cada uma das atividades potencialmente impactantes ao meio ambiente. Neste contexto, a partir da identificação e classificação dos potenciais impactos socioambientais decorrentes das ações e processos das fases de implantação e operação dos empreendimentos, alguns programas socioambientais para acompanhamento e monitoramento da área de influência direta podem ser necessários. As medidas previstas nos Planos de Controle Ambiental, um dos produtos das avaliações preliminares (Estudos Ambientais preliminares ou outros), e planos resultantes dessas avaliações são os instrumentos chave que devem orientar as ações de controle e providências específicas.


    2. Segurança e Saúde de Indivíduos, Comunidades e Trabalhadores


    3. A Política do Banco para o Financiamento de Programas Por Resultados determina a avaliação dos procedimentos e processos de gerenciamento ambiental e social, visando proteger a segurança dos trabalhadores e do público contra os riscos potenciais associados a (a) construção e / ou operações de instalações ou outras práticas operacionais desenvolvidas ou promovidas sob o programa; (b) exposição a produtos químicos tóxicos, resíduos perigosos, e de outra forma, materiais perigosos; e (c) reconstrução ou reabilitação de infraestruturas localizadas em áreas propensas a riscos naturais. O referido Princípio Orientador é aplicável ao Programa de Ensino Médio, que abrange obras civis diversas para reabilitação, renovação e expansão das escolas existentes, podendo gerar impactos e riscos localizados aos trabalhadores e a comunidade. O uso de material tóxico é muito restrito. Os impactos potenciais das obras estão descritos em detalhe no capítulo 3.



    4. Como visto na seção anterior, o Brasil tem uma legislação madura e detalhada no que se refere a saúde e segurança dos trabalhadores e da comunidade, incluindo normas de segurança do trabalho emitidas pelo Ministério do Trabalho e normas técnicas emitidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas. Além disso, a fiscalização dos aspectos de saúde e segurança é feita pelas delegacias regionais do trabalho, órgão federais, subordinados ao Ministério do Trabalho, com atuação em todo o território nacional. A regulamentação de resíduos e materiais perigosos, incluindo pesticidas, é feita pela legislação federal (incluindo resoluções dos ministérios do Meio Ambiente e da Agricultura), complementada por dispositivos legais dos estados. A fiscalização é feita por entidades diversas, federais e estaduais. A legislação Brasileira também é bem detalhada no que se refere a controle da poluição ambiental, regulamentos de saúde e segurança ocupacional, bem como padrões para emissões e descargas ambientais no local de trabalho. A fiscalização é feita de forma complementar pelos órgãos de meio ambiente, vigilância sanitária, e normas trabalhistas.



    5. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ficará a cargo de efetuar os repasses e monitoramento do uso de recursos do Programa de Fomento à Expansão do Ensino Médio em Tempo Integral (PFEMTI). A capacidade institucional do FNDE é elevada. O FNDE é uma autarquia federal que tem larga experiencia na avaliação de projetos de engenharia e monitoramento de obras, em acordo com as normas técnicas aplicáveis, (incluindo normas de saúde e segurança). O FNDE conta com uma Diretoria de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais – DIGAP responsável por investimentos em infraestruturas de escolas. A referida diretoria tem quatro coordenações com a responsabilidade de avaliar projetos técnicos e acompanhar a implementação de obras: Coordenação-Geral de Infraestrutura Educacional – CGEST, Coordenação de Análise de Infraestrutura – COINF, Coordenação de Desenvolvimento de Infraestrutura – CODIN, e Coordenação-Geral de Implementação e Monitoramento de Projetos Educacionais – CGIMP. As referidas coordenações têm um quadro de mais de 200 funcionários, incluindo dezenas de engenheiros e arquitetos. O FNDE é responsável pelo Plano de Ações Articuladas (PAR) do MEC, que engloba um componente de infraestrutura física, incluindo a construção de mais de 8000 escolas de ensino infantil em todo o país. Para implantar programa de tal monta e complexidade, o FNDE desenvolveu e gere o Sistema Integrado de Monitoramento do Ministério da Educação – SIMEC (módulo Obras 2.0), que possui mais de 50 módulos para maior e melhor interação entre as instituições e o MEC, agilizando os processos de avaliação de projetos e monitoramento de obras.



    6. Os indicadores de eficiência do FNDE merecem destaque, com pequena porcentagem de obras não concluídas. Os procedimentos do FNDE estão disponíveis no site da instituição65, incluindo Orientações ao Gestor Público – Metodologia Construtiva Convencional, Cartilha de orientação para projetos de obras Convencionais e Manual de Monitoramento de Obras 2.0, entre outros documentos. A equipe do FNDE informou que o Sistema de Monitoramento pode ser complementado com módulos de monitoramento dos aspectos ambientais, de saúde e segurança.



    7. A execução das obras ficará, contudo, a cargo de 27 secretarias estaduais de educação, com capacidade institucional distinta. De fato, algumas secretárias dependem de outras entidades dos governos estaduais para elaboração de projetos arquitetônicos, contratação e supervisão de obras. A despeito da legislação de saúde e segurança ser de abrangência nacional, alguns estados têm deficiências no monitoramento destes quesitos.



    8. A conscientização da importância das questões de saúde pública e segurança não é uniforme no país. Tipicamente, os estados mais desenvolvidos dão maior atenção a questão, enquanto os estados mais carentes, priorizam outros pontos. A problemática se repete no que tange à exposição a materiais perigosos, e condições de salubridade em locais de trabalho. A diversidade de capacidade institucional e interesse das entidades implementadoras sobre o tema ficou evidente nas respostas ao questionário enviado pelo Banco sobre as medidas de gestão ambiental e social adotados pelas secretarias de educação dos estados. Algumas entidades, como a Secretaria de Educação de Santa Catarina, demonstraram domínio do tema, enquanto as respostas de outras entidades indicam a falta de conhecimento sobre os requisitos legais aplicáveis. A implementação do Programa pelas diversas secretarias estaduais de educação, sem a implementação do Plano de Ação proposto neste instrumento, coloca em risco o cumprimento das diretrizes do Banco para o Financiamento de Programas para Resultados. Ações específicas são necessárias, especialmente, para promover a saúde e segurança dos trabalhadores e da comunidade.



    9. Além das lacunas de capacidade institucional das secretarias estaduais de educação, cabe destacar a questão de risco a desastres naturais. O Brasil conta com um sistema avançado de monitoramento de riscos, no entanto a legislação não determina a avaliação de riscos naturais para escolas.


    10. Sistema de Gestão de Impactos Sociais


    11. Essa subseção descreve o sistema de gestão social que será empregado pelo Programa para lidar com os impactos sociais associados ao quarto, quinto e sexto princípios orientadores incorporados pela Política de Financiamento de Programas por Resultados do Banco Mundial – reitere-se: (i) gestão dos processos de aquisição de terras, (ii) consideração das necessidades dos grupos sociais vulneráveis e (iii) consideração de riscos de conflitos sociais e de sua exacerbação.


    12. Gestão dos processos de aquisição de terras


    13. Há lacunas significativas entre a legislação brasileira que se aplica à aquisição de terras por meio do exercício do poder de eminente domínio dos entes estatais e os requisitos e diretrizes do princípio orientador sobre aquisições de terra. A Avaliação do Sistema de Gestão Socio-ambiental (ASGS) revisou o quadro legal brasileiro que se aplica à aquisição de terras através do exercício do poder de eminente domínio por entes estatais e algumas avaliações anteriores de suas lacunas e equivalências com o quarto princípio orientador da avaliação do sistema de gestão socioambiental para Programas por Resultados do Banco Mundial. A principal lacuna refere-se ao princípio do Banco de compensação das pessoas afetadas pelos custos totais de reposição dos ativos perdidos. Em contraste, a legislação brasileira exige compensação de acordo com o valor de mercado e considera os fatores de depreciação na avaliação dos ativos perdidos. Para cálculo dos valores de compensação, utilizam-se usualmente uma de duas metodologias consagradas. Mais comumente, recorre-se ao Método de Comparações Diretas de Preços de Mercado. Quando não há informações suficientes sobre o mercado imobiliário, recorre-se ao Método Evolutivo. Os procedimentos que são adotados em ambas metodologias estão estabelecidos pela norma da ABNT-NBR 15-563-2/2011. Seguindo-se essas metodologias, que levam em conta fatores depreciativos, chega-se, muitas vezes, a valores de compensação que permanecem abaixo do valor de reposição dos bens afetados.



    14. Não há uma estratégia específica para lidar com a aquisição de terras que possa eventualmente ser necessária para obras de melhoria da infraestrutura das escolas que participarão do Programa de Fomento do Ensino Médio em Tempo Integral. A aquisição de terrenos para construção e / ou expansão de escolas estaduais é ordinariamente realizada pelos próprios Estados e o Ministério da Educação não tem governança sobre esses procedimentos. Os arranjos e responsabilidades institucionais pela execução de processos de desapropriação de terras por razões de utilidade pública e/ou interesse social variam de estado para estado, mas o processo de desapropriação em si mesmo é regido pela legislação brasileira e os laudos de avaliação também seguem padrões técnicos para avaliação de ativos imobiliários que são regulamentados por normas de aplicação nacional.



    15. No entanto, a aquisição de terra não é esperada no âmbito do Programa de Fomento do Ensino Médio em Tempo Integral e serão incluídos na segunda área de resultados dessa operação. Consequentemente, os riscos associados ao deslocamento físico e/ou econômico involuntários devido à aquisição de terras são considerados mínimos.


    16. Atenção às necessidades dos grupos sociais vulneráveis


    17. Procedimentos especiais foram adotados para assegurar o respeito aos princípios de inclusão social e redução de desigualdades em oportunidades educacionais no Programa de Apoio à Implementação do Novo Ensino Médio (Programa). A vulnerabilidade social dos alunos e das comunidades em que as escolas estão localizadas é o principal critério de elegibilidade e seleção para participação no Programa de Fomento do Ensino Médio em Tempo Integral (PFEMTI) apoiado pela segunda área de resultados do Programa. O PFEMTI requer que as escolas não utilizem outros critérios para matrícula dos estudantes do Ensino Médio que não seja o da residência na vizinhança da escola. Adicionalmente, o PFEMTI prioriza as escolas localizadas em vizinhanças com altos níveis de vulnerabilidade social. Para aferir a vulnerabilidade social das vizinhanças, o PFEMTI recorre ao Índice de Desenvolvimento Socioeconômico das Escolas (Inse). O Inse foi desenvolvido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP) e classifica escolas, vizinhanças e municípios segundo um conjunto de indicadores socioeconômicos (renda familiar, recursos familiares níveis de realizações escolares dos parentes dos alunos matriculados em cada escola, etc.). O cálculo do Inse utilizou informações de quase 11 milhões de estudantes de mais 73.577 escolas no país. A escala do Inse varia de zero a 100 e as escolas são, então, classificadas de acordo com sua pontuação em uma escala contínua de sete categorias. O Inse foi validado através do cálculo do índice de correlação de Pearson entre observado entre ele e outros indicadores de desenvolvimento social, como o Índice Municipal de Desenvolvimento Humano (Pearson = 0,93). O alto nível de correlação com esses outros indicadores indica que o Inse é capaz de descrever as condições socioeconômicas dos alunos, escolas e municípios de forma altamente satisfatória. O resultado da classificação das escolas do país pelo Inse é apresentado no Gráfico 4.2.

    18. Gráfico 4.2: INSE – parcela dos alunos por nível socioeconômico – Brasil



    19. Fonte: INEP, Nota Técnica: Indicador de Nível Socioeconômico (Inse) das Escolas)



    20. O foco do Programa Expansão do Ensino Médio em Tempo Integral (PFEMTI) em áreas e populações socialmente vulneráveis tem sido amplamente alcançado. Considerando-se as 516 escolas participantes do PFEMTI como resultado da primeira rodada de seleção, apenas em 9,5% delas outro critério de matrícula além do de “residência do aluno em suas vizinhanças” foram considerados. A maioria (60%) dessas escolas estão localizadas principalmente nas duas regiões mais pobres do país – o Norte e Nordeste – e 40% estão localizadas em cidades com mais de 300 mil habitantes. Há grande concentração em vizinhanças que na classificação do Inse pertencem às camadas inferiores de sua escala– ou seja, as categorias: médio, médio baixo, baixo e muito baixo – e que apresentam maior vulnerabilidade. Conforme apresentado no Gráfico 4.3 e com base nos dados disponíveis no Censo Escolar de 2016 (INEP), demonstra-se que a parcela de estudantes “não-brancos” matriculados nessas escolas é 10 pontos percentuais maior que a população “não-branca” matriculada em todos os estabelecimentos de ensino médio do país (50,8 vis-à-vis 40,8% dos estudantes que declararam a cor da pele no Censo Escolar 2016).66 Todos os alunos matriculados nas escolas já participantes do PFEMTI – com exceção dos estudantes indígenas – apresentam taxas de distorção idade-série que são maiores do que as encontradas nas outras escolas do país e que tendem a coloca-los numa situação de maior risco ou probabilidade de abandono escolar (conforme visto na Seção 3 dessa ASGS).67 Vale destacar que - quer nas escolas já participantes do PFEMTI, quer nas não participantes – a distorção idade-série era muito menor entre os estudantes “brancos” do que entre os seus pares “não-brancos”.68

    21. Gráfico 4.3 – Percentagem de Estudantes em Escolas Participantes e Não-Participantes do PFEMTI por Cor da Pele Declarada (2016)



    22. Fonte: INEP, Censo Escolar 2016, Tabulação de Dados dos Autores

    23. No lançamento da segunda rodada de adesão ao PFEMTI foram introduzidas mudanças no processo de seleção de escolas que reforçam o mecanismo de focalização em áreas socialmente vulneráveis. Essas mudanças incluem: (i) a extensão do período de aplicação; (ii) a definição de procedimentos e fluxos claros visando melhorar o planejamento de atividades e o planejamento financeiro; (iii) a expansão do tempo de apoio ao financiamento aos Estados de 4 para 10 anos após a adesão das Secretarias Estaduais de Educação programa, ajudando-as a melhor planejarem a rede escolar pública; (iv) o novo requisito de que as propostas curriculares estaduais sejam aprovadas pelos Conselhos Estaduais de Educação; (v) a redução do número mínimo de alunos a serem matriculados durante o primeiro ano de participação no PFEMTI (de 120 para 60); e (v) a elaboração pelo Ministério da Educação de uma lista preliminar de escolas que se enquadram nos critérios de elegibilidade do PFEMTI, priorizando-se as escolas que apresentam (a) maior número de estudantes de estratos socioeconômicos mais baixos, (b) maior número de alunos a serem matriculados e (c) melhor disponibilidade das infraestruturas necessárias ao Ensino Médio em Tempo Integral.


    24. Povos Indígenas


    25. Na estrutura do Ministério da Educação é a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI) que planeja, coordena e implementa as políticas educacionais para grupos socialmente vulneráveis. Em articulação com os sistemas de ensino, a SECADI implementa políticas educacionais nas áreas de alfabetização e educação de jovens e adultos, educação ambiental, educação em direitos humanos, educação especial, do campo, escolar indígena, quilombola e educação para as relações étnico-raciais. A SECADI está organizada em quarto diretorias que abrangem 11 coordenadorias, incluindo a Diretoria de Políticas de Educação do Campo, Indígena e para as Relações Étnico-Raciais que encampa a Coordenação-Geral de Educação Escolar Indígena.

    26. Organograma SECADI

      1. DIRETORIA

      1. Políticas de Educação do Campo, Indígena e para as Relações Étnico-Raciais



      1. Políticas para a Juventude, Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos



      1. Políticas de Educação em Direitos Humanos e Cidadania



      1. Políticas de
        Educação Especial

      1. COORDENADORIA GERAL

      1. Educação Escolar Indígena

      1. Alfabetização

      1. Acompanhamento da Inclusão Escolar

      1. Política Pedagógica da Educação Especial



      1. Educação para as Relações Étnico-Raciais



      1. Educação de Jovens e Adultos

      1. Direitos Humanos

      1. Política de Acessibilidade na Escola

      1. Políticas de Educação do Campo

      1. Política Educacional para a Juventude



      1. Articulação da Política de Inclusão nos Sistemas de Ensino



    27. O objetivo da SECADI é contribuir para o desenvolvimento inclusivo dos sistemas de ensino, voltado à valorização das diferenças e da diversidade, à promoção da educação inclusiva, dos direitos humanos e da sustentabilidade socioambiental. Sua tarefa é a efetivação de políticas públicas transversais e intersetoriais. A SECADI prioriza o fortalecimento das políticas educacionais voltadas para a educação intercultural dos povos indígenas, o atendimento às especificidades das populações do campo, das comunidades remanescentes de quilombo e demais povos, para as relações étnico-raciais, a sustentabilidade socioambiental, a educação em direitos humanos, de gênero e diversidade sexual, a educação especial na perspectiva da educação inclusiva, a alfabetização, a elevação de escolaridade, qualificação profissional e a participação cidadã, bem como a implementação de estratégias específicas para a juventude e as pessoas em privação de liberdade. Essas políticas têm por objetivo reduzir as desigualdades, atendendo a públicos específicos e historicamente excluídos do processo educacional. Nessa perspectiva, destacam-se as atuais Resoluções do Conselho Nacional de Educação, que estabelecem as Diretrizes Curriculares Nacionais, orientando a construção de um sistema educacional inclusivo, que garanta o direito universal de acesso à escolarização e assegure, como parte integrante desse direito, o respeito e a valorização da diversidade humana, social, cultural, ambiental, regional e geracional. As ações, projetos e programas da SECADI são destinados à formação de gestores e educadores, à produção e distribuição de materiais didáticos e pedagógicos, à disponibilização de recursos tecnológicos e à melhoria da infraestrutura das escolas, buscando incidir sobre fatores que promovam o pleno acesso à escolarização e à participação de todos os estudantes, com redução das desigualdades educacionais, com equidade e respeito às diferenças.



    28. A consulta e participação de Povos Indígenas no planejamento de políticas educacionais está garantida em diversas instâncias consultivas e deliberativas. Representantes de povos indígenas estão presentes no CNE, em sua Câmara da Educação Básica e no FNE. Adicionalmente, a Comissão Nacional de Educação Escolar Indígena (CNEEI) foi instituída pela Portaria MEC nº 734/2010. A CNEEI é um órgão colegiado, de caráter consultivo, e uma instância de controle social do MEC. Tem a atribuição de assessorar o Ministério da Educação na formulação de políticas para a Educação Escolar Indígena. A CNEEI é composta por representantes indígenas, representantes governamentais e de organizações da sociedade civil.



    29. No âmbito estadual, todas as Secretarias Estaduais de Educação incluem setores especializados para promoção das políticas educacionais de diversidade e inclusão social. Durante a preparação do ASGS, o time realizou consultas às Secretarias Estaduais de Educação a respeito de temas relacionados à educação escolar indígena e de outros grupos socialmente vulneráveis. Os quesitos abordados tratavam sobre (i) os órgãos responsáveis pela gestão de estabelecimentos escolares indígenas, (ii) a magnitude da rede escolar indígena, (iii) a existência de escolas de ensino médio com grande concentração de alunos pertencentes a povos indígenas ou outros grupos sociais minoritários, (iv) a existência de matrizes curriculares e propostas político pedagógicas diferenciadas e culturalmente adequadas para as escolas indígenas, (v) a produção de materiais didáticos específicos e culturalmente adequados para a educação escolar indígena, (vi) as instancias de consulta aos povos indígenas e outros grupos sociais minoritários e (vii) a formação especial de gestores e docentes para atuarem em escolas indígenas. As Secretarias Estaduais de Educação de oito estados (Espírito Santo, Goiás, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rondônia, Roraima e Santa Catarina) e o Distrito Federal responderam à consulta.



    30. Como esperado, observa-se grande heterogeneidade entre esses estados em termos de capacidade institucional instalada para implementação das políticas de educação escolar indígena. Em parte, essa heterogeneidade se deve à representatividade dos povos indígenas na população escolar e ao número de escolas indígenas sob responsabilidade das Secretarias Estaduais de Educação. Constata-se, porém, que em todos os estados de que se obtiveram as informações solicitadas que a matriz curricular abrange elementos comuns ao do ensino regular e disciplinas específicas da comunidade indígena, incluídas por solicitação da própria comunidade. Todos também dispõem de programas e recursos para a formação específica de docentes para escolas indígenas. Todos ressaltam a existência de mecanismos de consulta e participação das comunidades indígenas na deliberação sobre projetos político-pedagógicos e matrizes curriculares das escolas indígenas. Na maioria deles, há produção de material didático específico, embora seja frequente a constatação de que essa produção não tem sido suficiente para atender toda a demanda.



    31. Como mencionado anteriormente, o quadro normativo do Novo Ensino Médio não altera as diretrizes curriculares nacionais de modalidades especiais de ensino. Essas incluem diretrizes especiais para a educação escolar indígena, das comunidades quilombolas e do campo. Por conseguinte, o Programa não interfere com a educação escolar indígena e não fere os direitos de povos indígenas. Os princípios e procedimentos estabelecidos na Resolução CNE Nº 5/2012 – que requerem a consulta livre, prévia e informada dos povos indígenas na definição do plano político-pedagógico, da grade e conteúdo curricular, do calendário e carga horária escolares, na gestão das escolas e dos territórios etnoeducacionais – continuam vigentes e devem ser cumpridos por todos os entes federados. O mesmo é válido para as comunidades quilombolas, conforme previsto na Resolução CNE Nº 8/2012.


    32. Risco de Conflitos Sociais e sua Exacerbação


    33. O risco de exacerbação de conflitos sociais é considerado baixo. Houve e há severas críticas à proposta do Novo Ensino Médio e a forma como a mesma foi por parte de algumas partes interessadas. Reconhece-se que: (i) os requisitos do Novo Ensino Médio colocam grandes desafios de execução para as Secretarias Estaduais de Educação e unidades educacionais,69 (ii) o posicionamento das partes interessadas pode obstaculizar a implantação do Novo Ensino Médio e (iii) que há grande disparidade na capacidade institucional dos entes federados para lidar com essas divergências.



    34. Todavia, há inúmeros canais institucionalizados para lidar com esses riscos. Esses canais incluem instâncias internas sob a governança das agências implementadoras do Programa, e instâncias independentes, vinculadas ou não ao Poder Judiciário. Elas respondem eficazmente às necessidades de acesso à informação, à apresentação de denúncias e queixas e à resolução de conflitos.



    35. Medidas internamente adotadas e a serem adotadas pelo MEC como parte do plano de ação para gestão de impactos socioambientais reforçarão essa capacidade institucional e minimizarão os riscos causados por visões divergentes do ensino médio entre partes interessadas. As medidas utilizadas e propostas para regulamentação quer dos processos de elaboração da nova Base Nacional Comum Curricular do Ensino Médio, quer de participação no Programa de Fomento ao Ensino Médio em Tempo Integral (PFEMTI) irão aprimorar os processos de consulta pública e participação social em diversos níveis, bem como de fortalecer os mecanismos de transparência, controle social e reparação de queixas – em conformidade com o normativo legal e político que rege o sistema educacional brasileiro – são consideradas suficientes para minimizar esse risco e garantir a resolução de divergências de forma democrática. A adoção dos instrumentos de transparência, engajamento dos cidadãos e reparação de queixas propostos para lidar com os efeitos sobre o primeiro princípio orientador terão grande influência na redução das dissidências e disputas entre partes interessadas com visões distintas a respeito do Programa.


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