Avaliação do Sistema de Gestão Socioambiental Programa de Apoio à Implementação do Novo Ensino Médio Programa Por Resultados



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Sexto Princípio Orientador – Resolução de Conflitos


  • Recentemente, o Brasil passou a dispor de normativo específico sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. A Lei 13.140/2015 define os princípios, procedimentos e modalidades de mediação e estabelece que A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para dirimir conflitos entre órgãos e entidades da administração pública, avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de composição, no caso de controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público; e promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta (Artigo 32). Estabelece também que a Advocacia Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, onde houver, poderá instaurar, de ofício ou mediante provocação, procedimento de mediação coletiva de conflitos relacionados à prestação de serviços públicos (Art. 33, parágrafo único). Esta lei reitera que a mediação nas relações de trabalho continua a ser regulada por legislação própria. A Ouvidoria Geral da União (OGU) tem uma atribuição específica de julgar recursos de acesso à informação em 3ª instância e, neste trabalho, identificou a oportunidade de realizar uma interlocução entre o órgão demandado e o cidadão, para buscar resoluções pacíficas de conflitos, que atendam os interesses de demandantes e demandados.


  • Seção 4.2: Avaliação da Capacidade institucional e da Performance Operacional para Gestão de Impactos Socioambientais



  • Sistema de Gestão de Impactos Socioambientais


  • A gestão de impactos ambientais e o processo de licenciamento ambiental são compartilhados entre as diferentes esferas administrativas. No âmbito federal, os órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional do Meio Ambiente e da preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos naturais brasileiros são o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, que é responsável pela administração das unidades de conservação (UCs) federais. O IBAMA foi criado pela Lei no 7.735 de 22/02/89, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e o ICMBio pela Lei 11.516/2007. Cada estado tem, comumente, secretarias de meio ambiente e agencias ambientais, que são responsáveis pela execução das políticas estaduais de meio ambiente, bem como a proteção e conservação dos recursos naturais dos estados.

  • Há uma grande heterogeneidade entre as unidades da federação brasileira em termos de sua capacidade para gestão de impactos socioambientais. Durante a preparação do ASGS, uma consulta abordando vários aspectos da gestão de impactos socioambientais de obras de estabelecimentos estaduais de ensino foi encaminhada para um grupo de nove estados. As questões apresentadas aos estados foram ponderadas pelos seis Princípios-Basilares destacados pela Política do Banco e Diretiva para Financiamento de Programas-por-Resultado.

  • As respostas recebidas mostram que há uma grande diversidade entre os diferentes estados, na forma como seus sistemas de gestão de impactos socioambientais: (i) trabalham com o conjunto normativo para promover a sustentabilidade, evitando, minimizando e mitigando os efeitos adversos dos impactos sobre o meio ambiente e a sociedade; (ii) como esse processo acontece na prática e quais são as agências e órgãos estaduais envolvidos; (ii) como lidam com aspectos de saúde e segurança do trabalhador e das comunidades, além de treinamento para situações de risco; (iv) como acontece a aquisição de áreas; e (v) qual a abordagem e o tratamento dado a grupos vulneráveis e povos indígenas. Para lidar com essas diferenças, um Plano de Ação será proposto, considerando cada um dos Princípios Orientadores destacados pela Política do Banco e Diretiva para Financiamento de Programas-por-Resultado, indicando responsáveis, prazos e métodos de verificação.


  • Gestão de Impactos Ambientais


  • A gestão dos impactos ambientais deve focar sua atenção nas obras de reforma e recuperação das unidades escolares, uma vez que outras atividades do Programa têm impactos ambientais negligenciáveis. Para que essa gestão seja adequada, importa a complexidade e a capacidade institucional revelada pelo desempenho das agências estaduais de implementação para garantir que as regras e os procedimentos ambientais necessários sejam seguidos. Com base em experiências anteriores de envolvimento com outras operações do Banco e na pesquisa realizada, observa-se: (i) realidades econômicas e sociais distintas; (ii) capacidade das agências de implementação para garantir o cumprimento do arcabouço jurídico/normativo muito diversa; (iii) há desafios importantes para atingir os objetivos estabelecidos pela legislação ambiental, políticas e programas, de forma mais homogênea.


  • Gestão de Impactos Sociais




    1. Acessibilidade

  • O Ministério da Educação em parceria com os Sistemas de Ensino tem uma política especifica para assegurar o direito à educação e promover autonomia e independência das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação no contexto escolar, “Programa Escola Acessível”.

  • O referido programa tem como base legal o Decreto n° 5.296/2004, que regulamenta as leis n° 10.048/2000, e n° 10.098/2000, estabelecendo normas gerais e critérios básicos para a promoção de acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

  • O Programa disponibiliza recursos para diversas ações e tem os seguintes objetivos específicos:

    • Adequar arquitetônica ou estruturalmente, os espaços físicos reservados à instalação e funcionamento de salas de recursos multifuncionais, a fim de atender os requisitos de acessibilidade;

    • Adequar sanitários, alargar portas e vias de acesso, construir rampas, instalar corrimão e colocar sinalização tátil e visual;

    • Adquirir mobiliário acessível, cadeira de rodas, material desportivo acessível e outros recursos de tecnologia assistiva.

    1. O Programa Escola Acessível segue as normas técnicas que tratam da acessibilidade nas edificações, notadamente: ABNT - NBR 9050/2015 – Norma Brasileira de Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos; ABNT – NBR 13994/2000 – Norma Brasileira para Elevadores de passageiros - Elevadores para transporte de pessoa portadora de deficiência; ABNT - NBR nº 14718 – Guarda-Corpos-Edificações; ABNT - NBR nº 16537 / 2016 – Sinalização Tátil; e ABNT - NBR nº 9386.1/2013 – Plataformas Elevatórias.

      1. Gestão Democrática

    2. Como mencionado, a gestão democrática é um elemento basilar do normativo jurídico e político do sistema educacional brasileiro e este inclui diversos canais de participação da sociedade civil. No âmbito escolar, promove-se a participação da comunidade escolar e local na escola e requer-se a constituição dos conselhos escolares. Nos âmbitos municipal, estadual e federal, prevê-se a formação de conselhos municipais, estaduais e federais de educação.



    3. Aos conselhos escolares cabe deliberar sobre as normas internas e o funcionamento da escola, além de participar da elaboração do Projeto Político-Pedagógico; analisar as questões encaminhadas pelos diversos segmentos da escola, propondo sugestões; acompanhar a execução das ações pedagógicas, administrativas e financeiras da escola e mobilizar a comunidade escolar e local para a participação em atividades em prol da melhoria da qualidade da educação, como prevê a legislação.



    4. O Conselho Nacional de Educação (CNE) foi instituído, em sua forma atual, pela Lei 9.131/1995 e tem por missão a assegurar a participação da sociedade no desenvolvimento, aprimoramento e consolidação da educação nacional de qualidade. Suas atribuições são normativas e de assessoramento ao MEC, cabendo-lhe formular e avaliar a política nacional de educação, zelar pela qualidade do ensino, velar pelo cumprimento da legislação educacional e assegurar a participação da sociedade no aprimoramento da educação brasileira. Como órgão normativo do sistema nacional de educação, o CNE é o responsável por acompanhar a elaboração e execução do Plano Nacional de Educação (PNE); regulamentar diretrizes; assegurar a participação da sociedade; dar suporte ao MEC no diagnóstico de problemas e participar ativamente da promoção de debates que auxiliem na busca de melhorias. Compete-lhe e a suas Câmaras (de Educação Básica e de Educação Superior) emitir pareceres e decidir privativa e autonomamente sobre os assuntos que lhe são pertinentes e que devem ser seguidos por estados, municípios e União, após homologação do MEC. Cabe-lhe enfim fazer a apreciação da proposta de BNCC elaborada pelo MEC, produzir um parecer e um projeto de resolução que, uma vez homologados pelo Ministro da Educação, se transformam em norma nacional. Apesar de estar associado ao MEC, o CNE é um órgão independente.



    5. O CNE é composto pelas Câmaras de Educação Básica e de Educação Superior, formadas cada uma delas por doze conselheiros, que são escolhidos e nomeados pelo presidente da República, observada a necessidade de representação de todas as regiões do país e das diversas modalidades de ensino. Os secretários de Educação Básica e de Educação Superior do MEC têm assento garantido na composição do órgão e, pelo menos metade dos membros das câmaras devem ser indicados a partir de consultas feitas a entidades da sociedade civil da área de educação. Para a escolha dos membros das câmaras, deve ser observada pela presidência da República a necessidade de estarem representadas todas as regiões do Brasil e as diversas modalidades de ensino existentes. Os conselheiros têm mandato de quatro anos, sendo permitida uma recondução para o cargo no período imediatamente subsequente, havendo renovação de metade das câmaras a cada dois anos.



    6. Todas as unidades da federação – Estados e Distrito Federal – instituíram por lei seus Conselhos Estaduais de Educação. Os conselhos estaduais de educação (CEEs) são responsáveis pela definição de normas que devem ser seguidas na área educacional, em cumprimento das diretrizes propostas pelo MEC e pelo CNE. Foram criados com o objetivo de orientar a política educacional do Estado, tendo como tarefas regulamentar as bases e diretrizes emanadas CNE e ordenar o Sistema de Ensino em diversos níveis. Em 2011, 4.718 municípios (cerca de 85% dos municípios brasileiros) contavam com Conselhos Municipais de Educação (CMEs) compostos por representantes do governo municipal, da comunidade escolar e da sociedade civil. A existência de CMEs apresentava significativas diferenças regionais, com a região Norte encontrando-se bem abaixo das demais (Gráfico 4.1). As cidades que não contam com conselhos municipais seguem as deliberações dos CEEs.

    7. Gráfico 4.1: Parcela de Municípios com Conselhos Municipais de Educação – Brasil e Regiões - 2011



    8. Fonte: União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação, http://www.uncme.com.br/?pag=11&men=379.



    9. Recentemente instituiu-se, por mandato legal, o Fórum Nacional da Educação (FNE). O FNE foi criado pela Portaria Ministério da Educação nº 1.407/2010. Tem por atribuições: (i) planejar e coordenar as conferências nacionais de educação, elaborar seu regimento interno, divulgar suas deliberações, acompanhar e avaliar o processo de implementação de suas deliberações; (ii) oferecer suporte técnico aos Estados, Municípios e Distrito Federal para a organização de seus fóruns e de suas conferências de educação e zelar para que os fóruns e as conferências de educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estejam articuladas à Conferência Nacional de Educação; (iii) acompanhar, junto ao Congresso Nacional, a tramitação de projetos legislativos referentes à política nacional de educação, em especial a de projetos de leis dos planos decenais de educação; e, (iv) participar do processo de concepção e acompanhar a execução dos Planos Nacionais de Educação decenais e o cumprimento de suas metas. É concebido como espaço de interlocução entre a sociedade civil e o Estado brasileiro e fruto de deliberação da Conferência Nacional de Educação 2010. Tem caráter permanente e é composto por entidades representantes da sociedade civil e do poder público.


    10. Processo de Consulta Pública e Engajamento dos Cidadãos e Partes Interessadas


    11. A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) foi minuciosa e amplamente consultada com as principais partes interessadas. Ela está prevista na Constituição Federal de 1988 (Artigo 210). Vem sendo debatida desde a Conferência Nacional de Educação de 2010. Nesse mesmo ano, o Ministério da Educação iniciou os primeiros estudos para sua elaboração, que foi incluída como uma das estratégias do Plano Nacional de Educação em 2014. A Portaria MEC 592/2015 constituiu um grupo de trabalho responsável pela primeira minuta da BNCC, que foi divulgada publicamente em setembro de 2015 e submetida à consulta pública on-line entre outubro de 2015 e março de 2016. Durante esse período, foram recebidos mais de 12 milhões de comentários de órgãos representativos de entidades estaduais e municipais de educação pública e particular, organizações de classe e da sociedade civil, organizações representativas de pais e estudantes, instituições científicas e acadêmicas, bem como do público em geral. Os comentários e sugestões assim coligidos foram considerados na elaboração da segunda minuta da BNCC, que se tornou público em maio de 2016 e foi consultado em 27 seminários estaduais, congregando mais de 9 mil pessoas. Até essa etapa, o documento abrangia todo o Ensino Básico (Fundamental e Médio). As contribuições coligidas por meio dos seminários estaduais foram consolidadas pelo Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e pela União Nacional das Secretarias Municipais de Educação (Undime). Com base nessa consolidação, o Ministério da Educação preparou uma terceira minuta da BNCC e a enviou para avaliação do Conselho Nacional de Educação (CNE) em abril de 2017. Essa terceira versão já não incluía os aspectos que dizem respeito ao Ensino Médio. Em junho de 2017, o CNE iniciou uma última rodada de consultas abrangendo cinco audiências públicas regionais, que deverá ser realizada até setembro de 2017. Essas audiências públicas não têm caráter deliberativo, mas fornecerão insumos que possam garantir que a redação final do BNCC reflita a diversidade e a pluralidade das necessidades, desafios e interesses da educação no Brasil.

    12. As mudanças propostas no novo currículo do ensino secundário foram consideradas nas duas primeiras etapas da consulta do BNCC. Nessas etapas, 12 milhões de comentários e sugestões foram recebidos através de canais on-line e 27 seminários estaduais reuniram mais de 9 mil pessoas. Devido ao processo de aprovação pelo Congresso do MP 746, as alterações propostas à BNCC não foram incluídas na terceira versão da BNCC divulgada pelo Ministério da Educação e submetida à avaliação final do Conselho Nacional de Educação (CNE). As primeiras etapas das consultas contaram com a participação de entidades representativas de Povos Indígenas, comunidades quilombolas, comunidades tradicionais, comunidades do campo, pessoas portadoras de deficiências, movimentos sociais de afirmação da diversidade de gênero e de orientação sexual. O MEC publicou um estudo abrangente comparando a segunda e a terceira versões do documento da BNCC, onde se demonstra as sugestões oriundas desse processo de consulta que foram incorporadas e as mudanças que foram feitas.61 Como parte da revisão da terceira versão da BNCC do Ensino Fundamental, duas comissões técnicas foram criadas pelo Conselho Nacional de Educação para lidar especificamente com aspetos relacionados à interação entre a BNCC e as Diretrizes Curriculares Nacionais para a educação escolar indígena e a educação quilombola. O time de preparação da ASGS foi informado de que essas comissões devem propor a inclusão de referências a essas modalidades de ensino no capítulo introdutório da BNCC.

    13. O processo de consulta sobre a nova Base Nacional Comum Curricular (BNCC) do Ensino Médio será concluído. Uma vez concluída a última rodada de consultas sobre a BNCC do Ensino Fundamental, ora em andamento, o MEC apresentará uma minuta com a proposta da BNCC do Ensino Médio e esse documento passará pelas mesmas etapas de análise, validação e aprovação realizadas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) em relação à BNCC do Ensino Fundamental. Essas etapas compreendem: (i) a submissão da minuta inicial ao CNE; (ii) a realização de ciclos de discussão e seminários envolvendo o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), os estabelecimentos de ensino, professores e especialistas em educação; (iii) a realização de audiências públicas regionais; (iv) a emissão de parecer do CNE sobre a minuta com ajustes propostos, levando-se em consideração os resultados das audiências públicas regionais; e (v) a aprovação final do documento pelo Ministério da Educação. Quando o CNE relançar as consultas sobre o BNCC do Ensino Médio, as propostas recebidas durante os seminários estaduais realizados para discussão da BNCC do Ensino Fundamental e Médio serão consideradas.

    14. Especial atenção vem sendo dada aos mecanismos de engajamento do cidadão. A consulta e a participação das comunidades escolares estão no cerne do PFEMTI. A Portaria do Ministério da Educação (MEC) que o regulamenta (Portaria 727/2017) determina que, para que as escolas continuem recebendo apoio e para que novas escolas participem do PFEMTI, sua indicação pelas Secretarias Estaduais de Educação (SEEs) deve ter sido aceita pela comunidade escolar antes da apresentação do Plano de Implementação (Portaria 727/2017, Art. 10). Determina também que as SEEs devem incluir em seus planos de implementação a um plano de ação para promover a participação da comunidade nas escolas (Portaria 727/2017, Art. 12). Portanto, prova de um amplo apoio comunitário pelas comunidades escolares são um pré-requisito para seleção das escolas de ensino médio que participarão do PFEMTI e para envio dos Planos de Implementação estaduais ao MEC. Além disso, esses planos devem incluir disposições para melhorar a participação da comunidade escolar na escola (Portaria 727/2017, Art. 12, VIII).

    15. Foram tomadas medidas para fortalecer os processos de consulta sobre o Novo Ensino Médio. Essas medidas abordam questões relacionadas com a consulta das partes interessadas, a participação cidadã e o controle social na definição da BNCC do Ensino Médio e no processo de seleção de escolas para participarem no Programa de Fomento do Ensino Médio em Tempo Integral (PFEMTI). Assim, o Ministério da Educação vai relançar o processo de consulta da BNCC do Ensino Médio e seguir todas as etapas cumpridas para a consulta da BNCC do Ensino Fundamental. A Portaria 727/2017 do Ministério da Educação (que regulamenta o PFEMTI) requer que as comunidades escolares sejam consultadas e aprovem a inclusão de suas escolas nesse programa. Ela também requer que os planos de implementação do ensino médio em tempo integral incluam ações para promoverem a participação das comunidades escolares na vida cotidiana e gestão das escolas. O progresso e os resultados da implementação serão monitorados e as escolas que não seguirem as regras estabelecidas podem ser excluídas do PFEMTI se não atingirem os objetivos estabelecidos em seus planos de implementação.


    16. Transparência, Controle Social e Reparação de Queixas


    17. Mecanismos de transparência, envolvimento dos cidadãos e reparação de reclamações também serão reforçados. As medidas tomadas pelo Ministério da Educação (MEC) para garantir a responsabilidade social foram discutidas durante a preparação do Programa de Apoio à Implementação do Novo Ensino Médio. Essas medidas têm o potencial de promover o envolvimento dos cidadãos e a participação das partes interessadas em níveis adequados. O MEC está desenvolvendo um módulo de controle social (Painel Público) dentro do seu Sistema de Gestão do Programa de Fomento do Ensino Médio de Tempo Integral (PFEMTI) – o SIMEC - Ensino Médio em Tempo Integral. Este módulo permitirá a visualização e controle social da implementação do PFEMTI e consecução de seus objetivos pela sociedade civil. O Painel Público pretende dar transparência às atividades e resultados do PFEMTI. O MEC também disponibilizará canais específicos para recepção, encaminhamento e resposta a perguntas, comentários, sugestões, reclamações e denúncias sobre o PFEMTI e sobre o Novo Ensino Médio em seu portal eletrônico na Internet. Assim sendo, O Novo Ensino Médio e o PFEMTI terão mecanismos de recepção e resposta a reclamações exclusivos, que serão incluídos no portal eletrônico do MEC na Internet para coletar, tratar e responder a reclamações e comentários de pessoas que possam ser afetadas negativamente pela implementação de ambos. Finalmente, como parte do Programa de Reforma do Ensino Médio Superior, o MEC monitorará e avaliará um indicador sobre o envolvimento dos cidadãos.

    18. Os escritórios de Ouvidoria dos órgãos e agências federais estão integrados em um sistema digital (e-OUV) gerenciado pela Ouvidoria Geral da União (OGU). A OGU é o órgão poder executivo federal responsável por receber, analisar e processar denúncias, queixas, sugestões, elogios e solicitações de informação relacionadas ao uso irregular de fundos públicos, procedimentos e ações de agentes públicos e agências do Poder Executivo Federal. A OGU também tem a missão de supervisionar o trabalho dos escritórios de Ouvidoria setoriais dos órgãos e agências federais. O sistema e-OUV é um sítio eletrônico integrado e disponível 24 horas por dia, sete dias por semana, para receber as manifestações dos cidadãos e encaminhá-las para as agências competentes por sua resolução. O prazo de resposta é de vinte dias, prorrogável por mais dez dias, quando justificado. Se não for possível cumprir este prazo, o Ouvidor deve comunicar ao solicitante as referências, etapas e prazos necessários para uma resposta conclusiva ou solicitar informações adicionais. Um manual passo-a-passo para usuários do e-OUV pode ser encontrado em http://www.ouvidorias.gov.br/e-ouv/manual-cidadao. As Ouvidorias setoriais publicam periodicamente relatórios nas páginas das instituições a que pertencem. Atualmente, as estatísticas sobre o atendimento das manifestações registradas no e-OUV podem ser consultadas no sítio eletrônico da OGU através da página https://sistema.ouvidorias.gov.br/salaouvidorias/index.html.

    19. As informações disponibilizadas pela Ouvidoria Geral da União são atualizadas diariamente. Entre dezembro de 2014 e 4 de setembro de 2017 (quando a equipe do ASGS consultou a página), os 153 escritórios de ouvidoria integrados ao e-OUV registravam mais de 121 mil manifestações de cidadãos, tendo-as resolvido em um prazo médio de 18,09 dias. Manifestações relacionadas à Educação contavam por quase 10% deste total, foram enviadas por 111 escritórios de Ouvidoria e levaram em média 22,94 dias para serem resolvidos. A Ouvidoria do Ministério da Educação recebera apenas 5.808 manifestações e levara em média 25,49 dias para resolvê-las. As queixas e denúncias representavam 40,3% das manifestações registradas no e-OUV, 51,5% das manifestações relacionadas à educação e 47,7% das manifestações recebidas pela Ouvidoria do MEC.62

    20. O Ministério da Educação também recebe e publica relatórios periódicos com dados relevantes sobre os atendimentos efetuados por seus canais de registro e reparação de queixas. Os dados de 2012-2015 publicados no último relatório disponível mostram que foram feitos 334.463 atendimentos e respondidos 333.854 (99.8%). Dessas solicitações, 76,5% foram total ou parcialmente atendidas, 10,0% foram negadas e 14.0% ainda não foram atendidas.63


    21. Monitoramento e Avaliação


    22. O Ministério da Educação (MEC) realizou pesquisas de opinião que sugerem um amplo apoio ao Programa de Fomento do Ensino Médio em Tempo Integral (PFEMTI). No final de 2016, o MEC encomendou uma pesquisa de opinião pública sobre o Novo Ensino Médio a um instituto de pesquisa. Foram consultadas 1.200 pessoas e 72% expressaram aprovação ao Novo Ensino Médio, 85% aprovaram a expansão do número de escolas que oferecem ensino médio em tempo integral, 77% aprovaram a proposta de que as escolas tenham liberdade para organizarem e definirem seus currículos, 70 por cento concordaram em que os estudantes do ensino médio tenham a opção de selecionar seus itinerários formativos, e 56% apoiaram a extensão do número de horas na sala de aula (de 800 a 1.400 horas por ano).64 O MEC também está atualmente realizando uma segunda pesquisa para avaliar as percepções de interesse e a influência das principais partes interessadas do Programa, incluindo o FNDE, CONSED, o Ministério das Finanças e as principais organizações da sociedade civil que trabalham com a Educação no Brasil (como o Instituto Natura, o Instituto Ayrton Senna e Instituto Sonho Grande, entre outros). O MEC também desenvolveu uma estratégia para avaliar on-line e duas vezes por ano as opiniões de alunos, professores e gestores das escolas de ensino médio em tempo integral. Até agora, apenas uma rodada dessas consultas on-line foi realizada, aferindo a opinião de 329 gestores escolares e gerentes regionais de educação sobre o posicionamento de alunos, pais e professores sobre o ensino médio em tempo integral. Os achados desta pesquisa mostram que, 85% dos entrevistados acham que os professores apoiam e aprovam o ensino médio em tempo inteiro teria aprovação e apoio de 85%, 88% dos alunos e 92% dos pais também o fazem. Além disso, o MEC está atualmente desenvolvendo dentro do Sistema de Monitoramento do Programa uma página dedicada para controle público, que permitirá que público acompanhe o progresso feito em cada uma das oito dimensões e indicadores e monitore a implementação do programa.

    23. O Ministério da Educação desenvolveu um sistema para monitorar o cumprimento das regras e diretrizes do Programa de Fomento do Ensino Médio em Tempo Integral (PFEMTI) e para avaliar seus resultados. Oito dimensões estão sendo monitoradas. Elas incluem: (i) a utilização dos critérios corretos no processo de seleção de escolas realizado pelas Secretarias Estaduais de Educação (SEEs); (ii) a existência de processos de gestão adequados nas SEEs; (iii) dedicação necessária do Secretário e sua equipe à implantação do PFEMTI; (iv) existência de mecanismos efetivos para promover a participação da comunidade e dos professores; (v) aprovação conforme planejado dos marcos legais necessários; (vi) início das aulas na data planejada e com a carga horária correta; (vii) seleção bem sucedida de professores e gestores; e (viii) evolução conforme planejada das obras de reabilitação / construção das infraestruturas necessárias. Todas as escolas participantes do PFEMTI serão monitoradas segundo um conjunto de indicadores-chave de desempenho. Em termos de resultados, o objetivo do PFEMTI é reduzir a soma das taxas de abandono e reprovação em 3,5 pontos percentuais nos dois primeiros anos de sua implementação.

    24. Adicionalmente, um Comitê Estratégico de Monitoramento e Avaliação do Programa de Fomento do Ensino Médio em Tempo Integral (PFEMTI) foi estabelecido. É composto por seis membros que representam o Ministério da Educação (MEC), o Ministério da Fazenda e o Conselho Nacional de Secretarias de Educação (Consed). Indicadores e metas de progresso que serão monitorados incluem aspectos legais, técnicos e fiduciários, bem como metas relacionadas à inscrição, infraestrutura disponível e redução de taxas de abandono e repetição. As escolas participantes podem ser excluídas do PFEMTI de acordo com seu desempenho anual e qualquer unidade da federação que tenha mais de metade de suas escolas excluídas também podem ser excluídas do PFEMTI pelo MEC (Ministério da Educação, Portaria 727/2017).


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