Avaliação do Sistema de Gestão Socioambiental Programa de Apoio à Implementação do Novo Ensino Médio Programa Por Resultados



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Matriz de Avaliação da Probabilidade, Magnitude e Reversibilidade de Impactos e do Grau de Risco por Princípio orientador


  1. Princípio Orientador

  1. Impactos

  1. Grau de Risco

  1. Probabilidade/ Natureza

  1. Escala

  1. Incidência

  1. Reversibilidade

  1. Duração

  1. Temporalidade

  1. Significância

  1. Magnitude



  1. 1.Procedimentos e processos de gestão socioambiental

  1. Baixa/Adversa

  1. Local

  1. Direta

  1. Reversível

  1. Temporário

  1. Imediata

  1. Baixa

  1. Baixa

  1. Moderado

  1. 2. Procedimentos e processos de gestão de impactos sobre habitats naturais e recursos culturais físicos

  1. Baixa/Adversa

  1. Local

  1. Direta

  1. Reversível

  1. Temporário

  1. Imediata

  1. Baixa

  1. Baixa

  1. Baixo

  1. 3. Procedimentos e processos de gestão de impactos sobre a segurança e a saúde de trabalhadores e comunidades.

  1. Baixa/Adversa

  1. Local

  1. Direta

  1. Reversível

  1. Temporário

  1. Imediata

  1. Baixa

  1. Baixa

  1. Moderado

  1. 4. Aquisição de terras e a perda de acesso aos recursos naturais.

  1. Baixa/Adversa

  1. Local

  1. Direta

  1. Reversível

  1. Temporário

  1. Imediata

  1. Baixa

  1. Baixa

  1. Baixo

  1. 5. Adequação cultural e acesso equitativo aos benefícios do programa, (Povos Indígenas e outros grupos sociais vulneráveis).

  1. Substancial/Positiva

  1. Nacional

  1. Direta

  1. Irreversível

  1. Permanente

  1. Médio Prazo

  1. Alta

  1. Alta

  1. Baixo

  1. 6. Conflitos sociais – Estados frágeis, áreas pós-conflitos ou áreas sujeitas a disputas territoriais.

  1. Baixa/Adversa

  1. Local

  1. Direta

  1. Reversível

  1. Temporário

  1. Imediata

  1. Moderada

  1. Baixa

  1. Baixo

  1. Descrição dos critérios de análise:

  2. Probabilidade/Natureza – Afere a probabilidade e natureza dos impactos relacionados ao princípio orientador em consideração, classificando a probabilidade em quatro níveis (baixa, moderada, substancial e alta) e a natureza em dois (positiva e adversa).

  3. Escala – Afere o alcance geográfico dos impactos que possam ser causados pelo Programa, classificando-o em: local, estadual, regional e nacional.

  4. Incidência – Afere se o impacto é direto ou indireto.

  5. Reversibilidade – Afere se o impacto é reversível ou irreversível.

  6. Duração – Afere se o impacto tem caráter temporário, cíclico ou permanente.

  7. Temporalidade – Afere se o impacto ocorre imediatamente após as ações do Programa, no médio ou no longo prazo.

  8. Significância – Leva em conta a probabilidade, a escala, a incidência, a reversibilidade e a temporalidade dos impactos, classificando-os em desprezível, moderada ou significativa.

  9. Magnitude – Leva em conta a significância e a duração dos impactos, classificando-os em baixo, médio e alto.

  10. Grau de risco – Leva em conta a magnitude e natureza positiva ou negativa dos impactos, classificando o risco do Programa em relação ao princípio orientador considerado em baixo, moderado, substancial ou alto.


  • Capítulo 4: Análise do Sistema de Gestão Socioambiental






  • Neste capítulo se analisa o sistema de gestão socioambiental em que o Programa de Apoio à Implementação do Novo Ensino Médio (Programa) se insere. O capítulo contém três seções. Nessa introdução, se descrevem os Arranjos Institucionais da gestão socioambiental do Programa. A primeira seção sintetiza o quadro normativo legal e político relevante para a gestão de impactos socioambientais do setor educacional. A segunda seção aborda a capacidade institucional existente para cumprimento desse quadro normativo, considerando as esferas administrativas federal e estadual. A terceira seção apresenta a análise dos pontos Fortes, Frágeis, Oportunidades e Ameaças do Sistema de Gestão Socioambiental, em relação aos princípios orientadores da política de financiamento de Programas por Resultados do Banco. As seções estão organizadas de acordo com esses seis princípios.


  • Seção 4.1: Aspectos Normativos Relevantes do Sistema de Gestão Socioambiental




  • A Avaliação de Sistemas Socioambientais, elencou impactos potenciais e riscos de maior relevância para o Programa, especialmente no que se refere a aspectos de habitats naturais, saúde e segurança dos trabalhadores e da comunidade, condições de qualidade ambiental, segurança e salubridade das edificações, proteção do patrimônio histórico e prevenção de desastres. O texto a seguir apresenta um resumo dos sistemas legais e institucionais no Brasil para gestão dos referidos riscos. O texto está organizado de acordo com os seis princípios orientadores para a análise do sistema de gestão socioambiental em operações de financiamento de Programas por Resultados do Banco Mundial.


  • Primeiro Princípio Orientador – Normativos Gerais para Gestão de Impactos Socioambientais




  • O Brasil possui um quadro regulatório bem desenvolvido para lidar com os impactos ambientais das intervenções de infraestrutura e obras de construção. A Política Nacional de Meio Ambiente, instituída pela Lei 6.938 / 81 e aprovada pela Constituição Federal de 1988, possui, entre seus instrumentos, o licenciamento ambiental de projetos ou atividades que modificam o meio ambiente.



  • O artigo 225 da Constituição Federal estabelece que "todos têm direito a um ambiente ecologicamente equilibrado, de uso comum das pessoas e essencial para uma qualidade de vida saudável, impondo ao governo e à comunidade o dever de defendê-lo e preservá-lo, para as presentes e futuras gerações". Neste texto, o conceito de desenvolvimento sustentável e a ideia de uma união entre o poder público e a comunidade para a defesa e preservação do meio ambiente aparecem claramente. A proteção ambiental é, portanto, um princípio constitucional no Brasil.



  • A Lei da Política Nacional de Meio Ambiente, nº 6.938 / 81, visa a recuperação, preservação e melhoria da qualidade ambiental, garantindo condições para o desenvolvimento socioeconômico e garantindo os interesses da segurança nacional e proteção da dignidade humana. Para isso, são mencionadas uma série de princípios a serem abordados, mas, especialmente, a Política Nacional de Meio Ambiente estabelece importantes instrumentos de gestão ambiental: avaliação de impacto ambiental e licenciamento de atividades, entre outros.



  • Nos anos que se seguiram, outros instrumentos legais importantes, editados nos níveis federal, estadual e municipal, ajudaram a fortalecer e expandir o conjunto normativo brasileiro, trazendo ainda maior especificidade a esse quadro, abordando certas questões, garantindo maior alcance e fortalecendo a gestão pública. O processo de licenciamento está bem estruturado, tanto a nível federal como nos estados e alguns municípios, mas a capacidade de execução varia muito. Assim, não é possível garantir que a execução das obras cumpra, de forma homogênea, em todos os estados e cidades, os parâmetros legais e / ou as condições estabelecidas pelo processo de licenciamento ambiental.



  • No entanto, do ponto de vista social, o aparelho normativo não avançou tanto, e apenas recentemente as preocupações com questões sociais foram efetivamente adicionadas aos processos de licenciamento. No entanto, o que muitas vezes é observado é o uso indevido desses processos para responder às demandas do setor público, transferindo para o privado as obrigações relativas à obtenção de direitos sociais. A obtenção de uma licença específica pode ser condicionada ao cumprimento de requisitos sociais que não estão diretamente relacionados aos impactos ambientais de uma obra.



  • A Educação Ambiental é estabelecida na Constituição brasileira como um direito civil. O Programa Nacional de Educação Ambiental - ProNEA foi criado em 1994 para "assegurar, no nível educacional, a integração equilibrada de múltiplas dimensões de sustentabilidade - ambiental, social, ética, cultural, econômica, espacial e política." Em 1999, a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA) foi implementada com o entendimento de que a educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional e deve estar presente de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educacional. Lançada pelo Ministério da Educação em 2001, o "Programa Parâmetros em Ação" incluiu a Educação Ambiental como um tema necessário para todos os níveis de educação.



  • Na década de 2010, já havia um quadro legal bem estruturado para regulamentar a Educação Ambiental, e as políticas públicas de Educação Ambiental avançaram. Em 2012, o Conselho Nacional de Educação (CNE) elaborou as Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Ambiental. O Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE foi lançado em 2013 pelo Ministério da Educação com uma seção específica destinada a apoiar Escolas Sustentáveis. Este programa visa oferecer suporte financeiro para a melhoria da sustentabilidade ambiental nas escolas públicas, promovendo Comitês Ambientais e de Qualidade de Vida, chamados COM-VIDA, um dos principais stakeholders ​​locais na transformação dessas escolas em espaços educativos sustentáveis. O COM-VIDA visa melhorar a participação da comunidade escolar buscando promover ações sociais e ambientais de sustentabilidade, bem como estabelecer relações entre a comunidade escolar e seu território. Na reforma do BNCC em discussão, a sustentabilidade é citada como um tema de integração, mas não existe uma referência específica à Educação Ambiental


  • Licenciamento Ambiental




  • O Brasil tem uma série diretrizes especificas para avaliação de impactos ambientais, licenciamento de atividades potencialmente poluidoras e padrões de qualidade ambiental obrigatórias em todo o país. O arcabouço legal e regulatório brasileiro é extenso e complexo, e os temas definidos nos princípios básicos da política do Banco são abordados por diversos tipos de instrumentos, como leis e decretos (federais, estaduais e municipais), normas técnicas, e resoluções emitidas por ministérios e agências. A análise abordará principalmente a legislação e normas federais, que devem ser seguidas em todo o país e são, consequentemente, obrigatórias na implementação do Programa. As legislações estaduais e municipais são complementares, e não podem contrapor o definido nos instrumentos federais.



  • A legislação ambiental brasileira é uma das mais completas do mundo. Compreende instrumentos federais, estaduais e municipais, pois a Art. 23 da Constituição determina que é “competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; e VII – preservar as florestas, a fauna e a flora”. As linhas mestras da Política Nacional de Meio Ambiente estão definidas no capítulo do Meio Ambiente da Constituição Federal no seu art. 225. A implementação da legislação tem deficiências em algumas regiões, devido carências de alguns órgãos ambientais na fiscalização. Mas a despeito disto, o nível de implementação pode ser considerado satisfatório.



  • Diversos temas são regidos de forma complementar por legislações estaduais e municipais. Esses temas incluem o licenciamento ambiental, o zoneamento ecológico-Econômico, a avaliação de impacto ambiental, as normas e padrões de emissão e de qualidade ambiental e o controle de agrotóxicos. Torna-se, por conseguinte, propriamente impossível detalhar toda a legislação ambiental que pode ser aplicada sobre as obras apoiadas pelo Programa. Assim o sendo, a análise nessa seção será focada na legislação federal, de cumprimento obrigatório em todo o país, e que cobre pontos de grande relevância para avaliar a conformidade do Programa com os princípios das políticas ambientais do Banco.



  • Os pontos tratados pela legislação ambiental brasileira de maior relevância para o Programa são:

    1. Legislação Ambiental Federal - Licenciamento Ambiental: i) Avaliação de Impacto Ambiental; ii) Padrões de Qualidade Ambiental; iii) Interferência com Áreas Protegidas; iv) Controle de Poluição Sonora e do Ar; v) Gestão de Resíduos e Produtos Perigosos; vi) Uso de Agrotóxicos

    2. Normas Técnicas para Construção de Edificações: i) Códigos de Obras e de Edificações; ii) Responsabilidade Técnica; iii) Normas Técnicas; iv) Aspectos Sanitários; v) Proteção Contra Incêndio; vi) Instalações de Gás Combustível (GLP e GN); vii) Medidas de Segurança e Pânico; viii) Proteção Contra Descargas Atmosféricas; ix) Iluminação de Emergência; x) Sinalização para Abandono de Local; xi) Controle de Materiais de Revestimento e Acabamentos; xii) Acessibilidade; xiii) Energia Elétrica, Gás, Água e Esgotos; xiv) Instalações Elétricas e de Comunicação; xv) Construções sustentáveis.

    3. Saúde e Segurança dos Trabalhadores: i) Saúde e a integridade dos trabalhadores; ii) Atribuições e responsabilidades; iii) Previsão dos riscos; iv) Medidas de proteção e prevenção

    4. Proteção Patrimônio Histórico

    5. Gestão de Riscos Naturais: i) Prevenção; ii) Monitoramento e Alerta; iii) Prevenção/Infraestrutura; iv) Resposta a Desastres.

    1. Os principais instrumentos legais que regulamentam a implantação do Programa são: a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente; Lei das Florestas (ou Código Florestal); Lei das Unidades de Conservação; Lei (Estatuto) das Cidades; Lei do Parcelamento do Solo Urbano; Lei Patrimônio Cultural; Lei dos Agrotóxicos; Lei de Crimes Ambientais e a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Esses instrumentos são sumariamente descritos abaixo:

    • Lei da Política Nacional do Meio Ambiente – número 6.938 de 17/01/1981. É a lei ambiental mais importante e define que o poluidor é obrigado a indenizar danos ambientais que causar, independentemente da culpa. O Ministério Público pode propor ações de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, impondo ao poluidor a obrigação de recuperar e/ou indenizar prejuízos causados. Esta lei criou a obrigatoriedade dos estudos e respectivos relatórios de Impacto Ambiental (EIA-RIMA).

    • Lei das Florestas – número 12.651, de 25/05/2012. Substituiu a Lei número 4.771/1965. Determina a proteção de florestas nativas e define áreas de preservação permanente (onde a conservação da vegetação é obrigatória), nas margens dos rios, de lagos e de reservatórios, além de topos de morro, encostas com declividade superior a 45 graus e locais acima de 1.800 metros de altitude. Também exige que propriedades rurais preservem parte da cobertura arbórea.

    • Lei das Unidades de Conservação – número 9.985 de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) e dá outras providências. Em se tratando da compensação ambiental é importante mencionar a regra prevista no artigo 36 onde se estabelece o valor mínimo de 0,5% (meio por cento) dos custos totais do empreendimento para aplicação na implantação ou manutenção de unidades de conservação, cabendo ao órgão ambiental licenciador definir a sua alocação.

    • Lei (Estatuto) das Cidades – número 10.257 de 2001. Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

    • Lei do Parcelamento do Solo Urbano – número 6.766 de 19/12/1979. Estabelece as regras para loteamentos urbanos, proibidos em áreas de preservação ecológicas, naquelas onde a poluição representa perigo à saúde e em terrenos alagadiços

    • Lei Patrimônio Cultural – decreto-lei número 25 de 30/11/1937. Lei que organiza a Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, incluindo como patrimônio nacional os bens de valor etnográfico, arqueológico, os monumentos naturais, além dos sítios e paisagens de valor notável pela natureza ou a partir de uma intervenção humana. A partir do tombamento de um destes bens, ficam proibidas sua demolição, destruição ou mutilação sem prévia autorização do Serviço de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, SPHAN.

    • Lei dos Agrotóxicos – número 7.802 de 10/07/1989. A lei regulamenta desde a pesquisa e fabricação dos agrotóxicos até sua comercialização.

    • Lei de Crimes Ambientais – número 9.605 de 12/02/1998. Reordena a legislação ambiental brasileira no que se refere às infrações e punições. A pessoa jurídica, autora ou coautora da infração ambiental, pode ser penalizada, chegando à liquidação da empresa, se ela tiver sido criada ou usada para facilitar ou ocultar um crime ambiental. A punição pode ser extinta caso se comprove a recuperação do dano ambiental.

    • Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 –Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

    1. O licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras é regulamentado pela Resolução CONAMA 237/97. O licenciamento dessas atividades é feito, principalmente, pelas agências estaduais de meio ambiente. Obras de pequeno porte, para reforma e/ou expansão de escolas de ensino médio, não requerem licenciamento ambiental pela lei federal, mas podem ser objeto de alguma forma de licenciamento em função de legislações estaduais e municipais. No entanto, mesmo no caso de licenciamento, empreendimentos de menor porte e potencial poluidor, como escolas, utilizam procedimentos de licenciamento simplificados com licenças simplificadas ou dispensa de licenciamento após apresentar dados básicos do empreendimento.

      1. Licenciamento Ambiental

    2. O licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras é regulamentado pela Resolução CONAMA 237/97, que traz o seguinte conceito de licenciamento ambiental: Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras; ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.



    3. O licenciamento ambiental é regulado pelas Resoluções Conama 001/86 e 237/97, que definem licenciamento como: Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.



    4. A licença ambiental é, portanto, uma autorização emitida pelo órgão público competente. Ela é concedida ao empreendedor para que exerça seu direito à livre iniciativa, desde que atendidas as precauções requeridas, a fim de resguardar o direito coletivo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Importante notar que, devido à natureza autorizativa da licença ambiental, essa possui caráter precário. Exemplo disso é a possibilidade legal de a licença ser cassada caso as condições estabelecidas pelo órgão ambiental não sejam cumpridas.



    5. O licenciamento é composto por três tipos de licença: prévia, de instalação e de operação. Cada uma refere-se a uma fase distinta do empreendimento e segue uma sequência lógica de encadeamento. Essas licenças, no entanto, não eximem o empreendedor da obtenção de outras autorizações ambientais específicas junto aos órgãos competentes, a depender da natureza do empreendimento e dos recursos ambientais envolvidos. Adiante, descreve-se cada etapa do licenciamento ambiental.

    • Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprova sua concepção e localização, atestando sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação, observadas as diretrizes do planejamento e zoneamento ambiental e demais legislações pertinentes.

    • Licença de Instalação (LI) - autoriza o início da implementação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, das quais constituem motivo determinante.

    • Licença de Operação (LO) - autoriza o início da atividade, do empreendimento ou da pesquisa científica, após a verificação do efetivo cumprimento das medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação, conforme o disposto nas licenças anteriores.

    1. Os sistemas de licenciamento ambiental adotados pelos estados e municípios varia de forma significativa, com exigências complementares a legislação federal. Obras de pequeno porte, para reforma e/ou expansão de escolas de ensino médio, não requerem licenciamento ambiental pela lei federal, mas podem ser objeto de alguma forma de licenciamento em função de legislações estaduais e municipais. Por exemplo, a cidade de Recife tem legislação ambiental específica, determinando o licenciamento de escolas de ensino básico.43 No entanto, mesmo no caso de licenciamento, empreendimentos de menor porte e potencial poluidor, como escolas, utilizam procedimentos de licenciamento simplificados com licenças simplificadas ou dispensa de licenciamento após apresentar dados básicos do empreendimento.


    2. Avaliação de Impacto Ambiental


    3. A avaliação de impacto ambiental representa um dos principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme Lei Federal no 6938 de 31/08/81, e foi vinculada aos sistemas de licenciamento de atividades poluidoras ou modificadoras do meio ambiente. Tanto na Constituição Federal de 1998, no seu artigo 225 & Io, inciso IV, como em diversas legislações estaduais que determinam a avaliação de impacto ambiental para atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente. A Resolução CONAMA no 237 determina que avaliações de impacto ambiental podem ser realizadas por outros estudos ambientais além do EIA/RIMA. A Resolução define que Estudos Ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco.



    4. De forma análoga ao licenciamento ambiental, a avaliação de impactos de empreendimentos de menor porte e potencial poluidor, como escolas, pode ser feita com instrumentos simplificados, quando requerido. Dentre estes, cabe mencionar relatórios ambientais simplificados e estudos técnicos, que recebem nomenclatura diversa nos estados e municípios.
    5. Padrões de Qualidade Ambiental


    6. Um ponto chave no arcabouço regulatório brasileiro é o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, que integram os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, visando a prevenção ou correção dos impactos da poluição e da contaminação do meio ambiente. Apresenta-se abaixo, a relação das principais resoluções por tema de interesse para o Programa:

    7. Interferência com Áreas Protegidas

    • Resolução CONAMA Nº 303/02 que dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente.

    • Resolução CONAMA Nº 369/06 que dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP.

    1. Controle de Poluição Sonora e do Ar

    • Resolução CONAMA nº 1/1990. Dispõe sobre critérios de padrões de emissão de ruídos decorrentes de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda política.

    • Resolução CONAMA nº 2/1990. Dispõe sobre o Programa Nacional de Educação e Controle da Poluição Sonora - Silêncio.

    • Resolução CONAMA nº 5/1989. Complementada pelas Resoluções CONAMA 3 e 8/90. Dispõe sobre o Programa Nacional de Controle da Poluição do Ar – PRONAR.

    1. Gestão de Resíduos e Produtos Perigosos

    • Resolução CONAMA nº 7/ 1987. Alterada pela Resolução CONAMA nº 9/88. Complementada pela Resolução CONAMA nº 19/96 (art. 1o). Dispõe sobre a alteração da Resolução no 7/87, que dispõe sobre a regulamentação do uso de amianto / asbestos no Brasil.

    • Resolução CONAMA nº 348/ 2004. · Altera a Resolução CONAMA no 307/02 (altera o inciso IV do art. 3o). Altera a Resolução CONAMA no 307, de 5 de julho de 2002, incluindo o amianto na classe de resíduos perigosos.

    • Resolução CONAMA nº 275/2001. Estabelece o código de cores para os diferentes tipos de resíduos a ser adotado na identificação de coletores, transportadores, bem como nas campanhas informativas para a coleta seletiva.

    • Resolução nº 307/2002. · Alterada pela Resolução nº 448/12 (altera os artigos 2º, 4º, 5º, 6º, 8º, 9º, 10 e 11 e revoga os artigos 7º, 12 e 13). · Alterada pela Resolução nº 431/11 (alterados os incisos II e III do art. 3º). · Alterada pela Resolução nº 348/04 (alterado o inciso IV do art. 3º). Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para gestão dos resíduos da construção civil.

    • Resolução nº 420/2009. Dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas.


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