Avaliação do Sistema de Gestão Socioambiental Programa de Apoio à Implementação do Novo Ensino Médio Programa Por Resultados



Baixar 2 Mb.
Página10/18
Encontro15.09.2018
Tamanho2 Mb.
1   ...   6   7   8   9   10   11   12   13   ...   18

Capítulo 2: Descrição do Programa




  • O Programa de Apoio à Implementação do Novo Ensino Médio (Programa) compreende duas áreas de resultados complementares. A primeira área de resultados aborda a implementação da reforma curricular do Novo Ensino Médio. A principal mudança consiste em passar de uma estrutura rígida a uma configuração mais flexível e adaptável, que inclui um currículo básico obrigatório comum para todos os estados e escolas (Base Nacional Comum Curricular – BNCC) e um elemento flexível com "itinerários formativos" distintos e adaptados às realidades locais. A partir de 13 disciplinas obrigatórias atuais, o novo currículo do ensino médio terá apenas três disciplinas obrigatórias, permitindo que os alunos escolham entre cinco itinerários formativos distintos. Na primeira metade do ensino médio (18 meses iniciais), todos os alunos terão aulas nas disciplinas definidas pela BNCC. A flexibilidade surge na segunda metade do ciclo, quando os estudantes poderão escolher um entre cinco itinerários formativos além das três disciplinas obrigatórias. Além disso, o tempo de ensino passará de 4 a 5 horas de aula por dia e expandirá gradualmente a oferta para as 7 horas de escolaridade em tempo integral. Espera-se que os novos programas flexíveis e um maior tempo de aprendizado resultem em maior atratividade e maior envolvimento dos alunos, aumentando assim a taxa de retenção e a qualidade da aprendizagem.



  • O Programa apoiará a implementação da reforma do currículo em quatro ângulos fundamentais. Primeiro, o Programa contribuirá para a concepção e implementação dos itinerários formativos flexíveis dentro da base curricular. Em segundo lugar, o Programa contribuirá para uma mudança nas práticas pedagógicas em relação às competências, melhor uso do tempo e habilidades socioemocionais, que inclui a capacitação de professores. Além disso, o Programa apoiará a reorganização dos espaços escolares. Finalmente, o Programa apoiará melhorias na capacidade do Ministério da Educação e das Secretarias Estaduais de Educação para o planejamento, a implementação e o monitoramento do Novo Ensino Médio.



  • A segunda área de resultados refere-se à expansão do número de escolas de ensino médio em tempo integral. O Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral (PFEMTI) é baseado em uma carga horária escolar semanal que será 80% acima do tempo oferecido pelas escolas de ensino médio regulares. O objetivo é que pelo menos 25% de todos os alunos matriculados no ensino médio no Brasil frequentem escolas de tempo integral até 2024. Atualmente, existem aproximadamente 1.500 escolas de tempo integral no país, matriculando menos de 6% dos alunos. Os alunos dessas escolas têm melhor desempenho no teste padronizado nacional (Prova Brasil/SAEB) e apresentam menores taxas de abandono, repetição e distorção de idade do que as escolas regulares. Nessas escolas, o desempenho da aprendizagem e as realizações escolares são niveladas entre os alunos independentemente de sua origem socioeconômica.



  • O Programa apoiará a adição de 1.088 escolas ao PFEMTI. Essas escolas estão sendo selecionadas em duas rodadas de adesão conforme estabelecido no Decreto 1.145/2016. Na primeira rodada, foram selecionadas 530 escolas. Quatorze escolas abandonaram o PFEMTI até o final do primeiro ano porque não conseguiram atender aos seus requisitos. Em geral, as 516 escolas selecionadas na primeira rodada do programa têm um número maior de alunos, mais salas e turmas maiores do que a média das escolas secundárias no país. As 516 escolas que já participam do PFEMTI matriculam cerca de 263 mil alunos. Essas escolas estão espalhadas pelas 27 unidades da federação e em 347 municípios. Espera-se que 572 novas escolas entrem no PFEMTI em resposta à segunda rodada de inscrição, matriculando mais 257 mil alunos até 2020. O Programa envolve diferentes agências governamentais de diferentes níveis de governo. Essas agências possuem diferentes responsabilidades e desempenham diferentes papéis na implementação da BNCC, bem como do PFEMTI.



  • A Base Nacional Comum Curricular – BNCC está sendo preparada e será implementada de forma colaborativa entre os governos federal, estadual e municipal. Por mandato constitucional e infraconstitucional, o Ministério da Educação (MEC) desempenha papéis fundamentais na definição e implementação da BNCC. Durante o estágio de definição, o MEC é responsável pela coordenação da elaboração da BNCC em cooperação com os municípios, estados e o Distrito Federal e por enviar a proposta acordada dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de estudantes em Educação Básica ao Conselho Nacional de Educação (CNE). O CNE tem se encarregado de conduzir ampla consulta aos especialistas em educação e à sociedade civil como um todo. Os sistemas e redes de educação estaduais e municipais mantêm a prerrogativa da implementação da BNCC – incluindo a definição de currículos subnacionais. O MEC manterá um papel de coordenação durante a implementação do BNCC, visando reduzir as desigualdades entre a capacidade dos sistemas de educação subnacionais. Para isso, o MEC reterá as responsabilidades de (i) revisar o processo de formação de docentes para adequá-los à BNCC, (ii) fortalecer a capacidade técnica e pedagógica dos sistemas de educação subnacionais, (iii) prestar apoio técnico e financeiro aos sistemas de educação subnacionais e (iv) promover a inovação e a pesquisa e divulgar boas práticas. 33



  • O MEC é responsável pela orientação geral do PFEMTI. A Portaria 727/2017 do MEC define os critérios de elegibilidade das escolas, os requisitos para a participação e permanência das escolas no PFEMTI. Existem cinco critérios de elegibilidade: (i) número mínimo de matrículas; (ii) alta vulnerabilidade socioeconômica (medida pelo Índice de Desenvolvimento Humano ou Inse); (iii) disponibilidade de pelo menos quatro dos seis itens principais de infraestrutura necessários para o ensino médio em tempo integral; (iv) mais de 50% dos estudantes terem aula por menos de 2.100 minutos por semana; e (v) não estarem já participando do PFEMTI. As exceções ao cumprimento desses critérios são aceitáveis sob aprovação do MEC, mas pelo menos 75% das escolas precisam cumprir todos os critérios. O MEC fornecerá a cada Secretaria de Estado de Educação (SEE) uma lista de escolas elegíveis para o PFEMTI. Apoiado por um Comitê de Acompanhamento Estratégico especialmente constituído para o PFEMTI, o MEC também será responsável por monitorar o desempenho das escolas e das SEEs.



  • As Secretarias de Estado de Educação (SEEs) também desempenham um papel fundamental na direção das escolas para a implementação do PFEMTI. As SEEs são responsáveis pela aplicação adequada dos critérios de elegibilidade, a indicação das escolas e o cumprimento das exigências do PFEMTI. A partir da lista de escolas elegíveis do MEC, cada SEE deverá enviar um Plano de Implementação que inclua: (i) a lista de escolas participantes com informações gerais sobre elas; (ii) um plano de trabalho de três anos para a implementação do ensino médio de tempo integral, que deve incluir (a) as atas do projeto de lei que determina a implementação do ensino médio em tempo integral, (b) evidências da seleção de escolas que seguem exclusivamente a regra da matrícula pelo critério de residência em suas vizinhanças, (c) um diagnóstico dos resultados de aprendizagem nas escolas selecionadas, (e) um plano para promover a participação das comunidades escolares nas escolas, (f ) uma proposta do sistema de gestão da escola, e (g) uma proposta de currículo e plano para a dedicação total do trabalho dos professores nas escolas selecionadas; e (iii) o currículo aprovado pelo Conselho Estadual de Educação.



  • A gestão financeira do PFEMTI é responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O FNDE é uma autarquia federal criada pela Lei 5.537/1968 que é responsável pela execução das políticas educacionais da MEC.34 O FNDE está encarregado de estabelecer os procedimentos de financiamento, fazendo a transferência anual de fundos para as SEEs e sua contabilidade. O Conselho Deliberativo do FNDE deverá aprovar uma Resolução que estabeleça os procedimentos para a transferência de fundos e contabilidade (Portaria MEC 727/2017, Art. 28 e 29).


  • Capítulo 3: Impactos Socioambientais do Programa




  • Os benefícios e riscos socioambientais do Programa foram analisados em relação a suas duas áreas de resultados e seus respectivos indicadores de desembolso. Em geral, o Programa tem o potencial de gerar benefícios sociais substanciais na medida em que busca reverter as elevadas taxas de abandono escolar no ensino médio, melhorar a qualidade do ensino e os ganhos em aprendizagem e priorizar comunidades com maiores níveis de vulnerabilidade socioeconômica. Os principais riscos socioambientais associados ao Programa advêm da heterogeneidade da capacidade institucional das entidades implementadoras para cumprir com os princípios orientadores da política do Banco.



  • Sob o ponto de vista ambiental, o Programa tem potencial de gerar benefícios significativos, consideradas (i) as mudanças curriculares e (ii) a melhoria das condições físicas e estruturais das escolas. No primeiro caso, esses benefícios serão resultado, principalmente, da melhoria na qualidade do ensino, concorrendo para a formação de adultos mais conscientes dos temas ambientais contemporâneos, o que é potencializado pela educação ambiental como conteúdo transversal em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal (processo garantido pela Lei 9.795 de 27 de abril de 1999). As melhorias nas condições físicas e estruturais das escolas do ensino médio também respondem às carências de laboratórios, equipamentos e infraestrutura que podem garantir mais efetividade no ensino das disciplinas com foco ambiental.



  • Os riscos ambientais mais importantes associados ao programa relacionam-se ao contexto diversificado do país e às diferentes realidades e capacidades das SEEs e agências de implementação para garantir o cumprimento da legislação e das normas aplicáveis às obras de infraestrutura e implantação de equipamentos, previstas para as escolas. Do ponto de vista da implementação de um novo currículo, a reforma do ensino médio poderá ter consequências ambientais negativas de longo prazo, se os temas relacionados ao meio ambiente não forem parte da realidade cotidiana ou se não forem considerados relevantes no âmbito escolar, dependendo da ênfase que recebam. Dessa forma, aspectos atuais de meio ambiente não serão parte dos conteúdos que poderão transformar as escolhas e o comportamento dos futuros adultos.



  • A tabela apresentada a seguir sumariza os principais benefícios e riscos socioambientais associados a cada uma das áreas de resultados do Programa.





    1. Área de Resultado 1: Apoio à Implementação da Nova Base Nacional Comum Curricular35

    1. Benefícios

    1. Ambientais: Questões contemporâneas relacionadas ao meio ambiente e às mudanças climáticas são incluídas como temas transversais a serem tratados em todas as disciplinas e áreas do conhecimento, o que tem consequências gerais positivas de longo prazo, influenciando as escolhas e o comportamento das pessoas.

    2. Possibilidade de abordagem de tópicos de educação para riscos de desastres e resiliência/adaptação às mudanças climáticas, incluindo treinamento para prevenir riscos de desastre nas comunidades e nas próprias escolas.

    1. Sociais: Questões contemporâneas relacionadas ao respeito e valorização da diversidade são tratadas como temas transversais a serem abordados em todas as disciplinas e áreas do conhecimento. Opções abertas aos estudantes para seguirem diferentes itinerários formativos pode contribuir para reduzir as taxas de abandono.

    1. Riscos



    1. Ambientais: Negligenciáveis

    1. Sociais: Opção dos estudantes entre diferentes itinerários formativos pode ser restrita por (i) carências de infraestrutura (indisponibilidade de salas de aula para suprir a demanda gerada pelo aumento da carga horária escolar diária) e (ii) carências de recursos humanos dada a heterogeneidade entre as unidades da federação em termos da disponibilidade de docentes com formação adequada (principalmente para os itinerários formativos de ciências da natureza).

    2. Aumento das disparidades nos resultados de aprendizagem entre os alunos do ensino diurno (que terão a carga horária escolar ampliada) e a significativa parcela de jovens matriculados no Ensino Noturno (20% das matrículas).

    3. Oposição das entidades de classe de professores e demais profissionais da educação caso haja necessidade de relocação de docentes, bem como de entidades representativas de estudantes secundaristas.











    1. Área de Resultado 2: Expansão do Ensino Médio em Tempo Integral36



    1. Benefícios

    1. Ambientais: Melhoria da segurança e acessibilidade nas escolas. Promoção de ambiente de aprendizado mais seguro, limpo e adequadamente equipado nas escolas. Eventual melhoria na qualidade ambiental dos edifícios (escolas) com melhoria das condições sanitárias e de ventilação, iluminação, segurança e acessibilidade.

    1. Sociais: Acesso de jovens de grupos ou comunidades socialmente vulneráveis ao ensino médio em tempo integral (EMTI) é ampliado, pois o Programa contribui para dobrar o número de estudantes no país cursando o EMTI. EMTI está associado à redução das taxas de abandono escolar.

    2. Intensificação da participação da comunidade escolar nas escolas de ensino médio. Potencial contribuição para redução das desigualdades de gênero e raça em educação.

    1. Riscos

    1. Ambientais: Riscos à saúde e segurança de trabalhadores, membros das comunidades escolares e das vizinhanças durante as obras de reforma e adaptação dos prédios escolares.

    2. Impactos ambientais temporários (qualidade do ar e ruído) durante a fase de obras. Agravamento da qualidade do ar e queda dos padrões de conforto acústico, em função da maior produção de poeira e material particulado, bem como da elevação dos níveis de ruídos durante as obras de reforma e adaptação das unidades escolares. Risco de fornecimento inadequado de água e serviços sanitários durante a fase de obras de reforma e adaptação das unidades escolares.

    3. Eventuais restrições de acessibilidade durante a fase de obras. Aumento das dificuldades de acesso durante as obras de reforma e adaptação das unidades escolares, para estudantes com deficiências ou dificuldade de locomoção.

    4. Aumento da insegurança nas instalações escolares, durante as obras de reforma e adaptação, fruto de: (i) interferência em muros de proteção ou cercas, (ii) maior disponibilidade de habitats para mosquitos vetores de doenças, (iii) possível aumento do uso de pesticidas para controle de insetos e roedores, em função de intervenções em redes de esgoto e instalações de cozinhas, e (iv) maior risco de incêndios devido ao aumento da disponibilidade de materiais inflamáveis e das atividades que podem gerar faíscas.

    1. Sociais: Os investimentos alcançam apenas uma parcela diminuta dos estabelecimentos de ensino médio do país e dos estudantes secundaristas.

    2. O EMTI não se torna acessível a grupos de baixa renda, que hoje procuram o Ensino Noturno ou o Ensino de Jovens e Adultos levando ao aumento da desigualdade dos resultados educacionais entre estudantes do Ensino Médio em Tempo Integral, Ensino Médio diurno, Ensino Médio Noturno e Ensino de Jovens e Adultos, pois haverá ainda maior disparidade entre o número de horas-aula oferecidas aos alunos dessas diferentes modalidades de ensino. O EMTI pode ser menos acessível às jovens com filhos.

    3. Oposição das entidades de classe de professores e demais profissionais da educação e de entidades representativas de estudantes secundaristas.

  • Os impactos e riscos socioambientais do Programa também foram analisados em relação a cada um dos seis princípios orientadores da Avaliação do Sistema de Gestão Socioambiental. Os impactos são considerados em termos da (i) sua natureza (positivos ou negativos), (ii) probabilidade de ocorrência em virtude das ações apoiadas pelo Programa (baixa, média ou alta) e natureza do impacto (positiva ou adversa), (iii) sua escala (local, regional ou difusa), (iv) sua incidência (direta ou indireta), (v) sua reversibilidade (reversíveis ou irreversíveis), (vi) sua temporalidade (imediata, médio prazo ou longo prazo) e (vii) sua duração (permanentes, temporários ou cíclicos). Essa análise permite a classificação dos impactos quanto à sua (a) significância – que combina as seis primeiras variáveis – e sua magnitude – quando se considera a significância e duração desses impactos.

    1. Primeiro Princípio Orientador: Os procedimentos e processos de gestão socioambiental são estabelecidos de modo a (a) promoverem a sustentabilidade socioambiental no desenho do Programa, (b) evitarem, minimizarem ou mitigarem seus impactos adversos e (c) promoverem tomadas de decisão informadas em relação aos efeitos socioambientais do Programa

    1. O Programa tem o potencial de gerar impactos sociais e econômicos positivos na medida em que alcance seus objetivos de reduzir as taxas de abandono e repetência e de melhoria dos resultados de aprendizagem no ensino médio.

    2. Impactos Ambientais

    3. O Programa terá impactos ambientais pouco significativos e de baixa magnitude. Os trabalhos de construção previstos serão pequenos em escala e restritos às localidades onde serão realizados. Eles ocorrerão em áreas urbanas e periurbanas e, provavelmente, serão limitados aos terrenos já ocupados por instalações escolares que serão reabilitadas para receber o sistema escolar de tempo integral. Entretanto, essas atividades podem gerar impactos adversos se os projetos de engenharia e a gestão ambiental não respeitarem os padrões legais e normativos aplicáveis.

    4. As intervenções propostas pelo Programa apresentam baixo potencial de impacto, mas estão sujeitas a uma série de regulamentações por parte de diversas entidades. Conforme descrito anteriormente, a possíveis intervenções modificadoras do meio ambiente financiadas pelo Programa são restritas a obras de reforma e expansão de edificações existentes.

    5. Qualquer obra, incluindo reformas, deve ser previamente autorizada pelo poder público municipal. Essa autorização é dada em conformidade com os planos diretores e códigos de obras dos municípios, que tratam em síntese das leis de parcelamento, zoneamento, uso e ocupação do solo. Os municípios contam geralmente com secretárias de obras e urbanismo, que analisam e aprovam os projetos arquitetônicos, emitem alvarás diversos como os alvarás de construção e cartas de habite-se, que constituem a autorização das prefeituras para a ocupação ou uso da edificação. Os projetos, (arquitetura, estrutura e de instalações) a serem submetidos as prefeituras para obtenção dos alvarás de construção devem ser elaborados por profissionais habilitados e devidamente registrados nos conselhos profissionais, como o CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e o CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo). Além disso todas as obras e projetos devem ter responsável técnico, por meio de anotações de responsabilidade técnica (ART), registradas nos conselhos profissionais. Os responsáveis técnicos respondem legalmente pela conformidade dos projetos com as normas técnicas aplicáveis, que são definidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

    6. A construção e operação das escolas também são reguladas por órgãos ligados a vigilância sanitária e saúde pública. Essa regulação visa confirmar a disponibilidade de abastecimento de água, destinação ou tratamento de esgoto apropriados e condições de salubridade para os alunos e funcionários. As ligações de água, esgotos, energia elétrica e gás encanado devem ser executadas em acordo com padrões técnicos emitidos pelas empresas concessionárias de serviços.

    7. O funcionamento das escolas também requer a aprovação dos corpos de bombeiros. Essas entidades militares de abrangência estadual são responsáveis por supervisionar o cumprimento das disposições legais relativas aos sistemas e medidas de segurança contra incêndios e pânico. Os corpos de bombeiro também normatizam, em caráter complementar, os dispositivos de proteção contra incêndios e pânico. A emissão das cartas de habite-se é comumente associada a vistoria e declaração de conformidade das edificações, pelo corpo de bombeiros, agencias de vigilância sanitárias (quando aplicável), e concessionárias de serviços.

    8. Obras de pequeno porte, como as propostas pelo Programa, tipicamente, não requerem licenciamento ambiental específico. Isto assim se dá porque essas obras constituem reforma ou expansão de edificações existentes, não geram impactos de maior significância, e não integram a lista de Atividades ou Empreendimentos Sujeitos ao Licenciamento Ambiental, conforme definido no Anexo 1 da Resolução Conama 237/97, que regulamenta o licenciamento ambiental no Brasil. O licenciamento ambiental pode ser requerido em função de legislação ambiental estadual ou municipal, mas fica limitado a declarações para dispensa de licenciamento ou estudos simplificados.

    9. Impactos Sociais

    10. O Programa pode ter impactos positivos na participação das partes interessadas e no envolvimento dos cidadãos no setor da educação. O Novo Ensino Médio foi objeto de fortes críticas e resistência por organizações sociais específicas que representam estudantes, profissionais de ensino secundário e acadêmicos. Novas rodadas de consulta estão planejadas para discutir e definir a nova Base Nacional Comum Curricular (BNCC) do Ensino Médio, em moldes semelhantes ao amplo processo de consulta para definição da BNCC do Ensino Fundamental. Várias medidas estão sendo tomadas pelo Programa para garantir a participação das comunidades escolares no Programa de Fomento do Ensino Médio em Tempo Integral (PFEMTI) e novos mecanismos de promoção da transparência, de envolvimento dos cidadãos e de reparação de queixas estão sendo abertos para responder às solicitações das partes interessadas e do público em geral. Essa sólida estratégia de engajamento das partes interessadas é fundamental assegurar uma maior aceitação do Novo Ensino Médio e para se evitar a exacerbação das dissidências existentes entre partes interessadas que podem afetar a consecução de seus objetivos.



    1. Segundo Princípio Orientador: Procedimentos e processos de gestão socioambiental são estabelecidos para evitar, minimizar e/ou mitigar efeitos adversos resultantes do Programa sobre habitats naturais e recursos culturais físicos

    1. O Programa terá um efeito limitado e pouco significativo, se algum efeito tiver, sobre os habitats naturais. Os trabalhos de construção necessários para a expansão do sistema escolar em tempo integral provavelmente não gerarão efeitos adversos sobre os habitats naturais, uma vez que as obras civis são de natureza limitada em escopo, escala e número por município. Os impactos ambientais, neste caso, provavelmente serão de pequena magnitude, porque as obras de construção terão lugar em áreas urbanas e periurbanas consolidadas e que abrigam diversas outras atividades e tipos de ocupação, o que evita impactos adversos sobre habitats naturais ainda pouco alterados. Não se espera que essas atividades possam causar a degradação ou conversão de habitats naturais críticos ou não críticos.

    2. O Programa terá efeito limitado e pouco significativo, se houver, em recursos culturais físicos. As atividades de construção provavelmente gerarão efeitos adversos limitados sobre esses recursos, uma vez que as obras civis são de natureza limitada em escopo, escala e em número por município e terão pequena magnitude, evitando-se impactos adversos em recursos culturais físicos.

    3. A chance de achados fortuitos de bens culturais físicos é muito pequena, mas pode ocorrer e o único risco refere-se à incapacidade que alguns estados podem ter para fazer cumprir a legislação nacional, adequada a essas situações e ajustada às exigências do Banco. Este risco é considerado menor se forem aplicados os procedimentos adequados de proteção do local desses achados nas práticas de gestão desses possíveis impactos.



    1. Terceiro Princípio Orientador: Procedimentos e processos de gestão socioambiental são estabelecidos para proteger a segurança e a saúde de trabalhadores e comunidades face a riscos potencialmente associados com (a) a construção e/ou operação de infraestruturas ou outras práticas operacionais desenvolvidas ou promovidas pelo programa, (b) a exposição a substâncias químicas tóxicas, resíduos contaminantes e outros materiais perigosos, e (c) a construção, reconstrução ou reabilitação de infraestruturas localizadas em áreas de risco de acidentes naturais.

    1. Os principais tipos de investimento previstos no Programa de apoio à PFEMTI estão resumidos abaixo:

    1. Obras (Construções, reformas e ampliações): Salas de aula, de diretoria, de coordenação, dispensas e almoxarifados; Vestiários para alunos, funcionários e professores; Cozinhas industriais e refeitórios, (incluindo instalação de fogões industriais, bancadas refrigeradas para preparo de merenda escolar); Laboratórios secos (Matemática e Física) e molhados (Biologia e Química); Quadras poliesportivas (incluindo quadras cobertas); Arquibancadas; Auditórios; Rampas de acesso; Pátios cobertos; Caixas d'água; Subestações elétricas; Central de gás; Sistemas de esgoto (fossas sépticas); Depósitos de lixo orgânico e reciclável; Adequações diversas de infraestrutura; Recuperação e ampliação de muros; Reforma da rede elétrica, instalações hidráulicas e pintura; e Serviços de manutenção geral nas escolas.

    2. Mobiliários e Equipamentos Eletrônicos e Laboratórios: Aquisição de equipamentos de informática para atividades pedagógicas diversas, incluindo lousa digital, equipamentos de projeção digital, equipamentos para laboratório de robótica; Aquisição de mobiliários e equipamentos para aulas práticas nos laboratórios seco (Matemática e Física) e molhado (Biologia e Química). Bibliotecas e Auditórios: Aquisição de mobiliário para biblioteca. Refeitórios e Vestiários: Aquisição de mesas com bancos para refeitórios, armários para guarda volumes, bancos para vestiários. Bebedouros e Cozinhas: Aquisição de bebedouros industriais, equipamentos de refrigeração, equipamento de cozinha. Climatização e Diversos: Aquisição de aparelhos de ar condicionado (climatização); Equipamentos diversos conforme demanda da escola.

    1. Potenciais Benefícios Ambientais

    2. Estima-se que o impacto ambiental geral do programa seja positivo, considerando que o Programa irá promover a melhoria da qualidade ambiental nas escolas, com ambiente de aprendizado mais seguro e melhores condições de salubridade. Tais benefícios ambientais potenciais incluirão:

    1. Melhora na qualidade ambiental geral das instalações (reforma e construção de salas de aula, bibliotecas e auditórios);

    2. Melhora nas condições de salubridade (reforma e construção de vestiários, sanitários, cozinhas, refeitórios, instalações sanitárias);

    3. Melhora da segurança e acessibilidade às escolas (reforma e construção de muros e rampas, instalações elétricas e de gás);

    4. Proteção das escolas contra tempestades (coberturas de pátios e quadra), com promoção de um ambiente propício para a aprendizado;

    1. Riscos ambientais potenciais

    2. Não se prevê que o programa tenha impactos adversos significativos sobre os aspectos de saúde, segurança e meio ambiente dos trabalhadores e da comunidade atendida pela escola, especialmente alunos, funcionários e professores. No entanto, se as obras de reforma e ampliação da infraestrutura escolar, no âmbito do Programa, não forem implementadas de forma adequada, poderão ocorrer impactos ambientais potencialmente adversos, e riscos à saúde e segurança de trabalhadores e da comunidade. Os principais riscos e impactos relacionados a saúde e segurança estão relacionados a seguir:

    3. Riscos potenciais relacionados a fase de elaboração do projeto: A fase de elaboração do projeto é fundamental para a conformidade das intervenções com as melhores práticas de saúde e segurança almejados, mas não gera riscos diretos e/ou impactos adversos. O ponto chave nesta etapa é que os projetos estejam em conformidade com os padrões e normas apropriadas.

    4. Riscos potenciais relacionados à fase de construção /reabilitação das escolas: A fase de obras, (reabilitação, renovação e expansão das escolas) gera uma serie de riscos e impactos, que são específicos e localizados, incluindo:

    5. Riscos associados a saúde e segurança dos trabalhadores: De uma maneira geral, a execução de obras causa: (i) poluição do ar proveniente de material particulado gerado por desmontes, escavações, armazenamento inadequado de materiais de construção e detritos; (ii) Ruído e vibração gerados por equipamentos de construção; (iii) Poluição associada e estocagem e disposição inadequada de resíduos sólidos; (iv) Aumento dos vetores de doenças; (v) Riscos associados ao uso de materiais de construção perigosos, como produtos à base de amianto, tintas, colas, óleos e graxas. Os riscos podem ser aumentados se os trabalhadores não utilizarem equipamentos de proteção individual adequados (EPIs);

    6. Algumas tipologias de obras propostas para o Programa implicam em riscos mais elevados, cabendo destacar a construção de coberturas de quadras e pátios, rampas de acesso, caixas d'água, subestações elétricas, e recuperação e ampliação de muros. Estas atividades requerem tipicamente trabalho em altura e escavações, que requerem medidas específicas de segurança, conforme disposto na Norma Regulamentadora (NR) 1837. O trabalho em subestações elétricas também é considerado trabalho perigoso, como disposto na NR 1638. As normas de saúde e segurança do trabalho utilizadas no Brasil serão descritas na Seção 6 do Relatório.

    7. Riscos associados a saúde e segurança da comunidade, (especialmente funcionários, professores e alunos), podem ocorrer pelo aumento da poluição do ar, ruído e vibração gerados por equipamentos de construção, aumento dos vetores de doença, aumento do risco de acidentes de transito (aumento do tráfego de veículos pesados), e exposição a materiais tóxicos, (resíduos de obras dispostos de forma imprópria) e a materiais de construção.

    8. Durante a fase de construção pode ocorrer a precarização dos sistemas de abastecimento de água, instalações sanitárias, implicando em risco para a saúde, bem como afetando as atividades de ensino, retenção e o desempenho educacional. As obras civis, com atividades internas nos edifícios, destruição e construção de paredes, pisos, substituição de componentes, e de equipamentos de ventilação podem afetar a qualidade do ar dentro da escola.

    9. O isolamento inadequado das atividades de obras, (canteiros e locais de trabalho), bem como a permissão de pessoas não autorizadas a estes locais, (como alunos), pode gerar riscos significativos a todas partes envolvidas.

    10. Por fim, cabe ressaltar os riscos associados a incêndios e explosões, que podem ser causados por estocagem inadequada de materiais, e deficiências na rede elétrica, durante a fase de obras. Em casos de maior gravidade, a obra deverá contar com medidas de proteção contra incêndio e planos de emergência, tais como sinalização de área e ponto de reunião, e rotas de evacuação.

    11. Riscos potenciais associados à fase de operação das escolas

    12. A atividade de ensino não causa impactos ambientais, de saúde e segurança, significativos, mas a operação das instalações requeridas para o ensino, como laboratórios, cozinhas industriais (incluindo central de gás liquefeito), e subestações elétricas podem causar impactos e riscos significativos. A operação e manutenção das instalações de gás constituem os pontos de maior preocupação. As medidas de prevenção contra incêndio devem ser objeto de análise criteriosa. Além disso, cabe ressaltar que projetos inadequados ou deficientes, bem como falta de manutenção e ou aplicação insuficiente de medidas de segurança podem gerar problemas de qualidade ambiental e riscos aos estudantes, professores e funcionários. O mal funcionamento das instalações e deterioração das estruturas podem gerar impactos adversos sobre a saúde e segurança, condições sanitárias e qualidade do ar, entre outros aspectos. Por fim, cabe mencionar o risco a desastres naturais, que podem ocorrer caso o projeto de ampliação e reforma das escolas não conduza uma análise de risco e não implemente medidas adequadas de mitigação de riscos, quando necessário. Os principais benefícios e riscos do Programa, relacionados a saúde, segurança e meio ambiente estão resumidos no quadro abaixo.



    1. Quarto Princípio Orientador: A aquisição de terras e a perda de acesso aos recursos naturais são geridos de forma a evitar ou minimizar o deslocamento, e as pessoas afetadas são auxiliadas a melhorarem ou, pelo menos, restaurarem seus meios de subsistência e padrões de vida

    1. Impactos adversos relacionados a processos de aquisição de terra e reassentamento involuntário não são esperados. Em sua segunda área de resultados, o Programa apoiará a introdução e/ou expansão do ensino médio em tempo integral em um total de 1.088 unidades de ensino médio. Esse apoio inclui o financiamento de obras de reforma e adaptação de prédios escolares. Não há, porém, expectativa de que a realização dessas obras de reforma e adaptação de prédios escolares para atendimento dos requisitos mínimos do ensino médio em tempo integral venha a requerer a aquisição de novas áreas de terra. Essas devem ocorrer no interior dos terrenos já possuídos e ocupados pelas unidades de ensino selecionadas para participarem no Programa. É extremamente improvável que o Programa venha a causar impactos adversos relacionados ao deslocamento físico e/ou econômico em decorrência de aquisição de áreas de terra. Dado o caráter localizado das obras, se este impacto adverso improvável vier ocasionalmente a ocorrer, sua significância deve ser desprezível e sua magnitude baixa, pois apenas um número muito reduzido de áreas circunvizinhas aos terrenos já ocupados pelos prédios escolares seriam afetados. Soluções de arquitetura e engenharia (como a da verticalização das edificações) serão priorizadas de modo a se evitar a necessidade de aquisições de áreas de terra. Por conseguinte, o risco de que conflitos imprevistos emerjam de processos de reassentamento involuntário em virtude das obras de reforma e reabilitação de escolas de ensino médio incluídas na segunda área de resultados do Programa (“promover a expansão das escolas em tempo integral”) é considerado baixo.



    1. Quinto Princípio Orientador: Devida consideração à adequação cultural e ao acesso equitativo aos benefícios do programa, com atenção especial dedicada aos direitos, necessidades, interesses e preocupações de Povos Indígenas e outros grupos sociais vulneráveis.

    1. O Programa de Apoio à Implementação do Novo Ensino Médio visa reduzir as desigualdades nas oportunidades educacionais, permitindo que grupos sociais desfavorecidos tenham acesso ao ensino médio de melhor qualidade. O Programa considera como aliviar as barreiras culturais, financeiras ou físicas que dificultam o acesso e a participação de grupos socialmente marginalizados ou desfavorecidos no ensino médio. Contém medidas que pretendem reduzir a taxa de abandono entre os estudantes oriundos de famílias de baixa renda. Estas são as razões explicitamente utilizadas para justificar as mudanças propostas pelo Novo Ensino Médio. Concebe-se a redução do número de disciplinas curriculares obrigatórias e oferecer diferentes itinerários formativos como medidas capazes de aumentar o interesse dos alunos, reduzir as taxas de retenção e evasão escolar e alcançar melhores resultados de aprendizagem. Concebe-se também que a priorização de escolas localizadas em bairros socioeconomicamente mais vulneráveis do país no processo de seleção de escolas participantes no PFEMTI e a exigência de essas escolas usem a residência dos alunos no mesmo bairro como único critério de matrícula são medidas capazes de garantir um maior acesso ao ensino médio em tempo integral por parte de estudantes de camadas menos favorecidas da população.

    2. O Programa de Apoio à Implementação do Novo Ensino Médio contribuirá para a ampliação do acesso de jovens pertencentes a grupos socialmente vulneráveis a um ensino médio de melhor qualidade. As mudanças propostas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) do Ensino Médio devem contribuir para reduzir as taxas de retenção e abandono que reduzem significativamente as oportunidades de vida dos jovens mais pobres. O Programa de Fomento do Ensino Médio em Tempo Integral (PFEMTI) prioriza escolas localizadas em vizinhanças com alto grau de vulnerabilidade socioeconômica. Espera-se também que a ampliação da carga horária escolar e o maior acesso ao ensino em tempo integral melhorem os resultados de aprendizagem, uma vez que os resultados dos exames padronizados de aferição da aprendizagem que são aplicados nacionalmente têm demonstrado que os alunos do ensino em tempo integral têm um desempenho significativamente superior ao dos alunos do ensino regular. Espera-se que o efeito combinado das intervenções venha a favorecer jovens pobres e afrodescendentes residentes de áreas urbanas e periurbanas menos favorecidas. Análises mais aprofundadas são necessárias para a melhor compreensão dos impactos potenciais do Programa sobre os hiatos de gênero na educação.

    3. As mudanças na Base Nacional Comum Curricular do Ensino Médio ainda não foram definitivamente aprovadas, mas há alguns obstáculos relevantes a serem vencidos para implementação dos elementos básicos do Novo Ensino Médio. Os aspetos centrais desta mudança são a redução do número de disciplinas curriculares obrigatórias, o aumento da carga horária escolar e a oferta de diferentes itinerários formativos. Estas mudanças permitirão que os estudantes do ensino médio escolham o itinerário formativo que melhor se adeque aos seus "projetos de vida" e que tenham um maior acesso às oportunidades do mercado de trabalho. Alguns fatores obstaculizam a consecução desses objetivos do Novo Ensino Médio. Em primeiro lugar, embora se proponham cinco itinerários formativos, as escolas de ensino médio só estão obrigadas a oferecerem (pelo menos inicialmente) dois deles e – combinada ao uso da residência do estudante no mesmo bairro da escola como único critério de matrícula – isto pode levar a um cenário em que muitos estudantes podem não ter oferta dos itinerários formativos de sua escolha nas escolas em que estão matriculados. Há sérios desafios relacionados à disponibilidade de infraestrutura e recursos humanos que dificultam não só a oferta de um número maior de itinerários formativos por escola, mas também a ampliação da carga horária escolar. Estes incluem: (i) a demanda por salas de aula para incorporar os alunos que terão carga horária ampliada, uma vez que mais de 80% das salas de aula já estão sendo utilizadas nos turnos matutino e vespertino; (ii) a viabilidade de aumentar a carga horária semanal dos docentes para ampliar o número de horas-aula diárias sem necessariamente demandar a contratação de novos professores ou a realocação dos mesmos; (iii) a grande heterogeneidade entre unidades da federação quanto à disponibilidade de docentes com a formação adequada para suprir as demandas de alguns itinerários formativos (principalmente os de ciências da natureza); e (iv) a necessidade de se evitar o aumento das disparidades nos resultados de aprendizagem entre os alunos do ensino diurno (que terão a carga horária escolar ampliada) e a significativa parcela de jovens matriculados no Ensino Noturno (20% das matrículas).

    4. O Programa de Fomento ao Ensino Médio em Tempo Integral (PFEMTI) duplicará o número de alunos do ensino médio em tempo inteiro. Em 2015, o ensino médio em tempo integral atingia apenas 5,9% dos estudantes do ensino médio no país (477,071 jovens). O PFEMTI apoiará a implantação do ensino médio em tempo integral em 1.088 escolas e inscreverá cerca de 520 mil alunos. Embora essas escolas representam apenas 3,9 por cento das escolas que oferecem o ensino médio no país (28.025), sua inclusão no PFEMTI representará um aumento da matrícula no ensino médio em tempo integral de 6,4 pontos percentuais.

    5. A Portaria 727/2017 do Ministério da Educação regulamenta o PFEMTI e estabelece critérios de elegibilidade e seleção de escolas que contribuem para concentrar seu apoio em áreas de alta vulnerabilidade socioeconômica. O indicador-chave utilizado para avaliar a vulnerabilidade socioeconômica – o Inse – é consistente com outros indicadores de vulnerabilidade social (como o Índice de Desenvolvimento Humano) e, aparentemente, constitui um bom instrumento de triagem de escolas elegíveis para participarem do PFEMTI. Como a Portaria 727/2017 requer que residência dos alunos nas vizinhanças das escolas constitua o único critério de matrícula escolar, a expectativa é que o PFEMTI será implementado em áreas de alta vulnerabilidade socioeconômica, beneficiará aos grupos juvenis mais desfavorecidos e terá impactos distributivos positivos. Até agora, 80% das escolas já participantes estão classificadas nos níveis médio e baixo do Inse. Sessenta por cento delas estão localizados nas regiões Norte e Nordeste.

    6. Isto reforça a expectativa de que o PFEMTI pode contribuir para reduzir desigualdades em oportunidades educacionais e ter efeitos socialmente inclusivos. No Brasil, as populações afrodescendentes, os Povos Indígenas e a juventude rural continuam a ter menores oportunidades de acesso ao ensino médio e superior do que seus pares brancos e urbanos. A juventude afrodescendente está prevalece entre os jovens que vivem em bairros urbanos e periurbanos pobres. Ela também compõe a maioria dos alunos matriculados nas escolas que já participam do PFEMTI. Os dados socioeconômicos disponíveis sobre os estudantes já beneficiados pelo PFEMTI sugerem que Inse é capaz de capturar a distribuição geográfica da vulnerabilidade social nas cidades brasileiras e dirigir as intervenções do PFEMTI para escolas localizadas em bairros com alta concentração de jovens pobres afrodescendentes. Por isso, espera-se que o cumprimento estrito das Secretarias de Estado de Educação com as regras básicas estabelecidas pela Portaria 727/2017 do MEC para o Programa terá um impacto distributivo positivo que essencialmente beneficiará jovens pobres e afrodescendentes em áreas urbanas e periurbanas.

    7. O Novo Ensino Médio não altera as diretrizes curriculares nacionais de modalidades especiais de ensino e, por conseguinte, não fere os direitos de povos indígenas, comunidades quilombolas e tradicionais, ou jovens do campo.



    1. Sexto Princípio Orientador: Evitar a exacerbação de conflitos sociais, especialmente em Estados frágeis, áreas pós-conflitos ou áreas sujeitas a disputas territoriais.

    1. A proposta do Novo Ensino Médio – incluindo a nova Base Nacional Comum Curricular (BNCC), a expansão da carga horário de 4 para 5 horas diárias e o Programa de Promoção do Ensino Médio em Tempo Integral – tenha provocado um acalorado debate. Houve e há críticas severas ao Novo Ensino Médio por diferentes partes interessadas. A utilização do instrumento legal da Medida Provisória na criação do Novo Ensino Médio foi objeto de críticas severas. A reforma foi apresentada ao Congresso Nacional como Medida Provisória (Medida Provisória - MP 746/2016).39 Neste momento, os resultados de uma consulta pública on-line realizada pelo Senado mostraram que 4.551 pessoas apoiaram a proposta, mas 73.564 pessoas se opuseram a ela.40 Duas ações diretas de inconstitucionalidade foram apresentadas ao Ministério Público contra a Medida Provisória.41 Muitas das críticas ao Novo Ensino Médio se concentravam na adoção do procedimento da Medida Provisória para promove-lo, pois este procedimento inviabilizaria uma consulta adequada das partes interessadas (professores e alunos, em particular) e a reforma não se enquadrava nos critérios de urgência necessários para – constitucionalmente - justificar seu uso.

    2. Outras críticas abordaram o conteúdo e os objetivos reais da reforma e suas deficiências. Assim, revelaram-se dúvidas sobre o impacto real da reforma por causa da abrangência de seus objetivos e da indisponibilidade de fundos para expandir o número de escolas de ensino médio em tempo integral de forma significativa. Entidades representativas de segmentos relevantes das partes interessadas se manifestaram firmemente contra a proposta de adoção de diferentes itinerários formativos trazida para a discussão da nova Base Nacional Comum Curricular (BNCC) do Ensino Médio. Criticou-se, essencialmente, o fato de que algumas disciplinas (como filosofia, sociologia e artes, entre outras) não teriam mais caráter obrigatório. Argumentava-se que essas disciplinas são imprescindíveis para desenvolvimento do pensamento analítico, do senso crítico e da cidadania e essenciais para a construção uma sociedade verdadeiramente democrática e inclusiva. O número limitado de unidades de ensino médio que serão contempladas pelo Programa de Fomento ao Ensino Médio em Tempo Integral (PFEMTI) também foi alvo de críticas. O número de escolas e estudantes a serem apoiados pelo PFEMTI é considerado muito pequeno. Esta avaliação alimentou críticas sobre o grau de inclusão da reforma e porque ela representaria o reconhecimento oficial da existência dois sistemas de ensino médio diferentes: o novo e o ensino médio noturno.42 O grande número de estudantes de ensino médio matriculados em escolas noturnas (aproximadamente 23% das matrículas) devido a razões relacionadas às necessidades de trabalho alimenta a crítica de que eles – que seriam, supostamente, os mais vulneráveis – não terão oportunidade de acesso ao ensino em tempo integral, nem beneficiados pela reforma do ensino médio. A orientação do PFEMTI de que as escolas não serão obrigadas a oferecer os cinco itinerários formativos levantava dúvidas sobre a real liberdade que os alunos teriam para escolher os itinerários que prefiram.

    3. Uma sólida estratégia está sendo adotada para lidar com esse risco e minimizar seus potenciais impactos adversos. Essa estratégia engloba três elementos centrais: (i) o fortalecimento dos processos de consulta às partes interessadas e à população em geral para deliberação sobre a Base Nacional Comum Curricular e sobre as propostas curriculares estaduais, municipais e de cada estabelecimento de ensino, (ii) a intensificação da participação das comunidades escolares nas situações cotidianas e na gestão dos estabelecimentos de ensino médio e (iii) a operacionalização de um sistema eficaz de atendimento a demandas (solicitações de informação, sugestões, reclamações, denúncias, etc.) da população associadas ao ensino médio.

    4. Medidas foram tomadas para aprimorar o processo de consulta sobre o Novo Ensino Médio. Em relação à BNCC do Ensino Médio, o Ministério de Educação retomará o processo amplo e democrático de consulta às partes interessadas e de engajamento ao cidadão que foi seguido para a elaboração da BNCC do Ensino Fundamental e apoiará os Estados e o Distrito Federal na elaboração de suas por meio de um processo amplamente participativo.

    5. A aprovação pelas comunidades escolares tornou-se pré-requisito para a adesão das escolas de ensino médio ao PFEMTI e a promoção de sua participação nas escolas uma meta do programa. A nova Portaria do Ministério de Educação regulamentando o PFEMTI (Portaria Ministerial 727/2017) requer que as as comunidades escolares sejam consultadas e aprovem a inclusão da escola no PFEMTI Também requer que os planos de implementação do PFEMTI incluam um plano de ação para promover a participação da comunidade escolar na escola. O Ministério da Educação e as Secretarias de Estado de Educação promoverão a participação das comunidades escolares (alunos, professores, gestores educacionais, pais e responsáveis) na rotina e gestão das 1.088 unidades de ensino médio participantes do Programa de Fomento do Ensino Médio em Tempo Integral.

    6. Mecanismos de monitoramento, avaliação e acesso público à informação sobre o Novo Ensino Médio também estão sendo fortalecidos. O Ministério da Educação está desenvolvendo novos canais de comunicação e atendimento à sociedade. Um desses canais é um módulo de controle social (Painel Público) dentro do seu Sistema de Gestão do Programa de Fomento do Ensino Médio de Tempo Integral (PFEMTI) – o SIMEC/Ensino Médio em Tempo Integral, que permitirá a visualização e controle social da implementação do PFEMTI. O MEC também disponibilizará canais específicos para recepção, encaminhamento e resposta a perguntas, comentários, sugestões, reclamações e denúncias sobre o PFEMTI e sobre o Novo Ensino Médio em seu portal eletrônico na Internet.

    7. O risco de exacerbação de conflitos sociais é considerado baixo. Apesar da existência de divergências entre as partes interessadas a respeito do “Novo Ensino Médio” e os acalorados debates que ele ensejou podem obstaculizar sua implementação, a adoção de medidas que fortalecem os mecanismos de consulta pública, participação das comunidades escolares, monitoramento, avaliação e acesso às informações sobre o Novo Ensino Médio reduzem o risco de que as dissidências entre as partes interessadas possam exacerbar-se, apesar de conter elementos político-ideológicos.
  • 1   ...   6   7   8   9   10   11   12   13   ...   18


    ©bemvin.org 2016
    enviar mensagem

        Página principal