Autora: renata alvarenga fleury ferracina I proposta de enunciado



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Encontro26.08.2018
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AUTORA: RENATA ALVARENGA FLEURY FERRACINA
I – PROPOSTA DE ENUNCIADO
VEDAÇÃO À ULTRATIVIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O CONTEÚDO DO DIREITO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA.

A vedação à ultratividade constante do artigo 614, § 3º, da CLT não é compatível com os artigos 7º, XXVI e 8º, VI, da Constituição Federal e tampouco com o artigo 5º da Convenção nº 154 da OIT e com o artigo 2°, § 1º do PIDESC (ONU).


II – GRUPO TEMÁTICO
3 - Prevalência do negociado sobre o legislado. Negociação coletiva (aspectos formais). Saúde e duração do trabalho. Ultratividade das normas coletivas.
III – JUSTIFICATIVA
A regra da ultratividade das normas coletivas, solidificada na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho em sua Súmula nº 277, tem lastro no princípio da vedação do retrocesso social, definido pela doutrina como “princípio constitucional, com caráter retrospectivo, na medida em que se propõe a preservar um estado de coisas já conquistado contra a sua restrição ou supressão arbitrária.” 1

Segundo Luís Roberto Barroso, o princípio da vedação do retrocesso social encontra-se implícito no ordenamento brasileiro. Para ele, um direito instituído por lei que regulamente um mandamento constitucional não pode ser suprimido arbitrariamente. Ato contínuo, Osvaldo Ferreira De Carvalho ressalta que a Constituição Federal de 1988 inaugurou um Estado Democrático e Social de Direito, com vistas à “progressiva consecução de um projeto de igualdade material que impõe o desenvolvimento permanente do grau de concretização dos direitos sociais nela previstos”. A Constituição estabelece, assim, um patamar de justiça social a ser alcançado pelo Estado.2 Sistematicamente, o autor defende o reconhecimento do princípio da vedação do retrocesso social no texto constitucional, sob os seguintes fundamentos:

“Reconhece-se, na Constituição de 1988, a existência do princípio da proibição de retrocesso social, porquanto: a) a Constituição Federal determina a ampliação dos direitos sociais fundamentais (art. 5º, §2º combinado com art. 7º, caput), com vistas na progressiva redução das desigualdades regionais e sociais e na construção de uma sociedade livre e solidária, onde haja justiça social (art. 3º, incs. I e III; e art. 170, caput e incs. VII e VIII); b) a Constituição de um Estado Democrático e Social de Direito impõe o desenvolvimento permanente do grau de concretização dos direitos sociais nela previstos, com vistas na sua máxima efetividade (art. 5º, §1º), sendo consequência lógica a existência de comando, dirigido ao legislador, de não retroceder na densificação das normas constitucionais que definem os direitos sociais.”185

Christiana D’arc Damesceno Oliveira ressalta, ainda, que o art. 114, §2º, da Constituição Federal fixou a necessidade de observância das disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, assim como as convencionadas anteriormente. Portanto, nada pode ser aplicado aquém dos limites previstos em lei. Além disso, para a autora, a cláusula de vedação ao retrocesso social pode ser extraída do fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana, do princípio da máxima eficácia e efetividade dos direitos fundamentais, do princípio da proteção da confiança, do princípio do Estado Democrático e Social de Direito e dos objetivos republicanos.3

Nesse ínterim, a doutrina conclui que o princípio da vedação do retrocesso é parte integrante do rol de obrigações constitucionalmente estabelecidas, verdadeiro e inafastável instrumento apto a resguardar os direitos sociais fundamentais inscritos na Carta Magna, como afirma Osvaldo Ferreira De Carvalho:

“(...) ao editar normas constitucionais ou medidas administrativas que concretizem normas constitucionais, o Poder Público nada mais está fazendo do que cumprindo uma imposição que lhe foi determinada pelo constituinte: a de implementar, na máxima medida possível, os direitos sociais fundamentais previstos constitucionalmente, naquilo que for de sua competência.”4

A partir dessa compreensão, e tendo em vista a extensão específica dos direitos de natureza trabalhista no ordenamento jurídico pátrio – especialmente consagrada em normas que vedam, por exemplo, a alteração contratual lesiva ao empregado –, aproxima-se a dimensão trabalhista do olhar humanitário, fazendo com que os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras adquiram capacidade integrativa-sistêmica:

“Nesse contexto, os Direitos Humanos Sociais do Trabalhador estão resguardados como cláusulas de imutabilidade e, dessa maneira, estão absolutamente inaptos à renunciabilidade do trabalhador. As cláusulas pétreas garantem a proteção ao, no dizer do Professor Delgado, ‘patamar mínimo civilizatório’ com que o Direito do Trabalho brasileiro se 202sustenta na ordem justrabalhista brasileira. Em vista disso, como expressa Sarlet (2007, p. 422) ‘além de assegurar a identidade da Constituição, podem ser elas próprias consideradas parte integrante dessa identidade.”5

Maneira de dizer que assegurar o contínuo progresso das condições de trabalho é fim constitucional e civilizacional da ordem jurídico-humanitária brasileira, razão pela qual a vedação do retrocesso acumula funções basilares no direito como um todo e no direito do trabalho, em especial.

Por isso, circunscrever a existência dos incrementos jurídico-materiais ao tempo formal de vigência dos instrumentos de negociação coletiva, determinantes para a materialização do propósito de aprimoramento da legislação social e legados pela Constituição Federal, significa permitir que esses mesmos instrumentos coletivos sirvam ao desmantelamento da própria função integrativa e evolucionário que consubstancia o alicerce do ordenamento jurídico.



Assim, nos moldes do quanto já consagrado pelo entendimento jurisprudencial sólido e consistente do TST, a vedação da ultratividade das normas coletivas viola os artigos 7º, XXVI, 8º, VI, e 114, §2º, da Constituição Federal; o artigo 5º da Convenção nº 154 da OIT e o artigo 2°, § 1º do PIDESC (ONU); os quais, fortalecendo os instrumentos de negociação coletiva aos inseri-los no rol de ferramentas jurídicas que viabilizam o melhoramento das condições de trabalho e, por conseguinte, a necessária evolução dos direitos sociais, atribuem aos direitos coletivamente estipulados caráter determinante para a realização material dos direitos sociais e, portanto, elementares para a consagração dos fins (indispensáveis) da Constituição.

1 DERBLI, Felipe. O princípio da proibição de retrocesso social na Constituição de 1988. op. cit. p. 202.

2 CARVALHO, Osvaldo Ferreira de. Segurança Jurídica e Eficácia dos Direitos Sociais Fundamentais. Curitiba: Juruá, 2011. p. 242.

3 OLIVEIRA, Christiana D’Arc Damasceno. (O) Direito do Trabalho Contemporâneo: efetividade dos direitos fundamentais e dignidade da pessoa humana no mundo do trabalho. São Paulo: LTr, 2010. p. 313.

4 CARVALHO, Osvaldo Ferreira de. Segurança Jurídica e Eficácia dos Direitos Sociais Fundamentais. Curitiba: Juruá, 2011. p. 261.

5 ALVARENGA, Rúbia Zanotelli de.O Direito do Trabalho como Dimensão dos Direitos Humanos. São Paulo: LTr, 2009. p. 95.



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