Autor: Ivan José Tessaro



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Encontro27.09.2017
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Tese para o 18º CONAMAT, Salvador/BA (27 a 30.04.2016).

Autor: Ivan José Tessaro

Defesa: Ivan José Tessaro

Magistratura: Carreira Una e Indivisível. Remuneração e Valorização do Tempo de Magistratura. Parcelas de Caráter Indenizatório. Supressão apenas por meio de Lei. Atuação Associativa. É papel da ANAMATRA adotar medidas concretas voltadas à implementação do pagamento das parcelas indenizatórias previstas na LOMAN, além de outras asseguradas à classe trabalhadora em geral (princípio da isonomia). A supressão das parcelas indenizatórias somente pode ser instrumentalizada por meio de reforma legislativa e só deve ser admitida como contrapartida para obtenção de vantagens com maior abrangência subjetiva preferencialmente aquelas que valorizem o tempo na carreira.

Fundamentação.

O movimento associativo trabalhista experimentou nos últimos anos intensos debates em torno da estratégia capaz de promover a melhor defesa da política remuneratória para a magistratura.

Todos os magistrados são detentores das mesmas garantias, vedações, prerrogativas, direitos e vantagens e estão submetidos à Constituição e à Lei Orgânica da Magistratura Nacional, a qual não prevê distinção entre os integrantes da carreira para o gozo das vantagens nela previstas. Trata-se da unidade orgânica do Poder Judiciário estabelecida pela Constituição da República, evidenciando o caráter uno e indivisível da magistratura nacional (condição reconhecida pelo STF – ADI 3367/DF).

Com efeito, adotando a ANAMATRA a defesa explícita da implementação das vantagem previstas na Loman, sobretudo aquelas elencadas no art. 65, não busca a criação de direitos, tampouco pretende inovar no mundo jurídico por via oblíqua ou escusa, afinal ao postular administrativamente a implementação das mencionadas vantagens, almeja tão-somente que o Administrador exerça o seu poder/dever, utilizando-se da autonomia constitucional e do poder regulamentador no qual se encontra investido.

Por outro lado, ao lançar mão da via judicial, nada mais faz do que cumprir seu mister estatutário, pois diante da recusa do administrador em cumprir com o seu poder/dever de regulamentar as parcelas indenizatórias, estará a ANAMATRA lançando mão de medida concreta voltada a este fim, valendo-se além dos já conhecidos fundamentos normativos e doutrinários que dão sustentação à tese, também do precedente exarada pelo eg. STF ao julgar a ADIn 1.105‐DF.

Neste cenário, cabe à nossa entidade associativa, dando prevalência ao caráter uno e indivisível da magistratura nacional, alinhar-se às demais associações representativas de magistrados, notadamente AJUFE e AMB, para promover medidas que assegurem a implementação das vantagens indenizatórias previstas na LOMAN, além de outras, desde que asseguradas à imensa maioria dos trabalhadores, estas em homenagem ao princípio da isonomia.

Todavia, em se tratando de parcela de natureza indenizatórias, somente os magistrados ativos são destinatários do seu pagamento, circunstância que gera dois efeitos colaterais que preocupam a todos.

Primeiro a quebra da paridade vencimental entre ativos e inativos, lançando estes últimos num patamar remuneratório inferior aquele auferido pelos magistrados da ativa. Embora as vantagens indenizatórias traduzam importâncias destinadas a proporcionar as condições necessárias ao adequado exercício e cumprimento das obrigações funcionais, é certo que algumas delas visam custear despesas igualmente enfrentadas pelos magistrados inativos, como por exemplo o auxílio-alimentação e a ajuda de custo para moradia, as quais são suprimidas com a superveniência da aposentadoria, implicando redução real nos ganhos dos magistrados que tomam a decisão de ir para a inatividade.

Segundo, que é consequência do primeiro, diante da supressão das parcelas indenizatórias quando da aposentadoria, tornou-se tendência quase generalizada os magistrados permanecerem em atividade ainda que preenchidos os requisitos para o júbilo. Esta postura, legítima registre-se, dos magistrados que optam por permanecer mais tempo em atividade tem como consequência secundária o engessamento da carreira, pois as movimentações tanto por promoções como por remoções se tornam menos frequentes, demora que acaba atuando muitas vezes como desestímulo para os mais jovens galgarem os vários degraus, tanto que parte significativa da magistratura mais jovem tem de modo recorrente renunciado às sucessivas oportunidades de promoção para Juiz Titular, preferindo continuar no cargo inicial de Juiz Substitutos, pois assim tem a quase absoluta garantia de lotação nas capitais ou nas cidades polo, não precisando enfrentar as agruras impostas pela vida no interior mais distante dos Estados.

Esta dilação no tempo de permanência no cargo traz mais um aspecto pernicioso que merece ser destacado, qual seja, tal situação atua também como fator de inibição à necessária oxigenação da carreira através do ingresso de representantes das novas gerações nos quadros da magistratura, com pensamento mais consentâneo com a realidade atual.

Este cenário conduz à necessidade de que sejam adotadas medidas que busquem mitigar as diferenças remuneratórias entre ativos e inativos.



As parcelas indenizatórias podem servir como verdadeira moeda de troca, razão pela qual poderá a ANAMATRA em processo político legislativo envidar esforços no sentido de construir consenso com os demais poderes da República para editar norma que de um lado suprima alguma parcela indenizatória, preferencialmente aquelas pagas de modo não eventual, desde que por outro lado obtenha como contrapartida alguma outra vantagem que alcance todos os magistrados ativos e inativos, sobretudo aquelas que de algum modo valorizem o tempo de serviço, proporcionando um sentido orgânico para a carreira.

Todavia, não é papel da ANAMATRA, com vistas a garantir a redução das diferenças entre ativos e inativos, simplesmente defender a supressão das parcelas indenizatórias, pois isso significa quebra da unidade e indivisibilidade da carreira, eis que os demais segmentos continuariam recebendo as vantagens.


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