Atos do poder legislativo



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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI Nº 12.967, DE 6 DE MAIO DE 2014
Institui o Dia Nacional do Administrador.
A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É instituído o Dia Nacional do Administrador, a ser comemorado, anualmente, no dia 9 de setembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo
(Publicação no DOU n.º 85, de 07.05.2014, Seção 1, página 01)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

DESPACHOS DO MINISTRO

Em 6 de maio de 2014

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação Interino, HOMOLOGA o Parecer nº 268/2013, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, nos termos do Decreto nº 5.786/2006 e da Resolução CNE/CES nº 1/2010, favorável ao credenciamento do Centro Universitário da Faculdade Estácio de Sá de Belo Horizonte, por transformação da Faculdade Estácio de Sá de Belo Horizonte, com sede na Avenida Francisco Sales, nº 23, Bairro Floresta, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, mantido pela Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda, observado o prazo máximo de 4 (quatro) anos, fixado pelo art. 13, § 4º, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, bem como a exigência avaliativa prevista no art. 10, § 7º, do mesmo Decreto, aprovando também, por este ato, o Plano de Desenvolvimento Institucional e o Estatuto do Centro Universitário em tela, conforme consta do processo e-MEC nº 201008926.


Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer nº 209/2013, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável ao recredenciamento da Faculdade de Rolim de Moura, com sede na Rodovia RO-383, Km 01, lado Sul, Zona Rural, no Município Rolim de Moura, no Estado de Rondônia, mantida pela Sociedade Rolimourense de Educação e Cultura Ltda., com sede no Município Rolim de Moura, no Estado de Rondônia, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria Normativa nº 1, de 2 de janeiro de 2014, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, § 7º, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, conforme consta do processo e-MEC nº 20077154.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer nº 11/2013, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável ao recredenciamento da Faculdade Pedro II - FAPE2, com sede na Rua Areado, nº 437, bairro Carlos Prates, no Município de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, mantida pela Sociedade Educadora Pedro II Ltda. - ME, com sede no mesmo endereço, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria Normativa nº 1, de 2 de janeiro de 2014, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, § 7º, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, conforme consta do processo e-MEC nº 201010470.

JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
(Publicação no DOU n.º 85, de 07.05.2014, Seção 1, página 28)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

DESPACHOS DO MINISTRO

Em 6 de maio de 2014

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer nº 273/2013, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável ao credenciamento da Faculdade Talles de Mileto, a ser instalada na Rua Pedro Bezerra Filho, nº 35, bairro Santos Reis, no Município de Parnamirim, no Estado do Rio Grande do Norte, mantida pela Sociedade Universitária Mileto Ltda., com sede no Município de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria Normativa nº 1, de 2 de janeiro de 2014, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, § 7º, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, a partir da oferta do curso de Enfermagem, bacharelado, e do curso de Serviço Social, bacharelado, com 180 (cento e oitenta) vagas anuais cada, conforme consta do processo e-MEC nº 201110733.


Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer CNE/CES nº 5/2014, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável à autorização, em caráter excepcional, para que ADRIANA FLORENTINA DE ARAÚJO, portadora do RG nº 4184674 SSP/PE, aluna da Faculdade de Medicina Nova Esperança - FAMENE, no Estado da Paraíba, realize, 50% (cinquenta por cento) do Estágio Curricular Supervisionado (Internato) do curso de Medicina na rede credenciada do Estado de Pernambuco – Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco, no Estado de Pernambuco, devendo requerente cumprir as atividades do estágio de acordo com os critérios previstos no Projeto Pedagógico do seu curso de Medicina e as condições de supervisão docente profissional estabelecidas nas Diretrizes Curriculares Nacionais desse curso, conforme consta do Processo nº 23001.000153/2013-75.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer CNE/CES nº 6/2014, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável à autorização, em caráter excepcional, para que RENATA MARIA BUENO OITICICA, portadora do RG nº 2001005015230 SSP/AL, aluna da Faculdade de Medicina Nova Esperança - FAMENE, no Estado da Paraíba, realize 50% (cinquenta por cento) do Estágio Curricular Supervisionado (Internato) do curso de Medicina na Liga Alagoana contra a Tuberculose - Hospital Geral Sanatório, no Município de Maceió, Estado de Alagoas, devendo o requerente cumprir as atividades do estágio de acordo com os critérios previstos no Projeto Pedagógico do seu curso de Medicina e as condições de supervisão docente profissional estabelecidas nas Diretrizes Curriculares Nacionais desse curso, conforme consta do Processo nº 23001.000173/2013-46.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer CNE/CES nº 41/2013, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso interposto pelo Centro de Ensino Superior do Médio e Baixo Amazonas – CESBAM para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o Despacho SESu/MEC nº 78/2010, que determinou a suspensão de todas as atividades do CESBAM, vedou novos ingressos de alunos em seus cursos e sobrestou, por dois anos, todos os processos de credenciamento e de autorização de cursos, nos termos do art. 11 do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, conforme consta do Processo nº 23000.009585/2010-17.

JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
(Publicação no DOU n.º 85, de 07.05.2014, Seção 1, página 28)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

DESPACHOS DO MINISTRO

Em 6 de maio de 2014

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer nº 148/2013, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, conhece do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos do Despacho nº 12/2011-CGSUP/DESUP/SERES/MEC, publicado no Diário Oficial da União de 10 de junho de 2011, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES/MEC que aplicou medida cautelar de redução de vagas de novos ingressos no curso de Direito, bacharelado, oferecido pela Universidade Bandeirante Anhanguera de São Paulo, ofertado no Campus Maria Cândida, no estado de São Paulo, conforme consta do Processo nº 23000.025802/2007-11.


Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer CNE/CES nº 148/2013, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, conhece do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos do despacho nº 12/2011-CGSUP/DESUP/SERES/MEC, publicado no Diário Oficial da União de 10 de junho de 2011, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES/MEC que aplicou medida cautelar de redução de vagas de novos ingressos no curso de Direito, bacharelado, oferecido pela Universidade Bandeirante de São Paulo, ofertado no Campus de Osasco, no estado de São Paulo, conforme consta dos Processo nº 23000.025979/2007-17.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer nº 148/2013, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, conhece do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos do Despacho nº 12/2011-CGSUP/DESUP/SERES/MEC, publicado no Diário Oficial da União de 10 de junho de 2011, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES/MEC que aplicou medida cautelar de redução de vagas de novos ingressos no curso de Direito, bacharelado, oferecido pela Universidade Bandeirante de São Paulo, ofertado no Campus de São Bernardo do Campo, no estado de São Paulo, conforme consta do Processo nº 23000.025980/2007-33.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer CNE/CES nº 275/2013, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável à autorização, em caráter excepcional, para que LÍCIA MARQUES PORFÍRIO, portadora do RG nº 30082714 SSP/AL, aluna da Faculdade de Medicina Nova Esperança - FAMENE, no Estado da Paraíba, realize 50% (cinquenta por cento) do Estágio Curricular Supervisionado (Internato) do curso de Medicina na Liga Alagoana contra a Tuberculose - Hospital Geral Sanatório, no Município de Maceió, Estado de Alagoas, devendo a requerente cumprir as atividades do estágio de acordo com os critérios previstos no Projeto Pedagógico do seu curso de Medicina e as condições de supervisão docente profissional estabelecidas nas Diretrizes Curriculares Nacionais desse curso, conforme consta do Processo nº 23001.000156/2013-17.

JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
(Publicação no DOU n.º 85, de 07.05.2014, Seção 1, página 28)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

DESPACHOS DO MINISTRO

Em 6 de maio de 2014

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer CNE/CES nº 277/2013, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável à autorização, em caráter excepcional, para que ROGÉRIO CARNAÚBA RIBEIRO, portador do RG nº 2002001160464 SSP/AL, aluno da Faculdade de Medicina Nova Esperança - FAMENE, no Estado da Paraíba, realize 50% (cinquenta por cento) do Estágio Curricular Supervisionado (Internato) do curso de Medicina na Liga Alagoana contra a Tuberculose - Hospital Geral Sanatório, no Município de Maceió, Estado de Alagoas, devendo o requerente cumprir as atividades do estágio de acordo com os critérios previstos no Projeto Pedagógico do seu curso de Medicina e as condições de supervisão docente profissional estabelecidas nas Diretrizes Curriculares Nacionais desse curso, conforme consta do Processo nº 23001.000154/2013-10.


Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer CNE/CES nº 279/2013, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável à autorização, em caráter excepcional, para que AUGUSTO CÉSAR WANDERLEY, portador do RG nº 7425384, SDS/PE, aluno da Faculdade de Medicina Nova Esperança - FAMENE, no Estado da Paraíba, realize 75% (setenta e cinco por cento) do Estágio Curricular Supervisionado (Internato) do curso de Medicina na rede credenciada do Estado de Pernambuco, devendo o requerente cumprir as atividades do estágio de acordo com os critérios previstos no Projeto Pedagógico do seu curso de Medicina e as condições de supervisão docente profissional estabelecidas nas Diretrizes Curriculares Nacionais desse curso, conforme consta do Processo nº 23001.000128/2013-91.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer CNE/CES nº 295/2013, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, favorável à aprovação do novo Instrumento de Avaliação Institucional anexo ao presente Parecer, destinado ao credenciamento de Escolas de Governo, com vistas à oferta de cursos de pós-graduação lato sensu, consoante o disposto na Resolução CNE/CES nº 7, de 8 de setembro de 2011, e na Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que institucionaliza o Sinaes, como também no Decreto nº 5.773, de 2006, e na Portaria no 40, de 12 de dezembro de 2007, conforme consta do Processo nº 23001.000178/2013-79.
(Publicação no DOU n.º 85, de 07.05.2014, Seção 1, página 28)
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer CNE/CES nº 352/2011, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, conhece do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a decisão da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação expressa na Portaria nº 679/2008, para deferir o pedido de autorização de funcionamento do curso de Medicina, bacharelado, com 100 (cem) vagas totais anuais, oferecido pela Unidade de Ensino Superior Ingá Ltda., com sede no Município de Maringá, no Estado do Paraná, e convalidar os estudos realizados em períodos anteriores à data de autorização do presente curso pelo Ministério da Educação, especialmente para que essa data seja o marco para a deflagração do processo de seu devido reconhecimento, condição necessária para a expedição e registro dos correspondentes diplomas, conforme consta do Processo nº 23000.001486/2009-45.

JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
(Publicação no DOU n.º 85, de 07.05.2014, Seção 1, página 29)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

DESPACHOS DO MINISTRO

Em 6 de maio de 2014

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer nº 11/2014, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável ao credenciamento do Instituto Superior de Teologia Aplicada para oferta de cursos superiores na modalidade a distância, com sede na Rua Coronel Antônio Rodrigues Magalhães, nº 700, Bairro Dom Expedito, no Município de Sobral, no Estado do Ceará, mantido pela Associação Igreja Adventista Missionária (AIAMIS), com sede no mesmo Município e Estado, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria Normativa nº 1, de 2 de janeiro de 2014, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, § 7º, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, a partir da oferta dos cursos de licenciatura em História, licenciatura em Pedagogia e licenciatura em Educação Física, com 100 (cem) vagas totais anuais, conforme consta do processo e-MEC nº 201014678.


Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer nº 236/2013, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável ao credenciamento do Instituto Educatie, localizado à Rua José Urbano Sanches, nº 315, Vila Oliveira, no Município de Mogi das Cruzes/SP, mantido pelo Instituto Educatiehoog de Ensino e Pesquisa Ltda., com sede no município de São Paulo, Estado de São Paulo, pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria Normativa nº 1, de 2 de janeiro de 2014, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, § 7º, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, a partir da oferta do curso de Pedagogia, licenciatura (processo: 201112930), com 60 (sessenta) vagas totais anuais, conforme consta do processo e-MEC nº 201112743.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer nº 245/2013, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável ao credenciamento da Faculdade Teológica Betânia, a ser instalada na Avenida Iguaçu, nº 1.700, Bairro Água Verde, Município de Curitiba, Estado do Paraná, a ser mantida pela Missão Evangélica Betânia - MEB, com sede na Rua das Missões, nº 186, Bairro Venda Nova, Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria Normativa nº 1, de 2 de janeiro de 2014, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, § 7º, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, a partir da oferta do curso de Teologia, bacharelado, com oferta anual de 70 (setenta) vagas, conforme consta do processo e-MEC nº 201115217.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer nº 315/2012, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável ao recredenciamento da Faculdade Integração Tietê, localizada no Município de Tietê, Estado de São Paulo, tendo sua unidade principal (sede) instalada na Rua Santa Terezinha, nº 425, bairro Belvedere e outra, no mesmo município, situada na Rua Antônio Ferreira Cárdia, nº 61, bairro Altos do Tietê, mantida pela Sociedade Educacional Santo Expedito Ltda., com sede na Rua Santa Terezinha, nº 425, bairro Belvedere, no mesmo Município de Tietê, no Estado de São Paulo, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria Normativa nº 1, de 2 de janeiro de 2014, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, § 7º, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, conforme consta do processo e-MEC nº 200806176.

JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES

(Publicação no DOU n.º 85, de 07.05.2014, Seção 1, página 29)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 385, DE 6 DE MAIO DE 2014

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, na Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, na Resolução CNE/CES nº 1/2010, e no Parecer nº 268/2013, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, conforme consta do processo e-MEC nº 201008926, e diante da conformidade do Regimento da Instituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Institucional com a legislação aplicável, resolve:

Art. 1º Fica credenciado o Centro Universitário da Faculdade Estácio de Sá de Belo Horizonte, por transformação da Faculdade Estácio de Sá de Belo Horizonte, com sede na Avenida Francisco Sales, nº 23, Bairro Floresta, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, mantido pela Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.

Art. 2º O credenciamento de que trata o Art. 1º é válido pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria Normativa nº 1, de 2 de janeiro de 2014, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, § 7º, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
PORTARIA Nº 386, DE 6 DE MAIO DE 2014

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, na Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, e no Parecer nº 273/2013, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, conforme consta do processo e-MEC nº 201110733, e diante da conformidade do Regimento da Instituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Institucional com a legislação aplicável, resolve:

Art. 1º Fica credenciada a Faculdade Talles de Mileto, a ser instalada na Rua Pedro Bezerra Filho, nº 35, bairro Santos Reis, no Município de Parnamirim, no Estado do Rio Grande do Norte, mantida pela Sociedade Universitária Mileto Ltda., com sede no Município de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º O credenciamento de que trata o Art. 1º é válido pelo prazo máximo de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria Normativa nº 1, de 2 de janeiro de 2014, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, § 7º, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES

(Publicação no DOU n.º 85, de 07.05.2014, Seção 1, página 29)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 387, DE 6 DE MAIO DE 2014

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.773, de 09 de maio de 2006, na Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007 e no Parecer nº 209/2013, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, conforme consta do Processo e-MEC nº 20077154, e diante da conformidade do Regimento da Instituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Institucional com a legislação aplicável, resolve:

Art. 1º Fica recredenciada a Faculdade de Rolim de Moura, com sede na Rodovia RO-383, Km 01, lado Sul, Zona Rural, no Município Rolim de Moura, no Estado de Rondônia, mantida pela Sociedade Rolimourense de Educação e Cultura Ltda., com sede no Município Rolim de Moura, no Estado de Rondônia.

Art. 2º O recredenciamento de que trata o Art. 1º é válido pelo prazo máximo de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria Normativa nº 1, de 2 de janeiro de 2014, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, § 7º, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
PORTARIA Nº 388, DE 6 DE MAIO DE 2014

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.773, de 09 de maio de 2006, na Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007 e no Parecer nº 11/2013, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, conforme consta do Processo e-MEC nº 201010470, e diante da conformidade do Regimento da Instituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Institucional com a legislação aplicável, resolve:

Art. 1º Fica recredenciada a Faculdade Pedro II - FAPE2, com sede na Rua Areado, nº 437, bairro Carlos Prates, no Município de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, mantida pela Sociedade Educadora Pedro II Ltda. - ME, com sede no mesmo endereço.

Art. 2º O recredenciamento de que trata o Art. 1º é válido pelo prazo máximo de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria Normativa nº 1, de 2 de janeiro de 2014, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, § 7º, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
PORTARIA Nº 389, DE 6 DE MAIO DE 2014

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.773, de 09 de maio de 2006, na Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, e no Parecer nº 315/2012, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, conforme consta do Processo e-MEC nº 200806176, e diante da conformidade do Regimento da Instituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Institucional com a legislação aplicável, resolve:

Art. 1º Fica recredenciada a Faculdade Integração Tietê, com sede na Rua Santa Terezinha, nº 425, bairro Belvedere, no Município de Tietê, Estado de São Paulo, mantida pela Sociedade Educacional Santo Expedito Ltda., com sede no mesmo Município.

Art. 2º O recredenciamento de que trata o Art. 1º é válido pelo prazo máximo de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria Normativa nº 1, de 2 de janeiro de 2014, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, § 7º, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES

(Publicação no DOU n.º 85, de 07.05.2014, Seção 1, página 29)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 390, DE 6 DE MAIO DE 2014

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, na Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, e no Parecer nº 236/2013, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, conforme consta do processo e-MEC nº 201112743, e diante da conformidade do Regimento da Instituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Institucional com a legislação aplicável, resolve:

Art. 1º Fica credenciado o Instituto Educatie, localizado à Rua José Urbano Sanches, nº 315, Vila Oliveira, no Município de Mogi das Cruzes/SP, mantido pelo Instituto Educatiehoog de Ensino e Pesquisa Ltda., com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.

Art. 2º O credenciamento de que trata o Art. 1º é válido pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria Normativa nº 1, de 2 de janeiro de 2014, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, § 7º, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
PORTARIA Nº 391, DE 6 DE MAIO DE 2014

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, na Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, e no Parecer nº 245/2013, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, conforme consta do processo e-MEC nº 201115217, e diante da conformidade do Regimento da Instituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Institucional com a legislação aplicável, resolve:

Art. 1º Fica credenciada a Faculdade Teológica Betânia, a ser instalada na Avenida Iguaçu, nº 1.700, Bairro Água Verde, Município de Curitiba, Estado do Paraná, a ser mantida pela Missão Evangélica Betânia - MEB, com sede na Rua das Missões, nº 186, Bairro Venda Nova, Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º O credenciamento de que trata o Art. 1º é válido pelo prazo máximo de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria Normativa nº 1, de 2 de janeiro de 2014, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, § 7º, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES

(Publicação no DOU n.º 85, de 07.05.2014, Seção 1, página 29)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 392, DE 6 DE MAIO DE 2014

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, na Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, e no Parecer nº 11/2014, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, conforme consta do processo e-MEC nº 201014678, e diante da conformidade do Estatuto da Instituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Institucional com a legislação aplicável, resolve:

Art. 1º Fica credenciado o Instituto Superior de Teologia Aplicada para oferta de cursos superiores na modalidade a distância, com sede na Rua Coronel Antônio Rodrigues Magalhães, nº 700, Bairro Dom Expedito, no Município de Sobral, no Estado do Ceará, mantido pela Associação Igreja Adventista Missionária (AIAMIS), com sede no mesmo Município e Estado.

Art. 2º As atividades presenciais obrigatórias serão desenvolvidas nos polos de apoio presencial relacionados no Anexo desta Portaria.

Art. 3º Nos termos do Art. 2º da Portaria Normativa MEC nº 01, de 2 de janeiro de 2014, Anexo III, este ato autorizativo é válido por 3 (três) anos a partir da publicação desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
ANEXO



Polo

Endereço

Polo - Sede

Rua Coronel Antônio Rodrigues Magalhães, no 700, Bairro Dom Expedito, no Município de Sobral, no Estado do Ceará.



(Publicação no DOU n.º 85, de 07.05.2014, Seção 1, página 29)



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