Atos do poder legislativo



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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI Nº 12.801, DE 24 DE ABRIL DE 2013
Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e altera as Leis nºs 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e 10.260, de 12 de julho de 2001.
A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, com a finalidade de promover a alfabetização dos estudantes até os 8 (oito) anos de idade ao final do 3º ano do ensino fundamental da educação básica pública, aferida por avaliações periódicas.

Art. 2º O apoio financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa será realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e ocorrerá por meio de:

I - suporte à formação continuada dos professores alfabetizadores e formação inicial e continuada de professores com capacitação para a educação especial; e

II - reconhecimento dos resultados alcançados pelas escolas e pelos profissionais da educação no desenvolvimento das ações pactuadas.

§ 1º O apoio financeiro de que trata o inciso I do caput contemplará a concessão de bolsas para profissionais da educação, conforme categorias e parâmetros definidos em ato do Ministro de Estado da Educação, e o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos, entre outras medidas.

§ 2º O apoio financeiro de que trata o inciso II do caput será efetivado na forma estabelecida nos arts. 22 a 29 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.

§ 3º A formação a que se refere o inciso I do caput poderá ocorrer em cursos de pós-graduação nas instituições de educação superior públicas participantes do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa.

§ 4º No âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, será considerada a especificidade da alfabetização dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, por meio da articulação com a formação de professores e a disponibilização de tecnologias educacionais, recursos didáticos e metodologias específicas.

Art. 3º Ato do Ministro de Estado da Educação, no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, disporá sobre:

I - assistência técnica a ser ofertada pela União;

II - atividades a serem implementadas para alcançar o objetivo do art. 1º desta Lei;

III - metas, a serem cumpridas até 31 de dezembro de 2022, que integrarão o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa; e

IV - introdução, no currículo das instituições de ensino superior, de disciplinas específicas de alfabetização.

Art. 4º A Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ...................................................................................

..................................................................................................

e) prestar assistência técnica e financeira, conforme disponibilidade de dotações orçamentárias, para aperfeiçoar o processo de aprendizagem na educação básica pública, por intermédio da melhoria da estrutura física ou pedagógica das escolas;

f) operacionalizar programas de financiamento estudantil;

g) prestar assistência técnica e financeira, conforme disponibilidade de dotações orçamentárias, para garantir o acesso e a permanência do estudante no ensino superior.

.........................................................................................................

§ 5º Para a prestação da assistência técnica de que tratam as alíneas e e g, o FNDE disponibilizará:

I - bens, materiais pedagógicos e capacitação aos sistemas de ensino e de gestão dos programas educacionais;

II - instrumentos administrativos, visando a promover a eficiência na execução das ações e projetos educacionais, inclusive em procedimentos licitatórios.

§ 6º Para execução da assistência técnica pelo FNDE, a disponibilização de instrumentos administrativos compreenderá: I - a indicação de especificações, padrões, estimativa de preço máximo dos bens e serviços utilizados pelos sistemas educacionais;

II - o gerenciamento de registro de preço, na forma da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para uso dos sistemas de ensino, independentemente da origem dos recursos.

§ 7º A assistência financeira de que trata a alínea e ocorrerá por meio de:

I - transferência de recursos para execução das ações pelos entes federados, por suas redes de ensino ou por unidades executoras e demais entidades que desenvolvam atividades educacionais, conforme legislação orçamentária;

II - concessão de bolsas, ressarcimento de despesas e outros mecanismos de incentivo e reconhecimento ao desenvolvimento da educação básica pública, à formação e à capacitação dos agentes públicos vinculados à educação ou à execução dos programas educacionais, na forma, condições e critérios estabelecidos pelo Ministério da Educação.

§ 8º A assistência financeira de que trata a alínea g ocorrerá por meio da concessão de bolsas de estudo e permanência e ressarcimento de despesas dos estudantes, na forma, condições e critérios estabelecidos pelo Ministério da Educação." (NR)

"Art. 7º A implementação das ações educacionais a cargo do FNDE será regulamentada por seu Conselho Deliberativo, órgão de deliberação superior, cuja composição e forma de funcionamento constarão de sua estrutura regimental.

............................................................................................." (NR)

Art. 5º A Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º .....................................................................................

....................................................................................................

§ 6º No âmbito de programas de cooperação internacional, a Capes poderá conceder bolsas, no Brasil e no exterior, a estudantes, pesquisadores e professores estrangeiros, vinculados a projetos desenvolvidos por instituições públicas de ensino superior brasileiras e estrangeiras associadas, visando à formação inicial e continuada de profissionais do magistério para educação básica e superior e à internacionalização da produção científica e tecnológica do Brasil." (NR)

Art. 6º A Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º ....................................................................................

...................................................................................................

VII - comprovação de idoneidade cadastral do(s) fiador(es) na assinatura dos contratos e termos aditivos, observando o disposto no § 9º deste artigo.

§ 4º Na hipótese de verificação de inidoneidade cadastral do(s) fiador(es) após a assinatura do contrato, ficará sobrestado o aditamento do mencionado documento até a comprovação da restauração da idoneidade ou a substituição do fiador inidôneo, respeitado o prazo de suspensão temporária do contrato.

.............................................................................................." (NR)

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de abril de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Aloizio Mercadante

Miriam Belchior
(Publicação no DOU n.º 79, de 25.04.2013, Seção 1, página 01)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 343, DE 24 DE ABRIL DE 2013
Altera dispositivos da Portaria MEC nº 976, de 27 de julho de 2010, que dispõe sobre o Programa de Educação Tutorial - PET.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, INTERINO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005, resolve:

Art. 1º A Portaria MEC nº 976, de 27 de julho de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º .....................................................................................

VI - introduzir novas práticas pedagógicas na graduação;

VII - contribuir para a consolidação e difusão da educação tutorial como prática de formação na graduação; e

VIII - contribuir com a política de diversidade na instituição de ensino superior-IES, por meio de ações afirmativas em defesa da equidade socioeconômica, étnico-racial e de gênero.

...................................................................................................

§ 3º Os grupos PET devem ser vinculados à Pró-Reitoria de Graduação ou órgão equivalente, sem prejuízo do envolvimento das Pró-Reitorias de Extensão, Pesquisa e Pós-Graduação, ou órgãos equivalentes, a critério da instituição de ensino superior - IES." (N.R.)

"Art. 3º .....................................................................................

§ 4º O grupo PET poderá ter as seguintes abrangências:

I - interdisciplinar: quando o grupo PET possibilita a concessão de bolsas para professores e estudantes pertencentes a um conjunto de cursos de graduação previamente definidos pela IES, que se articula institucionalmente ou em grandes áreas do conhecimento definidas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq);

II - curso específico: quando o grupo PET possibilita a concessão de bolsas para professores e estudantes pertencentes a um determinado curso de graduação.

...................................................................................................

§ 5º O aumento da quantidade de bolsas concedidas pelo grupo PET será feita a partir de justificativa encaminhada pelo professor tutor ao Comitê Local de Acompanhamento e Avaliação-CLAA de sua respectiva IES e estará condicionada à avaliação positiva do grupo por esse comitê.

...................................................................................................

§ 7º A Pró-Reitoria de Graduação, ou órgão equivalente, deverá aprovar o planejamento das atividades dos grupos em conformidade com o projeto pedagógico institucional e das formações em nível de graduação, e acompanhar sua realização." (N.R.)

"Art. 4º A implementação e a execução do PET serão coordenadas pela SESu, em articulação com outras Secretarias, quando necessário.

Parágrafo único. O PET organizar-se-á administrativamente por meio de um Conselho Superior, de Comitês Locais de Acompanhamento e Avaliação - CLAA e de uma Comissão de Avaliação." (N.R.)

"Art. 5º O Conselho Superior compõe-se dos seguintes membros:

I - o Secretário de Educação Superior, que o presidirá e, em casos de empate nas deliberações, contará com voto qualificado;

II - o Secretário de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão - SECADI;

III - o Diretor da Diretoria de Desenvolvimento da Rede de IFES - DIFES;

IV - o Coordenador-Geral de Relações Estudantis da SESu;

V - o Coordenador-Geral para as Relações Étnico-Raciais da SECADI;

VI - um representante do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;

VII - um representante da Comissão de Avaliação;

VIII - um representante dos integrantes discentes;

IX - um representante dos professores tutores;

X - um representante dos Pró-Reitores de Graduação; e

XII - um representante dos Pró-Reitores de Extensão.

Parágrafo único. Os representantes referidos nos incisos VII a XII do caput serão indicados por seus pares." (N.R.)

"Art. 6º......................................................................................

VI - definir as políticas de expansão, desenvolvimento e consolidação do PET como instrumento de promoção da educação tutorial na graduação, ouvida a Comissão de Avaliação;

VII - homologar os resultados da avaliação do PET e demais deliberações elaboradas pela Comissão de Avaliação; e

VIII - apreciar recursos às deliberações tomadas pela Comissão de Avaliação." (N.R.)

"Art. 7º A Comissão de Avaliação será nomeada por ato específico do Secretário de Educação Superior, composta por:

I - um representante da SESu, que a presidirá;

II - um representante da SECADI;

III - dois discentes integrantes do Programa; e

IV - dezoito membros, na qualidade de consultores externos.

§ 1º Os membros de que trata o inciso IV representarão as seguintes áreas de conhecimento:

a) ciências agrárias;

b) ciências biológicas;

c) ciências da saúde;

d) ciências exatas e da terra;

e) ciências humanas;

f) ciências sociais aplicadas;

g) engenharias;

h) letras e artes; e

i) interdisciplinar.

§ 2º As áreas de conhecimento de que trata o § 1º deverão estar articuladas com as seguintes áreas temáticas:

a) comunicação;

b) cultura;

c) direitos humanos e justiça;

d) educação;

e) meio ambiente;

f) saúde;

g) tecnologia e inovação, e

h) produção e trabalho.

§ 3º Os representantes previstos no inciso III serão indicados por seus pares.

§ 4º Dos representantes previstos no inciso IV, nove serão indicados pelo Secretário de Educação Superior e nove serão tutores representantes das áreas de conhecimento escolhidos entre seus pares, contemplando-se a diversidade de todas as modalidades de grupos." (N.R.)

"Art. 8º Compete à Comissão de Avaliação:

I - avaliar o planejamento e o relatório anual dos CLAA das instituições que abrigam grupos PET, assim como o relatório consolidado das respectivas instituições, podendo para tal solicitar a participação de consultores ad hoc;

II - realizar a avaliação do desempenho dos CLAA e do programa PET;

...................................................................................................

V - encaminhar aos CLAA e aos grupos recomendações para o aprimoramento e elevação da qualidade das atividades realizadas;

VI - analisar e decidir sobre os recursos das decisões dos CLAA;

...................................................................................................

VIII - propor ao Conselho Superior nominata de tutores e extutores a serem credenciados como consultores ad hoc para avaliação in loco dos planejamentos e relatórios dos CLAA e do programa PET nas respectivas IES;

IX - exercer a função de assessoramento do Ministério da Educação nos assuntos relativos ao PET;

X - assistir o Conselho Superior na definição das políticas de expansão, desenvolvimento e consolidação do PET como instrumento de promoção da educação tutorial na graduação;

XI - propor ao Conselho Superior a definição de critérios, prioridades e procedimentos para a extinção e para a criação de novos grupos;

XII - assistir o Conselho Superior na formulação de propostas referentes ao funcionamento e à avaliação do PET;

XIII - propor ao Conselho Superior critérios e procedimentos para o acompanhamento e a avaliação do PET;

XIV - assistir o Conselho Superior na proposição e execução de estudos e programas para o aprimoramento das atividades do PET; e

XV - eleger seu representante no Conselho Superior." (N.R.)

"Art. 11. Os Comitês Locais de Acompanhamento e Avaliação do PET serão instituídos pelas IES e serão compostos por tutores e integrantes discentes do PET e por membros indicados pela administração da IES, incluindo o interlocutor.

§ 1º A representação da administração da IES poderá incluir representantes de Pró-Reitorias, coordenadores de curso, chefes de departamentos ou órgãos equivalentes, não podendo a representação da administração da IES ser inferior a soma dos tutores e integrantes discentes do PET.

§ 2º A IES deverá instituir a suplência dos representantes do CLAA.

§ 3º As Pró-Reitorias de Graduação, ou órgãos equivalentes, designarão um interlocutor do PET para apoiar administrativamente os grupos e representá-los institucionalmente junto à SESu e que acumulará a função de presidente do CLAA." (N.R.)

"Art. 11-A São atribuições dos CLAA:

I - acompanhar e avaliar o desempenho dos grupos PET e dos professores tutores;

II - zelar pela qualidade e inovação acadêmica do PET e pela garantia do princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão;

III - apoiar institucionalmente as atividades dos grupos PET;

IV - receber e avaliar os planejamentos e relatórios anuais dos grupos PET;

V - verificar a coerência da proposta de trabalho e dos relatórios com o Projeto Pedagógico Institucional e com as políticas e ações para redução da evasão e insucesso nas formações em nível de graduação da IES;

VI - referendar os processos de seleção e de desligamento de integrantes discentes dos grupos, por proposta do professor tutor;

VII - analisar e aprovar os processos de seleção e de desligamento de tutores, bem como sugerir à Comissão de Avaliação, a substituição de tutores e emitir parecer sobre a extinção de grupos;

VIII - elaborar o relatório institucional consolidado e encaminhá-lo à SESu, com prévia aprovação do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão da instituição ou órgão equivalente;

IX - propor à Comissão de Avaliação critérios e procedimentos adicionais para o acompanhamento e a avaliação dos grupos PET da IES;

X - propor estudos e programas para o aprimoramento das atividades dos grupos PET da IES;

XI - organizar dados e informações relativas ao PET e emitir pareceres por solicitação da Comissão de Avaliação;

XII - elaborar relatórios de natureza geral ou específica; XIII - coordenar o acompanhamento e a avaliação anual dos grupos, de acordo com as diretrizes do programa e seus critérios e instrumentos de avaliação definidos no Manual de Orientações Básicas; e

XIV - homologar os Planos de Trabalho e os Relatórios dos Grupos PET previamente aprovados pela Pró-Reitoria de Graduação ou órgão equivalente." (N.R.)

"Art. 12 ....................................................................................

...................................................................................................

IV - comprovar atuação efetiva em cursos e atividades da graduação por três anos anteriores à solicitação ou à avaliação; e

V - comprovar atividades de pesquisa e de extensão por três anos anteriores à solicitação ou à avaliação.

§ 1º Para fins do disposto nos incisos IV e V do caput:

I - a atuação efetiva em cursos e atividades da graduação será aferida a partir de disciplinas oferecidas, orientação de monitoria, iniciação científica e trabalhos de conclusão de curso, atuação em programas ou projetos de extensão, e participação em conselhos acadêmicos, os quais poderão ser comprovados mediante o currículo lattes documentado do candidato a tutor; e

II - o período de exercício das atividades comprovadas não necessita ser ininterrupto, de tal forma que professores que tenham se afastado da instituição para realizar estágio ou outras atividades de ensino, pesquisa e extensão não estão impedidos de exercer a tutoria;

§ 2º Excepcionalmente a bolsa de tutoria poderá ser concedida a professor com titulação de mestre, desde que devidamente justificado pelo CLAA e aprovado pela Comissão de Avaliação.

§ 3º A participação de um professor tutor em um grupo PET dar-se-á a partir da aprovação em processo de seleção, garantida a participação de alunos, conduzido pelo órgão à qual o grupo PET se vincula, conforme definido no §3º do art. 2º.

§ 4º O edital do processo de seleção de professores para tutoria dos grupos PET deverá ser divulgado oficialmente, com antecedência mínima de oito dias de sua realização, incluindo informações sobre data, local, horário, critérios e procedimentos de seleção." (N.R.)

"Art. 13 ....................................................................................

I - planejar e supervisionar as atividades do grupo e orientar os integrantes discentes;

...................................................................................................

III - submeter a proposta de trabalho para aprovação da Pró-Reitoria de Graduação, ou órgão equivalente;

IV - organizar os dados e informações sobre as atividades do grupo para subsidiar a elaboração do relatório da IES;

V - dedicar carga horária mínima de dez horas semanais para orientação dos integrantes discentes do grupo PET, sem prejuízo das demais atividades previstas em sua instituição;

...................................................................................................

VII - solicitar ao Comitê Local de Acompanhamento e Avaliação, por escrito, justificadamente, seu desligamento ou o de integrantes discentes;

...................................................................................................

IX - elaborar a prestação de contas da aplicação dos recursos recebidos, a ser encaminhada à SESu.

......................................................................................."(N.R.)

"Art. 14. O professor tutor de grupo PET receberá mensalmente bolsa de tutoria de valor equivalente ao praticado na política federal de concessão de bolsas de doutorado.

§ 1º A bolsa do professor tutor com título de mestre será de valor equivalente ao praticado na política federal de concessão de bolsas de mestrado;

§ 2º A bolsa de tutoria terá duração de três anos, renovável por igual período. (N.R.)

"Art. 15 ....................................................................................

I - por decisão do Comitê Local de Acompanhamento e Avaliação, embasada em avaliação insatisfatória do tutor, considerando para tanto o descumprimento do termo de compromisso, do disposto nesta Portaria e nos demais dispositivos legais pertinentes ao PET;

II - por decisão da Pró-Reitoria, ou órgão equivalente, desde que devidamente homologada pelo CLAA;

......................................................................................" (N.R.)

"Art. 19. O estudante bolsista de grupo PET receberá mensalmente uma bolsa de valor equivalente ao praticado na política federal de concessão de bolsas de iniciação científica.

Parágrafo único. O bolsista fará jus a um certificado de participação no PET indicando o tempo de participação efetiva e comprovada no Programa, emitido por sua instituição." (N.R.)

"Art. 20. O integrante discente será desligado do grupo nos seguintes casos:

..................................................................................................

V - descumprimento das obrigações junto às Pró-Reitorias de Graduação, de Extensão e de Pesquisa, ou equivalentes;

......................................................................................."(N.R.)

"Art. 21......................................................................................

§ 3º O estudante não bolsista terá, no caráter de suplente e na ordem estabelecida pelo processo de seleção, prioridade para substituição de estudante bolsista, desde que preencha os requisitos para ingresso no PET à época da substituição." (N.R.)

"Art. 23. O repasse dos recursos referentes ao valor de custeio das atividades dos respectivos grupos, de que trata o art. 16, será feito diretamente ao tutor pelo FNDE, mediante o repasse de recursos pela SESu/SECADI.

Parágrafo único. A prestação de contas da verba de custeio será efetuada pelo tutor, observada a legislação pertinente." (N.R.)

"Art. 26 ....................................................................................

V - participação em projetos ou programas de ensino, pesquisa e extensão;

......................................................................................."(N.R.)

Art. 2º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 5º, o art. 10, o inciso II do art. 17 e § 1º do art. 23 da Portaria MEC nº 976, de 27 de julho de 2010.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º No prazo de até 90 (noventa) dias da publicação desta Portaria, o Ministério da Educação providenciará a republicação atualizada da Portaria MEC nº 976, de 27 de julho de 2010, com todas as alterações nela introduzidas, inclusive as decorrentes desta Portaria.



JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
(Publicação no DOU n.º 79, de 25.04.2013, Seção 1, página 24/25)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

DESPACHO DO MINISTRO

Em 24 de abril de 2013

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação, Interino HOMOLOGA o Parecer nº 430/2012, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável ao deferimento das solicitações encaminhadas à Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes por Instituições de Educação Superior, referentes a Programas de Pós-Graduação, nos termos que se seguem: 1. Fundação Getúlio Vargas - EDESP/FGV - alterar a nomenclatura do Programa de Pós-Graduação em Direito - código 33145016002P6, nível de Mestrado Profissional, para Programa de Pós-Graduação em Direito e Desenvolvimento; 2. Instituto de Engenharia Nuclear – IEN - alterar a nomenclatura do Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Reatores Nucleares - código 31058019002P4, nível de Mestrado Acadêmico, para Programa de Pós-Graduação em Ciência e Tecnologia Nucleares; 3. Universidade Estadual do Ceará - UECE - alterar a nomenclatura do Programa de Pós-Graduação em Cuidados Clínicos em Saúde - código 22003010012P3, nível de Mestrado Acadêmico e Doutorado, para Programa de Pós-Graduação em Cuidados Clínicos em Enfermagem e Saúde; 4. Universidade Federal Fluminense - UFF - alterar a nomenclatura do Programa de Pós-Graduação em Recursos Naturais e Ambiente - código 31003010089P5, nível de Mestrado Acadêmico, para Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Biossistemas; alterar a nomenclatura do Programa de Pós-Graduação em Biologia das Interações - código 31003010079P0, níveis de Mestrado Acadêmico e Doutorado, para Programa de Pós- Graduação em Ciências e Biotecnologia; 6. Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT - alterar a nomenclatura do Programa de Pós-Graduação em Zootecnia na Transição Cerrado Amazônia – código 50001019033P7, nível de Mestrado Acadêmico, para Programa de Pós-Graduação em Zootecnia; 7. Universidade Federal de Pelotas - UFPEL - alterar a nomenclatura do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais - código 42003016024P8, nível de Mestrado Acadêmico, para Programa de Pós-Graduação em Sociologia; 8. Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ - Desativar, a pedido da IES, o Programa de Pós-Graduação em Matemática Aplicada – código 31001017109P0; 9. Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC - desativar, a pedido da IES, o Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil - código 41001010060F5, nível de Mestrado Profissional; 10. Universidade Federal de São Carlos - UFSCAR - alterar a nomenclatura do Programa de Pós-Graduação em Construção Civil - código 33001014018P0, nível de Mestrado Acadêmico, para Programa de Pós-Graduação em Estruturas e Construção Civil; 11. Universidade Federal do Triângulo Mineiro - UFTM - alterar a nomenclatura de Programa de Pós-Graduação em Patologia – código 32012012001P5, níveis de Mestrado Acadêmico e Doutorado, para Programa de Pós-Graduação em Ciências da Saúde; 12. Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP - desativar, a pedido da IES, o Programa de Pós-Graduação em Agronomia (Produção e Tecnologia de Sementes) - código 3304102050P5, níveis de Mestrado Acadêmico e Doutorado; 13. Universidade Federal de Itajubá - UNIFEI - alterar a nomenclatura de Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento e Tecnologias Sociais, código 32003013011P5, nível de Mestrado Acadêmico, para Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento, Tecnologias e Sociedade; 14. Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP - desativar, a pedido da IES, os Programas de Pós-Graduação em Ensino em Ciências da Saúde - código 33009015053P0, nível de Mestrado Acadêmico, e Medicina (Cirurgia Cardiovascular) - código 33009015010P0, níveis de Mestrado Acadêmico e Doutorado; conforme consta do Processo nº 23001.000049/2011-19.

JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
(Publicação no DOU n.º 79, de 25.04.2013, Seção 1, página 26)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES

PORTARIA Nº 20, DE 23 DE ABRIL DE 2013

O Presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares-EBSERH, no uso das atribuições legais, estatutárias e regimentais, e

1. Considerando que é facultado às autoridades da Administração Federal delegar competência para a prática de atos administrativos, precisando-se as autoridades delegadas e suas atribuições, conforme disposto no artigo 12 do Decreto-Lei n° 200, de 25/02/1967;

2. Considerando a competência prevista no artigo 18, inciso V, do Estatuto da Empresa, aprovado pelo decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2011;

3. Considerando que a delegação de competência não envolve a perda, pelo delegante, dos correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender conveniente, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação, conforme dispõe o parágrafo único do Decreto n° 83.937, de 06/09/1979, resolve:

Art. 1º Delegar competência à Coordenadora de Administração de Pessoal da Diretora de Gestão de Pessoas desta empresa para, isolada ou simultaneamente, praticar os seguintes atos:

I. Expedir e assinar declarações sobre a situação funcional de empregado para fins de prova junto a órgãos públicos ou privados; e

II. Assinar Contrato e Carteira de Trabalho.



Art. 2º Esta postaria entra vigor a partir da data de sua assinatura.

JOSE RUBENS REBELATTO
(Publicação no DOU n.º 79, de 25.04.2013, Seção 1, página 26)




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