Ato constitutivo de sociedade individual de advocacia



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ATO CONSTITUTIVO DE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Pelo presente instrumento,

- [Nome do Advogado], [nacionalidade], [estado civil], advogado(a), inscrito(a) na OAB/SE a sob n. [......], inscrito(a) no CPF/MF sob n.[..................], residente e domiciliado(a) na Rua [.......................................], cidade de [..........], endereço eletrônico

[..........], Estado de Sergipe; resolve, por este instrumento e na melhor forma de direito, constituir uma Sociedade Unipessoal de Advogado, doravante designada como “Sociedade”, a ser regida pela Lei nº 8.906/94, pelo Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, pelo Provimento nº 170/2016 do Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil e pelas cláusulas e condições a seguir.

DENOMINAÇÃO E SEDE

CLÁUSULA PRIMEIRA - A Sociedade ora constituída adotará a denominação social de [“NOME DA SOCIEDADE – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA”] e terá sede na cidade de [............], estado de Sergipe, na Rua [...............................] CEP …....... e endereço eletrônico ........................
[NOTA: a denominação social deve ser formada pelo nome do titular, completo ou parcial, seguido da expressão ‘Sociedade Individual de Advocacia’. Não são admitidas abreviaturas, como ‘SS’, ‘SC’, ‘SAI’, nem outras que indiquem caráter empresarial, como ‘ME’ ou ‘EPP’]

Parágrafo 1º: A Sociedade poderá abrir escritórios filiais em qualquer parte do território nacional, promovendo o registro da alteração contratual também no Conselho Seccional da OAB em cujo território deva funcionar a filial.


Parágrafo 2º: Para o registro da filial, o titular deverá providenciar sua inscrição suplementar junto ao Conselho Seccional da OAB em que se pretende abrir a filial.

OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA - A Sociedade terá por objeto a prestação de serviços de advocacia, assessoria e consultoria jurídica e demais atividades concernentes às áreas judicial e extrajudicial, sendo vedada a consecução de outra atividade cumulativamente ao exercício da advocacia.

Parágrafo único: A responsabilidade técnica pelo exercício da atividade profissional compete individualmente ao titular.

PRAZO

CLÁUSULA TERCEIRA – O prazo de duração é indeterminado, tendo início em [completar com data de início das atividades].

CAPITAL SOCIAL

CLÁUSULA QUARTA - O capital subscrito e integralizado neste ato, em moeda corrente do país, é de R$ [valor em reais] (…...................).

[Nota: se o capital social não tiver sido totalmente integralizado (vale dizer, pago), o contrato social deverá estabelecer o termo final para a efetivação desse pagamento e indicar como ele será realizado (por exemplo, em moeda corrente e/ou em bens)]

RESPONSABILIDADE DO TITULAR E PROCURAÇÕES DE CLIENTES



CLÁUSULA QUINTA -Além da Sociedade, o titular ou associado responderá subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes, por ação ou omissão no exercício da advocacia, depois de esgotados os bens sociais, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer.

Parágrafo único: As obrigações não oriundas de danos causados aos clientes, por ação ou omissão, no exercício da advocacia, devem receber o tratamento previsto no Artigo 1023 Código Civil.

Parágrafo Segundo - As procurações outorgadas pelos clientes à Sociedade, nomearão o constituinte, devendo conter, nos respectivos instrumentos de mandato, o número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

ADMINISTRAÇÃO E REMUNERAÇÃO

CLÁUSULA SEXTA - A administração da Sociedade será exercida pelo titular, a quem

competirá a sua representação e o uso da sua denominação social.


Parágrafo Primeiro – É absolutamente vedado, sendo nulo e ineficaz em relação à Sociedade, o uso da razão social para fins e objetivos estranhos às atividades e interesses sociais, inclusive prestação de avais, fianças e outros atos gratuitos, mesmo que em benefício do próprio constituinte.
Parágrafo segundo: A prática de atos não inerentes ao objeto social por parte do administrador, implicará na sua responsabilização pessoal, nos termos da lei civil.
Parágrafo terceiro: Pelos serviços prestados à Sociedade, o administrador terá direito a remuneração, a título de “pró-labore”, que será fixada anualmente de acordo com as disponibilidades financeiras.

RESULTADOS PATRIMONIAIS

CLÁUSULA SÉTIMA - O exercício social se encerrará em 31 de dezembro de cada ano civil, com a apresentação do balanço patrimonial e resultado econômico do ano fiscal, cabendo ao titular os lucros ou perdas apuradas.
Parágrafo único: Poderão ser levantados balanços intermediários mensais, trimestrais ou por outros períodos, para fins contábeis, para eventual distribuição de lucros ou apuração de prejuízos e/ou para outros objetivos de interesse da Sociedade.


DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE


CLÁUSULA OITAVA - A Sociedade poderá ser dissolvida por iniciativa de seu titular, que, nessa hipótese, realizará diretamente a liquidação ou indicará um liquidante, ditando-lhe a forma de liquidação. Solvidas as dívidas e extintas as obrigações da Sociedade, o patrimônio remanescente será integralmente incorporado ao patrimônio do titular.

EXTINÇÃO DA SOCIEDADE

CLÁUSULA NONA - A Sociedade será extinta em consequência do falecimento do seu titular e o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial existente à data da resolução, verificado em balanço especialmente levantado.
[Parágrafo opcional: Parágrafo único: A Sociedade poderá manter suas atividades com os herdeiros e/ou sucessores do titular que reunirem as condições para constituição de Sociedade de Advogados ou de Sociedade Individual de Advogados e para o exercício da advocacia. Neste caso, ingressando mais de um herdeiro nos quadros sociais, a sociedade individual deverá aderir o modelo da sociedade coletiva com as alterações que lhe são pertinentes, sob pena extinção.]
DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO


CLÁUSULA DÉCIMA - (optar por uma das alternativas a seguir de acordo com o caso)
[Alternativa 1: O titular declara que não está incurso em nenhum tipo legal que o impeça de exercer atividades na área jurídica, bem como declara a inexistência de impedimento ou incompatibilidade para o exercício da advocacia, na forma dos artigos 27 a 30 da Lei 8.906/1994.
Alternativa 2: O titular declara a inexistência de incompatibilidade para o exercício da advocacia, na forma dos artigos 28 e 29 da Lei 8906/1994, havendo, no entanto, o impedimento para o exercício profissional em relação a (***citar o órgão a que o titular está vinculado, gerador de impedimento***), na forma do artigo 30 da mesma Lei.]
Parágrafo único: O advogado titular, na forma do artigo 15, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, declara não integrar nenhuma outra sociedade de advogados ou sociedade unipessoal de advocacia com sede ou filial na mesma área territorial deste Conselho Seccional e que não está incurso em nenhuma penalidade que o impeça de participar desta Sociedade.

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FORO DE ELEIÇÃO



CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - Fica eleito o foro da Comarca de [.......], Estado de Sergipe, para dirimir quaisquer questões relacionadas a este instrumento.

DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - Os casos omissos neste instrumento serão resolvidos de conformidade com as disposições legais aplicáveis à espécie.

Assina o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, que também o firmam, comprometendo-se, por si e por seus herdeiros e sucessores, a cumpri-lo em todos os seus termos.

Aracaju, [......] de [.........................] de [...........]
.....................................................................

[Nome do titular]

Testemunhas:

.............................................................. .............................................................

Nome: Nome:

RG: RG:


CPF: CPF:


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