Ata de reunião nº 012/2014



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ATA DE REUNIÃO Nº 012/2014

Aos doze dias do mês de fevereiro de dois mil e quatorze, às oito horas, na sala de Licitações, nesta Prefeitura Municipal, sito ao Largo do Mineiro, 195, reuniu-se em sessão pública, a Comissão Municipal de Licitações, designada pela portaria 1050/2013, incumbida de examinar e julgar o pedido de recurso impetrado pela empresa Rodrigo Berg dos Santos, referente a entrega da Proposta de preços sem conter o preço unitário por ítem conforme lavrada na ata de nº 006/2014 Abertura das Propostas Carta convite 003/2014, referente a Contratação de Prestação de serviços de Sonorização e Iluminação. Após analise do pedido de reclassificação, esta comissão julgou o recurso conforme segue: de acordo com o item 6.0 letra d) as propostas deverão conter preço unitário por item, preço total por item e soma total da proposta, e todos os outros licitantes apresentaram suas propostas em conformidade com o item 6.0 do edital ao contrário do que o licitante Rodrigo Berg dos Santos afirma no seu recurso. Quanto a afirmação do requerente que a Empresa Participante Dinâmica Ltda apresentou declaração de ME/EPP em desconformidade com o Edital, este fato está descrito na ata de nº 006/2014 e que segundo a Lei de Licitações não caracteriza desclassificação do Licitante e sim a não ter o direito de utilizar os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006. Quanto a observação do requerente em relação ao preenchimento do valor unitário que deveria ser por item , “como por exemplo o valor de som das caixas pedidas”, esta sugestão deverá ser encaminhada ao Setor de Compras e Licitações, responsável pela confecção dos editais, pois esta Comissão tem como função apenas receber, examinar e julgar todos os procedimentos relativos às licitações ( Art. 6º, letra f, Inciso XVI, Lei 8666/1993), fundamentado nos editais recebidos. Quanto ao pedido do requerente de reconsiderar sua proposta por ser uma empresa local e já prestadora de serviços anteriores ao município e quanto ao pagamento de seus impostos, esses fatos conferem, portanto esta comissão não poderá levar em consideração tais fatos para o presente julgamento, por infringir o Art. 3º, Inc. 1º, Lei 8666/1993. Em relação ao preço de sua proposta ser bem inferior aos demais, não poderá ser considerado, visto que o ato de julgamento deste recurso é um ato anterior ao julgamento de preços. Diante do exposto esta Comissão declara indeferido o recurso da Empresa Rodrigo Berg dos Santos, tendo este sua proposta desclassificada, conforme o item 6.1 do Edital. Encerramos a presente sessão e lavramos a presente ata aos doze dias do mês de fevereiro de dois mil e quatorze.

Carla Brignol Lima

Presidente da Comissão

Darci dos Santos Freitas Sonia da Silva Ribeiro

Membro Membro




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