Ata de registro de preços nº 26/2013 pregão eletrônico nº. 41/2013/srp



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Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia

EMATER-RO



ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 26/2013

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 41/2013/SRP
Ata de Registro de Preço Nº 26/2013 Data da Abertura: 11.11.2013
Pregão Eletrônico nº 41/2013 Data de Julgamento: 11.11.2013
Data Homologação: 18.11.2013
OBJETO: Prestação de serviços de manutenção corretiva, como manutenção hidráulica, elétrica, pintura, esquadrias e coberturas, do prédio do Centro de Treinamento – CENTRER, pelo período de 12 meses.
Aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze na sede da Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, situada à Av. Farqhuar, 3055 – Bairro Panair, Porto Velho – RO, neste ato representado pelo Seu Secretário Executivo Luiz Gomes Furtado, institui Ata de Registro de Preços (ARP), nos termos do Decreto Estadual nº 10.898/2004, nº 12.205/2006, Lei Federal 8.666/1993 e alterações posteriores, lei nº 10.520/2002 e Lei complementar, decorrente da licitação na modalidade de Pregão, na Forma Eletrônica para Registro de Preço, a qual constitui-se em documento vinculativo e obrigacional às partes, obedecendo as condições descritas no edital correspondente e seus Anexos, conforme segue:
1. Os preços, as quantidades e as especificações dos serviços registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:


LOTE ÚNICO

Item

Profissionais

Unidade

Quant.

Preço Unitário

Preço Total

1

Pedreiro

Diária

60

R$ 153,00

R$ 9.180,00

2

Pintor

Diária

60

R$ 147,00

R$ 8.820,00

3

Serralheiro

Diária

60

R$ 152,00

R$ 9.120,00

4

Bombeiro Hidráulico

Diária

60

R$ 149,00

R$ 8.940,00

5

Eletricista

Diária

60

R$ 151,00

R$ 9.060,00

6

Servente

Diária

60

R$ 94,00

R$ 5.640,00

7

Ajudante de serviços gerais

Diária

60

R$ 83

R$ 4.980,00

VALOR GLOBAL DO LOTE

R$ 55.740,00

EMPRESA DETENTORA:

SANTOS & NASCIMENTO LTDA -ME


1.1 Na tabela acima, são apresentados os quantitativos estimados de consumo, os quais serão solicitados pela EMATER/RO, mediante a expedição de Autorização de Fornecimento.
2 – DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO
2.1 A EMATER em comum acordo com a DETENTORA estabelecerão o mais adequado meio de comunicação do pedido, admitindo também o uso de e-mail, desde que:
2.2 Seja perfeitamente identificado a requisição e o servidor da EMATER responsável;
2.3 O servidor da EMATER, competente para o pedido deverá ser prévia e formalmente designado como executor da Ata;
2.4 Caberá ao executor declarar no processo de requisição data, dia e hora da comunicação e o nome do empregado da DETENTORA com quem se comunicou.
2.5 É expressamente vedado à DETENTORA acolher pedido de servidores não previamente credenciados a efetuar solicitações.
3 – DO CONTROLE DAS SOLICITAÇÕES DE SERVIÇO
3.1 Ao receber a solicitação do serviço de manutenção predial a Gerência de Serviços e Transporte - GESER, deverá analisar, aprovar, e emitir autorização para a execução, bem como anotará o pedido no controle de quantidades atendidas, sendo a baixa realizada conforme a execução, de forma automática.
4 – CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS:
4.1. Manutenção corretiva, definição:
a) Manutenção corretiva é todo serviço efetuado para reparar ou retirar do estado de “pane” um componente ou conjunto de componentes cuja avaria resultou na “falha” do equipamento.
b) Considera-se como “falha” qualquer desvio das funções de um equipamento que cause a sua indisponibilidade. Entende-se por disponibilidade o estado, de estar (o equipamento) em perfeitas condições técnicas, para uso em um instante de tempo escolhido ao acaso.
c) Os serviços de manutenção corretiva visam sanar eventuais “falhas” em quaisquer dos segmentos, inclusive os defeitos resultantes da inadequada utilização dos mesmos, pelos usuários do CENTRER, fazendo-os voltar a operar em perfeitas condições no mais curto espaço de tempo possível.
4.2 - Atividades básicas de manutenção hidráulica
a) Manutenção e conservação de banheiros, cozinhas, bebedouros.
b) Manutenção e conservação, remoção e montagem, dos sistemas hidráulicos que abastecem as edificações do prédio.
c) Manutenção e conservação dos sistemas de águas pluviais, rede de esgoto sanitário, sistemas de irrigação e drenagem, e sistemas de gás.
d) Instalação e reparos de encanamentos, caixas d’água e troca de louças, torneiras, registros, caixas de descargas, bóias, ralos, sifões, e demais reparos de rotina que se façam necessário na rede hidráulica.
4.3 - Atividades básicas de manutenção elétrica
a) Medir tensão e corrente, substituir terminais defeituosos, verificar fixações, refazer instalações defeituosas, verificar aquecimento nos cabos e disjuntores, efetuar balanceamento das cargas, etc.
b) De conformidade com a natureza dos equipamentos vistoriados, executar: testes, limpeza, lubrificação, ajustes, e regulagens, proporcionando um funcionamento eficaz, seguro e econômico. Para tal finalidade a empresa contratada deverá empregar mão de obra experiente, qualificada, treinada e habilitada com a NR 10 (norma de segurança em eletricidade) e NR 35 (norma de segurança para trabalhos em altura), são normas regulamentadas pelo Ministério do Trabalho.
c) Manutenção, montagem, conservação e reparos de instalações elétricas prediais, chaves, fusíveis, disjuntores, fios condutores, interruptores, tomadas, luminárias, reatores, lâmpadas, quadros gerais e de distribuição, circuitos de distribuição, caixas de passagem, eletrodutos, e outros serviços elétricos que se façam necessário.
4.4 - Atividades básicas de manutenção (pintura, esquadrias e cobertura)
a) Pintura – manutenção e recuperação de pintura das edificações (paredes externas e internas, batentes, rodapés, esquadrias, portas, janelas, pisos, forros, etc.), muros, muretas, bancos, portões, e outros, inclusive com raspagem e preparo com aplicação de massa e lixamento para qualquer tipo de pintura, em alvenaria, madeira, ferro, estruturas metálicas, forrocimento, entre outros.
b) Esquadrias – instalação, remoção, manutenção e conservação em esquadrias de modo em geral (vidro, madeira, alumínio, etc).
c) Cobertura - instalação, remoção, manutenção e conservação da cobertura em geral (telhas, calhas, rufos, etc).
4.5 - Manutenção Corretiva
a) Nos casos em que, comprovadamente, haja necessidade de manutenção corretiva com utilização de material ou peças, a empresa contratada estará obrigada a apresentar relatório justificando a necessidade de tais serviços, que somente poderão ser realizados após autorização por escrito da Emater-RO, que fornecerá os materiais necessários para a execução.
b) Serão considerados como incluídos no valor mensal todas as ferramentas e acessórios como EPIs (Equipamento de Proteção Individual) e EPCs (Equipamento de Proteção Coletiva) e uniformes.
c) A EMATER-RO em hipótese alguma fornecerá a empresa contratada para a execução dos serviços, Funcionários, Ferramentas e equipamentos em geral, somente será fornecido os materiais para realização de reparos ou reposição, como: materiais de construção(tintas, telhas, torneiras, etc), materiais elétricos(fios, cabos, lâmpadas, etc).
d) Os materiais e peças de reposição ou recuperação de instalações serão fornecidos pela Emater-RO, conforme condições e especificações desse Termo de Referência. Os equipamentos, ferramentas e demais insumos necessários aos serviços são de responsabilidade única e exclusiva da CONTRATADA, sem ônus para a CONTRATANTE.
e) A manutenção corretiva será executada sempre que houver a necessidade de consertos e reparos para restaurar o perfeito funcionamento e aspecto visual dos sistemas/instalações, ou quando requerida pela CONTRATANTE, compreendendo inclusive a substituição de material, peças, ajustes, reparos e restaurações de acordo com as normas técnicas específicas para cada instalação/sistemas, recomendações dos fabricantes dos equipamentos/instalações e a boa prática de mercado.
f) Em regra, os materiais e peças de reposição e recomposição, salvo especificação contrária neste Termo de Referência, serão fornecidos pela EMATER-RO, por meio de seu almoxarifado. A CONTRATADA deverá avaliar o material necessário ao reparo/conserto e solicitá-lo à CONTRATANTE, indicando-o na Ordem de serviço ou, quando demandado pela FISCALIZAÇÃO, por meio de Laudo Técnico, emitido em até 24h, indicando a causa do defeito e a necessidade de substituição de peças, incluindo a descrição detalhada dessas, inclusive com marca e modelo de referência.
g) Caberá a CONTRATADA, sem ônus a EMATER-RO, o fornecimento dos materiais consumíveis, materiais de limpeza local e peças ou componentes de reposição de pequena monta usados nos serviços, tais como ceras, detergentes, desengraxantes, fita isolante, estopa, óleo lubrificante, limpa contato, eletrodos, buchas, pregos, parafusos, veda rosca, adesivos plásticos, adesivos de contato, cola, lixas, thiner para marcenaria, terminais de contato elétrico, pequenos componentes eletrônicos, led’s e lâmpadas de indicação, etc. Estes custos deverão estar inclusos nos custo mensal dos serviços.
h) A critério da FISCALIZAÇÃO, a CONTRATADA deverá entregar a Emater-RO as peças ou materiais de reposição substituídos (sucata) após a conclusão do serviço.
i) Se, para facilitar seus trabalhos, a CONTRATADA necessitar elaborar desenhos e esquemas

elétricos, hidráulicos, etc. das instalações, deverá fazê-lo às suas expensas.


4.6 LOCAL E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
4.6.1 - Os serviços serão prestados no Centro de Treinamento - CENTRER, situado na BR 364 KM 25 lote 12 Gleba 07, no município de Ouro Preto do Oeste - RO, em suas edificações, construções, áreas internas e externas, sistemas superficiais ou subterrâneos.
4.6.2 - Após Recebimento da Autorização de Fornecimento de Serviço, a Contratada terá o prazo de até 2 (dois) dias úteis para iniciar a execução.
4.6.3 – A Contratada deverá executar os serviços nos dias úteis, de segunda a quinta das 08h00min as 12h00min das 14h00min as 18h00min e na sexta das 07h30min às 13h30min, conforme solicitação da EMATER-RO.
4.6.4 – A empresa contratada deverá manter um serviço de atendimento diário das 08h00min às 18h00min, para regularizar anormalidades de funcionamento, procedendo à manutenção corretiva, substituindo e ou reparando, segundo critérios técnicos, componentes eletrônicos, elétricos, mecânicos e hidráulicos, necessários à recolocação dos equipamentos em condições normais, sempre que requisitado pela EMATER-RO.
4.6.5 É facultado à contratante, se for necessário, solicitar a prestação de serviços em horários distintos aos supracitados.
4.6.6 A contratada deverá assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados acidentados ou com mal súbito.
4.6.7 Atender de imediato às solicitações da Contratante quanto às substituições de empregados não qualificados ou entendidos como inadequados para a prestação dos serviços.
4.6.8 Manter seus empregados regularmente registrados, segundo as normas de Consolidação das Leis do Trabalho, assumindo inteira responsabilidade pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes dessas relações de emprego, arcando com todas as despesas referentes a empregados e ou contratados, inclusive encargos e benefícios. Tudo conforme as exigências legais, não havendo repasse de qualquer ônus à Contratante. A contratada será ainda responsável por todas as despesas com transporte e alimentação de seus funcionários.
4.6.9 Apresentar atestado de Capacidade Técnica, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprovem que a licitante tenha prestado serviços com características compatíveis com o objeto desta licitação.
4.6.10 A contratada deverá apresentar equipe de profissional, composta, no mínimo por: Pedreiro, Pintor, Marceneiro, Serralheiro, bombeiro hidráulico, eletricista servente e Ajudante de serviços gerais.
5 - DA FORMA DE PAGAMENTO
5.1 O pagamento será realizado mensalmente, após certificação da nota fiscal/fatura pelo fiscal do contrato, a qual deverá vir acompanhada do relatório de execução dos serviços e dos seguintes documentos:
a) Notas Fiscais/Faturas, emitidas em 02 (duas) vias, devidamente preenchidas em consonância com a legislação vigente, sem rasura, discriminando os serviços prestados (confecção de plaquetas de tombamento), valor unitário e total, devidamente atestada, classificada e acompanhadas da autorização de serviço aprovada pela Gerência de Serviços e Transportes - GESER, Certidão Negativa ou Positiva com Efeito Negativo da Fazenda Federal, Estadual, Municipal, prova da regularidade com o FGTS e Prova da Regularidade relativa à Seguridade Social, devendo conter no corpo das Notas Fiscais/Faturas o número da Ata de Registro de Preço e o número da Conta Bancária da DETENTORA para depósito do pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de até 15 (quinze) dias úteis após a apresentação.
b) Para efetivação do pagamento também deverá ser apresentado junto com a Nota Fiscal/Fatura o comprovante do recolhimento do imposto sobre serviço correspondente a nota apresentada. A não apresentação do comprovante acima, implicará na retenção do imposto na fonte. Caso a licitante seja optante pelo simples nacional, deverá apresentar a declaração de optante.
c) A GESER - Gerência de Serviços e Transportes terá o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da apresentação da nota fiscal/fatura para aceitá-la ou rejeitá-la.
d) A nota fiscal/fatura não aprovada será devolvida à empresa DETENTORA da Ata para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo estabelecido no subitem anterior, a partir da data de sua reapresentação.
e) A devolução da nota fiscal/fatura não aprovada, em hipótese alguma, servirá de pretexto para que a empresa DETENTORA da Ata suspenda quaisquer fornecimentos.
f) A EMATER-RO, providenciará o pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da data do aceite da nota fiscal, para efetivar o pagamento.
g) Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços.
6 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1 Os recursos financeiros necessários para aquisição dos serviços serão provenientes dos Recursos Consignados ao Orçamento da EMATER-RO através de Convênios, Termos de Cooperações, Projetos e Contratos assinados pela EMATER-RO.
7 - DAS SANÇÕES NO CASO DE INADIMPLÊNCIA E DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
7.1 Cobranças pela EMATER, por via administrativa ou judicial, de multa equivalente a 1% do valor estimado pelo item ofertado;
7.2 Suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com o Estado de Rondônia e cancelamento de seu Certificado de Registro Cadastral no Cadastro de Fornecedores no Estado de Rondônia;
7.3 Salvo ocorrência de caso fortuito ou força maior, devidamente justificado e comprovado, o não cumprimento, por parte da empresa detentora da Ata, das obrigações assumidas, ou a infringência de preceitos legais pertinentes, ensejará a aplicação, segundo a gravidade da falta, das seguintes penalidades:
7.3.1 Advertência, sempre que for constatada irregularidade de pouca gravidade, para as quais tenha a Contratada concorrido diretamente, ocorrência que será registrada no Cadastro de Fornecedores do Estado de Rondônia;
7.3.2 Multa de 0,2% ao dia, por atraso na Execução do Serviço;
7.3.3 Multa de 10%, na hipótese no caso de inexecução parcial ou total de cada Autorização de Fornecimento, calculada sobre o valor total da inadimplência ou na hipótese do não cumprimento de qualquer das obrigações assumidas;
7.4 As multas serão, após regular processo administrativo, descontadas dos créditos da empresa detentora da Ata ou, se for o caso, cobrada administrativamente ou judicialmente.
7.5 As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, conseqüentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da Ata da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar a EMATER.
7.6 As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis.
7.7 Na hipótese de apresentar documentação inverossímil ou de cometer fraude, o licitante poderá sofrer, sem prejuízo da comunicação do ocorrido ao Ministério Público, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente.
7.7.1 Cancelamento do preço registrado, procedendo-se à paralisação do serviço.
8 A presente Ata poderá ser cancelada pela EMATER/RO, quando a:
a) Detentora do Registro deixar de cumprir as exigências do Edital;

b) Detentora do Registro não atender à convocação para assinar a ATA decorrente de Registro de Preços ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceita pela EMATER/RO;

c) Detentora incorrer reiteradamente em infrações previstas neste Edital;

d) Detentora do Registro, praticar atos fraudulentos no intuito de auferir vantagem ilícita;

e) Ficar evidenciada incapacidade de cumprir as obrigações assumidas pela Detentora do Registro, devidamente caracterizada em relatório de inspeção;

f) Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do Registro de Preços;

g) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado e a detentora se recusar a baixá-los na forma prevista no ato convocatório;

h) Por razões de interesse público, mediante despacho motivado, devidamente justificado.
8.1 A Detentora do Registro poderá requerer o cancelamento mediante solicitação por escrito, comprovando estar impossibilitada de cumprir as exigências do Edital que gerou a Ata de Registro de Preços;
8.2 A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, pela EMATER/RO, de pleno direito, assegurado o contraditório e a ampla defesa, quando a detentora:
a) Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

b) Não aceitar reduzir o(s) seus preço(s) registrado(s) na hipótese de tornar(em)-se superior(es) ao(s) praticado(s) no mercado;

c) Esta Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida nas hipóteses previstas para a rescisão dos contratos em geral, com as conseqüências daí advindas.
9 – UTILIZAÇÃO DA ATA
9.1 Esta ata de Registro de Preço poderá ser utilizada por qualquer órgão da Administração Direta e Indireta, inclusive autarquias e fundações do GOVERNO DE RONDÔNIA, ou qualquer outro órgão tanto da esfera Estadual, Federal quanto Municipal, mediante consulta ao órgão gerenciador nos termos do Art. 12 do Decreto Estadual 10.898/04.
9.2 Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preço, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
9.3 As aquisições não poderão exceder a 100% dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preço, permitindo-se a adesão desde que, ao todo, contadas todas as adesões, não se ultrapasse referido percentual do valor inicialmente licitado e registrado na ata originária, observado ainda, o prazo de sua vigência.
9.4 Caberá ao órgão que se utilizar a ata, verificar a vantagem econômica da adesão a este Registro de Preço.
10 – REALINHAMENTO DE PREÇO
10.1 Somente em casos excepcionais, nas hipóteses legalmente admitidas e considerados os preços de mercado, é que será concedido Realinhamento de Preços, conforme art. 21, § 2º do Decreto Estadual nº 10.898/2004, podendo ser tanto para maior quanto para menor.
10.2 O realinhamento de preços poderá ser argüido por iniciativa da Administração conforme o artigo 17, § 4º, I e II do Decreto Estadual nº 10.898/2004, ou do detentor do registro, neste último caso deverá ser anexadas provas documentais, em originais ou cópias autenticada que comprovem a motivação do ato, como por exemplo N. F. de seus fornecedores , órgãos Oficiais que divulgam preços.
10.3 De posse da pesquisa de mercado feita pelo Setor de Cotação e de todos os documentos hábeis para análise a Gerência responsável pelo Registro de Preço, verificará se houve majoração entre o preço registrado na Ata e o novo preço de mercado, onde sugerirá deferimento, indeferimento ou deferimento parcial do pedido, passando a apreciação da Assessoria Jurídica para parecer, e após este, a autoridade competente para deliberação.
10.4 O pedido de realinhamento não isenta a detentora de posse da Autorização de Fornecimento de continuar o fornecimento nas anteriores.
10.5 A vigência do realinhamento será a partir do primeiro dia útil subseqüente ao do conhecimento formal do pedido da Detentora por esta EMATER/RO.
10.6 O acompanhamento da evolução dos preços do objeto deste certame será feito pela Gerência Responsável, mediante pesquisa trimestral ou em prazo menor, efetuada entre os fornecedores locais e aquisições efetuadas pela Administração pública. A pesquisa poderá ser realizada sempre que for solicitado, ou sempre que a situação de mercado assim exigir.
10.7 Em qualquer caso, a revisão aprovada não poderá ultrapassar o preço praticado no mercado e deverá manter a diferença percentual apurada entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente a época do registro.
10.8 Os preços registrados serão publicados no Diário Oficial do Estado Trimestralmente, procedimento este da Gerência Responsável pelo Registro de Preço.
11 - VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
11.1 Prazo de Vigência: a Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE.
12. OBRIGAÇÕES DA EMPRESA DETENTORA DO REGISTRO
Além daquelas determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais dispositivos legais, nas obrigações da futura Contratada, também se incluem os dispositivos a seguir:
a) Apresentar até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, nota fiscal/fatura de serviços do mês anterior, emitidas em 02 (duas) vias com especificação de valores e discriminação dos serviços prestados, nº da Ata de Registro de Preço e o número da conta bancária da contratada, para depósito do pagamento, acompanhada dos respectivos comprovantes de recolhimento de tributos devido, conforme especificação, atestada pela Gerência de Serviços e Transportes - GESER.
b) Designar responsáveis técnicos pela execução do contrato, com habilitação em Engenharia Civil, detentores dos acervos técnicos exigidos na habilitação para contratação. Estes profissionais deverão assumir a execução dos serviços, devendo visitar periodicamente os locais em que serão prestados os serviços, para a conferência e garantia da qualidade técnica.
c) A CONTRATADA deverá registrar no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia o contrato proveniente deste certame assim como a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pelos serviços objeto das presentes especificações, em nome dos técnicos responsáveis. O prazo para apresentação das ART é de 30 dias corridos contados da emissão da autorização para execução do serviço.
d) Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação.
e) Na eventualidade da troca de responsável técnico, deverá ser providenciada nova ART, conforme disciplina o CONFEA.
f) Providenciar o pessoal habilitado necessário para a execução de todos os serviços especificados e para o cumprimento dos prazos estabelecidos. Selecionar e treinar adequadamente os empregados alocados à prestação dos serviços.
g) A qualificação técnica básica para os profissionais de nível médio e fundamental deverá ser aquela descrita na Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho e Emprego.
h) A comprovação da formação técnica e qualificação de cada profissional, nos termos das especificações de cada atividade, poderá ser solicitada pela Fiscalização a qualquer tempo e deverá ser comprovada por meio de diploma(s) legalmente reconhecido(s) ou registro compatível no CREA.
i) A comprovação da experiência profissional, nos termos das especificações de cada atividade, poderá ser solicitada pela Fiscalização a qualquer tempo e deverá ser comprovada por meio de curriculum vitae em que constem informações sobre os contratantes de forma a possibilitar a confirmação da experiência; da carteira profissional (CTPS); de contrato de trabalho ou por conjunto de ART’s em nome do profissional.
j) Fornecer à FISCALIZAÇÃO relação nominal de todo o pessoal envolvido diretamente na execução dos serviços objeto do Contrato, ao menos 24h (vinte e quatro horas) antes do início das atividades, bem como informar, durante sua vigência, qualquer alteração que venha a ocorrer na referida relação.
k) O não fornecimento da relação de profissionais, assim como a ausência de profissional na lista fornecida, implicará a impossibilidade de acesso às dependências da EMATER-RO. Os eventuais atrasos à execução dos serviços, imputados ao impedimento de acesso, são de total responsabilidade da CONTRATADA.
l) Implementar, de forma adequada, a planificação, execução e supervisão permanente dos serviços, de forma a obter uma operação correta e eficaz, realizando os serviços de forma meticulosa e constante, mantendo sempre, em perfeita ordem, todas as dependências constantes do objeto desta contratação.
m) Adotar boas práticas de otimização de recursos/redução de desperdícios/menor poluição, tais como: racionalização do uso de substâncias potencialmente tóxico-poluentes; substituição de substâncias tóxicas por outras atóxicas ou de menor toxicidade; racionalização/economia no consumo de energia elétrica e água; treinamento/capacitação periódicos dos empregados sobre boas práticas de redução de desperdícios/poluição; e reciclagem/destinação adequada dos resíduos gerados nas atividades.
n) Adotar procedimento ambientalmente adequado para o descarte de materiais potencialmente poluidores provenientes dos serviços (sucata), tais como: pilhas, baterias, lâmpadas, circuitos impressos, lubrificantes, etc. que contenham, em suas composições, chumbo, mercúrio e seus compostos ou outros elementos tóxicos, remetendo-os, sem ônus para a EMATER-RO, para os estabelecimentos que as comercializam, empresas de reciclagem ou à rede de assistência técnica autorizada pelas respectivas indústrias.
o) Fornecer a seus empregados as ferramentas, os equipamentos, os EPI e os uniformes necessários à execução de todos os serviços previstos os quais deverão estar em ótimas e permanentes condições de funcionamento, com qualidade e tecnologia adequadas.
p) Fornecer, entregar e exigir que seus empregados, quando em serviço, utilizem todos os equipamentos de proteção individual (EPI) na realização de atividades que assim os exijam, tais como: capacetes, luvas, óculos de segurança, protetores auriculares e etc., e manterem-se devidamente uniformizados e com crachá de identificação, observando as regras de segurança, higiene e apresentação pessoal.
q) Identificar todos os equipamentos, ferramentas e utensílios de sua propriedade, de forma a não serem confundidos com similares de propriedade do CONTRATANTE ou de outra empresa prestadora de serviço.
r) Providenciar, sem que isso implique em acréscimos nos preços contratados, a execução de toda a sinalização pertinente aos serviços (com placas, cavaletes, cones de segurança, barreiras móveis, delimitadores com fita retrátil, grades de isolamento, etc), a fim de que se atenda aos requisitos legais e se informe sobre os transtornos dos serviços, bem como se direcione os funcionários e visitantes do CENTRER para transitarem em uma área de menor risco possível de acidentes, ficando responsável por qualquer acidente que porventura ocorra na falta ou deficiência de sinalização referente aos serviços.
s) Responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos e/ou contratados, bem como obrigar-se por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força de lei, relacionadas com o cumprimento do presente contrato, inclusive riscos de engenharia e de responsabilidade civil.
t) Responsabilizar-se por todos os impostos, seguros, taxas, encargos sociais e obrigações trabalhistas, previdenciárias e civis, despesas com transportes e alimentação decorrentes do objeto do contrato.
13 - DAS OBRIGAÇÕES DA EMATER-RO:
a) acompanhar e fiscalizar a presente contratação, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos.
b) acompanhar o saldo de empenho, evitando a realização de despesa sem prévio empenho ou com saldo insuficiente, solicitando complementação prévia, quando necessário.
c) Efetuar os pagamentos em conformidade com o item 5.
d) Elaborar relatório da execução dos serviços, certificar as faturas/notas fiscais apenas quando toda a documentação indispensável ao pagamento da despesa estiver completa e encaminhar para a realização das medidas atinentes ao pagamento das despesas.

14 - DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1 A existência de preços registrados não obriga a EMATER/RO a firmar as contratações de que deles poderão advir, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurada à Detentora do registro de preços a preferência em igualdade de condições.
14.2 Fica a Detentora ciente que a assinatura desta Ata implica na aceitação de todas as cláusulas e condições estabelecidas, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo do perfeito cumprimento desta Ata de Registro de Preços e dos ajustes dela decorrentes.
14.3 A Ata de Registro de Preços, os ajustes dela decorrentes, suas alterações e rescisões obedecerão ao Decreto Estadual 10.898/2004, Lei Federal nº 8.666/93, demais normas complementares e disposições desta Ata e do Edital que a precedeu, aplicáveis à execução e especialmente aos casos omissos.
14.4 Fazem parte integrante desta Ata, para todos os efeitos legais, o anexo contendo as especificações do objeto e o Edital de Licitação - Pregão Eletrônico nº 41/2013/ EMATER-RO/SRP e as propostas das detentoras.
14.5 Fica eleito o foro do Município de Porto Velho para dirimir as eventuais controvérsias decorrentes do presente ajuste.
14.6 E, por estarem de acordo lavram o presente instrumento, que lido e achado conforme, vai assinado pelas partes na presença de duas testemunhas abaixo qualificadas.


Luiz Gomes Furtado

Secretário Executivo

EMATER/RO

DETENTORA:


Empresa: SANTOS & NASCIMENTO LTDA-ME

CNPJ Nº: 10.491.261/0001/05

Endereço: Rua Pau Brasil, 270 – Jardim Aeroporto – Ouro Preto do Oeste

Telefone: (69) 3461-3667

_____________________________________

LUCILENE DOS SANTOS SILVA PINTO

Sócia Administradora



CPF N° 457.239.402-44



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