Ata da vigésima terceira reunião ordinária da câmara municipal de aimorés-mg



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ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AIMORÉS-MG.

Ata da Vigésima Terceira Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Aimorés-MG, realizada dia dois de setembro de dois mil e treze, com início às dezoito horas e dezessete minutos e término às vinte e uma horas. A reunião foi presidida pelo presidente Sebastião Ferreira de Souza, que contou com a presença de 11 (onze) vereadores assim relacionados:

- Sebastião Ferreira de Souza

- Rogério Borges Rocha

- Gessimar Gomes da Silva

- Andréa Cândida Plaster Mattos Afoumado

- Carlos Roberto Serrano

- Darcy Salomão

- Luciano Afonso Cezar

- Natalino Alves de Almeida

- Onair Vitorino Filho

- Paulo Roberto da Silva

- Sandra Lúcia Costa Jourinch

O Presidente deu abertura à reunião com a seguinte fórmula invocatória: “SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, INICIAMOS NOSSOS TRABALHOS”. Após esta invocação, foi proferida uma oração à Deus pela vereadora Andréa, e em seguida foi realizada a execução do Hino Nacional Brasileiro.



Primeira Parte: Expediente

Leitura da Ata anterior: aprovada por unanimidade

Leitura de Parecer:

Parecer favorável da Comissão de Serviços Público, Obras e Meio Ambiente, ao Projeto de Lei nº 033/2013 que “Dispõe sobre legitimação de posse do imóvel público municipal descrito no processo de legitimação nº 016/2013, em favor de Rogério Gomes e Dalva Maria Mendonça Gomes.

Parecer favorável da Comissão de Serviços Público, Obras e Meio Ambiente, ao Projeto de Lei nº 034/2013 que “Dispõe sobre legitimação de posse do imóvel público municipal descrito no processo de legitimação nº 023/2013, em favor de Georgina Maria da Conceição Silva.

Parecer favorável da Comissão de Serviços Público, Obras e Meio Ambiente, ao Projeto de Lei nº 035/2013 que “Dispõe sobre legitimação de posse do imóvel público municipal descrito no processo de legitimação nº 021/2013, em favor de Roberto Zorzal Carvalho.

Parecer favorável da Comissão de Serviços Público, Obras e Meio Ambiente, ao Projeto de Lei nº 036/2013 que “Dispõe sobre legitimação de posse do imóvel público municipal descrito no processo de legitimação nº 022/2013, em favor de Manoel Nunes.

Parecer favorável da Comissão de Serviços Público, Obras e Meio Ambiente, ao Projeto de Lei nº 037/2013 que “Dispõe sobre legitimação de posse do imóvel público municipal descrito no

processo de legitimação nº 017/2013, em favor de Sonia Carolina de Carvalho.

Parecer favorável da Comissão de Serviços Público, Obras e Meio Ambiente, ao Projeto de Lei nº 038/2013 que “Dispõe sobre legitimação de posse do imóvel público municipal descrito no

processo de legitimação nº 020/2013, em favor de Joana Dark de Oliveira Nogueira.

Parecer favorável da Comissão de Serviços Público, Obras e Meio Ambiente, ao Projeto de Lei nº 040/2013 que “Dispõe sobre legitimação de posse do imóvel público municipal descrito no processo de legitimação nº 025/2013, em favor de Sebastião Ton e Odete Lúcia Bossaneli Ton.

Parecer favorável da Comissão Especial, ao Projeto de Resolução nº 005/2013 que “Concede Título de Cidadão Honorário de Aimorés ao TEN CEL PM João Lunardi”.

Parecer favorável da Comissão Especial, ao Projeto de Resolução nº 006/2013 que “Concede Título de Cidadão Honorário de Aimorés ao Dep. José Henrique”.

Parecer favorável da Comissão Especial, ao Projeto de Resolução nº 007/2013 que “Concede Título de Cidadão Honorário de Aimorés ao Dep. Mauro Lopes”.

Parecer favorável da Comissão Especial, ao Projeto de Resolução nº 008/2013 que “Concede Título de Cidadão Honorário de Aimorés ao Dr. Darildo Fernandes Alves”.

Parecer favorável da Comissão Especial, ao Projeto de Resolução nº 009/2013 que “Concede Título de Cidadão Honorário de Aimorés ao Sr. Donaldo Alfredo Caser”.

Apresentação sem discussão de proposições:

Projeto de Lei nº 041/2013 que “Dispõe sobre a extinção da enfiteuse em imóveis urbanos situados no Município de Aimorés-MG e dá outras providências”, encaminhado à Comissão de Serviços Públicos, Obras e Meio Ambiente para o devido parecer.

Projeto de Lei nº 042/2013 que “Dispõe sobre a isenção do imposto predial e territorial urbano-IPTU, para os imóveis não edificados, situados em loteamentos regulares, ainda de propriedade do loteador e dá outras providências”, encaminhado à Comissão de Serviços Públicos, Obras e Meio Ambiente para o devido parecer.

Tribuna Livre:

Como orador inscrito o Senhor Ademilson Paulo Faier, no uso da palavra expôs ao plenário sobre a trajetória do Partido dos Trabalhadores dentro do Município de Aimorés. Segundo o tribuno o Partido teve sua trajetória sempre voltada para o desenvolvimento do Município, associação de moradores e organizações não governamentais. Que a eleição de seus dirigentes é feita pelo voto direto. Nenhuma decisão interna é tomada por uma só pessoa, mas discutida pelo grupo. Que nas últimas eleições municipais estivemos coligados com outros partidos políticos, sendo eles o PV, PSDB e DEM. Que o nosso diretório municipal conta com mais de 183 filiados. Que no âmbito municipal o partido atingiu sua meta elegendo um vereador, Senhor Rogério Borges Rocha, Vice-presidente desta Casa. Que o Partido dos Trabalhadores, em seu diretório municipal não pactua com a boataria municipal baseadas em cartas apócrifas que circulam na sociedade. Que a política se discute com a razão e não com a emoção. Que o Partido não aceita pré-julgamento de seus membros. Que não acredita que nenhum dos


companheiros estejam envolvidos em confecção e divulgação dessas Cartas. Que há inúmeros assuntos mais importantes no Município, como por exemplo: a saúde, a violência, do que ficar se discutindo boatarias. Que o Prefeito tem um Município para administrar. Que o Partido dos Trabalhadores não apoiou a atual administração municipal em troca de cargos públicos. Que o nosso município merece mais respeito. O tribuno afirmou que não omiti sua opinião

política e não deixa de expor sua ideologia. Que enaltece os esclarecimentos feito pelo ex-Prefeito Marcelo Marques colocado numa mala direta à população. Que a atual gestão municipal equivocou-se quando fez um grande número de contratação de pessoas. Que devemos esquecer as nossas diferenças e unir forças para o desenvolvimento do Município, finalizou o Tribuno.

Como segundo orador o Senhor Walter Silva Andrade, no uso da palavra expôs ao plenário sobre as Cartas Maldosas que estão circulando na cidade. Segundo o Tribuno, estaria mais à vontade se este pronunciamento fosse para comunicar o controle da leishmaniose ou da dengue em Aimorés ou para anunciar que a cidade vai ganhar um centro cultural ou ainda para avisar que resolveram os problemas de acesso e de infraestrutura no Morro da Caixa D’água. Que é com pesar que faz uso da tribuna para repudiar o mais danoso e imortal ato que se poderia praticar contra uma pessoa. Que fala das cartas anônimas que relacionou pessoas do bem e as jogou em uma vala comum. Que pior foi a tentativa frustrada de se imputar responsabilidade a quem tem uma vida ilibada. Que ele e sua família e o Partido dos Trabalhadores não tem nada a ver com a confecção e divulgação dessas Cartas. Que nos quase 30 anos de militância no movimento estudantil, na União Nacional dos Estudantes, no Partido dos Trabalhadores e nos 21 anos de exercício do jornalismo em Brasília, Belo Horizonte, Governador Valadares e Leste de Minas aprendi que a política precisa ser respeitosa e sem leviandade. Não faço uso da tribuna para fazer minha defesa e nem de minha família, mas sim, da cidade de Aimorés. Que a prática de cartas anônimas precisa ser banida. Que quando falo ou escrevo sempre coloco o meu nome, fato que as vezes tem causado algumas insatisfações e desafetos. Que se faz necessário defender a cidade da atitude vil e covarde daqueles que se escondem no anonimato. Disse que não sabe quem escreveu essas cartas. Que esse não é o modo certo de fazer política. Quando criei a identidade da campanha eleitoral para a coligação que venceu as recentes eleições, estava falando sério, Aimorés merece respeito. O ser humano é o maior patrimônio de uma cidade, finalizou o orador.



Questionado pela vereadora Sandra o orador disse que não leu todas as cartas, apenas algumas e que a divulgação dessas cartas está sob investigação policial. Que percebe que essas cartas denigre tanto pessoas ligadas ao ex - Prefeito como as ligadas a atual administração. Que não sabe quem está fazendo. Que o anonimato é uma atitude covarde.

Questionado pelo vereador Darcy, o orador disse que ele e sua mulher foram abordados pela polícia, e disseram que tinha informação de que nós estaríamos transportando no meu veículo essas cartas. Comentou que o seu veículo foi revistado e nada foi localizado. Que não está fazendo a divulgação dessas cartas. Como aconteceu essa abordagem, senti no dever de fazer essa

apresentação. Faço parte há muitos anos do Partido dos Trabalhadores. Que está em Aimorés há quase cinco anos. Que foi vítima de uma dessas cartas anônimas e se sentiu no direito de usar a tribuna para expor essa situação. Quanto aos cargos na administração pública, esses somente foram agraciados após o início da gestão, não havia nenhum acordo prévio quanto a cargos na atual administração.



Questionado pelo vereador Carlos Roberto Serrano, o orador disse que tinha informação através de alguns particulares de que as

cartas anônimas no município é uma prática antiga. Que em todos os períodos eleitorais tem cartas anônimas circulando, sendo algumas delas publicadas no seu jornal. Que a polícia está investigando sobre o referido assunto.

O vereador Onair Vitorino Filho, no uso da palavra disse ao plenário que se entristece de ouvir do diretor do Jornal “Gazeta do Leste” referindo-se a assuntos ligados à divulgação de cartas anônimas. Que o anonimato se isola, mas o segundo orador dá ênfase ao assunto. Essas cartas não falam de facções políticas, mas do povo aimoreense. Que o segundo orador não conhece a fundo o povo antigo, aqueles que são as raízes de nossa Aimorés. Que cartas anônimas sempre existiram, mas não com essa profundidade, falando mentiras. Que é irônica a tese de que o Partido dos Trabalhadores não pleiteou cargos na atual administração. Que o veículo de comunicação do qual o orador é diretor é muito útil à região. Que não acredita que o segundo orador tenha participação na confecção dessas cartas, todavia, a divulgação de algumas delas em seu jornal estimula os seus autores há perpetuarem no anonimato.

Em resposta a manifestação do vereador Onair, o segundo orador disse que o texto das cartas anônimas saiu da ordem natural das coisas e que se calar é ser covarde. Que essas cartas tiveram início em fevereiro no município e é uma situação atípica. Que o Partido dos Trabalhadores não se porta à prática das negociatas de cargos públicos. Que tinham apenas o compromisso de apoiar no pleito eleitoral o Candidato Alaerte, decisão essa feita pela maioria do partido. Que a contratação de pessoas ligadas ao partido se deu por qualificação profissional independente de acordo político. Quanto a divulgação da matéria sobre dívidas deixadas pela gestão pública anterior, o orador disse que o jornal “Gazeta do Leste” é um veículo de comunicação sério e somente publica matérias pautadas em documentos verdadeiros e que o Poder Judiciário responsabilizará os culpados.



A vereadora Andréa Afoumado, no uso da palavra disse ao plenário que a prática de cartas anônimas em Aimorés é comum e antiga. Que em razão dessas foi ameaçada de morte. Que a atitude daqueles que escrevem é covarde, pois se escondem no anonimato. Ressaltou ainda a importância e urgência em convocar os Secretários do Município para prestar esclarecimentos sobre os questionamentos que a população tem feito a nós vereadores sobre vários assuntos relacionados aos serviços prestados pela administração atual.

Orador Inscrito:

O vereador Paulo Roberto Silva, no uso da palavra disse ao plenário em resposta às fotos postadas nas redes sociais, que o 74º Grupo de Escoteiros Lorena solicitou ao Município conforme ofício nº 18 o fornecimento de um ônibus com lotação para 45 pessoas para uma excursão ao 38º Batalhão de Infantaria de Vila Velha/ES. Que os

escoteiros realmente fizeram um churrasco na hora do almoço dentro da instalação militar. Que a referida excursão acontece todos os anos e que muitos escoteiros estão no serviço das forças armadas em razão dessas visitas anuais.



O vereador Natalino, no uso da palavra disse ao plenário que cobranças e críticas devem ser construtivas. Que o executivo municipal tem trabalhado no sentido de dar ao Município o melhor. Que a arrecadação caiu para todos os municípios. Que as demissões dos contratados se deu em razão do comprometimento das contas públicas. Que a politicagem não deve ser a pauta das discussões nesta Casa. Que churrasco realizado dentro das instalações

militares pelos escoteiros foi uma forma de evitar gastos daqueles que participavam da excursão.



O vereador Darcy Salomão, no uso da palavra enalteceu a presença dos ex – vereadores na reunião. Disse que muito se fala em respeito mas a administração municipal está faltando com respeito aos munícipes. Que solicitou ao líder do Prefeito Vereador Paulo Roberto providências quanto aos defeitos no calçamento da Serra do distrito do Alto Capim e na viabilidade da construção de uma ponte sobre o Córrego do Pati. Entretanto, nada foi feito para sanar essa situação. Que fomos eleito pelo povo para representá-los e buscar soluções para as pendências do município. Contudo, o povo está sendo desrespeitado. Que o chefe do Executivo deve agir com respeito com a população aimoreense, pois foi eleito usando o slogam: “Respeito”. Que recebemos a visita de dois vereadores do município de Baixo Guandu, e que a pauta da reunião ficou restrita praticamente às cartas anônimas que divulgam boatarias.

O vereador Onair Vitorino Filho, no uso da palavra enalteceu a presença dos secretários da administração municipal, ex – vereadores e dos vereadores Romilson e Vinicius da cidade de Baixo Guandu. Sobre o ônibus fornecido ao grupo de escoteiros, disse que não vê coerência em fornecer um ônibus com 45 lugares para levar 13 pessoas ainda mais quando o município atravessa uma difícil situação financeira. Quanto ao relatório do andamento das obras o edil disse que estará analisando toda documentação juntamente com as comissões para poder manifestar. Quanto a folha de pagamento do Município, o edil disse que ficou surpreendido com o valor dos gastos, sendo de R$ 1.445.704,38 referente ao mês de junho, R$ 1.437.020, 30 referente ao mês de maio, R$ 1.418.098,38 referente ao mês de abril e R$ 1.525.343,70 referente ao mês de março. Que a municipalidade não terá como arcar com uma folha desse tamanho, e estará comprometendo o pagamento do 13º salário. Que a administração municipal deverá mudar sua forma de gerir a máquina pública. Que o ex – Prefeito Marcelo Marques divulgou através de um folder esclarecimentos à população aimoreense de como entregou a prefeitura municipal ao seu sucessor. Que o referido encarte é fundamentado em farta documentação que comprova a seriedade do gestor público anterior. Que os valores deixados para a atual gestão nos informa a inexistência de débito e saldo positivo em caixa, finalizou o edil.

O vereador Gessimar, no uso da palavra e em resposta a manifestação do vereador Onair disse que o Prefeito Municipal deve prestar contas sempre quando questionado. Entretanto, foi solicitado um ônibus com 45 lugares, mas, somente 13 compareceram para a

excursão, porém, isso não é de responsabilidade do Prefeito. Sugeriu a convocação do assessor jurídico do Prefeito Dr. Fabiano para que venha a esta Casa prestar esclarecimento sobre o andamento das obras. Que devemos nos focar nos acontecimentos da gestão pública atual, a gestão anterior não é mais nossa responsabilidade. Quanto as dívidas deixadas ou não pela administração municipal anterior é preciso dar um basta a esse assunto. Todos os esclarecimentos já foram prestados sobre o referido tema. Entretanto, o vereador Onair insiste em trazer o tema à tona. Que devemos dar importância aos novos assuntos. Que os componentes desta Casa devem estar unidos para que o Município possa avançar. Que há muito o que fazer neste município. Que

existem pessoas que somente buscam semear a discórdia no nosso meio e precisa dar um basta, finalizou o edil.

O Presidente Sebastião Ferreira de Souza, disse que vai oficiar ao Secretário de Obras ou o Engenheiro responsável pelas obras

para prestar esclarecimentos à Câmara sobre o andamento das obras públicas deixadas pela gestão anterior, pois são esses que detém o conhecimento e acompanham as obras. 

Parte superior do formuláriSegunda Parte: Ordem do dia

Discussão e votação de Proposições:

Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 033/2013 – aprovado por unanimidade.

Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 034/2013 – aprovado por unanimidade.

Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 035/2013 – aprovado por unanimidade.

Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 036/2013 – aprovado por unanimidade.

Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 037/2013 – aprovado por unanimidade.

Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 038/2013 – aprovado por unanimidade.

Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 040/2013 – aprovado por unanimidade.

Discussão e votação única do Projeto de Resolução nº 005/2013 – aprovado por unanimidade

Discussão e votação única do Projeto de Resolução nº 006/2013 – aprovado por unanimidade

Discussão e votação única do Projeto de Resolução nº 007/2013 – aprovado por unanimidade

Discussão e votação única do Projeto de Resolução nº 008/2013 – aprovado por unanimidade

Discussão e votação única do Projeto de Resolução nº 009/2013 – aprovado por unanimidade

Terceira Parte:

Ordem do dia da reunião seguinte:

Primeira votação do Projeto de Lei nº 042/2013.

Segunda e última votação dos projetos de Lei nºs 033, 034, 035, 036, 037, 038 e 040 de 2013.

Chamada Final:

Foi constatada a presença de 11 vereadores.

A próxima reunião ordinária ficam os senhores vereadores convocados para o dia 09/09/2013, às 18:00 horas.

Sala das Sessões, 09 de setembro de 2013.




Sebastião Ferreira de Souza Gessimar Gomes da Silva

Presidente Secretário


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