Assunto: Resolução do contrato de trabalho – artigo 394.º



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Encontro20.11.2017
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Nome e morada do trabalhador

Nome e morada da empresa




Assunto: Resolução do contrato de trabalho – artigo 394.º
Ao abrigo do disposto nos artigos 394.º, n.º------, alínea……..e 395.º do Código do Trabalho venho comunicar a minha decisão de resolver o contrato de trabalho até agora em vigor, com base nos seguintes factos:

1.


(…)
Tais factos tornam praticamente impossível a manutenção da relação de trabalho e constituem motivos de justa causa para rescindir o contrato de trabalho, pelo que com base nos mesmos cesso imediatamente o contrato de trabalho a partir da presente data.
Solicito a emissão da declaração comprovativa do desemprego. (Mod. RP 5044 – DGSS)
(localidade) _________________, aos ____ de _______________ de 201___

O trabalhador,




Artigo 394.º Justa causa de resolução

1 – Ocorrendo justa causa, o trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato.

2 – Constituem justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador, nomeadamente, os seguintes comportamentos do empregador:

(…)


b) Violação culposa de garantias legais ou convencionais do trabalhador;

c) Aplicação de sanção abusiva;

d) Falta culposa de condições de segurança e saúde no trabalho;

e) Lesão culposa de interesses patrimoniais sérios do trabalhador;

f) Ofensa à integridade física ou moral, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, punível por lei, praticada pelo empregador ou seu representante.

3 – Constituem ainda justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador:

a) Necessidade de cumprimento de obrigação legal incompatível com a continuação do contrato;

b) Alteração substancial e duradoura das condições de trabalho no exercício lícito de poderes do empregador;

(…).

4 – A justa causa é apreciada nos termos do n.º 3 do artigo 351.º, com as necessárias adaptações.



(…)

  Artigo 395.º Procedimento para resolução de contrato


pelo trabalhador

1 – O trabalhador deve comunicar a resolução do contrato ao empregador, por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, nos 30 dias subsequentes ao conhecimento dos factos.



(…)

3 – Se o fundamento da resolução for o referido na alínea a) do n.º 3 do artigo anterior, a comunicação deve ser feita logo que possível.



4 – O empregador pode exigir que a assinatura do trabalhador constante da declaração de resolução tenha reconhecimento notarial presencial, devendo, neste caso, mediar um período não superior a 60 dias entre a data do reconhecimento e a da cessação do contrato.

Nota: Em caso de recusa por parte da entidade empregadora de preenchimento da declaração para efeitos de subsídio de desemprego, a IRT procede à sua emissão.

Enviar a carta registada com aviso de receção e ficar com uma cópia.



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