AssociaçÃo dos municípios da região da foz do rio itajaí – “amfri”



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ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DA FOZ DO RIO ITAJAÍ – “AMFRI”

EXTRATO DA RESOLUÇÃO Nº 03, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016.

RESOLVE-SE:



Art. 1º - Fica por este ato regulamentado o índice de reajuste salarial dos empregados da Associação dos Municípios da Região da Foz do Rio Itajaí – AMFRI como sendo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com a data base de 30 de outubro de cada ano.

Art. 2º - O salário dos empregados da AMFRI será revisto, no mês de novembro de 2016, na forma do inciso IV, in fine, do art. 7º da Constituição Federal, sem distinção de índices, conforme estabelece o Estatuto da entidade.

Parágrafo Único - A revisão geral das remunerações de que trata o caput deste artigo será correspondente a 8,50% (oito vírgula cinquenta por cento), equivalente ao INPC (IBGE) acumulado no período de outubro de 2015 a outubro de 2016, gerando efeitos financeiros a contar de 1º de novembro do ano corrente.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Itajaí/SC, 11 de novembro de 2016.



ROBERTO CARLOS DE SOUZA

Presidente da AMFRI




CÉLIO JOSÉ BERNARDINO

Secretário Executivo da AMFRI


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