Assimetria informacional



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Encontro15.04.2018
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O direito e a economia não são áreas completamente afastadas, mas sim correlacionadas. Se, por um lado, no mundo real, as normas jurídicas determinam a moldura da análise econômica, por outro, o surgimento de novas questões econômicas é responsável por mudar o arcabouço jurídico.

Para entender o direito econômico, é importante conhecer com precisão como o mercado, verdadeiro conjunto de fluxos da vida material, relaciona-se com o Estado e outros aspectos relevantes da vida social. No Brasil, o caput do art. 173 estabelece um papel secundário e supletivo no desenvolvimento da atividade econômica – tal princípio, chamado de princípio da subsidiariedade, é um dos pilares da ordem econômica brasileira. Leia-se:

“Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.”

Via de regra, a economia considera que haveria um papel a ser desempenhado pelo Estado quando o mercado não funcionar corretamente. Isso se verificaria diante das falhas de mercado. Dentre as falhas de mercado, encontram-se:

         Assimetria informacional: Existe assimetria de informação, quando um dos agentes econômicos possui todas as informações necessárias para a tomada de decisões e o outro não as possui, ou possui de forma parcial. Desprovidos do acesso à melhor informação, os agentes econômicos não têm condições de tomar as decisões corretas e, desta forma, o mercado não funciona corretamente. Neste sentido, a legislação de defesa do consumidor torna imperativo divulgar claramente, por exemplo, o prazo de validade dos produtos e seus padrões de qualidade. Da mesma forma, a legislação de mercado de capitais impõe certos deveres de disclosure a respeito de informações comercialmente sensíveis para os preços das ações. Assim, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) estabeleceu recentemente regulamentações para a divulgação de dados relevantes aos negócios desse campo (clique aqui para saber mais).

         Poder econômico: Como se sabe, a concorrência é o regime em que a geração de riquezas é máxima. Fora da concorrência, à medida que os produtores adquirem poder econômico, sua capacidade de agir unilateralmente aumenta. Isso ocorre se o produtor aumenta os preços (ou diminui a quantidade dos produtos), se deteriora a qualidade ou a variedade de produtos ou serviços, ou se reduz o ritmo de inovações para aumentar os lucros. A situação extrema é a do monopólio: se o monopolista aumentar seus preços, os consumidores simplesmente não possuem alternativas – ou deixam de comprar, ou compram menos, ou compra pagando mais. Este tipo de falha de mercado decorre de economias de escala, as quais surgem como algo positivo em princípio: afinal, quando há economias de escala significativas, o custo médio dos produtos e serviços diminui à medida que o volume de produção aumenta – não confunda esse conceito com o de economias de escopo, as quais geram economias de custos quando aumenta a variedade de produtos e serviços produzidos na mesma empresa.

Para atingir as economias de escala, é necessário que a empresa seja muito grande- isso pode acontecer pelo crescimento natural da empresa ou pelo processo de fusão e aquisição, mencionado no Módulo Cinco. A partir de certo ponto, porém, as economias de escala tendem a desaparecer e pode ser o caso de os custos de produção até mesmo aumentarem: está-se diante das deseconomias de escala.

         Externalidades: São efeitos não pretendidos no desenvolvimento de uma atividade econômica, pelos quais o empresário normalmente não se responsabilizaria ou se aproveitaria. Com esta falha, existe uma limitação à capacidade de autocorreção do mercado (o automatismo da mão invisível de Adam Smith). Quando um empresário investe numa região e gera progresso, sua intenção nunca foi a de melhorar a região, mas isso pode acontecer – trata-se de externalidade positiva. Quando a fábrica aberta por este empresário polui, ele não queria poluir, mas isso acaba sendo um efeito negativo da atividade econômica – trata-se de externalidade negativa. Para conhecer mais a respeito das externalidades, clique aqui.

         Ausência de mobilidade de fatores de produção: Com essa falha de mercado, existe uma limitação à capacidade de autocorreção do mercado, o automatismo da mão invisível de Adam Smith. O cafeicultor não pode simplesmente deixar de produzir café de um momento para outro: o pé de café leva 2 anos para começar a produzir e sua mudança antes de esgotada a vida útil prejudicaria a rentabilidade da lavoura.

         Bens coletivos: devido à falta de incentivos para a sua produção, que é altamente requisitada pela sociedade por ser útil à mesma, bens coletivos tendem a ser abastecidos de maneira insuficiente. Pode-se citar como exemplos desta falha de mercado o fornecimento de vacinas e, segundo a ótica do planejamento urbano, a dinâmica dos transportes coletivos, em conflito com a atual priorização do transporte individual, no que tange à produção econômica. Isto se explica pela expansão do mercado do automóvel no Brasil, notadamente nos últimos vinte anos.



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Sistema brasileiro de defesa da concorrência

Os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, associados aos da propriedade privada, permitem que as empresas realizem movimentos de concentração dos mercados – como há livre concorrência e livre iniciativa, os empresários e empresas são livres para se fundir e para adquirir uma a outra. Porém, existe limites para essa liberdade: se a concentração gerar poder econômico excessivo, o Estado deve intervir. Do mesmo modo, não podem as empresas manipularem o processo de concorrência a seu favor, formando acordos ilícitos para aumentar os preços, por exemplo.

Neste contexto, dá-se a intervenção do Estado na economia, de modo a evitar que tais situações de excessivos poder econômico ou de abuso de poder econômico surjam – o órgão responsável chama-se o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

A defesa da concorrência preocupa-se com o bom funcionamento do sistema competitivo dos mercados, visando garantir não somente preços mais baixos, mas também produtos de maior qualidade, diversificação e inovação. Assim, essa prática acabaria também por beneficiar o desenvolvimento econômico. Percebe-se que a defesa da concorrência não se presta a agentes individuais, mas à própria coletividade – não é objetivo da defesa da concorrência proteger empresários incompetentes, mas sim a concorrência no mercado.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica é o responsável pela tutela da concorrência no Brasil. Ele foi criado em 1962 e baseia-se, atualmente, na norma constitucional segundo a qual será reprimido “o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros” (Art. 173 § 4º). O CADE é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, que exerce, em todo o Território nacional, as atribuições conferidas pela Lei nº 12.529/2011. O CADE tem como dever zelar pela livre concorrência no mercado, sendo a entidade responsável, no âmbito do Poder Executivo, não só por investigar e decidir, em última instância, sobre a matéria concorrencial, como também por fomentar e disseminar a cultura da livre concorrência. Esta entidade exerce três funções:

a)      Preventiva: Analisar e posteriormente decidir sobre as fusões, aquisições de controle, incorporações e outros atos de concentração econômica entre grandes empresas que possam colocar em risco a livre concorrência. Alguns dos casos mais famosos decididos se referem à criação da AMBEV (fusão Antartica/Brahma), Nestlé/Garoto e Sadia/Perdigão (criação da BR Foods).

b)      Repressiva: Investigar, em todo o território nacional, e posteriormente julgar cartéis e outras condutas nocivas à livre concorrência.

c)       Educacional ou pedagógica ou advocacia da concorrência: Instruir o público em geral sobre as diversas condutas que possam prejudicar a livre concorrência; incentivar e estimular estudos e pesquisas acadêmicas sobre o tema, firmando parcerias com universidades, institutos de pesquisa, associações e órgãos do governo; realizar ou apoiar cursos, palestras, seminários e eventos relacionados ao assunto; editar publicações, como a Revista de Direito da Concorrência e cartilhas.

O CADE organiza-se o CADE atualmente em 3 órgãos:

 

A relação entre fornecedores e consumidores e o Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) visa à proteção do consumidor, enquanto agente econômico, por parte do Estado, reconhecendo-se seu papel fundamental para a preservação da ordem econômica. A aplicação de suas normas é obrigatória para todas as relações de comércio ou consumo, o que significa que nenhuma das partes poderá negociar qualquer das disposições legais.

O Código de Defesa do Consumidor conceitua o consumidor e o fornecedor, os dois lados das relações comerciais, bem como o que deve ser entendido por produto e serviço. No texto legal, o consumidor seria a pessoa física ou jurídica para o qual é destinado um produto ou serviço. Por sua vez, o fornecedor corresponde àqueles que desenvolvem as atividades de produção, montagem, criação, construção, transporte, comercialização de produtos ou serviços prestados, dentre outras. O produto, sucintamente, é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial; de outro lado, o serviço seria qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante pagamento, com exceção daquelas que possuem caráter trabalhista.

 

Produção e recursos naturais: a legislação de proteção ao meio ambiente

Os problemas ambientais relacionam-se intimamente com o fenômeno da escassez, isto é, a falta dos recursos produtivos demandados pela atividade econômica. A preocupação em administrar esses recursos úteis não é recente – lembre-se que, de certa forma, Thomas Malthus já tinha levantado esta preocupação no século XVIII -, mas, desde a década de 1970, tem ganhado cada vez mais destaque no Brasil. Isto porque passou-se a ter ampla consciência acerca das externalidades negativas do processo produtivo, como a poluição de rios e mares, o esgotamento hídrico de áreas agrícolas, dentre outras. Tais externalidades negativas foram agravadas devido ao amplo desenvolvimento econômico dos últimos tempos, acelerando um processo degradante da natureza que já vinha se estabelecendo desde o início da primeira Revolução Industrial, no século XVIII.

Nesse contexto, na década de 1990, assinou-se o Protocolo de Kyoto, o qual passou a valer em 2005 e expirou em 2012. Os países que o assinaram assumiriam o compromisso de reduzir as suas emissões de carbono na atmosfera, teoricamente responsáveis pelas alterações climáticas que vêm se mostrando desde o século XIX.

No âmbito do Direito Ambiental, desenvolveu-se tanto no Brasil como em outros países o princípio do poluidor-pagador, que estabelece “a imposição ao usuário, da contribuição pela utilização dos recursos ambientais com fins econômicos e da imposição ao poluidor e ao predador da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados” (Lei n. 6.938/81). Sua finalidade seria proteger o meio-ambiente e controlar a emissão de poluentes, estabelecendo um equilíbrio entre a atividade industrial e a natureza. Este princípio também foi recepcionado pela Constituição Federal no art. 225 § 3º, que assim prescreve:

As atividades e condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

A lei n. 12.305, sancionada em agosto de 2010, instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, “dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis”. A norma, além de incorporar o princípio do poluidor-pagador, reitera o compromisso social dos processos produtivos econômicos para com a conservação dos recursos naturais, visando controlar e minimizar externalidades negativas para o meio-ambiente.

Deseja aprofundar seus conhecimentos? Leia o texto abaixo, escrito por Edwin Dolan, disponível em http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=1685

 

O eco-socialismo, o socialismo real e o capitalismo - quem realmente protege o ambiente?



Há mais de vinte anos, a glasnoste e o consequente colapso da URSS explicitaram ao mundo o terrível histórico ambiental do regime socialista soviético. Durante esses mesmos 20 anos, a economia da China ultrapassou a dos Estado Unidos como a maior emissora de gases poluidores.  Ainda assim, continua um lugar-comum apontar o capitalismo como a maior ameaça ambiental para o nosso planeta e apontar o socialismo como sua salvação.

Uma contundente manifestação do argumento ambientalista contra o capitalismo pode ser encontrada na Declaração Ecossocialista de Belém, que é resultado de uma conferência realizada em Paris, em 2007. Esse documento especifica a seguinte cadeia de causa e efeito: o capitalismo requer lucro, o lucro requer crescimento econômico e crescimento econômico significa destruição ambiental. Aqui estão alguns trechos:

A humanidade enfrenta hoje uma escolha difícil: eco-socialismo ou barbárie... Não precisamos de mais provas da barbárie do capitalismo, o sistema parasita que explora igualmente a humanidade e a natureza. Seu único motor é a busca pelo lucro e, portanto, a necessidade de crescimento constante... A necessidade que o capitalismo tem de buscar o crescimento existe em todos os níveis, desde uma microempresa até o sistema como um todo. A fome insaciável das corporações é facilitada pela expansão imperialista em busca de cada vez mais acesso aos recursos naturais... O sistema econômico capitalista não tolera limites ao crescimento; a sua necessidade constante de expansão subverte todos os limites que podem ser impostos... pois estabelecer limites ao crescimento significaria estabelecer limites à acumulação de capital — uma opção inaceitável para um sistema predicado na seguinte regra: crescer ou morrer!

Para ser bem franco, há um ponto de veracidade nesta crítica.  De fato, há pessoas que dizem ser absolutamente aceitável prospectar e explorar petróleo sem a mais mínima consideração para com o ambiente ao redor.  Tal postura é um prato cheio para a crítica eco-socialista.  Claramente, nem o capitalismo e nem o socialismo possui um monopólio sobre o pecado ambiental ou sobre a virtude ambiental.  Chegar a um julgamento ponderado sobre os impactos econômicos relativos desses sistemas requer duas perguntas:

1) Qual sistema tem sido, na prática, mais ambientalmente destrutivo: o capitalismo ou socialismo?

2) Qual sistema, o capitalismo ou o socialismo, é mais receptivo às eventuais mudanças que precisam ser feitas para se alcançar uma proclamada sustentabilidade ambiental de longo prazo?

Para qualquer indivíduo minimamente interessado no assunto, e que já se deu ao trabalho de pesquisar, é algo incontroverso que a mais proeminente experiência socialista do mundo, a União Soviética, foi a que gerou os mais sérios problemas ambientais.  Em 1972, muitos destes problemas já haviam sido detalhados por Marshall Goldman em seu livro The Spoils of Progress: Environmental Pollution in the Soviet Union. 



perestroika do início da década de 1990 e o consequente colapso da União Soviética tornaram o acesso à informação mais fácil para autores como Murray Feshbach e Alfred Friendly, Jr., que forneceram um estudo aprofundado a respeito do "ecocídio" ocorrido na URSS em seu livro Ecocide in the USSR: Health And Nature Under Siege.  Abaixo, uma lista de alguns dos problemas mais proeminentes apresentados nesta e em outras fontes:

  • A poluição do Lago Baikal, o mais antigo, o mais profundo e o até então mais limpo corpo de água doce do mundo.  A poluição foi causada por fábricas de papel e por outras indústrias soviéticas que despejavam resíduos não-tratados no lago.

  • O quase desaparecimento do outrora vasto mar de Aral, que secou devido ao desvio de sua água para irrigação, deixando para trás um deserto de sal envenenado por agroquímicos.

  • O desastre nuclear de Chernobyl em 1986, o pior do mundo, causado não apenas por erros de operação, mas também por um projeto negligente que não especificou nenhum recipiente de contenção em caso de acidente.  O acidente nuclear que até então era considerado o pior do mundo àquela época também havia ocorrido na União Soviética: a explosão de um tanque de armazenamento de resíduos sólidos no complexo de armas nucleares de Mayak, em 1957, o que dispersou de 50 a 100 toneladas de resíduos altamente radioativos, contaminando um imenso território a leste dos Urais.

  • Desastrosos incêndios em regiões de turfas nos arredores de Moscou, um legado de projetos soviéticos mal planejados e mal implantados que tinham o objetivo de drenar os pântanos locais.

  • Enormes emissões de gases poluentes em decorrência de uma forte dependência de carvão e de uma matriz energética muito menos eficiente do que as das economias capitalistas.

  • Elevados níveis de poluição do ar nas grandes cidades, causados por fábricas próximas a áreas povoadas e que operavam com um mínimo, ou nenhum, controle de poluição.

  • Práticas agrícolas e florestais destrutivas, levando a uma erosão generalizada e à destruição de habitats.

Já a China, a outra grande economia socialista do mundo, também tem a sua longa lista de pecados ambientais. Em grande parte devido ao uso intensivo de carvão, o país assumiu recentemente a liderança mundial nas emissões de gases causadores de efeito estufa, apesar de ter uma economia cujo tamanho absoluto é metade da economia dos Estados Unidos.  Em termos de qualidade do ar, a China tem 16 das 20 cidades mais poluídas do mundo.  A poluição da água é um desastre nacional generalizado. A liderança chinesa na produção de metais raros foi alcançada em grande parte devido à mineração ilegal, o que causou uma intensa poluição gerada por metais pesados e um consequente desastre na saúde pública local.  Uma crescente porcentagem de poluentes, do mercúrio à fuligem, que estão sendo observados na costa oeste dos Estados Unidos tem suas origens na China.

Para dar um crédito aos eco-socialistas, documentos como a Declaração de Belém fazem ao menos algumas críticas tímidas àquilo que eles chamam de socialismo "produtivista" — isto é, o socialismo voltado para a produção de bens.  Ao inventarem este conceito, os eco-socialistas definitivamente estão em busca de algum objetivo, embora talvez não exatamente aquele que eles imaginam.

O adjetivo "produtivista", quando aplicado à economia, parece querer caracterizar uma economia que se concentra na maximização da produção sem levar em consideração os custos dos insumos.  Quando digo "custos dos insumos", refiro-me àquilo que os economistas chamam de 'custo de oportunidade', ou seja, custos mensurados em termos do valor de todos os usos alternativos que poderiam ser dados a estes mesmos recursos. O custo de oportunidade da produção industrial inclui tanto os custos do esgotamento de recursos não-renováveis (a perda de oportunidades de se usar os mesmos recursos para outros propósitos no futuro) quanto os custos externos (por exemplo, as oportunidades perdidas de se usar ou usufruir bens danificados pela poluição).

O fato é que as empresas buscam o lucro, e elas tendem a ir atrás de toda e qualquer oportunidades de lucro. Aplaudimos quando empresários aumentam seus lucros ao melhorarem seus produtos ou quando reduzem seus custos de produção e, consequentemente, seus preços.  No entanto, os lucros também podem ser elevados por meio de lobby junto ao governo com o intuito de restringir as atividades dos concorrentes, ou por meio de lobby para a aprovação de leis que permitem a uma empresa transferir parte de seus custos de produção a terceiros, como ocorre nos casos de empresas que conseguem autorização governamental para poluir lagos, rios e até mesmo o ar.  Ayn Rand tinha uma definição precisa para os lucros oriundos destas medidas: espoliação. Poluidores são espoliadores.

Voltemos então para a crítica eco-socialista.  O que se está realmente criticando não é o capitalismo em si, mas sim o "produtivismo".  Logo, a pergunta que devemos fazer é: qual sistema, capitalismo ou socialismo, é mais suscetível a tentações produtivistas? Creio não haver dúvidas de que a resposta é o socialismo, muito embora o arranjo corporativista acima descrito também mereça ser acusado.

A primeira razão pela qual o socialismo é mais propenso a desenvolver tendências produtivistas prejudiciais ao ambiente é que os incentivos econômicos não funcionam sob uma economia socialista.  Em uma sociedade genuinamente capitalista, em que há respeito à propriedade privada, não apenas as empresas poluidoras têm de pagar por eventuais danos à propriedade privada de terceiros, como também as externalidades são plenamente incorporadas aos preços de mercado.  Se o preço da gasolina na bomba refletir integralmente os custos de oportunidade da poluição e o esgotamento de recursos, então os motoristas, independentemente da sensibilidade ambiental de cada um deles, serão forçados a pensar sobre a possibilidade de dirigir menos ou até mesmo de comprar um veículo mais eficiente.

O mesmo princípio se aplica a usuários de energia industrial, sejam eles fabricantes de plásticos, agricultores, ou usinas nucleares.  Não é meu intuito subestimar a dificuldade de estipular leis que protejam devidamente os direitos de propriedade.  Porém, quando se usa o sistema de preços para combater a poluição, a medida parece funcionar.  Por exemplo, durante a década de 1990 e início de 2000, um sistema de licenças negociáveis foi implantado nos EUA com o intuito derrubar as emissões de dióxido de enxofre de usinas de energia à base carvão.  O resultado foi a redução pela metade na intensidade de chuva ácida na costa leste do país.

Já sob o socialismo, os incentivos econômicos para se combater a poluição não funcionam.  Sim, estou bem a par de que há uma construção teórica chamada de "socialismo de mercado".  Sob este sistema hipotético, defendido por escritores do século XX como Oskar Lange e Abba Lerner, os gerentes das empresas de propriedade coletiva orientariam sua produção não segundo os reais preços de mercado, definidos pela oferta e demanda, mas sim de acordo com "preços-sombra", que são estipulados pelos planejadores do governo a um nível que supostamente é igual ao custo de oportunidade.

Em teoria, não haveria nenhum motivo para que os preços-sombra não pudessem incluir ajustes apropriados para os impactos ambientais.  Não é o escopo deste artigo recapitular todo o debate sobre o socialismo de mercado aqui.  O conceito já foi amplamente considerado impraticável e, até onde se sabe, não possui defensores vivos.  Creio que Ludwig von Mises já finalizou a questão ao afirmar que um sistema de mercado real está para o socialismo de mercado assim como uma ferrovia real está para um menino brincando com trenzinhos.  Logo, deixemos o imaginativo cenário do socialismo de mercado de lado e olhemos para o socialismo no mundo real.

Na União Soviética, como explicou Marshall Goldman, tanto a lei quanto a ideologia previam um nível de proteção ambiental.  Ao menos em algum pequeno grau, essa proteção foi sustentada por sanções econômicas contra os poluidores.  O problema, no entanto, era que os gestores das indústrias não apenas eram insensíveis a incentivos econômicos para a proteção do meio ambiente, como também eram insensíveis a todo e qualquer tipo de incentivo econômico.  O sistema soviético não apenas incentivava a depredação ambiental, como também era esbanjador e gerava desperdícios em todos os sentidos possíveis.  Ele desperdiçava trabalho, capital, energia, recursos naturais, cimento, aço, carvão, tratores, fertilizantes, madeira, água — desperdiçava tudo.  Por quê? Porque não havia busca pelo lucro.

O segundo motivo pelo qual o socialismo tende a ser mais "produtivista" do que um genuíno capitalismo está relacionado às atitudes sociais que surgem quando não há direitos de propriedade.  Onde há direitos de propriedade bem definidos, sempre haverá um proprietário que resistirá à transgressão, seja ela feita por pessoas a pé ou por produtos químicos nocivos jogados no ar.  Sim, é verdade que o sistema judiciário não funciona perfeitamente.  Muitas vezes, os proprietários não conseguem proteger adequadamente os seus direitos.  Mas os direitos existem.  Se não estão sendo impingidos, isso é culpa do estado, que detém o monopólio do sistema judiciário.  Adicionalmente, quando a noção de propriedade privada se torna generalizada, ocorrendo até mesmo sobre minúsculos pedaços de terra, o respeito aos direitos de propriedade de terceiros também se torna difuso — embora, infelizmente, não de forma universal.

O terceiro motivo que faz o socialismo ser mais produtivista do que o capitalismo advém da economia política.  E isso ocorre de uma forma curiosa: mesmo quando a propriedade privada acaba fornecendo uma base de poder político para vários grupos de interesse, a situação tende a se equilibrar.  Por exemplo, quando os sindicatos dos mineradores dos Apalaches e os proprietários das minas de carvão se juntaram para fazer lobby contra as restrições sobre emissões de dióxido de enxofre, o que prejudicava o ambiente, os produtores de carvão de baixo teor de enxofre dos estados do oeste americano também pressionaram no sentido oposto, chegando-se assim a algum equilíbrio.

Além disso, entidades ambientais podem utilizar os mecanismos de propriedade privada para proteger habitats críticos. Por fim, a propriedade privada dos meios de comunicação pode sustentar uma voz independente para mídias alternativas, que podem então divulgar suas causas ambientais.  Até os eco-socialistas desfrutam da proteção da propriedade privada em seus sites e suas conferências.

Já em um sistema socialista, os produtores detêm o total controle das alavancas do poder político.  Afinal, na condição de empresas estatais, eles não são apenas meros lobistas; eles são parte integrante da estrutura do governo.  Por exemplo, Marshall Goldman observou que houve protestos na União Soviética quando as fábricas de papel começaram a lançar seus resíduos no lago Baikal.  No entanto, os próprios manifestantes eram membros do governo, e normalmente era uma instituição do governo que brigava com outra — por exemplo, o Instituto Limnológico da Academia de Ciências entrava em conflito com o Ministério da Madeira, Papel e Carpintaria.   

Todo o sistema de incentivos da economia soviética, desde o Politburo até o gerente de uma fábrica local, estava focado em apenas uma coisa: alcançar as inatingíveis metas de produção do Plano Quinquenal.  O ambiente sempre era a vítima.

Por fim, vale enfatizar que a propriedade privada é uma condição necessária para a proteção do ambiente, mas não é uma condição suficiente. A lamentável história ambiental da Rússia pós-soviética é um exemplo característico.  A Rússia, em teoria, já não mais é socialista, mas sim uma economia corporativista, na qual o estado está em conluio com as grandes empresas.  Há propriedade privada, mas a economia não é genuinamente de livre mercado.  Essa variante mercantilista que substituiu o socialismo não é menos "produtivista" que o próprio socialismo.  A sociedade civil e as instituições são fracas.  Ao contrário do que ocorria no socialismo, hoje não são mais os participantes de piqueniques casuais os responsáveis pela derrubada de árvores e destruição das mudas do cinturão verde de Moscou, mas sim os oligarcas multimilionários que, com a autorização do governo, se apropriam de faixas inteiras de habitats protegidos para construir suas suntuosas casas de campo (as dachas).

O petróleo comanda, e se faz vista grossa para os derramamentos que ocorrem em terra ou no mar.  A British Petroleum, que foi fustigada pela imprensa ocidental em decorrência do episódio do Golfo do México, está se preparando para explorar petróleo entre os icebergs à deriva ao longo da costa norte da Rússia.  Os tigres siberianos são alvos constantes de tiros disparados do helicóptero de algum oligarca ou ministro do governo que decidiu praticar "esporte" no fim de semana.

Quer realmente proteger o ambiente?  Uma genuína economia de mercado — na qual os direitos de propriedade são respeitados, os transgressores são devidamente punidos, o governo não determina vencedores e perdedores e há um sistema de preços livres estimulando a alocação de recursos do modo mais eficiente possível — é um arranjo incomparável e até hoje insuperável.



Edwin Dolan é economista e Ph.D. pela Universidade de Yale.  De 1990 a 2001, lecionou em Moscou, onde ele e sua mulher fundaram o American Institute of Business and Economics (AIBEc), um programa de MBA independente e sem fins lucrativos.  Desde 2001, ele já lecionou em várias universidades da Europa, como Budapeste, Praga e Riga.  É autor do livro TANSTAAFL, the Economic Strategy for Environmental Crisis.

 


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