Aprova o plano municipal de educaçÃO (pme) e dá outras providências



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LEI Nº 5.614, de 23 de junho de 2015.
"APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito de Rio do Sul faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei;


Art. 1º-

Fica aprovado o Plano Municipal de Educação (PME), com vigência por 10 (dez) anos, a contar da data de publicação desta Lei, na forma prevista no Anexo, com vistas ao cumprimento do dispositivo descrito no art. 8º da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014.




Art. 2º-

O Plano Municipal de Educação contém a proposta educacional do Município de Rio do Sul, com suas respectivas metas e estratégias, em conformidade com o Plano Nacional de Educação, estabelecido pela Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014.




Art. 3º-

São diretrizes do Plano Municipal de Educação (PME):




I - erradicação do analfabetismo;




II - universalização do atendimento escolar;




III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;




IV - melhoria da qualidade da educação;




V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;




VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;




VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do Município;




VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto (PIB) que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;




IX - valorização dos profissionais da educação;




X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.




Art. 4º-

As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência estipulado, desde que não haja prazo inferior definido para cada meta ou estratégia especificada.




Art. 5º-

As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ter como referência o diagnóstico sistematizado pela equipe técnica, com base nos dados divulgados pelos órgãos oficiais e instituições integrantes do Fórum.



Art. 6º-

A execução do Plano Municipal de Educação (PME) e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas realizadas pelo Fórum Municipal de Educação, conforme Decreto nº 3346, de 22 de abril de 2013.




Parágrafo único - Compete, ainda, o Fórum Municipal de Educação:




I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet;




II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;




III - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.




Art. 7º-

O Plano Municipal de Educação foi elaborado com participação da sociedade civil e governamental, sob a coordenação do Fórum Municipal de Educação de Rio do Sul, conforme Decreto nº 3346, de 22 de abril de 2013, e subsidiado pela Secretaria Municipal de Educação.




Art. 8º-

O Plano Municipal de Educação, apresentado em conformidade com a Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Rio do Sul, reger-se-á pelos princípios da democracia participativa, cooperação federativa e regime de colaboração, objetivando a efetivação de políticas públicas de Educação que assegurem a implementação das estratégias e o cumprimento das metas.




Parágrafo único - Caberá aos gestores federais, estaduais e municipais a adoção de medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas no Plano Municipal de Educação (PME).




Art. 9º-

As estratégias definidas no Anexo desta Lei não eliminam a adoção de medidas adicionais ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais, estaduais e municipais de coordenação e de colaboração recíproca.




Art. 10-

O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município de Rio do Sul serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste Plano Municipal de Educação, a fim de viabilizar sua plena execução.




§ 1º- A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto ano de vigência do Plano Municipal de Educação e poderá ser ampliada por meio de Lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.




§ 2º- O investimento público em educação a que se refere a Meta 20 do Anexo desta Lei engloba os recursos aplicados na forma do art. 212 da Constituição Federal, do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como do art. 213 da Constituição Federal.




§ 3º- Será destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, além de outros recursos previstos em Lei, a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e de gás natural, na forma de Lei específica, com a finalidade de assegurar o cumprimento da meta prevista no inciso VI do art. 214 da Constituição Federal.




Art. 11-

As Conferências Municipais de Educação realizar-se-ão com intervalo de até 04 (quatro) anos entre elas, serão coordenadas pelo Fórum Municipal de Educação, conforme descreve o art. 6º da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, com o objetivo de avaliar a execução desta Plano e subsidiar a elaboração dos Planos Nacionais, Estaduais e Municipais de Educação para o decênio subsequente.




Art. 12-

Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência do Plano Municipal de Educação, o Poder Executivo Municipal encaminhará à Câmara de Vereadores de Rio do Sul, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, Projeto de Lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá o diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.




Art. 13-

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Art. 14-

Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO



23 de junho de 2015

GARIBALDI ANTÔNIO AYROSO

Prefeito de Rio do Sul


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