Aprova a Instrução Normativa scsp nº 001/2014. O prefeito municipal de são domingos do norte



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DECRETO Nº 1.379 , DE 12 DE JUNHO DE 2015.

Aprova a Instrução Normativa SCSP nº 001/2014.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso V e 74, I, “g” da Lei Orgânica do Município de São Domingos do Norte e, de acordo com a Lei Municipal n° 691 de 29 de março de 2012,que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de São Domingos do Norte-ES, no âmbito da Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte, abrangendo as administrações Direta e Indireta,

DECRETA:

Art. 1º Fica avocada a competência a que alude o art. 66-J da Lei nº 71, de 30 de junho de 1995, para aprovar a Instrução Normativa SCSP nº 001/2014, que dispõe sobre orientações, procedimentos e funcionamento do transporte de pacientes assistidos pelo sistema único de saúde (SUS) do Município de São Domingos do Norte, fazendo parte integrante deste Decreto.

Art. 2º Cabe à Seccional de controle interno pertecente a Secretaria Municipal de Saúde, a responsabilidade pelo cumprimento da presente Instrução Normativa.

Art. 3º Caberá a Secretaria Municipal de Controle Interno e Transparência, a modificação da presente Instrução Normativa quando se fizer necessário, por meio de ato próprio, sendo portanto a presente avocação de competência vigente apenas para aprovação inicial.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Domingos do Norte - E.S., 12 de junho de 2015.




JOSE GERALDO GUIDONI


Prefeito Municipal

INSTRUÇÃO NORMATIVA SCSP Nº 001/2014



Dispõe sobre Orientações, Procedimentos e Funcionamento do Transporte de Pacientes Assistidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

INSTRUÇÃO NORMATIVA SECONT - SCSP - 001/2014

DATA: 15 DE DEZEMBRO DE 2014.

VERSÃO – 1.1 de 11 DE JUNHO DE 2015.

APROVAÇÃO EM: 12 DE JUNHO DE 2015

ATO APROVAÇÃO: DECRETO N° 1.379 DE 12 DE JUNHO DE 2015

UNIDADES RESPONSÁVEIS: UCCI – UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE-ES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.66, inciso V e 74, I, “g” da Lei Orgânica Municipal.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO E TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 31 da Constituição Federal, art. 59 da Lei Complementar nº.101/2000 e atendendo ao disposto nos artigos 103 e 104 da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o disposto na Lei 71/95, combinada pela Lei 691/2012, no seu artigo 66-A, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos termos do art. 31 da Constituição Federal, art. 59 da Lei Complementar . 101/2000 e art. 103,104 da Lei Orgânica do Município de São Domingos do Norte/ES.

Considerando que esta Instrução Normativa tem por finalidade normatizar os procedimentos de que dispõe sobre estabelecer normas para o uso de veículos para transporte de pacientes para Tratamento Fora do Domicílio – TFD, a elaboração de escala de condutores, bem como para o uso, guarda, conservação, manutenção e

abastecimento dos veículos da Secretaria Municipal de Saúde do Poder Executivo Municipal de São Domingos do Norte.



Considerando que esta instrução normativa fundamenta-se na resolução Nº 227/2011 do Tribunal de Constas do Estado do Espírito Santo e na Instrução Normativa Nº 001/2012 que dispõem sobre a produção de Instruções Normativas Normas das Normas.

Resolve:

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 1º A presente Instrução Normativa tem por finalidade disciplinar e normatizar as rotinas para serviço de transporte de pacientes assistidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do município de São Domingos do Norte/ES.



CAPÍTULO II

DA ABRANGÊNCIA

Art. 2º A presente Instrução Normativo abrange os estabelecimentos Municipais de Saúde, os pacientes assistidos pelo SUS nos mencionados estabelecimentos, bem como os setores administrativos da Secretaria Municipal de Saúde, quer como executores de tarefas, ou como responsáveis pela fiscalização do cumprimento da norma.



CAPÍTULO III

DOS CONCEITOS

Art.3º Para fins desta Instrução Normativa considera-se:

I – Ambulância tipo “A” - ambulância de transporte: veículo destinado ao transporte em decúbito horizontal de pacientes que não apresentam risco de vida, para remoções simples e de caráter eletivo;

II - Ambulância tipo “B” – ambulância de suporte básico: veículo destinado ao transporte inter-hospitalar de pacientes com risco de vida conhecido e ao atendimento pré-hospitalar de pacientes com risco de vida desconhecido, não classificado com

potencial de necessitar de intervenção médica no local e/ou durante transporte até o serviço de destino;

III- Ambulância tipo “C” – ambulância de resgate: veículo de atendimento de urgências pré-hospitalares de pacientes vítimas de acidentes ou pacientes em locais de difícil acesso, com equipamentos de salvamento (terrestre, aquático e em alturas);

IV – Ambulância tipo “D” – ambulância de suporte avançado: veículo destinado ao atendimento e transporte de pacientes de alto risco em emergência pré-hospitalares e/ ou de transporte inter-hospitalar que necessitam de cuidados médicos intensivos. Deve contar com os equipamentos médicos necessários para esta função;

V – Estabelecimento de saúde: estabelecimento que presta serviços de saúde com um mínimo de técnica apropriada, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério de Saúde, para o atendimento rotineiro a população, como posto de saúde, centro de saúde, clínica ou posto de assistência médica, unidade mista, hospital, unidade de complementação diagnóstica e terapêutica, clínica radiológica, clínica de reabilitação, ambulatórios e clínica odontológica.

VI – Tratamento fora de domicílio – TFD: é um instrumento legal que permite através do Sistema Único de Saúde - SUS o encaminhamento de pacientes a outras unidades de saúde a fim de realizar tratamento médico fora da sua microrregião, quando esgotados todos os meios de tratamento na localidade de residência / estado, e desde que haja possibilidade de cura total ou parcial, limitado ao período estritamente necessário e aos recursos orçamentários existentes;

VII – Unidade de referência: são as unidades que inauguram a prestação de serviço de saúde de maior complexidade e/ ou especializado, dada à necessidade do usuário. O usuário atendido na unidade básica, quando necessário, é “referenciado” (encaminhado) para uma unidade de maior complexidade a fim de receber o atendimento que necessita. Essas unidades podem ser municipais, regionais ou estaduais.



CAPÍTULO IV

DA BASE LEGAL REGULAMENTAR

Art. 4º A presente Instrução Normativa tem como base legal a Constituição Federal (artigos) 31, 70, 74, e 196 ao 200), Constituição Estadual (artigos 29,70,76,77 e 159 ao 166) Lei complementar nº 101/2000 (art. 59), Lei nº 8.080/1989, Resolução CFM nº 1.672/2003 e Postaria do MS 930/92, Portaria GM/MS 2048/2002,  Resolução do Contran nº 168 de 14 de Dezembro de 2004, Lei Nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, Lei Nº 12.452 de 21 de julho de 2011 e Decreto Municipal Nº 1.058, de 03 de janeiro de 2011.



CAPÍTULO V

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 5º Da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA):

I – Manter atualizada e orientar os estabelecimentos municipais de saúde quanto à execução desta Instrução Normativa supervisionando sua aplicação;

II – Promover a divulgação e implementação desta Instrução Normativa;

III - Disponibilizar os meios materiais para os estabelecimentos municipais de saúde, a fim de que esses possam cumprir as determinações previstas nesta Instrução Normativa.

Art. 6º Dos Estabelecimentos municipais de saúde (unidades executoras):

I – Alertar a SEMSA sobre alterações que fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando sua otimização, tendo em vista, principalmente o efetivo transporte de pacientes assistidos pelo SUS.

II – Manter esta Instrução Normativa à disposição de todos os funcionários, servidores públicos, e pacientes, zelando pelo fiel cumprimento da mesma;

III - Cumprir fielmente as determinações contidas nesta Instrução Normativa, relacionadas ao transporte de pacientes assistidos pelo SUS;

IV - Solicitar pela SEMSA os meios materiais para as unidades executoras, a fim de que essas possam cumprir as determinações previstas nesta Instrução Normativa .

Art. 7º - Dos motoristas do Município de São Domingos do Norte e daqueles contratados pelos prestadores de serviço atuantes no transporte de pacientes:

I - Não ingerir nenhuma bebida alcoólica, quando estiver em serviço, bem como não assumir a direção do veículo se apresentar estado de embriaguez;

II - Não entregar a direção do veículo sob sua responsabilidade a terceiros;

III – Não conduzir pessoas estranhas (caronas), bem como servidores, sem prévia autorização da autoridade superior;

IV – Não fumar no interior do veículo;

V – Não estacionar o veículo em local inadequado;

VI – Dirigir o veículo de acordo com as normas de trânsito;

VII – Não fazer alteração do roteiro proposto, exceto por defeitos mecânicos, mediante autorização da SEMSA ou em virtude de alguma intercorrência com os pacientes;

VIII – Antes de qualquer viagem verificar se o veículo está em perfeitas condições técnicas como, equipamentos, acessórios de segurança, condições mecânicas elétricas e documentação;

IX - O motorista poderá se recusar a viajar se o veículo estiver sem condições de tráfego, fato que deverá ser ratificado pelo setor de transporte da SEMSA;

X - Quando solicitado pela SEMSA, pegar resultados de exames realizados na Grande Vitória ou em demais regiões do Estado do Espírito Santo, além de entregar documentos oriundos da SEMSA;

XI - Cumprir fielmente as determinações contidas nesta Instrução Normativa, relacionadas ao Transporte de pacientes assistidos pelo SUS.

Art. 8º Do setor de Transporte da SEMSA, no que se refere aos deslocamentos de pacientes realizados nos veículos de propriedade do município de São Domingos do Norte:

I - Controlar as viagens para transporte de pacientes, mantendo em seus arquivos relatórios e documentos de comprovação de viagens (planilhas);

II – Controlar junto a Gerência de Recursos Humanos, a fim de evitar acúmulo de férias de motoristas das ambulâncias e dos automóveis de transporte de pacientes, ficando expressamente proibido o acúmulo de férias;

III – Providenciar diárias, quando possível, com antecedência de acordo com a legislação vigente, para despesas de viagens dos motoristas;

IV – Manter disponível e visível à escala mensal de serviços dos motoristas, devendo a mesma ser afixada no setor de transporte e uma cópia encaminhada para o ambulatório.

CAPÍTULO VI

DO ACESSO

Art. 9º Para realizar o acesso serão observados os princípios da universalidade, equidade e integridade que no SUS são regras, devendo o paciente, seguir o fluxo através do setor de Agendamento e Transporte do município.

Art. 10. Os pacientes serão transportados nos veículos contratados pela Administração Municipal ou em veículos próprios do município de São Domingos do Norte.

Art. 11. O transporte do paciente, via de regra, será realizado mediante prévio agendamento pelo Setor de Transporte do município de São Domingos do Norte.

§1º No momento da marcação da consulta, exame ou tratamento, o paciente manifestará a necessidade do agendamento do transporte caso o procedimento marcado necessite ser realizado em estabelecimento de saúde localizado fora do município de São Domingos do Norte.

§2º O setor de Alto Custo encaminhará, diariamente, ao setor de Transporte as demandas de consultas, exames e tratamentos que necessitam de realização de viagens para localidades fora dos limites territoriais do município de São Domingos do Norte, a fim de que o agendamento do transporte possa ser providenciado.

§3º O paciente ao retornar a sede da SEMSA para retirar o processo para a realização da consulta, exame ou tratamento será informado do agendamento do transporte, sendo necessário comunicar ao paciente o dia, local e horário da saída do veículo, bem como se terá direito de levar acompanhante quando necessário.

Art. 12. No agendamento de transporte o setor de TFD não irá avaliar prioridades e urgências nos exames, consultas e tratamento que serão realizados pelo paciente.

Parágrafo único. As situações que envolvam prioridade definida em Lei (idosos, gestantes de alto risco, deficientes) e grave doença que ocasiona a debilidade da condição física do paciente poderão ser levadas em conta para selecionar o paciente que será transportado no ônibus e vans contratados ou nos automóveis pertencentes à frota municipal.

Art. 13. Os pacientes que não tiveram o transporte previamente agendado pelo Setor de Agendamento poderão comparecer ao setor, no prazo de 30 dias, a contar da data em que está marcado exame, consulta ou tratamento, para providenciar o agendamento do transporte.

Art. 14. Os transportes envolvendo situações de urgência e emergência e que necessitam da utilização de ambulância do tipo B, C e D ocorrerão por conta da Administração Estadual, sendo o agendamento do transporte realizado através da Central de Regulação Estadual.

CAPÍTULO VII

DO TRANSPORTE

Art. 15. Para a realização do transporte de pacientes deverão ser observados os seguintes procedimentos:

I - O transporte de pacientes na área de saúde poderá ser realizado por ambulâncias outros veículos autorizados e adaptados para tal;

II - A definição da demanda e a decisão de transportar o paciente em ambulâncias são responsabilidades do profissional médico e/ou do enfermeiro que o assiste, sendo a efetivação do transporte de responsabilidade da SEMSA, no caso da ambulância tipo “A”.

Art. 16. Caberá ao setor de TFD a responsabilidade pelo deslocamento (ida e volta) do paciente previamente agendado pelo SUS, dos pontos/localidades fixos pré estabelecidos pela SEMSA até a localidade do atendimento.

Art. 17. O transporte será garantido exclusivamente à pacientes com exames, consultas, cirurgias e tratamentos de portadores de Neoplasias Malignas, devidamente agendados pelo setor de Agendamento de Consultas, Setor de Alto Custo e Setor de TFD, não sendo de responsabilidade dos mesmos garantir o transporte a pacientes que busquem atendimento em clínicas particulares não credenciadas ou contratadas pelo SUS.

Art. 18. O transporte será garantido ainda aos pacientes que realizam tratamento de Diálise e seus acompanhantes.

Art. 19. A quantidade máxima de acompanhantes por paciente é de 01 (um).

Parágrafo único. Os acompanhantes deverão ser adultos entre 18 e 60 anos, e terão direito a este os seguintes casos:

I - Idosos, com idade igual ou superior de 60 anos;

II – Menores de idade, idade inferior a 18 anos;

III - Pacientes com deficiência;

IV - Pacientes que forem realizar os exames de endoscopia, colonoscopia e biopsia com utilização de contrates;

V – Pacientes que realizarão exames onde deverão ser sedados ou que realizarão cirurgias;

VI – Paciente com atestado emitido por profissional habilitado justificando a necessidade;

VII - Pacientes que forem realizar diálises e os acometidos com neoplasias malignas e que forem realizar tratamentos.

Art. 20. O embarque de pacientes será informado em horário definido pelo setor de TFD.

Art. 21. Os pacientes não poderão transportar compras no ônibus, vans, automóveis e ambulância, sendo garantido apenas o transporte dos bens que são de uso essencial pessoal.

Art. 22. É proibido o embarque de pacientes que não estejam previamente agendados em lista emitida pelo Setor de Transporte e que não possuam encaminhamento justificando o atendimento.

CAPÍTULO VIII

DOS TIPOS DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE PACIENTES

Art. 23. Para escolha do tipo de veículo adequado ao transporte do paciente, deverá ser avaliado o estado de saúde do mesmo.

§1º. Utilizar a ambulância tipo “A”, veículo destinado ao transporte em decúbito (deitado) horizontal de pacientes que não apresentam risco de morte, para remoção simples e de caráter eletivo.

§2º. Para pacientes com consultas e exames agendados na Grande Vitória e em outras regiões do Estado, o transporte poderá ser efetuado em veículos como ônibus, micro-ônibus e vans próprios ou contratados pela Administração Municipal, mediante licitação, desde que estejam em condições de viajarem sentados. Estes veículos devem possuir cintos de segurança para todos os usuários, estar em bom estado de conservação, possuir no máximo 05 (cinco) anos de uso, possuir ar condicionado, janelas destravadas e possuir itens de segurança (extintor e pneus em bom estado de conservação).

§3º. Os automóveis de propriedade do Município de São Domingos do Norte serão priorizados para os pacientes com elevada debilidade da condição física e as situações de prioridade, definidas em lei.

CAPÍTULO IX

DA MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PACIENTES

Art. 24. Na manutenção dos veículos contratados ou pertencentes à frota municipal e utilizados no transporte de pacientes deverá ser observado o seguinte:

I – Os veículos deverão ser mantidos em bom estado de conservação, limpeza e em condições de operação;

II – É obrigatória a revisão dos veículos antes de qualquer viagem;

III – É obrigatório parar, uma vez no mês, todos os veículos (ambulâncias, micro ônibus, vans e outros) para manutenção;

IV - É obrigatória também a limpeza do veículo, pela empresa contratada e pela Administração Municipal, após o transporte de pacientes e principalmente dos pacientes portadores de moléstia infecto contagiosa, antes de sua próxima utilização, e sempre que possível, a desinfecção do veículo de acordo com a Portaria MS nº 930/92.



CAPÍTULO X

DA UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PACIENTES

Art. 25. Os veículos destinados ao transporte de pacientes são de uso exclusivo, expressamente proibido para:

I – Fazer transporte à casa de diversões, estabelecimentos comerciais ou qualquer outro estabelecimento, exceto nos casos de atendimento a pacientes.

CAPÍTULO XI

DO MOTORISTA

Art. 26. Ser maior de 21 anos;

Art. 27. Estar habilitado em uma das categorias “B’, ‘C’, “D” ou “E”, respeitando o tipo de condução;

Art. 28. Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos 12 (doze) meses;

Art. 29. Não estar cumprindo pena de suspensão ou cassação do direito de dirigir.

Art.30. Ter o curso de Atualização para veículos de Emergências e Transporte Coletivo.

Art. 31. O motorista do município de São Domingos do Norte e aquele contratado pelos prestadores de serviço atuantes no transporte de pacientes passa a ser o responsável pelo veículo quando se torna o condutor.

Art. 32. Ambulâncias e outros veículos de transporte de pacientes não estão desobrigados a respeitar as normas de trânsito, ficando sob responsabilidade do condutor as infrações por ele cometidas, após comprovação.

Art. 33. Após a viagem de transporte de pacientes para outras unidades de saúde, fora do município, o motorista deverá prestar contas das ocorrências da viagem, bem como fazer relatório de diárias no prazo de 72 (setenta e duas) horas, apresentando- o ao setor de transporte da SEMSA e ao TFD.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 34. No final do expediente de trabalho, ambulâncias e veículos de transporte de pacientes, pertencentes à Administração Municipal, que não estiverem em viagem, deverão ser recolhidos ao pátio oficial para o controle de tráfego e ou no local previamente definido.

Art. 35. O serviço de transporte terceirizado deverá cumprir esta instrução Normativa, no que couber.

Art. 36. A inobservância das tramitações e procedimentos de rotina estabelecida nesta instrução normativa, sem prejuízo das orientações e exigências do TCE/ES relativas ao assunto, sujeitará os responsáveis às sanções legais cabíveis.

Art. 37. Esta Instrução Normativa deverá ser atualizada sempre que fatores organizacionais, legais e/ou técnicos assim exigirem, a fim de verificar a sua adequação aos requisitos da Instrução Normativa SCI nº 001/2014, bem como manter o processo de melhoria contínua dos serviços públicos municipais.

Art. 38. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

São Domingos do Norte - E.S, 12 de Junho de 2015.



José Geraldo Guidoni

Prefeito Municipal

Maria Goreth Barbosa Carneiro

Sec. Municipal de Controle Interno e Transparência

Rosemary da Penha Gasparoni Comper

Secretária Municipal de Saúde

Estênia Colnago Santiago

Representante da SCSP


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