Anexo anexo VII: Protocolo n



Baixar 0,54 Mb.
Página3/3
Encontro14.09.2018
Tamanho0,54 Mb.
1   2   3

Secção B.2. Cervejas




País

Indicação geográfica

Data de prioridade

1

República Checa

České pivo

data de entrada em vigor

2

República Checa

Českobudějovické pivo

data de entrada em vigor

3

Alemanha

Bayerisches Bier

data de entrada em vigor

4

Alemanha

Bremer Bier

data de entrada em vigor

5

Alemanha

Münchener Bier

data de entrada em vigor

Secção B.3. Vinhos




País

Indicação geográfica

Data de prioridade

1

Alemanha

Franken

1.2.2002

2

Alemanha

Mittelrhein

1.2.2002

3

Alemanha

Mosel

1.2.2002

4

Alemanha

Rheingau

1.2.2002

5

Alemanha

Rheinhessen

1.2.2002

6

Grécia

Αμύνταιο / Amynteo

data de entrada em vigor

7

Grécia

Κρήτη / Crete

data de entrada em vigor

8

Grécia

Μακεδονία / Macedonia

data de entrada em vigor

9

Grécia

Μαντινεία / Mantinia

data de entrada em vigor

10

Grécia

Νάουσα / Naoussa

data de entrada em vigor

11

Grécia

Νεμέα / Nemea

data de entrada em vigor

12

Grécia

Πελοπόννησος / Peloponnese

data de entrada em vigor

134

Grécia

Ρετσίνα Αττικής / Retsina of Attiki

data de entrada em vigor

14

Grécia

Ρόδος / Rhodes

data de entrada em vigor

15

Grécia

Σάμος / Samos

data de entrada em vigor

16

Grécia

Σαντορίνη / Santorini

data de entrada em vigor

17

Grécia

Στερεά Ελλάδα / Sterea Ellada

data de entrada em vigor

18

Grécia

Θράκη / Thrace

data de entrada em vigor

19

Espanha

Cataluña

data de entrada em vigor

20

Espanha

Cava

1.2.2002

21

Espanha

Empordà

data de entrada em vigor

22

Espanha

Jerez-Xérès-Sherry / Jerez / Xérès / Sherry

2.2.1659

23

Espanha

Jumilla

1.2.2002

24

Espanha

La Mancha

1.2.2002

25

Espanha

Málaga

1.2.2002

26

Espanha

Manzanilla-Sanlúcar de Barrameda / Manzanilla

1.2.2002

27

Espanha

Navarra

1.2.2002

28

Espanha

Penedès

1.2.2002

29

Espanha

Priorat

1.2.2002

30

Espanha

Rías Baixas

1.2.2002

31

Espanha

Ribera del Duero

1.2.2002

32

Espanha

Rioja

1.2.2002

33

Espanha

Rueda

1.2.2002

34

Espanha

Somontano

1.2.2002

35

Espanha

Toro

1.2.2002

36

Espanha

Utiel-Requena

1.2.2002

37

Espanha

Valdepeñas

1.2.2002

38

Espanha

Valencia

1.2.2002

39

França

Alsace

1.2.2002

40

França

Anjou

1.2.2002

41

França

Beaujolais

1.2.2002

42

França

Beaune / Côte de Beaune

1.2.2002

43

França

Bordeaux

1.2.2002

44

França

Bourgogne

1.2.2002

45

França

Cahors

1.2.2002

46

França

Chablis

1.2.2002

47

França

Chambertin

1.2.2002

48

França

Champagne

26.6.1935

49

França

Châteauneuf-du-Pape

1.2.2002

50

França

Clos de Vougeot

1.2.2002

51

França

Corton

1.2.2002

52

França

Côte Rôtie

1.2.2002

53

França

Côtes de Provence

1.2.2002

54

França

Côtes du Rhône

1.2.2002

55

França

Côtes du Roussillon

1.2.2002

56

França

Graves / Graves de Vayres

1.2.2002

57

França

Crozes-Hermitage / Crozes-Ermitage / Hermitage / l'Hermitage / Ermitage / l'Ermitage

1.2.2002

58

França

Languedoc

1.2.2002

59

França

Margaux

1.2.2002

60

França

Médoc / Haut-Médoc

1.2.2002

61

França

Meursault

1.2.2002

62

França

Montrachet

1.2.2002

63

França

Moselle

1.2.2002

64

França

Musigny

1.2.2002

65

França

Nuits / Nuits-Saint-Georges / Côte de Nuits-Villages

1.2.2002

66

França

Pays d'Oc

1.2.2002

67

França

Pessac-Léognan

1.2.2002

68

França

Pomerol

1.2.2002

69

França

Pommard

1.2.2002

70

França

Quincy

1.2.2002

71

França

Romanée Conti

1.2.2002

72

França

Saint-Estèphe

1.2.2002

73

França

Saint-Émilion

1.2.2002

74

França

Saint-Julien

1.2.2002

75

França

Sancerre

1.2.2002

76

França

Sauternes

1.2.2002

77

França

Touraine

1.2.2002

78

França

Val de Loire

1.2.2002

79

França

Volnay

1.2.2002

80

Itália

Asti

1.2.2002

81

Itália

Barbaresco

1.2.2002

82

Itália

Bardolino / Bardolino Superiore

1.2.2002

83

Itália

Barolo

1.2.2002

84

Itália

Brachetto d'Acqui / Acqui

1.2.2002

85

Itália

Brunello di Montalcino

1.2.2002

86

Itália

Campania

1.2.2002

87

Itália

Chianti

1.2.2002

88

Itália

Conegliano Valdobbiadene – Prosecco / Conegliano – Prosecco / Valdobbiadene – Prosecco

data de entrada em vigor

89

Itália

Alba

1.2.2002

90

Itália

Franciacorta

1.2.2002

91

Itália

Lambrusco di Sorbara

1.2.2002

92

Itália

Lambrusco Grasparossa di Castelvetro

1.2.2002

93

Itália

Marsala

1.2.2002

94

Itália

Montepulciano d'Abruzzo

1.2.2002

95

Itália

Sicilia

1.2.2002

96

Itália

Soave

1.2.2002

97

Itália

Toscano / Toscana

1.2.2002

98

Itália

Valpolicella

1.2.2002

99

Itália

Veneto

1.2.2002

100

Itália

Vino Nobile di Montepulciano

1.2.2002

101

Chipre

Κουμανδαρία / Commandaria

data de entrada em vigor

102

Chipre

Πάφος / Pafos

data de entrada em vigor

103

Hungria

Tokaj / Tokaji

data de entrada em vigor

104

Portugal

Alentejo

1.2.2002

105

Portugal

Algarve

1.2.2002

106

Portugal

Bairrada

1.2.2002

107

Portugal

Dão

1.2.2002

108

Portugal

Douro

1.2.2002

109

Portugal

Lisboa

data de entrada em vigor

110

Portugal

Madeira / Madera / Vinho da Madeira / Madeira Wein / Madeira Wine / Vin de Madère / Vino di Madera / Madeira Wijn

1.2.2002

111

Portugal

Moscatel de Setúbal

1.2.2002

112

Portugal

Porto / Oporto / Vinho do Porto / Vin de Porto / Port / Port Wine / Portwein / Portvin / Portwijn

2.2.1659

113

Portugal

Tejo

data de entrada em vigor

114

Portugal

Vinho Verde

1.2.2002

115

Roménia

Coteşti

data de entrada em vigor

116

Roménia

Cotnari

data de entrada em vigor

117

Roménia

Dealu Mare

data de entrada em vigor

118

Roménia

Murfatlar

data de entrada em vigor

119

Roménia

Târnave

data de entrada em vigor

120

Eslováquia

Vinohradnícka oblasť Tokaj

data de entrada em vigor

Secção B.4. Bebidas espirituosas




País

Indicação geográfica

Data de prioridade

1

Irlanda

Irish Cream

1.2.2002

2

Irlanda

Irish Whiskey / Uisce Beatha Eireannach / Irish Whisky

1.2.2002

3

Grécia

Τσίπουρο / Tsipouro

1.2.2002

4

Espanha

Brandy de Jerez

1.2.2002

5

Espanha

Pacharán Navarro

1.2.2002

6

França

Armagnac

1.2.2002

7

França

Calvados

1.2.2002

8

França

Cognac

1.2.2002

9

França

Rhum de la Martinique

1.2.2002

10

Itália

Grappa

1.2.2002

11

Chipre

Ζιβανία / Τζιβανία / Ζιβάνα / Zivania

data de entrada em vigor

12

Mais de um (1) país: Hungria e Áustria

Pálinka

data de entrada em vigor

13

Hungria

Törkölypálinka

data de entrada em vigor

14

Áustria

Inländerrum

data de entrada em vigor

15

Áustria

Jägertee / Jagertee / Jagatee

1.2.2002

16

Polónia

Polska Wódka / Polish Vodka

data de entrada em vigor

17

Finlândia

Vodka of Finland / Suomalainen Vodka / Finsk Vodka

1.2.2002

18

Suécia

Svensk Vodka / Swedish Vodka

1.2.2002

19

Reino Unido

Scotch Whisky

1.2.2002

20

Mais de um país: Bélgica, Alemanha, Áustria

Korn / Kornbrand

1.2.2002

21

Mais de um país: Grécia, Chipre

Ούζο / Ouzo

1.2.2002

Anexo II do Protocolo n.º 3

Importação e comercialização de produtos vitivinícolas e bebidas espirituosas originários da África do Sul e da UE

Secção A

Produtos originários da África do Sul

Secção A.1 Práticas enológicas e restrições e definições de produto referidas no artigo 11.º, n.º 1, do presente Protocolo

Para efeitos do artigo 11.º e do anexo II, secção A.1, alínea a), do presente Protocolo, o termo «definições de produto» não abrange os métodos de produção ou as práticas enológicas e restrições aplicáveis, que são abrangidos pelas alíneas b) e c).

A adição de álcool está excluída para todos os vinhos que não os vinhos licorosos, a que só pode ser adicionada aguardente vínica.

a) Disposições legislativas e regulamentares relativas às definições de produto:



Legislação: Liquor Products Act 60 (Lei n.º 60 de 1989), com a última redação que lhe foi dada por Liquor Products Amendment Act 32 (Lei n.º 32 de 2008):

  • Secções 1 e 5

Regulamentos: Liquor Products Act 60 (Lei n.º 60 de 1989) – Regulamentos, GG 12558 de 29.6.1990, com a última redação que lhe foi dada por GN R525, GG 35501 de 13.7.2012:

  • Secções 1, 3, 4 e 5

  • Quadro 2.

Regime «wine of origin»: Liquor Products Act 60 (Lei n.º 60 de 1989) – Regime «wine of origin», GG 12558 de 29 de junho de 1990, com a última redação que lhe foi dada por GN R526, GG 35501 de 13.7.2012:

  • Secção 1,

  • Secções 8 a 14N, inclusive,

  • Secção 20.

b) Disposições legislativas e regulamentares relativas às práticas enológicas e restrições:

Legislação: Liquor Products Act 60 (Lei n.º 60 de 1989), com a última redação que lhe foi dada por Liquor Products Amendment Act 32 (Lei n.º 32 de 2008), incluindo as alterações subsequentes:

  • Secções 1 e 5

Regulamentos: Liquor Products Act 60 (Lei n.º 60 de 1989) – Regulamentos, GG 12558 de 29.6.1990, com a última redação que lhe foi dada por GN R525, GG 35501 de 13.7.2012, incluindo as alterações subsequentes:

  • Secções 1, 2, 3, 4, 5, 30, 31 e 32,

  • Quadros 1, 2, 6, 7 e 13.

Regime «wine of origin»: Liquor Products Act 60 (Lei n.º 60 de 1989) – Regime «wine of origin», GG 12558 de 29 de junho de 1990, com a última redação que lhe foi dada por GN R526, GG 35501 de 13.7.2012, incluindo as alterações subsequentes:

  • Secções 17 e 20,

  • Quadros 1, 2 e 4.

c) Práticas enológicas e restrições adicionais:

1. Ágar-ágar.

Ágar-ágar pode ser utilizado numa base temporária, na pendência de uma decisão da OIV sobre a sua admissibilidade na vinificação (Quadro 6 de Liquor Products Act 60 (Lei n.º 60 de 1989) - Regulamentos).

2. Mosto de uvas concentrado e mosto de uvas concentrado retificado.

O mosto de uvas concentrado e o mosto de uvas concentrado retificado podem ser utilizados para o enriquecimento e a edulcoração em condições específicas e limitadas previstas na regulamentação da África do Sul, sob reserva da exclusão da utilização destes produtos numa forma reconstituída em vinhos abrangidos pelo presente Protocolo. (Quadro 6 de Liquor Products Act 60 (Lei n.º 60 de 1989) – Regulamentos)

3. Adição de água

A adição de água na vinificação é excluída, exceto em caso de exigências técnicas especiais.

4. Peróxido de hidrogénio

A utilização de peróxido de hidrogénio como referido na regulamentação da África do Sul (Quadro 6 de Liquor Products Act 60 (Lei n.º 60 de 1989) – Regulamentos) é limitada à utilização no sumo (suco) de uva, concentrados ou mostos de uvas.

5. Ácido tartárico

A utilização de ácido tartárico para fins de acidificação, tal como referido na regulamentação da África do Sul (Quadro 6 de Liquor Products Act 60 (Lei n.º 60 de 1989) — Regulamentos) é autorizada, desde que o teor de acidez inicial não aumente mais de 4,0 g/l, expressa em ácido tartárico.

Secção A.2. Documentação e certificação referidos no artigo 12.º, n.º 1, do presente Protocolo

Documentos de certificação e boletim de análise

a) A União Europeia autoriza a importação no seu território de vinhos em conformidade com as regras que regem os documentos de certificação de importação e os boletins de análise tal como previsto nos termos do apêndice ao presente anexo.

b) A União Europeia acorda em não submeter a importação de vinho originário do território da África do Sul a requisitos de certificação de importação mais restritivos do que os estabelecidos no presente Protocolo.

c) A União Europeia autoriza a importação no seu território de bebidas espirituosas em conformidade com as regras que regem os documentos de certificação de importação e os boletins de análise tal como previsto na sua legislação interna.

Secção B

Produtos originários da União Europeia

Secção B.1. Práticas enológicas e restrições e definições de produto referidas no artigo 11.º, n.º 2, do presente Protocolo

A adição de álcool está excluída para todos os vinhos que não os vinhos enriquecidos com álcool, a que só pode ser adicionada aguardente vínica.

a) Disposições legislativas e regulamentares relativas às definições de produto:

i) Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671), nomeadamente as regras de produção no setor vitivinícola, de acordo com o disposto nos artigos 75.º, 78.º, 80.º, 81.º, 83.º e 91.º e no anexo VII, parte II, desse regulamento.

ii) Regulamento (CE) n.º 606/2009 da Comissão, de 10 de julho de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis (JO L 193 de 24.7.2009, p. 1), nomeadamente o artigo 2.º e os anexos II e III desse regulamento.

iii) Regulamento (CE) n.º 607/2009 da Comissão, de 14 de julho de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas (JO L 193 de 24.7.2009, p. 60), nomeadamente os artigos 7.º, 57.º, 58.º, 64.º e 66.º e os anexos XIII, XIV e XVI desse regulamento.

b) Disposições legislativas e regulamentares relativas às práticas enológicas e restrições:

i) Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671), nomeadamente as regras de produção no setor vitivinícola, de acordo com o disposto nos artigos 75.º, 80.º, 83.º e 91.º e no anexo VIII, partes I e II, desse regulamento, incluindo as alterações subsequentes.

ii) Regulamento (CE) n.º 606/2009 da Comissão, de 10 de julho de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis (JO L 193 de 24.7.2009, p. 1), incluindo as alterações subsequentes.

c) Práticas enológicas e restrições adicionais:

1. Sulfato de cálcio

O sulfato de cálcio pode ser utilizado no «vino generoso (de licor)», até ao limite de 2,5 g/l em sulfato de potássio no produto final [secção A, ponto 2, alínea b), do anexo III do Regulamento (CE) n.º 606/2009].

2. Carboximetilcelulose (CMC)

A carboximetilcelulose (CMC) pode ser utilizada no vinho tinto, para estabilização tartárica, até ao limite de 100 mg/l, na pendência de uma decisão da OIV sobre a sua admissibilidade na vinificação.

3. Mosto de uvas concentrado, mosto de uvas concentrado retificado e sacarose.

O mosto de uvas concentrado e o mosto de uvas concentrado retificado e a sacarose podem ser utilizados para o enriquecimento e a edulcoração em condições específicas e limitadas [anexo VIII, parte I, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013], sob reserva da exclusão da utilização destes produtos numa forma reconstituída em vinhos abrangidos pelo presente Protocolo.

4. Adição de água

A adição de água na vinificação é excluída, exceto em caso de exigências técnicas especiais.

5. Borras frescas

As borras frescas podem ser utilizadas em condições específicas e limitadas [anexo I A, ponto 21, do Regulamento (CE) n.º 606/2009].

6. Tanino

Os taninos podem ser utilizados a título temporário [anexo I A, ponto 25, do Regulamento (CE) n.º 606/2009], na pendência de uma decisão da OIV sobre a sua admissibilidade na vinificação como antioxidante e estabilizador.



Secção B.2. Documentação e certificação referidos no artigo 12.º, n.º 2, do presente Protocolo

Documentos de certificação e boletim de análise

a) A África do Sul autoriza a importação no seu território de vinhos em conformidade com as regras que regem os documentos de certificação de importação e os boletins de análise tal como previsto nos termos do apêndice ao presente anexo.

b) A África do Sul acorda em não submeter a importação de vinho originário do território da União Europeia a requisitos de certificação de importação mais restritivos do que as estabelecidos no presente Protocolo.

c) A África do Sul autoriza a importação no seu território de bebidas espirituosas em conformidade com as regras que regem os documentos de certificação de importação e os boletins de análise tal como previsto na sua legislação interna.

Secção C

Regras específicas em matéria de importação, rotulagem e comercialização aplicáveis aos produtos de qualquer das Partes importados no território da outra Parte

1. Retsina

Nada no presente Protocolo impede a comercialização na África do Sul de «Retsina» originário da Grécia e produzido em conformidade com as regras da União Europeia. Para efeitos de importação e comercialização na África do Sul, é considerado como «licor de uvas aromatizado», nos termos da legislação sul-africana.

2. Flocos de ouro

Nada no presente Protocolo impede a comercialização na União Europeia de bebidas alcoólicas (mesmo efervescentes) derivadas de uvas a que foram adicionados flocos de ouro de qualidade alimentar, mas essa bebida alcoólica não pode ser rotulada ou comercializada de qualquer outra forma como qualquer tipo de vinho.

3. Castas

As castas que podem ser utilizadas em vinhos importados e comercializados no território das Partes são variedades vegetais de Vitis vinifera e híbridos de Vitis vinifera, sem prejuízo da legislação mais restritiva que uma das Partes pode ter no referente ao vinho produzido no seu território. É proibida a importação e comercialização de vinho obtido a partir das castas Clinton, Herbemont, Isabelle, Jacquez, Noah, Othello.

4. Métodos de produção respeitadores do ambiente nos rótulos

As Partes acordam em autorizar a inserção no rótulo dos vinhos de termos indicativos de métodos de produção respeitadores do ambiente, se a utilização de tais termos estiver regulamentada no país de origem. Os rótulos referentes à produção biológica não são abrangidos pelo presente número.

5. Nomes dos Estados

No que se refere a vinhos e bebidas espirituosas, são protegidos os seguintes nomes:

a) As referências ao nome de um Estado-Membro da União Europeia em vinhos e bebidas espirituosas originários do Estado-Membro em causa;

b) O nome África do Sul ou outros denominações utilizadas para indicar África do Sul em vinhos e bebidas espirituosas originários deste país.

6. Assistência mútua entre autoridades responsáveis pela execução

Cada Parte designa os organismos e autoridades responsáveis pela aplicação do presente Protocolo. Se uma Parte designar vários órgãos competentes, assegura a coordenação do trabalho dos mesmos. É designada para o efeito uma autoridade de ligação única.

As Partes informam-se reciprocamente dos nomes e endereços dos órgãos e autoridades referidos no primeiro parágrafo, o mais tardar seis (6) meses a contar da data de entrada em vigor do presente Protocolo. Esses órgãos funcionam num regime de cooperação estreita e direta.

Os órgãos e autoridades referidos no primeiro parágrafo devem melhorar a assistência mútua prestada na aplicação do presente Protocolo com vista ao combate a práticas fraudulentas.

7. Disposições de salvaguarda

As Partes reservam-se o direito de introduzir, a título temporário, requisitos de certificação de importação adicionais para vinhos e bebidas espirituosas importados da outra Parte, em resposta a preocupações legítimas de interesse público, nomeadamente no domínio da saúde e da defesa do consumidor ou de luta contra as fraudes. Nesse caso, são fornecidas em tempo útil à outra Parte informações adequadas que lhe permitam satisfazer esses requisitos adicionais.

As Partes acordam em que esses requisitos não se prolongarão para além do período necessário para dar resposta à preocupação de interesse público específica que motivou a introdução das mesmas.

8. Menções de rotulagem e menções tradicionais

As Partes reconhecem a importância atribuída à utilização de menções de rotulagem e menções tradicionais para descrever vinhos colocados nos respetivos mercados. As Partes acordam em continuar a trabalhar em conjunto sobre esta questão, em conformidade com o artigo 14.º do presente Protocolo. As Partes acordam em examinar os objetivos, os princípios e a aplicação a determinados casos específicos com vista a chegar, no prazo de dois (2) anos a contar da data de entrada em vigor, a um acordo que será incorporado no presente Protocolo. Até à obtenção desse acordo, a utilização destas menções nos produtos importados da outra Parte não deve estar sujeita às regras, procedimentos e práticas da Parte de importação, mesmo que essas menções constituam classes de vinho ou menções previstas na legislação da Parte de exportação referida no artigo 11.º do presente Protocolo.

Na União Europeia, no que respeita ao disposto no Regulamento (CE) n.º 261/2006, as menções tradicionais «Ruby», «Tawny» e «Vintage» nele especificadas podem ser utilizadas na rotulagem de vinhos enriquecidos com álcool, em consonância com a definição estabelecida na legislação sul-africana, em combinação com qualquer das IG listadas no anexo I, secção A.3, para as quais o vinho enriquecido com álcool reúne as condições e para as quais a indicação geográfica está situada nas Províncias de Eastern Cape, Northern Cape ou Western Cape. O referido vinho enriquecido com álcool deve ser rotulado com a indicação geográfica relevante e com a menção tradicional ligada com um hífen ou de outra forma em combinação visual com a menção «Cape».

APÊNDICE do Anexo II

Certificação de importação e documentação de análise

1. Em conformidade com as secções A.2, alínea a), e B.2, alínea a), do presente anexo, a prova de que os requisitos para a importação de vinho no território de uma Parte foram satisfeitos é fornecida às autoridades competentes da Parte de importação mediante a apresentação:

a) de um certificado emitido por uma autoridade oficial mutuamente reconhecida do país de origem; e

b) se o vinho se destinar a consumo humano direto, de um boletim de análise elaborado por um laboratório oficialmente reconhecido pelo país de origem. O boletim de análise inclui as seguintes indicações:

título alcoométrico volúmico total,

título alcoométrico volúmico adquirido,

extrato seco total,

acidez total, expressa em ácido tartárico,

acidez volátil, expressa em ácido acético,

acidez cítrica,

açúcar residual,

dióxido de enxofre total.

2. As Partes estabelecem em conjunto os aspetos concretos das regras referidas no n.º 1, nomeadamente quanto aos formulários a utilizar e às informações a fornecer5.

3. Na aplicação do ponto 6 da secção C do anexo II, as Partes acordam em que os métodos de análise reconhecidos como métodos de referência pelo OIV e publicados por este organismo - ou, quando este não tenha publicado um método apropriado, um método de análise que seja conforme às normas recomendadas pela Organização Internacional de Normalização (ISO) - devem constituir os métodos de referência para a determinação da composição analítica dos vinhos no contexto de operações de controlo.



DECLARAÇÕES

DECLARAÇÃO CONJUNTA DA UE E DA ÁFRICA DO SUL SOBRE TAMANHOS DAS GARRAFAS E TÍTULOS ALCOOMÉTRICOS DAS BEBIDAS ESPIRITUOSAS

As Partes declaram que os tamanhos das garrafas e os títulos alcoométricos volúmicos mínimos para a entrega para consumo humano de bebidas espirituosas não devem constituir uma sobrecarga desnecessária para os exportadores de ambas as Partes. Declaram ainda que promoverão uma maior harmonização.



DECLARAÇÃO CONJUNTA DA UE E DA ÁFRICA DO SUL SOBRE CERTIFICAÇÃO E ANÁLISE

As Partes declaram que os parâmetros a seguir indicados estão sujeitos à análise dos procedimentos de certificação de importação de bebidas espirituosas previstos nas regras da África do Sul sobre procedimentos em matéria de importação de bebidas espirituosas:

a) Bebidas espirituosas que não as referidas nas alíneas b) e c):

% de título alcoométrico volúmico

teor de álcool metílico por hectolitro de álcool a 100 % vol,

quantidade de substâncias voláteis por hectolitro de álcool a 100 % vol.

b) Uísque «blended»

% de título alcoométrico volúmico,

teor de álcool metílico por hectolitro de álcool a 100 % vol,

quantidade de substâncias voláteis por hectolitro de álcool a 100 % vol,

álcoois superiores (álcool amílico) por hectolitro de álcool absoluto.

c) Bebidas à base de bebidas espirituosas:

i) Licor, cocktail de bebidas espirituosas

% de título alcoométrico volúmico,

teor de álcool metílico por hectolitro de álcool a 100 % vol,

açúcar residual (g/l);

ii) Bebidas refrescantes à base de bebidas espirituosas:

% de título alcoométrico volúmico,

teor de álcool metílico por hectolitro de álcool a 100 % vol,

dióxido de enxofre total,

acidez volátil, expressa em ácido acético;

iii) Licores cremosos:

% de título alcoométrico volúmico

teor de álcool metílico por hectolitro de álcool a 100 % vol,

açúcar residual,

matéria gorda butírica;

iv) Outros:

% de título alcoométrico volúmico,

teor de álcool metílico por hectolitro de álcool a 100 % vol.

DECLARAÇÃO DA UE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SÍMBOLO DA INDICAÇÃO GEOGRÁFICA

A UE declara que pode considerar devidamente justificados os pedidos da África do Sul no sentido de as denominações protegidas ao abrigo do anexo I, secção A.1, do presente Protocolo serem elegíveis para poderem ser comercializadas na UE, acompanhadas do símbolo que designa as IG protegidas.



DECLARAÇÃO DA ÁFRICA DO SUL SOBRE NORMAS EM MATÉRIA DE QUEIJOS

A África do Sul declara que, numa futura alteração das suas disposições em matéria de rotulagem de produtos de queijo, e no prazo de dez (10) anos a contar da entrada em vigor do presente Protocolo, a África do Sul deve ter em conta os cadernos de especificações de produtos de queijo designados pelas IG listadas no anexo I, secção B.1, do presente Protocolo, a fim de assegurar que podem ser comercializados na África do Sul sob as designações adequadas.



PROTOCOLO N.º 4

RELATIVO À RELAÇÃO ENTRE O ACDC E O PRESENTE ACORDO

1. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, em conformidade com o artigo 113.º do presente Acordo:

a) São revogadas as seguintes disposições do ACDC:

i) os artigos contidos nos títulos II (Comércio) e III (Questões relativas ao comércio) e seus correspondentes anexos e protocolos, com exceção do artigo 31.º (Transporte marítimo) que continua a ser aplicável nas relações entre as Partes e o ACDC;

ii) os n.os 9 e 10 do artigo 104.º;

iii) os pontos 5 e 7 do anexo à troca de cartas constante do anexo X do ACDC;

b) O Conselho de Cooperação criado ao abrigo do artigo 97.º do ACDC deixa de ter o poder de tomar quaisquer decisões juridicamente vinculativas no que diz respeito às matérias abrangidas pelas disposições revogadas em conformidade com a alínea a);

c) O mecanismo de resolução de litígios estabelecido ao abrigo do artigo 104.º do ACDC deixa de estar à disposição das Partes ACDC para litígios relativos à aplicação ou interpretação de disposições revogadas nos termos da alínea a).

2. Em caso de aplicação provisória do presente Acordo pela UE e da ratificação pela África do Sul nos termos do artigo 113.º do presente Acordo:

a) É suspensa a aplicação dos artigos a revogar nos termos do ponto 1.

b) O Conselho de Cooperação criado ao abrigo do artigo 97.º do ACDC deixa de ter o poder de tomar quaisquer decisões juridicamente vinculativas no que diz respeito às matérias abrangidas pelas disposições suspensas em conformidade com o ponto 2, alínea a);

c) O mecanismo de resolução de litígios estabelecido ao abrigo do artigo 104.º do ACDC deixa de estar à disposição das Partes ACDC para litígios relativos à aplicação ou interpretação de disposições suspensas nos termos do ponto 2, alínea a).

3. Em caso de incompatibilidade entre o ACDC e o presente Acordo, este último prevalece relativamente às disposições incompatíveis.

ATA FINAL

Os representantes de:

O REINO DA BÉLGICA,

A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

A REPÚBLICA DA CROÁCIA,

A REPÚBLICA CHECA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

A HUNGRIA,

A REPÚBLICA DE MALTA,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A ROMÉNIA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

A REPÚBLICA ESLOVACA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,

Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designadas «Estados-Membros da União Europeia»,

e

A UNIÃO EUROPEIA,



por um lado, e

A REPÚBLICA DO BOTSUANA,

O REINO DO LESOTO,

A REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE,

A REPÚBLICA DA NAMÍBIA

A REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL,

O REINO DA SUAZILÂNDIA,

a seguir designados «Estados do Acordo de Parceria Económica da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral» («Estados do APE SADC»),

por outro,

reunidos em [...], em [...] de [...] de dois mil e [...] para a assinatura do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado,

e os Estados do APE SADC, por outro, no momento de assinar o acordo:


  • adotaram os seguintes anexos, protocolos e declarações:

ANEXO I: Direitos aduaneiros da UE sobre produtos originários dos Estados do APE SADC

ANEXO II: Direitos aduaneiros da SACU sobre produtos originários da UE

ANEXO III: Direitos aduaneiros de Moçambique sobre produtos originários da UE

ANEXO IV: Salvaguardas agrícolas

ANEXO V: Salvaguardas transitórias BLNS

ANEXO VI: Produtos e setores MSF prioritários

PROTOCOLO N.º 1: Relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

PROTOCOLO N.º 2: Assistência administrativa mútua em matéria aduaneira

PROTOCOLO N.º 3:Indicações geográficas e comércio de vinhos e bebidas espirituosas

PROTOCOLO N.º 4: Relativo à relação entre o ACDC e o presente Acordo

EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas na presente Ata Final.

DECLARAÇÕES

DECLARAÇÃO DA NAMÍBIA SOBRE A ORIGEM DOS PRODUTOS DA PESCA

A Namíbia reafirma o seu ponto de vista expresso ao longo das negociações APE sobre as regras de origem no que diz respeito aos produtos da pesca, e sustenta, em consequência, que no âmbito do exercício dos seus direitos de soberania sobre os recursos haliêuticos das águas sob sua jurisdição, incluindo a Zona Económica Exclusiva, tal como definida na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, todas as capturas efetuadas nestas águas e descarregadas obrigatoriamente nos portos da Namíbia para transformação beneficiam do caráter originário.



DECLARAÇÃO DA UE RELATIVA AO PROTOCOLO N.º 1 SOBRE A EXTENSÃO DAS ÁGUAS TERRITORIAIS

A UE, recordando que os princípios reconhecidos do direito internacional na matéria, nomeadamente a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, limitam a extensão das águas territoriais a um máximo de 12 milhas marítimas, declara que este limite deve ser tido em conta na aplicação das disposições do Protocolo sempre que nele seja feita referência a este conceito.

[Espaço reservado para as assinaturas]


1As denominações varietais «Kalamon» e «Kalamata» podem continuar a ser utilizadas no produto similar, desde que o consumidor não seja induzido em erro sobre a natureza dessa menção ou a origem exata do produto.

2O queijo com a denominação «Feta», utilizado em conformidade com o presente Protocolo, é colocado no mercado da África do Sul nas seguintes condições:- proteção do Feta de origem grega;

- coexistência de marcas anteriores estabelecidas por utilização anterior, ou ao abrigo do direito comum, ou registadas ao abrigo do direito sul-africano;

- para outros utilizadores, designar «South African Feta» ou «Feta-Style» ou «Feta-Type»;

- a introdução progressiva, num prazo de cinco (5) anos, dos requisitos de rotulagem que afetam todas as utilizações do «Feta» deve satisfazer: i) os requisitos do país de origem; ii) os requisitos em matéria de rotulagem do animal de onde provêm o leite; e iii) a designação de produtos sem IG, exceto os identificados para coexistência, como «South African Feta» ou «Feta-Style», ou «Feta-Type» e equivalentes noutras línguas sul-africanas.



3As denominações varietais que contêm ou consistem em «Valencia» podem continuar a ser utilizadas no produto similar, desde que o consumidor não seja induzido em erro sobre a natureza dessa menção ou a origem exata do produto.

4Na África do Sul, este produto é classificado como «licor de uvas aromatizado».

5A efetuar através de uma decisão do Comité Especial criado ao abrigo do artigo 13.º do presente Protocolo.

PT PT
1   2   3


©bemvin.org 2016
enviar mensagem

    Página principal