Anexo anexo VII: Protocolo n



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ANEXO



ANEXO VII: Protocolo n.os 2 a 4, Declarações e Ata Final

PROTOCOLO N.º 2

ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA EM MATÉRIA ADUANEIRA

ARTIGO 1.º

Definições

Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por:

a) «Mercadorias», todas as mercadorias abrangidas pelo âmbito do Sistema Harmonizado, independentemente do âmbito de aplicação do presente Acordo;

b) «Legislação aduaneira», as disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis no território de uma Parte que regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime ou procedimento aduaneiros, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo;

c) «Autoridade requerente», a autoridade administrativa competente que tenha sido designada por uma Parte para a implementação do presente Protocolo e que apresenta um pedido de assistência com base no presente Protocolo;

d) «Autoridade requerida», a autoridade administrativa competente que tenha sido designada por uma Parte para a implementação do presente Protocolo e que recebe um pedido de assistência com base no presente Protocolo;

e) «Dados pessoais», todas as informações respeitantes a uma pessoa singular identificada ou identificável;

f) «Operações contrárias à legislação aduaneira», todas as violações ou tentativas de violação da legislação aduaneira.

ARTIGO 2.º

Âmbito de aplicação

1. As Partes prestam-se assistência mútua, no âmbito das suas competências, segundo as modalidades e as condições previstas no presente Protocolo, tendo em vista assegurar a correta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente através da prevenção, da investigação e da repressão de operações contrárias a essa legislação.

2. A assistência em matéria aduaneira prevista no presente Protocolo aplica-se a todas as autoridades administrativas das Partes, competentes para a aplicação do presente Protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das disposições que regem a assistência mútua em questões do foro penal. Não se aplica às informações obtidas no âmbito de competências exercidas a pedido de uma autoridade judicial, salvo se a comunicação dessas informações for previamente autorizada por essa autoridade.

3. A assistência em matéria de processos de cobrança relativos a direitos, imposições ou sanções pecuniárias não está abrangida pelo presente Protocolo.

ARTIGO 3.º

Assistência a pedido

1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida presta todos os esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure a correta aplicação da legislação aduaneira, designadamente as informações relativas a atividades conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir operações contrárias à legislação aduaneira.

2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informa-a:

a) Se as mercadorias exportadas do território de uma Parte foram corretamente importadas no território da outra Parte, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias;

b) Se as mercadorias importadas no território de uma Parte foram corretamente exportadas do território da outra Parte, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias.

3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida toma, no âmbito das suas disposições legislativas ou regulamentares, as medidas necessárias para que sejam mantidos sob vigilância especial:

a) As pessoas singulares ou coletivas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que estão ou estiveram envolvidas em operações contrárias à legislação aduaneira;

b) Os locais onde foram ou podem ser reunidas existências de mercadorias em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira;

c) As mercadorias que são ou podem ser transportadas em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira; e

d) Os meios de transporte que são ou podem ser utilizados em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira.

ARTIGO 4.º

Assistência espontânea

As Partes prestam-se assistência mútua, por sua própria iniciativa e em conformidade com as respetivas disposições legislativas ou regulamentares, se considerarem que tal é necessário para a correta aplicação da legislação aduaneira, designadamente fornecendo as informações obtidas relativamente a:

a) Operações que sejam ou pareçam ser contrárias a essa legislação e que se possam revestir de interesse para a outra Parte;

b) Novos meios ou métodos utilizados para efetuar operações contrárias à legislação aduaneira;

c) Mercadorias que se saiba serem objeto de operações contrárias à legislação aduaneira;

d) Pessoas singulares ou coletivas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que efetuam ou efetuaram operações contrárias à legislação aduaneira; e

e) Meios de transporte em relação aos quais haja motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados para efetuar operações contrárias à legislação aduaneira.



ARTIGO 5.º

Entrega e notificação

1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida toma, em conformidade com as suas disposições legislativas ou regulamentares, todas as medidas necessárias para:

a) Entregar todos os documentos, emanados da autoridade requerente e abrangidos pelo âmbito do presente Protocolo, a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no território da autoridade requerida e, quando adequado;

b) Notificar todas as decisões, emanadas da autoridade requerente e abrangidas pelo âmbito do presente Protocolo, a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no território da autoridade requerida.

2. Os pedidos de entrega de documentos ou de notificação de decisões são apresentados, por escrito, numa das línguas oficiais da autoridade requerida ou numa língua por ela aceite.



ARTIGO 6.º

Forma e conteúdo dos pedidos de assistência

1. Os pedidos apresentados nos termos do presente Protocolo são feitos por escrito. São apensos aos pedidos todos os documentos necessários para a respetiva execução. Sempre que o caráter urgente da situação o exija, podem ser aceites pedidos orais, que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito. Os pedidos também podem ser comunicados sob forma eletrónica.

2. Os pedidos apresentados nos termos do n.º 1 devem conter os seguintes elementos:

a) Nome da autoridade requerente;

b) Medida requerida;

c) Objeto e razão do pedido;

d) Disposições legais ou regulamentares e outros elementos jurídicos em causa;

e) Informações, o mais exatas e completas possível, sobre as pessoas singulares ou coletivas objeto do pedido; e

f) Resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já efetuados.

3. Os pedidos são apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade. Este requisito não se aplica aos documentos que acompanham os pedidos nos termos do n.º 1.

4. Se um pedido não satisfizer os requisitos formais acima estabelecidos, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado; entretanto, podem ser ordenadas medidas cautelares.



ARTIGO 7.º

Execução dos pedidos

1. A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida age, no âmbito das suas competências e em função dos recursos disponíveis, como se o fizesse por sua própria iniciativa ou a pedido de outras autoridades dessa Parte, prestando as informações de que disponha, efetuando ou mandando efetuar os inquéritos adequados. Esta disposição é igualmente aplicável a qualquer outra autoridade à qual tenha sido dirigido um pedido pela autoridade requerida quando esta não possa agir por si própria.

2. Os pedidos de assistência são executados em conformidade com as disposições legislativas ou regulamentares da Parte requerida.

3. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte podem, com o acordo da outra Parte e nas condições por ela previstas, estar presentes:

a) A fim de obter dos serviços da autoridade requerida ou de qualquer outra autoridade em causa, em conformidade com o n.º 1, informações relativas às atividades que constituem ou podem constituir operações contrárias à legislação aduaneira, de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente Protocolo;

b) Aquando da realização de inquéritos no território desta última.

ARTIGO 8.º

Forma de comunicação das informações

1. A autoridade requerida comunica, por escrito, os resultados dos inquéritos à autoridade requerente, juntamente com os documentos, as cópias autenticadas ou outros instrumentos pertinentes.

2. A pedido, a informação prevista no n.º 1 pode ser facultada sob forma eletrónica.

3. Os originais dos documentos só devem ser transmitidos mediante pedido expresso nos casos em que as cópias autenticadas não sejam suficientes. Os originais devem ser devolvidos com a maior brevidade possível.

ARTIGO 9.º

Exceções à obrigação de prestar assistência

1. A assistência pode ser recusada ou sujeita ao cumprimento de determinadas condições ou requisitos nos casos em que uma das Partes considerar que a assistência no âmbito do presente Protocolo:

a) Pode comprometer a soberania de um Estado do APE SADC ou de um Estado-Membro da União Europeia ao qual tenha sido solicitada a prestação de assistência nos termos do presente Protocolo; ou

b) Pode comprometer a ordem pública, a segurança pública ou outros interesses fundamentais, designadamente nos casos referidos no artigo 10.º, n.º 2, do presente Protocolo; ou

c) Viola um segredo industrial, comercial ou profissional.

2. A assistência pode ser adiada pela autoridade requerida, se interferir com um inquérito, uma ação judicial ou um procedimento em curso. Nesse caso, a autoridade requerida consulta a autoridade requerente para decidir se a assistência pode ser prestada sob certas condições ou requisitos por si fixados.

3. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar se esta lhe fosse solicitada, chama a atenção para esse facto no respetivo pedido. Cabe, então, à autoridade requerida decidir como satisfazer esse pedido.

4. Nos casos referidos nos n.os 1 e 2, a decisão da autoridade requerida e as razões que a justificam devem ser comunicadas sem demora à autoridade requerente.

ARTIGO 10.º

Intercâmbio de informações e confidencialidade

1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente Protocolo têm caráter confidencial ou restrito, conforme as regras aplicáveis em cada Parte. As informações estão sujeitas à obrigação do segredo oficial e beneficiam da proteção prevista na legislação aplicável na matéria na Parte que as recebeu, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às autoridades da UE.

2. Os dados pessoais só podem ser permutados se a Parte que os deve receber concordar em assegurar um grau de proteção apropriado desses dados. Para o efeito, as Partes comunicam entre si as informações relativas às regras aplicáveis nas respetivas jurisdições, incluindo, se necessário, as disposições legislativas em vigor nos Estados-Membros da União Europeia.

3. A utilização de informações obtidas ao abrigo do presente Protocolo em processos judiciais ou administrativos relativos a operações contrárias à legislação aduaneira é considerada como sendo para efeitos do presente Protocolo. Por conseguinte, as Partes podem, nos seus autos de notícia, relatórios e testemunhos e nas ações e acusações deduzidas em tribunal, apresentar como elemento de prova as informações obtidas e os documentos consultados de acordo com as disposições do presente Protocolo. A autoridade competente que forneceu essas informações ou facultou o acesso a esses documentos é notificada dessa utilização.

4. As informações obtidas devem ser utilizadas exclusivamente para fins do presente Protocolo. Se uma das Partes pretender utilizar essas informações para outros fins, deve obter a autorização prévia, por escrito, da autoridade que as forneceu. Nesse caso, as informações ficam sujeitas às restrições impostas por essa autoridade.



ARTIGO 11.º

Peritos e testemunhas

Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites estabelecidos na autorização que lhe foi concedida, como perito ou testemunha em ações judiciais ou administrativas relativas a questões abrangidas pelo presente Protocolo, e a apresentar os objetos, documentos ou respetivas cópias autenticadas eventualmente necessários para esse efeito. O pedido de comparência deve indicar especificamente a autoridade judicial ou administrativa perante a qual esse funcionário deve comparecer e sobre que assunto, a que título ou em que qualidade será interrogado.

ARTIGO 12.º

Despesas de assistência

As Partes renunciam a exigir o reembolso de despesas incorridas no âmbito do presente Protocolo, exceto, se for caso disso, no que se refere às despesas com peritos e testemunhas, bem como com intérpretes e tradutores que não sejam funcionários da administração pública.

ARTIGO 13.º

Implementação

1. A implementação do presente Protocolo é confiada, por um lado, às autoridades aduaneiras dos Estados do APE SADC e, por outro, aos serviços competentes da Comissão Europeia e, se for caso disso, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União Europeia. Essas autoridades e serviços decidem de todas as medidas e disposições práticas necessárias para a sua aplicação, tendo em conta as regras em vigor, designadamente em matéria de proteção de dados.

2. As Partes consultam-se mutuamente e mantêm-se posteriormente informadas sobre as regras de implementação adotadas nos termos do presente Protocolo.



ARTIGO 14.º

Alterações

As Partes podem recomendar ao Comité de Comércio e Desenvolvimento as alterações ao presente Protocolo que considerem necessárias.

ARTIGO 15.º

Disposições finais

1. O presente Protocolo complementa e não obsta à aplicação de quaisquer acordos sobre assistência administrativa mútua, que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre as Partes, nem prejudica uma assistência mútua mais ampla concedida ao abrigo de tais acordos.

2. As disposições do presente Protocolo não afetam as obrigações das Partes decorrentes de outros acordos ou convenções internacionais.

3. As disposições do presente Protocolo não afetam as disposições da UE que regem a comunicação, entre os serviços competentes da Comissão Europeia e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União Europeia, de quaisquer informações obtidas no âmbito do presente Protocolo que se possam revestir de interesse para a UE.

4. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, as disposições do presente Protocolo prevalecem sobre as disposições de qualquer acordo bilateral sobre assistência mútua celebrado ou a celebrar entre um Estado-Membro da União Europeia e qualquer Estado do APE SADC, desde que as disposições deste último sejam incompatíveis com as do presente Protocolo.

5. No que respeita a questões relacionadas com a aplicabilidade do presente Protocolo, as Partes consultam-se mutuamente a fim de as resolver no âmbito do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio, instituído nos termos do artigo 50.º do presente Acordo.

PROTOCOLO N.º 3

INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS E COMÉRCIO DE VINHOS E BEBIDAS ESPIRITUOSAS

RECORDANDO o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o comércio de vinho, assinado em Paarl em 28 de janeiro de 2002, e o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o comércio de bebidas espirituosas, assinado em Paarl em 28 de janeiro de 2002;

SENDO PARTE no Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, assinado em Pretória em 11 de outubro de 1999, no Acordo sob a forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o comércio de vinho, a partir de 28 de janeiro de 2002, e no Acordo sob a forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o comércio de bebidas espirituosas a partir de 28 de janeiro de 2002;

DESEJANDO promover o desenvolvimento das IG definidas como indicações que identificam uma mercadoria como originária do território de uma Parte, ou de uma região ou localidade desse território, sempre que uma determinada qualidade, reputação ou outra característica da mercadoria seja essencialmente atribuível à sua origem geográfica, na aceção do artigo 22.º, n.º 1,do Acordo TRIPS;

RECONHECENDO a importância do setor das bebidas para as suas economias e a necessidade de facilitar o comércio dos produtos vitivinícolas e bebidas espirituosas entre si,

ARTIGO 1.º

Aplicação do Protocolo

1. As disposições do presente Protocolo são aplicáveis à África do Sul e à UE («Partes»).

2. Qualquer outro Estado do APE SADC pode aderir ao presente Protocolo em relação unicamente às IG, mediante a apresentação de um pedido junto do Comité especial das IG e do comércio de vinhos e bebidas espirituosas, referido no artigo 13.º do presente Protocolo («Comité Especial»).

3. Este Comité pode apresentar propostas de alteração ao Conselho Conjunto para apreciação e aprovação da adesão do Estado do APE SADC em causa ao presente Protocolo em conformidade com o artigo 117.º do presente Acordo.

PARTE 1

INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS

ARTIGO 2.º

Âmbito de aplicação

1. A presente parte aplica-se ao reconhecimento e à proteção das IG que designam produtos abrangidos pelas categorias de produtos indicados nas posições do anexo I do presente Protocolo e originários dos territórios das Partes.

2. As disposições da presente parte complementam e especificam os direitos e as obrigações que incumbem às Partes no âmbito do Acordo TRIPS e de outros acordos multilaterais em vigor relativos à propriedade intelectual de que as Partes são signatárias e, por conseguinte, nenhuma disposição da presente parte contradiz ou prejudica as disposições desses acordos multilaterais.

3. Para efeitos da presente parte, a definição de «indicação geográfica» é compatível com a estabelecida no artigo 22.1 do Acordo TRIPS.

ARTIGO 3.º

Proteção das indicações geográficas estabelecidas

1. A UE protege as IG da África do Sul listadas no anexo I do presente Protocolo de acordo com o nível de proteção estabelecido no presente Protocolo.

2. A África do Sul protege as IG da UE listadas no anexo I do presente Protocolo de acordo com o nível de proteção estabelecido no presente Protocolo.

3. Quando todas as IG, respetivamente, da UE ou da África do Sul listadas no anexo I do presente Protocolo e nele identificadas como IG cuja data de prioridade é indicada como «data de entrada em vigor» tiverem sido protegidas de acordo com os n.os 1 ou 2, cada Parte notifica a outra de que a proteção foi aplicada.

ARTIGO 4.º

Direito de utilização de indicações geográficas

1. Uma indicação geográfica protegida ao abrigo da presente parte pode ser utilizada por qualquer operador que comercialize o produto em conformidade com o caderno de especificações correspondente.

2. Uma vez protegida uma indicação geográfica ao abrigo do presente parte, a utilização dessa denominação protegida deixa de estar sujeita ao registo de utilizadores ou outros ónus.



ARTIGO 5.º

Âmbito da proteção

1. As IG referidas no artigo 3.º e listadas no anexo I do presente Protocolo, bem como as aditadas nos termos do artigo 7.º do presente Protocolo, são protegidas contra:

a) Qualquer utilização comercial direta ou indireta de uma denominação protegida:



  • por produtos comparáveis não conformes com o caderno de especificações da denominação protegida; ou

  • na medida em que essa utilização explore a reputação de uma indicação geográfica;

b) Qualquer usurpação, imitação ou evocação, nomeadamente:

  • utilização em ligação com uma indicação da verdadeira origem do produto em questão;

  • utilização na tradução, transcrição ou transliteração;

  • utilização conjuntamente com palavras como «género», «tipo», «estilo», «imitação», «método», ou palavras ou expressões semelhantes;

c) Qualquer outra indicação falsa ou falaciosa quanto à proveniência, origem, natureza ou qualidades essenciais de um produto similar, que conste do acondicionamento ou da embalagem, da publicidade ou dos documentos relativos ao produto em causa, bem como o acondicionamento em recipientes suscetíveis de transmitir uma impressão errada sobre a origem do mesmo;

d) Qualquer outra prática suscetível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem de um produto similar.

2. Considera-se que as IG protegidas não se tornam genéricas nos territórios das Partes.

3. O presente Protocolo não prejudica, de modo algum, o direito de qualquer pessoa utilizar, para fins comerciais, o seu nome ou o do seu predecessor nessa atividade, desde que esse nome não seja utilizado de forma a induzir os consumidores em erro.

4. Sempre que a África do Sul ou a UE, no contexto de negociações com uma parte terceira, propuserem a proteção de uma indicação geográfica dessa parte terceira e essa denominação for total ou parcialmente homónima de uma indicação geográfica da outra Parte, esta é informada e tem a oportunidade de apresentar observações antes que a denominação se torne protegida.

5. Nenhuma disposição da presente parte obriga a África do Sul ou a UE a proteger uma indicação geográfica que não seja protegida ou deixe de o ser no seu país de origem. A África do Sul e a UE notificam-se mutuamente sempre que uma indicação geográfica deixe de ser protegida no seu país de origem.



ARTIGO 6.º

Relação entre indicações geográficas e marcas

1. As Partes recusam o registo ou invalidam uma marca que corresponda a qualquer uma das situações referidas no artigo 5.º, n.º 1, do presente Protocolo e que se relacione com o mesmo tipo de produto, desde que um pedido de registo da marca seja apresentado após a data de apresentação do pedido de proteção da indicação geográfica no território em causa. No caso de invalidação, a autoridade competente de uma Parte pode prever que a invalidação só se obtenha na sequência de um pedido devidamente apresentado por uma parte interessada e apresentado em conformidade com o estabelecido na legislação aplicável.

2. Em relação às IG listadas no anexo I do presente Protocolo na data de entrada em vigor do presente Protocolo, a data do pedido de proteção referida no n.º 1 é a data de prioridade indicada no anexo I do presente Protocolo, sem prejuízo da continuação da validade, no que respeita a uma marca anterior à referida data, dos direitos de prioridade aplicados no território de uma Parte imediatamente antes da data de entrada em vigor do presente Protocolo.

3. Em relação às IG referidas no artigo 7.º do presente Protocolo, a data do pedido de proteção referida no n.º 1 é a data de receção, pela outra Parte, de um pedido de proteção de uma indicação geográfica, desde que a dita indicação geográfica seja subsequentemente protegida pela Parte de receção.

4. A proteção de uma indicação geográfica ao abrigo do artigo 5.º do presente Protocolo não prejudica a continuação da utilização de uma marca que tenha sido objeto de um pedido de registo, registada ou estabelecida pelo uso, de boa-fé, no território de uma Parte antes da data de apresentação do pedido de proteção da indicação geográfica, desde que a marca não incorra nas causas de nulidade ou extinção nos termos da legislação da Parte em causa. A data de apresentação do pedido de proteção da indicação geográfica é determinada em conformidade com o disposto nos n.os 2 e 3.

5. No que respeita às IG listadas no anexo I do presente Protocolo e nele identificadas como IG cuja data de prioridade é indicada como «data de entrada em vigor», o pedido de registo de uma marca apresentado entre a data de publicação de comentários ou de oposição às ditas IG e a data de entrada em vigor do presente Protocolo, que corresponda a qualquer das situações referidas no artigo 5.º, n.º 1, do presente Protocolo é considerado como tendo sido apresentado de má-fé.

ARTIGO 7.º

Aditamento de indicações geográficas para efeitos de proteção

1. A África do Sul e a UE podem aditar IG às listas do anexo I do presente Protocolo, em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 13.º do presente Protocolo.

2. Uma denominação pode não ser aditada à lista do anexo I do presente Protocolo se, no território de uma Parte, entrar em conflito com a denominação de uma variedade vegetal, incluindo uma casta de uva ou uma raça animal, podendo, assim, induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto, ou se abranger completamente um termo genérico para um produto similar.

3. Se uma indicação geográfica referida no artigo 3.º ou no artigo 7.º, n.º 1, do presente Protocolo for total ou parcialmente homónima de uma indicação geográfica protegida ou proposta para proteção no território da Parte em causa:

a) A proteção é concedida a cada indicação desde que tenha sido utilizada de boa-fé e tendo em devida consideração o local e a utilização tradicional, assim como o risco efetivo de confusão;

b) Sem prejuízo do artigo 23.º do Acordo TRIPS, a África do Sul e a UE estabelecem em comum as condições práticas de utilização que permitam diferenciar as IG total ou parcialmente homónimas, tendo em conta a necessidade de assegurar o tratamento equitativo dos produtores em causa e de não induzir em erro o consumidor;

c) Uma denominação total ou parcialmente homónima que induza o consumidor em erro, levando-o a crer que os produtos provêm de outro território, não é protegida, ainda que seja exata no que se refere ao território, à região ou ao local de origem do produto em questão.

4. A África do Sul e a UE não estão obrigadas a proteger uma indicação geográfica se, tendo em conta uma marca reputada ou notoriamente conhecida, a proteção for suscetível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do produto.

5. Sem prejuízo do n.º 4, as Partes devem proteger uma indicação geográfica, mesmo no caso de existir uma marca anterior na aceção do artigo 6.º, n.º 4, do presente Protocolo.

6. Com vista ao desenvolvimento das IG na África do Sul, a África do Sul pode apresentar um máximo de trinta (30) denominações com prioridade para a proteção nos termos do artigo 13.º do presente Protocolo. A UE deve submeter esses pedidos sem demora aos seus procedimentos internos.

ARTIGO 8.º

Execução da proteção

1. As Partes executam a proteção prevista nos artigos 3.º a 7.º do presente Protocolo através da atuação administrativa adequada das autoridades públicas e das instâncias jurídicas disponíveis estabelecidas ao abrigo da legislação nacional ou regional de cada Parte. Tal proteção é igualmente executada a pedido de uma parte interessada.

2. Na medida em que prevejam mecanismos de execução equivalentes aos mecanismos em aplicação para efeitos de execução comparável em matéria de rotulagem, produção e propriedade intelectual, as leis nacionais e regionais são consideradas conformes com os requisitos do n.º 1.



ARTIGO 9.º

Cooperação na gestão das indicações geográficas

1. A UE e a África do Sul notificam-se mutuamente, e podem colocar à disposição do público os cadernos de especificações ou um resumo dos mesmos e os pontos de contacto para as disposições de controlo correspondentes às IG da outra Parte protegidas nos termos da presente parte.

2. As IG protegidas ao abrigo da presente parte só podem ser canceladas pela Parte de cujo território o produto é originário.

3. Todas as questões decorrentes do caderno de especificações de uma denominação protegida são tratadas no âmbito do Comité Especial. O caderno de especificações referido na presente parte é o aprovado, incluindo quaisquer alterações igualmente aprovadas, pelas autoridades da Parte de cujo território o produto é originário.

4. As disposições da presente parte não prejudicam o direito de solicitar o reconhecimento e a proteção de uma indicação geográfica ao abrigo da legislação relevante da África do Sul ou da UE.



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