AlteraçÃO À licença edificaçÕES



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ALTERAÇÃO À LICENÇA - EDIFICAÇÕES

Artigo 27º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)





Exmo. Sr. Presidente

da Câmara Municipal de Santo Tirso


REQUERENTE

Nome




Morada




Freguesia




Código Postal







Nº Identificação Fiscal




Nº Identificação Civil




Válido até




Código da Certidão Comercial Permanente




Telefone




Telemóvel




Fax




E-mail




Autoriza o envio de notificações, no decorrer deste processo, para o endereço eletrónico indicado.

(artigos 13º-A, 18.º, 22.º n.º1 e 26.º do Decreto-Lei nº 135/99, de 22 de Abril)



Na qualidade

Proprietário

Outro







REPRESENTANTE

Nome




Nº Identificação Fiscal




Nº Identificação Civil




Válido até




Na qualidade

Mandatário

Sócio-Gerente

Administrador

Outro







PEDIDO

Vem requerer a V. Exa.:

Licença para a alteração ao alvará n.º




, válido até




, fase




Localizado em




Processo




Utilizações previstas:

Habitação




Serviços




Comércio




Indústria




Outras




Prorrogação do prazo do alvará, por um período de




meses

Faseamento




OBSERVAÇÕES

Antecedentes (processos n.º)













DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS

Projeto de arquitetura, com a identificação das alterações utilizando as cores convencionais (com a junção designadamente dos seguintes elementos quando se justifiquem em funções das alterações propostas)

Planta de implantação desenhada à escala de 1:200 ou superior, com base em levantamento topográfico de acordo com o RMUE, que deve abranger todo o terreno objeto de intervenção, uma faixa dos terrenos envolventes com o mínimo de 10 metros de largura com indicação das dimensões e área do terreno, áreas impermeabilizadas e respetivo material e ainda as vias públicas confrontantes. Do referido levantamento devem ainda constar todos os elementos existentes construídos ou naturais, nomeadamente, todas as construções ainda que de caracter precário ou em ruínas, afloramentos rochosos de dimensão ou expressão relevante, as espécies arbóreas e arbustivas legalmente protegidas e as de dimensão ou importância relevante, linhas de água permanentes ou temporárias, tanques, represas, minas, nascentes e captações, infraestruturas de abastecimento de água, de gás ou outros combustíveis, de energia elétrica, de telecomunicações, de esgotos e de águas pluviais, identificando linhas aéreas, condutas, postes, instalações técnicas e caixas de visita

Planta com a delimitação das áreas de cedência destinadas a espaços verdes e equipamentos de utilização coletiva e infraestruturas viárias para o domínio municipal

Plantas à escala de 1:50 ou de 1:100 contendo as dimensões e áreas e usos de todos os compartimentos, bem como a representação do mobiliário fixo e equipamento sanitário

Alçados à escala de 1:50 ou de 1:100 com a indicação das cores e dos materiais dos elementos que constituem as fachadas e a cobertura, bem como as construções adjacentes, quando existam

Cortes longitudinais e transversais à escala de 1:50 ou de 1:100 abrangendo o terreno, com indicação do perfil existente e o proposto, bem como das cotas dos diversos pisos

Pormenores de construção, à escala adequada, esclarecendo a solução construtiva adotada para as paredes exteriores do edifício e sua articulação com a cobertura, vãos de iluminação/ventilação e de acesso, bem como com o pavimento exterior envolvente

Discriminação das partes do edifício correspondentes às várias frações e partes comuns, valor relativo de cada fração, expressa em percentagem ou permilagem, do valor total do prédio, caso se pretenda que o edifício fique sujeito ao regime da propriedade horizontal

Memória descritiva e justificativa das alterações pretendidas, contendo a descrição e justificação da proposta, enquadramento da pretensão nos planos municipais e especiais de ordenamento do território vigentes, adequação da edificação à utilização pretendida, inserção urbana e paisagística da edificação referindo em especial a sua articulação com o edificado existente e o espaço público envolvente, indicação da natureza e condições do terreno, adequação às infraestruturas e redes existentes, uso a que se destinam as frações, área de construção, volumetria, área de implantação, cércea e número de pisos acima e abaixo da cota de soleira, número de fogos e respetiva tipologia. Parte destes elementos podem ser remetidos para as fichas dos elementos estatísticos M.F004DOP

Projeto de enquadramento e proteção ambiental de acordo com o RMUE (quando aplicável)

Ficha de segurança por cada utilização - tipo (para tipo I (habitacionais), II (estacionamentos), III (administrativos), VI (espetáculos e reuniões públicas), VII (hoteleiros e restauração), VIII (comerciais e gares de transporte), IX (desportivos e de lazer), X (museus e galerias de arte), XI (bibliotecas e arquivos), XII (industriais, oficinas e armazéns), da 1ª Categoria de Risco) de acordo com o modelo da ANPC

Plano de acessibilidades, que poderá integrar o projeto de arquitetura

Estimativa do custo da obra (para as alterações), tendo em conta os valores mínimos do m2 de construção definidos pela Câmara Municipal. No caso de o pedido incluir construções complementares independentes, tais como anexos ou vedações, deverá ser apresentada estimativa diferenciada para cada construção

Calendarização da execução da obra

Ficha com os elementos estatísticos M.F004DOP

No caso de muro de vedação

O projeto de arquitetura deve ser substituído pela apresentação de:

Planta de implantação à escala 1/500 ou superior, assinalando com rigor a vedação pretendida.

Cortes à escala 1/20, indicando os materiais a utilizar e as alturas relativamente à cota do terreno próprio e à cota do terreno vizinho. Os cortes devem ser exemplificativos das diversas situações dos muros abrangendo as mais desfavoráveis e devidamente assinalados em planta

Alçado à escala 1/100 ou superior, no caso de vedação para a via pública

Ficha com os elementos estatísticos M.F002DOP

Projetos da engenharia de especialidades caso o requerente entenda proceder, desde logo, à sua apresentação em função do tipo de obra a executar, nomeadamente os seguintes:

Projeto de estabilidade que inclua o projeto de escavação e contenção periférica

Projeto de alimentação e distribuição de energia elétrica

Projeto de instalação de gás

Projeto de instalações telefónicas e de telecomunicações

Estudo de comportamento térmico

Projeto de climatização

Projeto acústico

Projeto de redes prediais de água e esgotos

Projeto de águas pluviais

Projeto de arranjos exteriores

Edificações para industria/armazenagem/recebam público/ áreas livres em regime de condomínio:

Memória descritiva e justificativa, esclarecendo sobre a utilização prevista, tipo e quantificação de áreas, materiais de revestimento, equipamentos a instalar e quanto ao cumprimento das condições definidas no RMUE

Plano geral de conceção com identificação das diferentes áreas e pavimentos adotados e mobiliário urbano proposto

Planta de implantação e modelação do terreno com indicação das cotas existentes e projetadas

Plano de plantação e sementeiras

Planta da rede de rega e de drenagem de águas pluviais

Planta da rede de iluminação

Quando o projeto incluir áreas a ceder ao domínio público deve ainda ser juntos:

Condições técnicas gerais e especiais do caderno de encargos

Medições e orçamento

Pormenores de execução

Nos projetos menos complexos podem ser apresentados na mesma peça os planos e plantas acima referidos, desde que não fique prejudicada a sua leitura

Projeto de instalações eletromecânicas, incluindo as de transporte de pessoas e ou mercadorias

Projeto de segurança contra incêndios em edifícios ou ficha de segurança por cada utilização - tipo (para tipo I (habitacionais), II (estacionamentos), III (administrativos), VI (espetáculos e reuniões públicas), VII (hoteleiros e restauração), VIII (comerciais e gares de transporte), IX (desportivos e de lazer), X (museus e galerias de arte), XI (bibliotecas e arquivos), XII (industriais, oficinas e armazéns), da 1ª Categoria de Risco)

Execução por fases

Identificar na planta síntese de loteamento os trabalhos incluídos em cada uma das fases.

Identificar as áreas a ceder em cada fase, na planta das áreas de cedência para o domínio público.

Fichas dos elementos estatísticos para cada fase.

Orçamento correspondente a cada fase.

Prazos para o início e para o termo da execução dos trabalhos de cada fase.

Prazos dentro dos quais se propõe requerer a respetiva licença

Termos de responsabilidade subscritos pelos autores dos projetos e coordenador, quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, acompanhados de prova de validade da inscrição em associação pública de natureza profissional, com exceção do n.º4 do artigo 10º do RJUE e comprovativo de contratação de seguro de responsabilidade civil válido (quando aplicável) para efeitos Lei 31/2009,de 3 de julho, quando aplicável. O termo de coordenador dos projetos deve assegurar a compatibilidade entre os mesmos

Bilhete de identidade e cartão de contribuinte ou cartão do cidadão dos subscritores dos termos de responsabilidade, devendo exibir o original para confirmação pelos serviços (apenas na 1ª entrega ou quando a cópia na posse dos serviços estiver fora de validade)

Instrução digital

Cópia de todos os elementos em formato digital, de acordo com o procedimento para apresentação de projetos em formato digital (CCDRN)

Ficheiro vetorial, DWG (preferencial), SHAPE FILE ou DGN, com a planta de implantação georreferenciada no sistema Hayford-Gauss, Datum 73, e organizado com as seguintes layer’s e conteúdos:

Nome da layer: Conteúdo;

Terreno: Linha poligonal fechada, correspondente ao limite do terreno objeto da operação urbanística;

Edificação: Linha poligonal fechada, correspondente ao limite da implantação da construção, no caso de edificação;

Lote: Linha poligonal fechada, correspondente ao limite de cada um dos lotes, no caso de loteamento;

Lancis: Linhas definidoras de passeios, de faixas de rodagem e de faixas de estacionamento;

EVUT: Linha poligonal fechada, correspondente ao limite do terreno destinado a espaço verde ou de utilização coletiva a integrar no domínio público;

Equipamento: Linha poligonal fechada, correspondente ao limite do terreno destinado a equipamento de uso público quer este seja de natureza privada ou pública;

As linhas acima referidas devem ter as seguintes características: Traço contínuo; Sem espessura; Cor preta;

Declaração de conformidade assinada pelo técnico autor do projeto, garantindo que os elementos apresentados em digital são iguais aos apresentados em papel, quanto ao tipo e conteúdo.


Verificado – O funcionário,



Data,




Nota: Assinalar com X (primeira caixa) os elementos que se encontram anexos ao requerimento. A segunda caixa é de uso exclusivo dos serviços camarários.



PEDE DEFERIMENTO,




Santo Tirso,







de


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