Algo só é impossível até que alguém duvide e acabe provando o contrário



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Disputa por linhas
O acidente se deu em meio a uma guerra empresarial em que a TAM e a Gol atuavam fortemente sobre a Anac para ficar com as linhas da combalida Varig, já em processo de recuperação judicial. Como a Justiça barrou a apropriação das linhas pelas duas aéreas, a Anac abriu novas janelas para que as companhias pudessem expandir sua operação, aumentando o número de voos.

Clique aqui para ler a decisão.

Felipe Luchete é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de maio de 2015, 7h18

Saudade da censura

Empresa processa ConJur por ter seu nome citado em sentença

5 de maio de 2015, 18h31

O artigo 92 da Constituição Federal prevê, em seu inciso IX, que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos. Isso porque o princípio da publicidade é base da democracia, sendo a imprensa — oficial e privada — responsável por dar amplo sentido a esse princípio, levando ao conhecimento da população aquilo que é de interesse público. Isso, no entanto, nem sempre agrada a quem está envolvido no processo e, consequentemente, na notícia. É o caso da empresa de laminados Madepar, que processa a revista eletrônica Consultor Jurídico pela divulgação de uma sentença judicial na qual ela é citada.

A Madepar Indústria e Comércio protocolou ação indenizatória exigindo R$ 10 mil da ConJur a título de reparação moral. A companhia não gostou de ver seu nome mencionado um processo que condenou por improbidade administrativa um auditor do trabalho em 23 de agosto de 2014. A decisão da 1ª Vara Federal de União da Vitória (PR) foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Em nenhum momento, a notícia cita o nome da empresa. Mas como é praxe da ConJur, em exercício de transparência e serviço a seus leitores, as informações processuais, inclusive decisões judiciais, que embasam suas reportagens são disponibilizadas na íntegra sempre que possível. 

A empresa se sentiu atingida pelo depoimento de um ex-funcionário à Justiça do Trabalho, cujo teor consta do processo ajuizado pelo Ministério Público Federal contra o auditor do trabalho. As declarações do ex-empregado, Joel Lazzarini, revelaram-se fundamentais para a condenação do funcionário público Niusiber dos Santos Silva. A sentença aponta que o auditor recebeu propina para não multar a Madepar.

O ex-empregado conta como se encontrou com o então auditor, negociou e pagou R$ 4 mil para evitar que a companhia fosse multada por apresentar documentação incompleta após uma fiscalização do Ministério do Trabalho. O dinheiro, segundo o depoimento, veio de um cheque descontado da conta de Wilson Dissenha, sócio-proprietário da empresa.

Com base nesse depoimento e em outras provas, como extratos bancários, o MPF conseguiu a condenação do auditor. No entanto, os advogados da Madepar, Fabrício Schewinski e Gilberto Dai Prá, dizem que o trabalhador é “inimigo” da empresa, cujas afirmações “não merecem crédito algum”.

A ação contra a ConJur não foi a primeira tentativa de tirar a decisão judicial da internet. No dia 13 de fevereiro de 2015, a defesa enviou um ofício à redação do site, pedindo a retirada da sentença do ar, no prazo de cinco dias — caso contrário, tomaria as "medidas cabíveis". A alegação da empresa é que as declarações expostas no documento vinham causando “grande desconforto” para a Madepar, afetando sua credibilidade no mercado, “visto que ocupa posição de destaque entre seus concorrentes”.

Como gesto de boa vontade, a ConJur colocou tarja preta sobre o nome da empresa na sentença, uma vez que ela não foi o alvo da ação noticiada — na qual o MPF buscou punir o corrupto e não seus corruptores. O site manteve no ar a sentença e o texto narrando os fatos, o que é garantido pelo direito de livre expressão, como assegura a Constituição.

A providência, no entanto, não agradou a Madepar. Para a empresa, a simples leitura do documento levaria, facilmente, qualquer pessoa a deduzir que se trata da companhia. “Ainda que, reitere-se, a autora não tenha praticado qualquer ilícito, tem o legítimo direito de ser esquecida pela opinião pública, no tocante aos fatos narrados. As informações que denigrem sua imagem e personalidade não podem ecoar como se fossem punição eterna”, argumentam na petição inicial. O processo contra a ConJur foi protocolada na 2ª Vara Cível de União da Vitória, no Paraná.

Outras histórias
Outra notícia sobre a Madepar, também já publicada na ConJur, parece não ter incomodado a empresa nem "causado grande desconforto". Trata-se de reportagem de 2005, que narra a condenação da companhia por ter obrigado um empregado a usar armas para defender a propriedade do patrão durante tentativa de ocupação dos sem-terra em 1998.

Segundo o processo, julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho, o servente, juntamente com outros colegas de trabalho, “foram colocados em situação deprimente, todos portando as mais variadas armas de fogo, como revólveres e espingardas de alto calibre, fornecidas pelo empregador, para defender o imóvel”, uma fazenda localizada no município de Abelardo Luz (Paraná). A partir de então, eles ficaram conhecidos na região como os “pistoleiros da Madepar”.



Clique aqui para ler a petição inicial da Madepar contra a ConJur.

Revista Consultor Jurídico, 5 de maio de 2015, 18h31



Verba para novos contratos do Fies em 2015 acabou, diz ministro

Segundo Renato Janine Ribeiro, reabrir inscrições, como ordenou a Justiça, seria inútil sem recursos disponíveis. Nova edição do Fies dependerá do Orçamento do governo.

Publicado por Anne Silva - 4 dias atrás

O ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro, disse nesta segunda-feira que as inscrições para novos contratos do Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) não devem ser reabertas, apesar de decisão da Justiça ordenando aprorrogação do prazo por tempo indeterminado. O motivo, segundo ele, é que a verba destinada pelo governo para o programa em 2015 já acabou. "Nós esgotamos o recurso que estava destinado (para este semestre). Não havendo mais recursos, a reabertura do sistema seria meio inútil", afirmou o ministro.

O governo disponibilizou 2,5 bilhões de reais para novas inscrições, cujo prazo se encerrou na quinta-feira passada. Para renovação de contratos antigos, o prazo foi prorrogado até 29 de maio. O total reservado para o Fies em 2015, incluindo contratos já vigentes, é de 15 bilhões de reais. De acordo com o ministro, a abertura de uma nova edição do programa no segundo semestre dependerá da capacidade orçamentária da União, que ainda não está definida.

"Se vamos ter uma nova edição é claro que estamos trabalhando nisso e temos todo interesse, mas não podemos prometer algo que não temos certeza", disse Ribeiro. Ele explicou que a definição sobre a abertura de vagas para o próximo semestre será definida após o anúncio da disponibilidade do Orçamento da União. Até o fim do mês, o governo tem de divulgar o contingenciamento deste ano.

No primeiro semestre, foram aceitas as inscrições de 252.000 estudantes. Segundo o secretário-executivo do Ministério da Educação (MEC), Luiz Cláudio Costa, 500.000 pessoas tentaram um financiamento. "Atendemos uma em cada duas inscrições", disse. Janine comemorou o fato de ter aumentado a proporção de vagas em cursos de melhor qualidade. Nesta edição, 19,79% dos cursos financiados receberam nota máxima (5) do MEC. Em 2015, foram 8,13%.



Justiça - Na quinta-feira da semana passada, a Justiça Federal do Mato Grosso determinou que a União e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) prorrogassem o prazo de inscrição para novos contratos do Fies. O juiz Raphael Cazelli de Almeida Carvalho acatou argumento da Defensoria Pública da União, que apontou falhas no sistema de inscrições do MEC. O ministro da Educação disse que o MEC não foi notificado e que vai recorrer da decisão.

Renato Janine Ribeiro informou ainda que o governo deve integrar os sistemas do Sisu, Fies e ProUni no próximo semestre. Segundo ele, o estudante vai tentar uma vaga em universidade pública pelo Sisu e, se não conseguir, será automaticamente direcionado para a seleção do ProUni, que garante vaga em universidades privadas. No caso dessa segunda tentativa, poderá tentar o financiamento pelo Fies. "Nosso plano é realmente adotar esse sistema já no segundo semestre, que simplifica a vida de todo mundo", explicou.

Pirataria” é crime: Propriedade Intelectual em risco!

Publicado por Elane Souza Advocacia & Consultoria Jurídica - 6 dias atrás

Recentemente uma professora de Português, que faz muito sucesso na Internet com suas videoaulas decidiu processar pessoas que as vendiam ilegalmente. As aulas custam, em média, 1.500,00 reais (mil e quinhentos reais), o curso completo, e estavam sendo comercializadas em alguns sites da internet por apenas 29,00 (vinte e nove reais) em até 12 vezes.

A professora lesada, de nome Flávia Rita, falou para a reportagem do G1 que gasta uma pequena fortuna com material de gravação, aluguel de salas, publicidade, tempo, intelecto e portanto não é justo, muito menos legal, ter seus direitos aviltados dessa maneira.

Ela contou, ainda, ao G1 que no último mês, antes da propositura dessa última ação na justiça, que uma pessoa teria lucrado 29 mil reais com o seu produto, sendo que não gastou “um tostão” para confeccioná-lo, muito menos de intelecto.

No momento já são 522 ações em tramitação contra pessoas que “piratearam” seus produtos e comercializaram indevidamente (roubo de propriedade intelectual).



STJ sustenta que pirataria é crime no Brasil

A súmula 502 consolida entendimento sobre criminalização da pirataria. Ainda que a pirataria seja amplamente praticada na sociedade, não se admite a aplicação do princípio da adequação social aos casos envolvendo esse tipo de comércio. O entendimento, já pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que é crime a conduta de expor à venda CDs e DVDs falsificados foi sumulado pela Terceira Seção.

(…)

O fato de, muitas vezes, haver tolerância das autoridades públicas em relação a tal prática, não pode e não deve significar que a conduta não seja mais tida como típica, ou que haja exclusão de culpabilidade, razão pela qual, pelo menos até que advenha modificação legislativa, incide o tipo penal, mesmo porque o próprio Estado tutela o direito autoral”. Disse a ministra Maria Thereza de Assis Moura.



O projeto de edição de súmula veio da própria ministra Maria Thereza e a redação oficial do dispositivo ficou assim definida: “Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas”.

Da mesma forma, o simples fato de você compartilhar, assistir, distribuir, mesmo que gratuitamente, videoaulas produzidas por outrem, sem autorização, estará compactuando com o crime de “roubo de propriedade intelectual” (pirataria), e poderá ser punido assim como quem copia, reproduz e vende.

Na referida reportagem do G1 o Delegado César Duarte Lacombe (Delegado de crimes cibernéticos) diz que é possível rastrear o usuário que se dedica a venda e reprodução desses produtos não autorizados além dos que compram e assistem. “O Marco Civil da Internet possibilita que, durante seis meses a um ano o site, responsável pela venda, detenha em sua base de dados os IPs e registros documentais de quem se utilizou deles”, assim facilita as investigações e a possível punição dos culpados.

Vários países Sul americanos se encontram na “lista negra”, ou no mínimo sob observações da lista USTR (Escritório do Representante de Comércio Exterior) quanto à “pirataria”

Vários países do continente aparecem na segunda categoria de observação por preocupações relativas à propriedade intelectual na edição do relatório 2014, entre eles México, Costa Rica, Guatemala, República Dominicana, Colômbia, Bolívia, Brasil, Paraguai, Peru e Canadá.

O Relatório é elaborado anualmente pelo Escritório do Representante de Comércio Exterior (USTR, na sigla em inglês) dos EUA. Michael Froman, diz que desta feita o Equador foi elevado para a "lista negra", edição do documento relativo a 2014. (Fonte Agência Effe e R7, 30-04-2015 às 15h:28 ).

O fato é que não precisamos ir tão longe com a história da pirataria no Brasil, basta nos tornarmos membros de algum grupo de concurso público no facebook. Infelizmente, muita gente se torna membro com a única finalidade de compartilhar cursos que comprou e não quer pagar o preço sozinho. Esses são os futuros servidores públicos que teremos.

O pior de tudo é que esses, que tive oportunidade de constatar, eram candidatos a Delegado de Polícia como eu o era na época – lamentável ver pessoas que pretendem trabalhar combatendo crimes já “comecem cometendo crimes”! São essas as pessoas que gritam no Brasil pela honestidade na política - “fora Corruptos”; quanta hipocrisia!

Algumas vítimas de “piratas” (e compartilhamento indevido) no facebook, em especial concursos para Delegado de Polícia: CERS, Damásio, LFG, Agora eu Passo, e mais alguns que não consigo me lembrar, de momento.

Que me perdoem se atrapalho o estudo de alguns que não tem condições de adquirir as videoaulas diretamente das escolas, mas somente falo o que vi, o que constatei e até retruquei algumas vezes, me tornando a chata do grupo, pois parecia ser “filhinha de papai “ ou simplesmente, uma “dedo duro”!



Fontes: http://g1.globo.com/jornal-da-globo/videos/t/edicoes/v/comercializacao-indevida-de-videoaulas-gera-acoes-na-justiça/3351858/ (extraído dessa reportagem )

Autoria/Comentários: Elane Souza OAB-CE 27.340-B

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