Algo só é impossível até que alguém duvide e acabe provando o contrário



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Ex-borracheiro estuda com 200 kg de resumos por 4 anos e vira juiz no DF

Ele trocava de roupa com irmãos para não ir igual todos os dias à faculdade.

Spanholo também já costurou e lavou carros; hoje ele é colega de miss DF.
O recém-empossado juiz federal Rolando Valcir Spanholo, de 38 anos, afirma que disciplina e motivação foram a receita que o levaram a romper com a antiga realidade de borracheiro e alcançar o sonho de ser magistrado em Brasília. Os últimos quatro anos foram dedicados a concursos públicos, nos quais ele acumulou 200 quilos de resumos de disciplinas de direito. O advogado é de Sananduva, no Rio Grande do Sul, e foi aprovado na mesma seleção feita pela miss DF Alessandra Baldini.
Spanholo conta que a ideia de virar juiz veio tarde, já no final da faculdade e por influência de um professor. Até então o objetivo dele era apenas “melhorar de vida”. A graduação, de acordo com o juiz, já parecia uma grande superação para ele e os quatro irmãos, que trocavam de roupa e sapatos entre si para não irem todos os dias vestidos do mesmo jeito para a instituição.
O trabalho começou cedo. Entre os 9 anos e os 15 anos, os cinco consertavam pneus e lavavam carros junto com o pai. “Durante o inverno, as mãos e os pés ficavam quase sempre congelados. Não tínhamos luvas de borracha e outros equipamentos de proteção que hoje são comuns e obrigatórios. Só restava fazer muito fogo para se aquecer, mas, com isso, os choques térmicos eram inevitáveis. Vivíamos com fissuras nas mãos e pés."
O magistrado diz que a condição levava a família a ser muito severa em relação à educação e a acreditar que só assim todos teriam melhores oportunidades. O esforçou coletivo ajudou os cinco irmãos a ingressarem em uma faculdade de direito que ficava a 250 quilômetros de casa. Para pagar os estudos, os irmãos tiveram de aprender a costurar cortinas e edredons e a fazer bordados.
“Depois, com a chegada da habilitação para dirigir, também passei a trabalhar na área de vendas. Era um desafio diário. Saía sempre cedinho, rodava o dia todo, batendo de porta em porta pelos municípios da região, oferecendo nossos produtos diretamente nas casas. Por razões de economia, meu almoço era sempre debaixo da sombra de uma árvore, dentro do carro. Cardápio? Algumas fatias de pão caseiro e um pedaço de frango empanado – e frio – ou uma torrada carinhosamente preparados pela minha mãe. Bebida? Água que levava dentro de um litro [de garrafa] pet”, lembra.
Spanholo voltava para casa no final da tarde para pegar o ônibus para ir à faculdade. Muitas vezes, por causa da distância, não conseguia tomar banho antes das aulas. As faltas também eram frequentes por causa do trabalho e aconteciam em média duas vezes por semana. Como consequência, ele ficou de exame nos dez semestres do curso.
"Na verdade só consegui levar adiante a graduação porque meus colegas conheciam minha realidade e sempre me emprestavam os cadernos para copiar ou tirar xerox das suas anotações. Confesso que, durante a graduação, estudei muito pouco por livros de doutrina, não tinha como”, explica. “Aliás, meu 'horário de estudos' era no ônibus, durante as viagens de ida e volta, e aos domingos – os sábados eu usava para fazer vendas nas cidades mais distantes. A necessidade faz a gente se reinventar."
Sem familiares e conhecidos na área, Spanholo afirma que só fez a seleção para a Escola Superior da Magistratura, aos 22 anos, por insistência de um professor. A instituição fica em Porto Alegre e oferece cursos de preparação e de aperfeiçoamento para interessados na área. A aprovação foi uma surpresa, e o jovem precisou se desdobrar entre trabalhar em escritórios aos finais de semana enquanto passava de segunda a sexta estudando a 400 quilômetros de casa.
Ao fim do curso e já casado, o juiz deu início à primeira das duas "temporadas" de concursos públicos. Ele conta que chegou perto da aprovação para promotor, procurador, juiz do trabalho e juiz estadual entre 1999 e 2003, mas precisou desistir dos certames porque a mulher havia acabado de ganhar bebê.
"Tínhamos o filho pequeno, e, em uma decisão muito difícil, conjuntamente optamos por ‘adiar’ meu sonho de ser magistrado. Em 2010, decidi retomar tal sonho, mas agora na área federal. Sofri muito para refazer a base do conhecimento que perdi durante aquela ‘parada técnica’. Levei um bom tempo para voltar a atingir um ‘nível competitivo’. Reprovei em muitos concursos. Aliás, de tanto ficar no ‘quase’, acabei ficando ‘especialista’ em calcular e antecipar as notas de cortes das provas objetivas dos nossos concursos”, brinca Spanholo.
Foram dezenas de seleções desde então. Para se preparar, o magistrado passou a estudar a vida de pessoas que já haviam alcançado aprovação no concurso que ele queria. Ele lembra que identificou o que havia de comum, em relação a estratégias e métodos de estudos, para traçar o plano de como se prepararia.
“Logo percebi que, por conta das minhas limitações – tempo, lugar, idade —, muitas delas eu não conseguiria executar, como frequentar cursos preparatórios, estudar por ‘doutrina pesada’ etc. Sentia que precisava ariscar estratégias próprias, moldadas na minha realidade. Experimentei várias. Umas deram certo, outras nem tanto”, diz.
Spanholo afirma que surgiu então a ideia de começar a fazer resumos das matérias e de grifar as principais leis para voltar a ter uma noção das principais áreas do direito. Depois, passou a estudar com base em provas antigas. Ele também fez sinopses de informativos dos tribunais superiores e usou a internet para pesquisas. Ao final, juntou mais de 200 quilos – em 34 caixas – de material de estudo. O acervo foi encaminhado para reciclagem.
Para suportar a pressão e o esgotamento emocional, o juiz conta que também via vídeos motivacionais em redes sociais. Ele lembra que a preparação o ajudou a manter a tranquilidade no dia da prova oral, depois de passar quase seis horas trancado em uma sala de confinamento para ser testado por cinco pessoas sobre conhecimentos em todos os ramos do direito.
“Naquele momento um filme da vida passa na cabeça da gente. Sem me abalar, em fração de segundos, lembrei-me de cada fase, dos meus pais e familiares, das privações, das quedas, enfim, de tudo que tinha se passado ao longo dos 38 anos de minha existência”, conta. “Entrei naquele recinto pronto para ‘lutar’ por mim e por todas as pessoas que, de uma forma ou de outra, acabaram me ajudando a chegar naquele lugar. Não podia decepcioná-los.”
O resultado do certame para o Tribunal Regional Federal saiu em novembro de 2014, e Spanholo ficou entre os 60 primeiros classificados. Surpreso com a boa colocação, ele se diz orgulhoso da trajetória e atribui o resultado ao esforço e ajuda dos familiares e amigos.
“A vida sempre me ensinou que dificuldades existem para serem superadas. Aliás, dificuldades todos têm. Uns mais, outros menos, mas todos enfrentam obstáculos para alcançar seus sonhos. O que diferencia as pessoas é exatamente a forma como elas reagem diante das resistências do cotidiano. Uns se acovardam e se deixam dominar. Outros veem nas dificuldades grandes oportunidades de crescimento, de evolução pessoal”, afirma.
“No meu caso, desde criança, sempre precisei acreditar naquilo que para os outros seria motivo de dúvida. Nada nunca chegou fácil. Por necessidade, treinei minha mente para acreditar que com humildade, disciplina e motivação era possível vencer um a um os desafios da vida, mesmo não dispondo das melhores condições para enfrentá-los. Sempre fui à luta. Nunca esperei que os outros viessem me dizer o que eu poderia e o que eu não poderia ser. Definia meus objetivos e passava a identificar o que precisava ser feito para atingi-los”, completou o juiz.
Dizendo-se avesso a publicizar a própria história, Spanholo conta que tem se espantado com a quantidade de pessoas que diariamente o procuram para falar que ele as inspirou. Segundo o magistrado, os relatos extrapolam o mundo dos concursos públicos e têm relação até mesmo com a vida privada de algumas delas.
“Não sei explicar direito, mas é como se as pessoas precisassem ver diante dos seus próprios olhos uma prova de que também elas podem superar seus limites pessoais e alcançar os seus sonhos”, declara. “Procuro sempre mostrar para elas que, de fato, se um ex-borracheiro e ex-lavador de carros conseguiu, é porque qualquer outro também poderá ser juiz federal ou que quiser ser na vida. Basta ter disciplina, persistência, espírito de superação e, principalmente, acreditar no nosso próprio potencial.”

5 coisas com as quais você não deve gastar muito dinheiro e 5 coisas com as quais você deve gastar mais dinheiro

5 coisas com as quais você não deve gastar muito dinheiro:
1. Equipamentos eletrônicos
Hoje em dia, esses equipamentos são quase uma necessidade, mas isso não significa que você precisa gastar todo o seu dinheiro comprando os melhores equipamentos. A nova sensação desses dispositivos é muito curta. Além disso, é quase garantido que haverá um modelo mais novo e melhor do dispositivo que você possui no próximo ano.
2. Modismos de decoração
Sempre haverá um novo tema para decorar sua casa. Você não tem que gastar centenas de reais para obter a assinatura do decorador que você vê na revista. Há maneiras de fazer a decoração sozinho e conseguir o mesmo resultado. Além disso, pode uma experiência e um tempo de vínculo com amigos e familiares.
3. Carros
Manter-se atualizado com os mais recentes modelos de carros não é um estilo de vida inteligente, a menos que você consiga pagar cada um deles antes de o próximo modelo ser lançado. Esta é uma maneira de você entrar em um buraco de dívidas sem fim. Você nunca vai ter o título em suas mãos se continuar negociando o seu carro (metade pago) para o modelo deste ano atual (que provavelmente custa mais).
4. A moda mais recente
Você não precisa se sentir culpada por comprar novas roupas, bolsas e sapatos de vez em quando. Mas quando se chega ao ponto em que você paga por qualquer bolsa ou par de sapatos mais de R$300,00, talvez seja a hora de guardar dinheiro para outra coisa. Haverá sempre uma nova moda, e não há nenhuma necessidade de gastar todo o seu dinheiro arduamente ganho em itens que serão considerados “ultrapassados” para você em pouco tempo.
5. Joias
Joias são boas para ocasiões formais, como bailes. Se você tem o luxo de comprar um relógio de dois mil reais, bom trabalho. Para o resto de nós, há uma linha tênue entre acessórios e dívidas por coisas brilhantes.

5 coisas com as quais você deve gastar mais dinheiro:
1. Educação
Não há outro sentimento no mundo que se compare à sensação de começar a entender outra língua. Apesar de algumas aulas de língua serem muito caras, elas valem a pena. Ter aulas sobre diferentes culturas, religiões e profissões vai abrir sua mente para um mundo totalmente diferente.
Isso não significa que você precisa mudar sua religião ou emprego. Significa que você tem uma mente aberta e guarda as coisas que lhe foram ensinadas em seu cofre do conhecimento. Nunca se sabe quando irá precisar.
2. Viagens
Viajar pode ser caro, às vezes, mas cria memórias que duram para sempre. Até mesmo as experiências ruins. Normalmente todos nós rimos sobre as más experiências mais tarde na vida. Uma viagem para a Europa pode custar o mesmo que um bom laptop e longas viagens podem custar menos do que um carro que você realmente não precisa, mas quer.
Troque todas essas coisas materialistas por experiências.
3. Música
Aprender a tocar um instrumento é um grande começo para uma nova tradição em sua família. Você pode passar isso para seus filhos e fazer novas memórias. Isto é, claro, depois de ter dito a eles sobre o que você tem quando você aprendeu a tocar
Você também pode se aventurar e gastar cerca de um dólar ou dois para dar uma chance a um novo gênero. Quem sabe, você pode acabar com duas, ou cem, músicas adicionadas à sua biblioteca.
4. Livros
Livros sempre significarão coisas diferentes para cada leitor que vira suas páginas. Livros nunca exigirão que você os ative ou reinicie. São coisas que você pode passar de geração em geração.
É uma experiência muito diferente se sentar em algum lugar com um livro na mão, sem nenhuma distração. Os livros são portais para explorar mundos completamente diferentes, com um giro de uma página.
5. Comida
Experimentar novos alimentos anda de mãos dadas com viajar pelo mundo. Faça algumas aulas de culinária de alimentos de diferentes culturas. Na Itália, você pode aprender com um chef italiano como criar uma grande refeição. É algo que você pode levar para casa e ensinar os amigos e a família.
Lembre-se … invista seu dinheiro em coisas que vão criar memórias. Você não tem que gastar tudo que tem na criação de memórias, mas se fizer isso, não vai ser algo que você se arrependerá.
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Traduzido pela equipe de O Segredo



Gestão e planejamento tributário: “Dai a César o que é de César”

Normalmente ninguém gosta de pagar tributos, sobretudo quando verifica que a parte de seus rendimentos e recursos que lhe foi retirada pelos governos é utilizada de forma errada ou até mesmo irresponsável pelos dirigentes do País. Neste caso, a sociedade não consegue ver que os recursos que entrega aos governos retornem na forma de benefícios.

Muitas revoluções já ocorreram no mundo em razão dos tributos. No Brasil, o principal movimento foi a Inconfidência Mineira, que redundou com a morte na forca de seu líder, Joaquim José da Silva Xavier, que tinha a alcunha de Tiradentes.

A rejeição por tributos sempre foi tão grande que até algumas expressões que utilizamos em nossa língua são oriundas dos tributos, tal como “quinto dos infernos”, em referência ao quinto, imposto no valor de 20% que os demais países deviam pagar para Portugal quando compravam mercadorias do Brasil, na época colonial.

Para evitar o pagamento dos tributos, muitos cidadãos e empresas buscam formas ilegais, o que constitui crime contra a ordem tributária, conforme determina a Lei n.º 8.137/90, porém os fiscos, seja federal, estadual ou municipal, estão se aperfeiçoando no combate a tal situação, havendo inclusive a troca de informações entre os mesmos.

Desde a criação da nota fiscal eletrônica, o comportamento dos contribuintes precisou ser alterado, pois os fiscos passam a conhecer as compras de todos os agentes da sociedade, sejam elas pessoas físicas ou jurídicas, mesmo antes que a mercadoria saia do estabelecimento do vendedor. Além disso, os SPEDs fiscal e contábil foram criados de forma a ampliar o controle sobre as empresas.

Com toda esta situação, somente a gestão e o planejamento tributário, que constituem um gerenciamento fiscal de forma lícita - portanto legal -, possibilitam tanto aos cidadãos como às empresas a possibilidade de pagar menos tributos sem incorrerem em crime de sonegação ou risco fiscal.

Inicialmente, o planejamento tributário era praticado na área jurídica, com os advogados discutindo os textos legais e suas interpretações – processo denominado de planejamento tributário contencioso administrativo ou judicial. Nessa modalidade, muitas vezes um resultado efetivo pode demorar até mais de dez anos para transitar em julgado, o que dificulta a obtenção de seus reais benefícios.

No entanto, há aproximadamente dez anos, deu-se início a utilização do processo que se conhece como gestão e planejamento tributário - chamado de operacional -, no qual se faz necessária e importante a presença do profissional da contabilidade.

A grande diferença, nestes casos, é que, com a inclusão do profissional da contabilidade na gestão contábil e tributária, seja em conjunto ou não com advogados, os reais benefícios tributários são obtidos de imediato, desde o primeiro mês de atividade de tais profissionais, que possuem um conhecimento específico no sentido de analisar a legislação de forma a operar ao menor custo possível, sem incorrer em penalidades fiscais.

A importância da participação dos profissionais de contabilidade se tornou tão fundamental que os bons escritórios de advocacia tributária procuram manter uma equipe própria ou terceirizada de contadores, visando a obter os maiores resultados possíveis e de maneira mais rápida.

A gestão e planejamento tributário estão disponíveis tanto para as grandes empresas quanto para as médias e pequenas que também podem se utilizar do benefício por intermédio de consultores contábeis tributários.

Finalmente, é muito importante lembrar a mais antiga lição de gestão e planejamento tributário, que encontramos registrada na Bíblia Sagrada:

“ - É lícito pagar tributo a César, ou não?


- Mostrai-me um denário. De quem é a efígie e a inscrição?
- De César.
- Daí, pois a César o que é de César...”

Mauro Fernando Gallo - Doutor em Ciências Contábeis, professor da disciplina “Benefícios Fiscais e Planejamento Tributário” no MBA Contabilidade e Direito Tributário do Instituto de Pós-Graduação e Graduação (IPOG).



Brasileiros se mobilizam contra site que divulga CPF sem autorização

Luiz Mazetto

06/05/2015 - 13h35

Ao acessar página, é possível encontrar dados de praticamente qualquer pessoa ao apenas digitar seu nome. Especialista pede urgência em ação da justiça.



Atualização

O site Nomes Brasil foi retirado do ar nesta quinta-feira, 7/5, após o serviço de domínios GoDaddy ser notificado pelo Ministério da Justiça.

Um novo site tem irritado muitos brasileiros ao divulgar seus CPFs sem autorização na Internet, o que pode facilitar a vida de cibercriminosos na hora de realizar fraudes. Chamada de “Nomes Brasil”, a página já é alvo de um abaixo-assinado com mais de 120 mil assinaturas que pedem que pedem sua saída do ar.

De acordo com a especialista em direito digital e sócia do Assis e Mendes, Gisele Arantes, a prática é ilegal e vai contra o Marco Civil da Internet. “O dono do site pode responder judicialmente por isso, já que fere o Marco Civil em relação à privacidade dos dados. A página também viola o Marco e a constituição em relação ao anonimato, já que não tem identificação, o que deveria estar claro”, afirma. 

Como aponta Gisele, os dados divulgados podem ajudar cibercriminosos a cometerem fraudes e darem golpes pela Internet. “Se olharmos isso de forma geral, o número do CPF e o nome da pessoa, juntamente com informações que podem ser obtidas em outros e mídias sociais, oferece um verdadeiro dossiê sobre os usuários.”



Urgente

A especialista pede urgência para que uma medida seja tomada. “Me causa espanto que nenhuma medida tenha sido tomada sobre isso ainda, como o Ministério banir o site e punir os responsáveis. O site foi registrado pelo GoDaddy, que possui representação no Brasil desde setembro de 2014. Ou seja, uma ordem judicial obrigaria a identificar quem comprou esse domínio.”



O que fazer

Além de aderir ao abaixo-assinado citado acima, o usuário também pode agir de outras formas para que o site seja retirado do ar e os responsáveis punidos. “Também existe a possibilidade de entrar com uma denúncia no MP para reforçar o pedido contra a página. Algumas unidades do MP possuem até um formulário eletrônico em suas páginas para fazer a denúncia.” Outro meio de fazer isso é enviar uma denúncia pelo e-mail: crime.internet@dpf.gov.br



Origem

Por conta de inconsistências nos dados apresentados, já que o site mostra CPFs errados e não traz os dados de várias pessoas, é possível sugerir que não se trata de um vazamento do site da Receita Federal, aponta a especialista.

Segundo Gisele, existem inclusive outras formas de conseguir esses dados, como CDs vendidos na região central de São Paulo, por exemplo.  “Isso é muito grave porque não sabemos a origem. Foi um vazamento da Receita ou outro órgão? Foi um CD comprado? Ou uma invasão a algum serviço do estado? Em cada uma dessas hipóteses, verificamos questões muito sérias a serem tratadas, em termos de vulnerabilidade.  Isso é algo que precisa ser investigado com urgência.”

Tamanho do Estado brasileiro eleva burocracia e afeta PIB

Peso na economia. A administração federal compõe-se, hoje, de 39 ministérios e 128 autarquias, todos desdobrados em centenas de conselhos, comissões, secretarias, entre outros órgãos

Fernanda Bompan

São Paulo - O tamanho do estado brasileiro, com números excessivos de ministérios e autarquias, segundo especialistas, resulta na necessidade de manter uma alta carga tributária, sem retorno efetivo para a população, e na crescente burocracia, que limita o desenvolvimento.

De acordo com o economista Raul Velloso, especialista em contas públicas, a melhor forma de medir o tamanho do estado brasileiro é somar a carga tributária ao déficit público nominal - inclui o resultado primário e os juros nominais apropriados -, o que chega a representar, hoje, cerca de 40% do Produto Interno Bruto (PIB).

Desta forma, como esse estado controla 35% da receita tributária, mas acumula uma dívida bruta de 65% do PIB - conforme o ex-ministro da Fazenda, Delfim Netto -, os impactos disso na economia - riscos de recessão e aumento do desemprego - estão sendo sentidos com mais intensidade.

"Por conta do tamanho do estado brasileiro e sem preocupação em reduzir isso, o custo está sendo pago pela população [...] Algumas medidas de ajustes fiscais anunciadas neste ano estão mais corretas para o que a economia precisa, como no caso de incentivar concessões. Porém, não vemos ações para reduzir as despesas públicas de custeio", critica o jurista Cid Heráclito de Queiroz, membro do conselho técnico da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Segundo ele, sem contar a estrutura da Presidência da República, a administração federal compõe-se, atualmente, de 39 ministérios e 128 autarquias, todos desdobrados em centenas de conselhos, comissões, secretarias, subsecretarias, assessorias, coordenadorias, divisões, superintendências, seções, delegacias. "Somente o Ministério do Planejamento possui 780 unidades, as quais, cada uma tem o direito de elevar em mais unidades [repartições]", aponta o especialista.

Além disso, o conselheiro da CNC aponta que existem 34 fundações e 141 empresas estatais no âmbito federal, "algumas gigantescas", como a Petrobras, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e os Correios e Telégrafos. "A quantidade exagerada de ministérios, em lugar de contribuir para facilitar a atuação da presidente da República, dificulta-lhe a ação", entende Queiroz, que foi procurador-geral da Fazenda Nacional.

Ao mesmo tempo, o jurista comenta que desses 39 Ministérios - sobretudo a Fazenda, Previdência Social, Planejamento, Educação e Saúde -, as autarquias - principalmente o Banco Central (BC), a Susep e as diversas agências (ANP, ANS, Anae, Anatel, ANA, ANTT, entre outras) - e as unidades dos ministérios e das autarquias - cerca de 400 - são fontes "inesgotáveis" de propostas de leis e decretos, o que eleva ainda mais a burocracia.

Burocracia

"A administração pública é a fonte da burocracia, palavra cuja origem é o modelo de organização administrativa fundada na hierarquia e que funciona segundo regras, mas que no Brasil virou um adjetivo de algo errado, gerador de entraves para o desenvolvimento", avalia o conselheiro da CNC. "A grande crítica ao modelo da burocracia é a de que ele não se coaduna com a rapidez e a flexibilidade necessárias, nos dias atuais, para a tomada das decisões e respectiva execução", acrescenta Queiroz.

E como uma administração "gigantesca", na visão dele - comparado aos Estados Unidos que conta por volta de 17 o que seriam ministérios - é a melhor "vitamina" para a burocracia, "porque cria etapas intransponíveis para todas as ações, estende a tramitação de projetos e processos, exige licenças e autorizações, inventa taxas e indenizações, estimula atritos e controvérsias, explora vaidades e mesquinharias", impede a conclusão de qualquer ação administrativa, mesmo determinada pela presidência da República, o que pode ser visto entre a presidente Dilma Rousseff no Congresso Nacional.

Soluções

Queiroz entende que para resolver esse conflito, "com competência e força de vontade política", seria mais possível reduzir, numa primeira etapa, o número de ministérios e órgãos equiparados, de 39 para 20. "A economia de gastos já seria surpreendente", disse, sem apontar qual seria uma estimativa.

Outra sugestão possível seria extinguir 10% dos cargos comissionados. "Uma terceira solução, que foi vislumbrada recentemente, foi abrir capital da Caixa Econômica, cuja participação de acionistas minoritários aumentaria a fiscalização da atuação dessas empresas. Algo que poderia ser pensando da mesma forma para os Correios, por exemplo. Contudo, essa questão também encontra dificuldades políticas", afirma.

Segundo o jurista, o atual governo chegou a divulgar a intenção de relevantes medidas para reduzir a burocracia fiscal - um dos maiores entraves para o crescimento econômico - e simplificar o sistema, como substituir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, de competência estadual) e o Imposto sobre Serviços (ISS, de âmbito municipal) por imposto sobre valor agregado estadual, com a cobrança no estado de destino. "No entanto, as propostas foram abandonadas e nenhuma outra foi divulgada objetivando, efetivamente, a redução da carga tributária e a burocracia fiscal", acrescenta Queiroz.

Recente levantamento divulgado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) mostra que de 1988 até 2013, foram editadas 14 bilhões de normas - emendas constitucionais, as leis complementares e ordinárias, as medidas provisórias, os decretos e as normas complementares -, uma média de 784 por dia.

De acordo com o consultor da CNC, o ICMS, o imposto sobre a renda, o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) e os impostos sobre a transmissão de bens continuam à frente da tributação altamente burocrática. "O ICMS, inclusive, provocou uma guerra fiscal entre os estados. Esses impostos exigem ações diversas dos contribuintes, que têm de atuar sob as regras de milhares de leis e atos normativos alterados constantemente", lembra.

Por outro lado, para Raul Velloso, uma das prioridades para o governo resolver hoje, cujos impactos no longo prazo serão "significativos", é o gasto com a Previdência Social, opinião endossada por Queiroz.

"No caso brasileiro a principal razão [para o peso do estado na economia] é o modelo de forte avanço dos gastos com transferências a pessoas, que tende a explodir até 2050, se não houver reforma. Reformar seria diminuir benefícios previdenciários assistenciais, algo obviamente muito difícil do ponto de vista político", aponta o especialista em contas públicas.

Questionado como fazer isso sem que, principalmente, a população mais pobre sofra, Velloso respondeu que "de fato, não há como fazer omelete sem quebrar os ovos". "Mas talvez cortando aquilo que não alcança os efetivamente mais pobres, como os auxílios-doença muito mais concessivos que a média mundial [....] Por isso, é preciso rediscutir e mudar o modelo sacramentado na Constituição de 1988", concluiu o economista.

Já na avaliação do conselheiro da CNC, o governo reluta em separar as contas da chamada previdência urbana, que é superavitária, e da previdência rural, deficitária e que, na verdade, constitui um programa de assistência social. Também reage a implementar os fundos de que tratam os artigos 249 e 250 da Constituição, para reunir os recursos provenientes das contribuições previdenciárias do Regime Geral e dos servidores, o que ajudaria no curto prazo as contas públicas.



 

Fonte: DCI - SP

Terapia reparadora

Suprema Corte dos EUA mantém lei estadual que proíbe "cura gay"

7 de maio de 2015, 10h00



Por João Ozorio de Melo

Sem sequer julgar o caso e sem qualquer explicação, a Suprema Corte dos EUA jogou na ilegalidade a terapia de conversão de homossexuais em heterossexuais, que se destinava a mudar a orientação sexual de menores, em Nova Jersey. A corte decidiu, simplesmente, não julgar o caso. Com isso, uma decisão anterior do tribunal federal de recursos do estado prevaleceu: fica mantida a lei estadual que proíbe a “cura gay”.

Em junho de 2014, a Suprema Corte manteve intacta uma lei similar da Califórnia. Por enquanto, apenas dois estados americanos, Nova Jersey e Califórnia, mais o Distrito de Colúmbia têm leis que proíbem a chamada “terapia de conversão” ou “terapia reparadora”. Com essa segunda decisão, a Suprema Corte indicou para todos os estados do país que recursos contra legislações similares não terão sucesso.

A lei de Nova Jersey foi aprovada em agosto de 2013. Dois terapeutas licenciados, Tara King e Ronald Newman entraram na Justiça contra a lei, alegando que ela viola seus direitos à liberdade de expressão e à liberdade de religião, previstos na Constituição do país e do estado.

Também foram demandantes nessa ação a Associação Nacional para Pesquisa e Terapia da Homossexualidade e a Associação Americana de Conselheiros Cristãos. Todos argumentaram, ainda, que a lei interfere no direito de seus clientes de determinar sua própria identidade sexual e no dos pais de direcionar a criação de seus filhos.

Na decisão do tribunal de recursos, a juíza Freda Wolfson escreveu, em nome do painel de juízes, que a lei de Nova Jersey não regula conduta, nem liberdade de expressão. “Não há indicação nos autos de que a religião era um fator motivador na criação da lei”, ela disse, de acordo com o The Christian Science Monitor, The Hill, The New York Daily News e outras publicações.

“O texto da lei é bem claro e ele não visa e não responsabiliza práticas religiosas ou crenças. Em vez disso, ela apenas proíbe a todos os provedores de tratamento mental de praticarem a terapia de conversão de menores, independentemente do fato de os provedores da terapia ou de os menores encaminhados a eles estejam motivados por religião ou por qualquer outro propósito”.

A lei diz, explicitamente, que ser lésbica, gay ou bissexual não é uma doença, distúrbio, síndrome, deficiência ou problemas equivalentes, uma coisa que as associações de profissionais de saúde mental já reconheceram há quase 40 anos, disse a juíza. Em 1973, a Associação Americana de Psiquiatria desclassificou a homossexualidade como um distúrbio mental.

Porém, vários grupos conservadores e religiosos vem insistindo, desde então, que a orientação sexual pode ser mudada. Em defesa da lei, o estado de Nova Jersey declarou que os esforços para mudar a orientação sexual de uma pessoa gera sérios riscos de saúde, tais como estado de confusão, depressão, sentimento de culpa, de impotência, de desesperança, vergonha, retraimento social, suicídio, abuso de substâncias proibidas, estresse, desapontamento, baixa autoestima e um sentimento de ser desumanização.

O governo Obama também se posicionou a favor das leis que proíbem a “cura gay”, em declarações no website da Casa Branca. “Há evidências científicas avassaladoras de que a terapia de conversão, especialmente quando praticada em crianças e adolescentes, não é apropriada tanto do ponto de vista médico, quanto do ético. Ao contrário, pode causar danos substanciais”.

João Ozorio de Melo é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 2015, 10h00

Informação enganosa

Publicidade de concessionária faz GM responder por defeito em seminovo

7 de maio de 2015, 15h13

A General Motors terá de indenizar um consumidor por defeito em veículo seminovo comprado em concessionária da marca, pois a publicidade garantia que os automóveis ali vendidos haviam sido inspecionados e aprovados com o aval da montadora. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O consumidor adquiriu o seminovo confiando na publicidade da concessionária, segundo a qual os automóveis seriam qualificados e totalmente inspecionados. “Os únicos seminovos com o aval da GM e mais de 110 itens inspecionados”, dizia a propaganda.

O carro apresentou diversos problemas e foi trocado por outro, com pagamento de diferença, mas este também tinha defeitos. Em 2003, foi ajuizada ação de indenização por danos materiais e morais contra a concessionária e a GM. Em primeiro grau, as empresas foram condenadas solidariamente a devolver as quantias pagas e reembolsar todas as despesas efetuadas, com correção monetária e juros. A indenização por dano moral ficou em quase R$ 16 mil.

O TJ-SP manteve a condenação, pois entendeu que a GM deu aval à garantia dos seminovos comercializados pela concessionária. Segundo o tribunal, houve responsabilidade solidária por danos causados ao consumidor — a situação está prevista nos artigos 18 e 34 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

No recurso ao STJ, a GM alegou que o chamado programa “Siga”, do qual a concessionária faz parte, não se relaciona a nenhuma garantia inerente aos veículos usados, mas apenas qualifica as condições das concessionárias quanto a instalações, disponibilidade de recursos financeiros e capacidade empresarial. Disse que jamais vistoriou ou certificou as condições dos veículos postos à venda, o que seria de inteira responsabilidade da concessionária.

Prestígio da marca
Ao examinar o recurso, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, observou que a responsabilidade das empresas vem da oferta veiculada por meio da publicidade. Segundo o ministro, a informação afeta a essência do negócio, pois integra o conteúdo do contrato e, se falha, representa vício na qualidade do produto ou serviço oferecido. Salomão também observou que quando o fornecedor anuncia, a publicidade deve refletir fielmente a realidade.

Em seu voto, o relator explicou que o caráter vinculativo da oferta aumenta quando há chancela de determinada marca, “exigindo do anunciante os deveres anexos de lealdade, confiança, cooperação, proteção e informação, sob pena de responsabilidade”.

Salomão constatou que a GM teve participação no informe publicitário, razão pela qual não é possível afastar a solidariedade diante da oferta veiculada. Ele assegurou que se trata de jurisprudência consagrada no STJ, que reconhece a responsabilidade solidária de todos os fornecedores que venham a se beneficiar da cadeia de fornecimento, seja pela utilização da marca, seja por fazer parte da publicidade.

O ministro entendeu que o slogan “Siga – os únicos seminovos com aval da Chevrolet” levou o consumidor a acreditar que os automóveis seminovos daquela revenda seriam de excelente procedência, justamente porque inspecionados pela GM. “Se a mensagem não é clara, prevalece a aparência, ou seja, aquilo que o consumidor mediano compreende”, explicou o relator.

A 4ª Turma confirmou que a responsabilidade é objetiva, por não haver correspondência do produto com a expectativa gerada pela oferta veiculada. Conforme concluiu o ministro Salomão, “ao agregar o seu ‘carimbo’ de excelência aos veículos seminovos anunciados, a GM acabou por atrair a solidariedade pela oferta do produto/serviço e o ônus de fornecer a qualidade legitimamente esperada pelo consumidor”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 2015, 15h13

Risco de desabamento

Banco deve responder pela segurança dos imóveis que financia

4 de maio de 2015, 15h32

O agente financeiro é responsável pela solidez e segurança dos imóveis que ele financia. Desse modo, os moradores de um residencial em Natal serão indenizados pela Caixa Econômica Federal devido ao risco de desabamento das unidades habitacionais. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. 

Deverão ser devolvidos aos moradores os valores gastos por causa da saída dos apartamentos e as despesas de permanência nos imóveis alugados. Também serão pagos, a título de aluguel, R$ 500 por apartamento. A quantia mensal será mantida enquanto durar a reforma do prédio e foi contabilizada pela corte desde 2005.

O empreendimento faz parte do Programa de Arrendamento Residencial, do governo federal, que busca atender a necessidade de moradia da população de baixa renda. Na ação, é citado que o imóvel foi construído com materiais de qualidade questionável, redes de abastecimento de gás e energia elétrica precária e fossa séptica mal dimensionada.

Ainda de acordo com o processo, um ano após a entrega, as unidades habitacionais apresentavam infiltrações nas lajes e escadas, alagamento durante chuvas e outros problemas. Segundo a 3ª Turma, a Caixa agiu de maneira negligente no caso ao não vistoriar as obras, concordando com decisão de primeira instância.

A corte afirmou que foi violado o artigo 186 do Código de Processo Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Em decisões anteriores, a Caixa já havia sido condenada a arcar com os custos, sendo obrigada a ressarcir todo os interessados pelo dinheiro pago a título de taxa de arrendamento. Na segunda instância, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) confirmou a sentença.

No recurso ao STJ, a Caixa alegou que a obrigação de devolver o dinheiro aos que optassem por desfazer o negócio configuraria enriquecimento sem causa, proibido pelos artigos 884 e 885 do Código Civil. Em seu voto, o relator do caso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, afirmou que o ressarcimento dos valores está previsto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor.

Para justificar sua decisão, o julgador citou precedente (REsp 1.102.539) em que o STJ já estabeleceu a distinção da responsabilidade da Caixa quando atua apenas como agente financeiro ou como agente executor das políticas habitacionais do governo. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.



Clique aqui para ler o acórdão.

Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2015, 15h32

Erros em série

Juiz dá "puxão de orelha" no MPF ao absolver acusados de acidente da TAM

5 de maio de 2015, 7h18



Por Felipe Luchete

Uma série de erros do Ministério Público Federal fez com que a Justiça Federal rejeitasse denúncia contra três acusados de contribuir para o acidente com um avião da TAM que causou a morte de 199 pessoas, em 2007, no aeroporto de Congonhas, em São Paulo. O juiz Márcio Assad Guardia, da 8ª Vara Criminal de São Paulo, diz que o órgão acusatório apresentou “distorção e invencionice”, “imprecisão absurda”, “verdadeiro devaneio” e omitiu dados da perícia.

Erros em acusação impedem condenação de acusados de ter contribuído para o acidente do Voo 3054, diz juiz.
Reprodução

Ele absolveu dois executivos da TAM — o então diretor de Segurança de Voo da companhia, Marco Aurélio dos Santos de Miranda e Castro, e o vice-presidente de Operações Alberto Fajerman — e a diretora da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) na época do acidente, Denise Maria Ayres Abreu. Segundo o MPF, os três deixaram a aeronave exposta a perigo mediante negligência, pois teriam ignorado procedimentos ligados às suas funções.

A denúncia diz, por exemplo, que os executivos da TAM deveriam ter ordenado que a aeronave pousasse em outro aeroporto ao constatar problemas na pista principal de Congonhas, num dia chuvoso. Já a decisão diz que não havia motivo concreto para o redirecionamento de aeronaves, pois o aeroporto estava em funcionamento regular, autorizado pelas autoridades competentes.

Apesar de o MPF indicar problemas na atuação da dupla, o juiz afirma que o órgão deixa brechas sobre qual deveria ser a conduta correta: “Qual o critério que seria utilizado? Bastaria que chovesse no mesmo dia? Ou algumas horas antes? Bastaria a identificação de pista molhada? Em suma, o parquet nem sequer delimita objetivamente o dever de agir, ou seja, o comportamento que seria apto a impedir o resultado, engendrando uma conduta desprovida de razoabilidade e que passa ao largo de qualquer lastro probatório ou normativo”.

Castro e Fajerman também eram acusados de terem deixado de informar os pilotos do Airbus A-320 sobre mudanças no procedimento de pouso, já que um reversor estava inoperante. O juiz disse que essa imputação consiste “em verdadeiro devaneio”, pois as provas nos autos demonstraram que a comunicação foi feita por meio de boletins, e-mails e do MEL (lista de equipamentos elaborada pelo fabricante do avião cuja leitura é obrigatória para pilotos, ou a "bíblia" do aviador, segundo o juiz).

A ex-diretora da Anac foi denunciada sob a acusação de ter liberado a pista de Congonhas “mesmo ciente de suas péssimas condições”. A denúncia cita liminar de uma Ação Civil Pública que impôs limites ao tráfego no aeroporto até a recuperação da pista. Mas a decisão, aponta o juiz, nem sequer tinha eficácia no dia 17 de julho de 2007, quando ocorreu o acidente, pois as obras já haviam sido concluídas.

A denúncia citava ainda procedimentos corretos para “aeronaves com sistema de freio inoperante”. O juiz apontou “falta de compromisso com a precisão semântica”, pois “nunca, em nenhum lugar do planeta, permitiu-se que uma aeronave operasse sem sistema freios!”.

Ao apresentar os argumentos finais, o MPF também quis mudar a acusação de modalidade culposa por dolosa. O juiz afirmou que “transparece à obviedade o descabimento do pleito ministerial, pois só poderia modificar a descrição da petição inicial se houvesse mudança na descrição dos fatos”.



Erro dos pilotos
Em resumo, a decisão diz que o acidente ocorreu por erro na execução do procedimento de pouso, conforme concluiu a perícia. “Nessa toada, ainda que houvesse uma ‘melhor estrutura’, ‘maior número de funcionários’ ou ‘outros instrumentos de comunicação com os pilotos e de análises de tendências’ — seja lá o que isso signifique na visão do MPF — não teria o condão de impedir o acidente ou minimizar eventual risco de sua ocorrência.”

“Seu fator determinante deu-se no exato momento da execução do procedimento de pouso, de modo que não se encontra no desdobramento causal de uma ‘fiscalização’ prévia do setor de segurança da companhia aérea, nem tampouco ao alcance de sua ingerência para evitar que o resultado não ocorresse”, escreveu Guardia.

Ele avaliou que somente haveria responsabilidade dos dirigentes nas hipóteses de, por exemplo, falta de treinamento adequado; escala de pilotos inexperientes ou com horas insuficientes de voo com aquele modelo de aeronave; inobservância de horas necessárias de descanso dos pilotos; ou excesso de carga de trabalho, o que não ocorreu no caso.

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