Algo só é impossível até que alguém duvide e acabe provando o contrário



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Ajuda de estranho no caixa eletrônico: culpa não é do banco

Decisão do TJ aponta que consumidor furtado ao utilizar a ajuda de terceiro em autoatendimento não pode responsabilizar bancos

DO TERRA NOTICIAS

Um cliente do Banco do Brasil que foi furtado após fazer operação em caixa eletrônico com a ajuda de um estranho em um shopping do Distrito Federal entrou na Justiça pedindo ressarcimento e indenização do prejuízo à instituição. O Tribunal de Justiça do DF e Territórios, no entanto, negou em abril deste ano, o recurso desse cliente, que já havia perdido a ação em primeira instância.

Conforme informações do conjur.com.br, o cliente contou que, após efetuar algumas transações no terminal eletrônico, foi abordado por um estranho que lhe entregou um papel semelhante ao de extrato, no qual informava a necessidade de atualização da sua senha bancária para evitar o cancelamento do cartão.

A operação foi feita com a ajuda do estranho e durante o procedimento seu cartão bancário foi trocado por outro. Depois disso, o ladrão fez saques na conta corrente do cliente, num total de R$ 3,4 mil.

Ao tomar conhecimento do golpe que sofrera, o correntista foi à polícia para registrar boletim de ocorrência e ao banco para pedir estorno das transações. O banco, por sua vez, recusou-se a fazer a devolução. A instituição bancária sustentou que as operações realizadas pelo desconhecido, com o cartão e a senha do correntista, ocorreram por culpa exclusiva do cliente, que não seguiu as recomendações de jamais aceitar ajuda de terceiros em terminais de autoatendimento.

A Turma Cível do TJDFT apontou que os danos se deram por culpa exclusiva do consumidor.

5 motivos para a pizza (?) do Petrolão

Publicado por Luiz Flávio Gomes - 6 dias atrás



Todas as nações fortes e prósperas (Acemoglu e Robinson, Por que as nações fracassam?), que superaram o subdesenvolvimento, estão ancoradas em 4 cruciais instituições: (1) democracia cidadã (não somente eleitoral), (2) mercado capitalista altamente competitivo (não cartelizado), (3) império da lei (certeza dos castigos) e (4) sociedade civil consciente (mais humanizada que animalizada). No caso petrolão, os primeiros cinco sinais da nossa fraqueza institucional (que sempre favoreceu, sobretudo, a criminalidade das bandas podres das classes dominantes) são os seguintes:

1º) divergências entre MPF e PF: o MPF enviezadamente possibilitou que os políticos investigados por corrupção (no petrolão) não prestassem declarações na polícia federal, sim, na própria PGR (trata-se de privilégio abominável; menosprezo à polícia federal; confirmação de que no Brasil os inimigos são tratados desigualmente como não-pessoas; os cidadãos “amigos” são tratados com igualdade; os “muy amigos” recebem tratamento especial diferenciado, deferências antirrepublicanas). Mais ainda: num determinado momento a PF se dirigiu diretamente ao STF, sem passar pela PGR (isso depois de o ministro Teori ter afirmado que o comando da investigação é do PGR). O ódio e as divergências contínuas entre as duas instituições promovem a alegria da criminalizada organizada (sobretudo a P8, formada por uma Parceria Público/Privada entre Poderosos para a Pilhagem do Patrimônio e do Poder Públicos);

2º) “é natural que as investigações demorem”, disse o PGR: em virtude das divergências institucionais, foram suspensos vários “depoimentos” dos políticos (dentre eles, Renan Calheiros e Eduardo Cunha). É assim que começam as embromações procedimentais! A verdade dos fatos que se dane! O mar da prescrição é formado por vários pequenos e grandes rios. Cada atraso tem o seu valor para o produto final (impunidade). O PGR disse “que é normal que uma investigação demore” (sinais inequívocos de que a massa está sendo preparada para a elaboração da pizza, ao menos no que diz respeito aos políticos). O lado invisível da questão (e do Estado): o sistema de domínio, de poder e de exploração fez com que o PGR, para ser alçado ou reconduzido ao cargo, dependa da aprovação dos políticos (sem agradar os políticos o PGR não vai a lugar nenhum);

3º) prisão domiciliar aos executivos das empreiteiras sem a fixação de fiança: a criminalidade organizada P8 vive (para além das suas atividades lícitas) da pilhagem do patrimônio público. Em troca favorece a preservação no poder do grupo hegemônico de cada momento (pouco importando se é de esquerda ou de direita, PT ou PSDB, democrático ou ditatorial; a ganância das bandas podres das classes dominantes não tem bandeira). O negócio da bandidagem da criminalidade organizada P8 é a acumulação ilícita de capital (equivalente à plus valia dos baixos salários pagos aos trabalhadores). Se a criminalidade P8 (para muito além das suas atividades lícitas) introjetou a regra (aética) da acumulação indevida de riqueza, é evidente que a primeira condição que deveria ser imposta aos executivos das empreiteiras seria uma altíssima fiança, de milhões (em seu grau máximo, no caso). A fiança garante a reparação dos danos. O STF esqueceu por completo da fiança. Mentalidade punitivista antiga (divergente da norte-americana). Subserviência à ideologia do sistema capitalista cartelizado (atenção: o capitalismo é o melhor sistema econômico que o humano já inventou, mas é muito pernicioso quando extremamente injusto e desigual);

4º) relações suspeitas entre executivo da OAS e ministros dos tribunais superiores: recente denúncia midiática afirma que os ministros Dias Toffoli (STF) e Benedito Gonçalves (STJ) teriam relações promíscuas ou suspeitas com um executivo da OAS, que foi beneficiado pela decisão do STF (que o colocou em prisão domiciliar). Juiz que não cuida da sua imparcialidade não é digno do cargo! O voto de Dias Toffoli foi decisivo para beneficiar referido executivo (está dizendo a banda podre midiática). A dúvida sobre a imparcialidade do juiz gera muita descrença institucional. É assim que a Justiça brasileira aprofunda seu distanciamento abismal da sociedade brasileira;

5º) morosidade da Justiça: outro sinal inequívoco de que o petrolão pode acabar em pizza diz respeito ao erro de se admitir que uma sentença criminal somente possa ser executada depois de esgotados todos os recursos (ordinários e extraordinários). A presunção de inocência está prevista no art. 8º da Convenção Americana de Direitos Humanos, que também prevê o duplo grau de jurisdição como garantia impostergável do réu no campo criminal. A presunção de inocência, para os efeitos da execução da sentença, está limitada a dois graus. Concluído o segundo grau, já se deve executar a pena (os casos aberrantes devem ser corrigidos por meio de HC) (tese do ministro Peluzo). Sem a certeza do castigo não existe o império da lei (não é a lei, sim, o império da lei e a certeza do castigo que podem gerar efeito preventivo – Beccaria). Para o STF, no entanto, deve-se esperar o transcurso de todos os recursos. Pimenta Neves ingressou com mais de 20 recursos! Depois de 11 anos iniciou o cumprimento da sua pena (por ter assassinado brutalmente Sandra Gomide). Sem a certeza do castigo e sem o efetivo empobrecimento dos corruptores e corrompidos (no grau máximo proporcional legalmente possível), a roubalheira (particularmente das bandas podres das classes dominantes cleptocratas) sai muito barato! Essa é uma das razões pelas quais essa praga não sai da nossa cultura!

Usar terno torna você mais bem sucedido? Confira pesquisa sobre o assunto

Maioria dos indíviduos vestidos formalmente se sente mais poderosa e tende a ter pensamentos mais abstratos do que fatos concretos
Redação, www.administradores.com, 6 de maio de 2015, às 9h44

Um dos códigos mais debatidos no mundo dos negócios é o da vestimenta. Salvo algumas exceções, vestir-se formalmente é regra na maioria das empresas. Porém, um recente estudo da Universidade Northridge, do Estado da Califórnia, sugere que se vestir dessa maneira pode trazer resultados inversos ao que se espera. A pesquisa, no entanto, gerou interpretações difusas e não conseguiu fechar uma posição consensual sobre a pergunta chave: vestir-se formalmente ajuda a ter mais sucesso?

O estudo mostra que a maioria dos indivíduos vestidos formalmente se sente mais poderosa e tende a ter pensamentos mais abstratos do que focados em fatos concretos. Um dos pontos principais do texto é de que usar terno tende a fazer você pensar menos em detalhes e mais no panorama geral da situação. “Usar roupas formais nos faz sentir poderosos, e isso muda a forma como vemos o mundo", disse Abraham Rutchick, psicólogo e um dos autores da pesquisa, ao The Atlantic.

Para o Inc., essas características são de um profissional menos eficiente. "Vestir-se para o sucesso", como diz o artigo, deixa alguém alienado tanto para si mesmo quanto para o mundo ao seu redor. "Agora você sabe por que o mundo dos negócios está cada vez mais dominados por pessoas como Mark Zuckerberg", conclui, citando o fato de que o criador do Facebook sempre se veste com roupas casuais, quase sempre jeans, chinelos e um casaco.

Já para o Telegraph, a constatação foi de que vestir-se formalmente ajuda, sim, a ter mais sucesso. Pensar de forma abstrata, por exemplo, é citado pelo jornal inglês como um atributo chave para um administrador bem-sucedido, já que ajuda na solução de problemas. Além disso, o pensamento abstrato ajuda na hora de tomar decisões financeiras, já que nos torna menos suscetíveis a escolher por impulso.

E você: o que acha do assunto e das conclusões do estudo? Vestir-se formal ou informalmente faz diferença para os resultados?



Novo Modelo Societário – Sociedade Limitada Unipessoal

Novo modelo societário, que poderá ter como titular pessoa física ou jurídica, se sujeitará às normas da sociedade limitada, exceto quanto à pluralidade de sócios.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (29) o Projeto de Lei 6698/13, do Senado Federal, que flexibiliza a legislação sobre empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e institui um novo modelo societário – a sociedade limitada unipessoal (SLU). A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02).

Como a proposta tramita em caráter conclusivo, ela será enviada ao Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

O texto retira a obrigatoriedade de capital mínimo para a constituição de Eireli e a necessidade de integralização imediata do capital. Pela proposta, as empresas passam a ser constituídas apenas por pessoa natural – pessoa física, a qual poderá ser titular de mais de uma empresa.

Hoje, conforme o código, a Eireli é constituída por uma única pessoa titular de todo o capital social. O capital deve ser integralizado imediatamente, ou seja, depositado em conta no momento de constituição da empresa, em valor 100 vezes superior ao maior salário mínimo vigente – mais de R$ 78 mil. A legislação atual não especifica qual o tipo de pessoa é habilitado a constituir a Eireli – se jurídica ou natural. No entanto, limita a constituição de uma Eireli por pessoa natural.



Sócio-laranja
A comissão acompanhou o voto do relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do texto. Segundo ele, a obrigatoriedade de integralização de todo o capital no momento da constituição da empresa e a necessidade de um capital mínimo (atualmente R$ 72.400) induziam o empreendedor a constituir sociedades limitadas com “sócio-laranja”, porque não exigia integralização imediata do capital e por não ter capital mínimo.

“O capital social como garantia aos credores vem perdendo força na doutrina mais recente, que considera o patrimônio líquido a verdadeira garantia das obrigações”, disse Amin. Ele reconheceu, porém, que há argumentos para justificar a existência de capital mínimo, como a proteção dos credores da empresa individual. Para o relator, a medida atinge os empresários mais pobres e de menor expressão, mas que poderiam ter potencial para desenvolver uma atividade econômica com a segurança da limitação da responsabilidade.



Unipessoais
O projeto também cria a sociedade limitada unipessoal, que se sujeitará às normas da sociedade limitada, exceto quanto à pluralidade de sócios.

Diferentemente da Eireli, a SLU pode ter como titular pessoa física ou jurídica. Apesar de ser formado por titular único, o capital da SLU poderá ser dividido em cotas entre sócios.

A proposta prevê que, caso exista a saída de sócios de uma sociedade limitada, o único sócio restante poderá, a qualquer tempo, requerer ao registro público competente a transformação dessa sociedade em sociedade limitada unipessoal. Por sua vez, a sociedade unipessoal também poderá transformar-se em sociedade limitada, caso entrem novos sócios.

Negociações
O texto estabelece regras para as negociações entre o sócio e a sociedade. De acordo com o projeto, as transações deverão ser registradas por escrito e privilegiar o interesse da sociedade. O descumprimento dessas regras poderá acarretar nulidade do negócio e responsabilização do sócio.

Fonte: Agência Câmara



CADASTRO AMBIENTAL RURAL É PRORROGADO ATÉ MAIO DE 2016

 

O governo federal estendeu até maio de 2016 o prazo para a inclusão de imóveis no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O prazo terminaria na próxima quarta-feira (6). O anúncio foi feito nesta segunda-feira (4) pelos ministros Izabella Teixeira (Meio Ambiente) e Patrus Ananias (Desenvolvimento Agrário), durante entrevista coletiva.


Até agora, 52, 8% da área total de 373 milhões de hectares passíveis de regularização ambiental está inscrita no sistema informatizado que dará início ao processo. Mais de 1,4 milhão de imóveis rurais de todo o País se encontram dentro da lei.
O número corresponde a 196,7 milhões de hectares de área cadastrada. “Houve uma expressiva adesão ao CAR e muitos agricultores participaram em caráter voluntário ao programa de regularização”, avaliou Izabella Teixeira.
Todas as propriedades rurais do país precisam ser cadastradas no Sistema Eletrônico do CAR (SiCAR). A inscrição é condição necessária para que os imóveis façam parte do Programa de Regularização Ambiental (PRA). Isso dará início ao processo de recuperação ambiental de áreas degradadas dentro dos terrenos, conforme prevê a Lei 12.651, de 2012, a chamada Lei Florestal.
Por meio do sistema eletrônico do CAR, são identificadas em todos os imóveis rurais do país três áreas especificas: Áreas de Preservação Permanente; Áreas de Reserva Legal; e Áreas de Uso Restrito. O cadastro permite, assim, o conhecimento efetivo do passivo ambiental (o que deve ser recuperado) e o ativo florestal.
Produtor que não estiver cadastrado não terá acesso a políticas públicas, como crédito rural, linhas de financiamento e isenção de impostos para insumos e equipamentos.
Criado pelo Código Florestal, e aprovado em maio de 2012, o CAR serve como um banco de informações sobre os imóveis rurais. O cadastro reúne dados como a delimitação das áreas de proteção, reserva legal, área rural consolidada e áreas de interesse social e de utilidade pública. Além de ser responsável pelo controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e da vegetação nativa do Brasil.
Cadastro

Sem qualquer relação com questões fundiárias, o Cadastro Ambiental Rural é um documento declaratório sobre a situação ambiental de uma área cuja responsabilidade de manutenção é daquele que declarou e, portanto, não gera direitos sobre a forma de uso do solo.


A inscrição no CAR é realizada por meio do SiCAR, que emite um recibo, seguindo a mesma lógica da declaração do Imposto de Renda. É possível fazer retificações caso haja informações conflitantes. Depois de cadastrados, os proprietários ou posseiros com passivo ambiental relativo às Áreas de Preservação Permanente (APPs), de Reserva Legal (RL) e de Uso Restrito (UR) poderão aderir aos Programas de Regularização Ambiental da unidade da federação em que estão localizados.
A inscrição no cadastro é obrigatória para todos os imóveis rurais, sejam eles públicos ou privados, bem como de áreas de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do território.

Os investimentos para a implantação do Sistema Eletrônico do CAR (SiCAR) somaram R$ 140,5 milhões. Desse total, R$ 100 milhões foram destinados somente para a aquisição das imagens de satélite usadas no processo – a maior aquisição desse tipo de material em todo o mundo. “Foram feitos investimentos maciços de recursos nessa ação. O governo vai continuar trabalhando com parcerias para dar continuidade o cadastro”, garantiu a ministra.


Assentamentos

Os assentamentos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) também entrarão na base do Cadastro Ambiental Rural. De um total de 6.996 unidades agrícolas em todo o País, 4.425 foram cadastradas. Essa área equivale a 28,1 milhões de hectares distribuídos em diversos biomas brasileiros.

Nesses casos, a implantação do CAR beneficiará 722 mil famílias moradoras dos assentamentos. O ministro Patrus Ananias destacou a importância da medida para a subsistência dessa parcela da população. “É uma forma de promover a agricultura familiar e encontrar um equilíbrio nessas localidades.”
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Secretário do MEC esclarece dúvidas sobre Pronatec

Nota 10 - Curitiba/PR | 07.05.2015 | 09:00

A Comissão de Educação recebeu na terça-feira o secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, Marcelo Machado Feres, para esclarecer dúvidas sobre o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), com a presença de representantes de entidades estudantis. O secretário explicou que o Pronatec, que começou em 2011, cumpre a função de se inserir de forma paralela à educação formal. O Plano Nacional de Educação estabeleceu as metas de oferecer 25% das matrículas de educação de jovens e adultos no ensino fundamental e médio integrada ao ensino profissional; e triplicar as matrículas em cursos técnicos.

A meta do próprio Pronatec de atingir 8 milhões de matrículas até 2014 já foi cumprida. Marcelo Machado afirma que 70% das matrículas do Pronatec são voltadas à educação profissional e explicou que o programa atinge praticamente toda a rede de educação profissional, sendo que apenas 7% das matrículas são feitas em instituições privadas. Em 2003 havia 140 institutos federais. Atualmente há 562 unidades, grande parte no interior do Brasil.

Durante a audiência, o deputado Angelim (PT-AC) questionou a prioridade dada aos números de expansão do programa, e não à qualidade. "Eu tenho experiência de uma entidade que trabalha com micro e pequena empresa que divulga quantas microempresas foram criadas no Brasil, mas não divulga que 70% ou 80% fecham após o primeiro ano. Então me parece que o aspecto da qualidade tem que ser a prioridade absoluta de um programa dessa natureza que tem 8 milhões de jovens que já passaram na sala de aula e que tem uma expectativa muito maior de crescimento a cada dia."

08/05/2015 -- 00h00



Gaeco prende 15 pessoas por sonegação fiscal

Quadrilha que fraudava os cofres estaduais sonegou R$ 115 milhões em ICMS, segundo promotoria

O coordenador do Gaeco no Paraná, Leonir Batisti, revela que a quadrilha pode ter sonegado também impostos federais

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público do Paraná (MP-PR), cumpriu 15 mandados de prisão preventiva ontem no Paraná contra envolvidos em sonegações ao Fisco Estadual. A quadrilha que fraudava os cofres estaduais não recolhendo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tinha ramificações nos estados do Rio Grande do Sul, São Paulo, Santa Catarina e Rio de Janeiro, locais nos quais foi realizado o sequestro de bens. A ação é resultado da segunda fase da Operação Papel, deflagrada em 2011.

De acordo com informações da Promotoria de Justiça de Proteção à Ordem Tributária, que participou da operação, a quadrilha sonegou R$ 115 milhões em ICMS (valor que inclui multa e juros). O coordenador do Gaeco no Paraná e procurador de Justiça, Leonir Batisti, disse que a estimativa é de que o valor seja ainda maior, envolvendo também a sonegação de impostos federais.

Os mandados envolvem 25 denunciados, entre os quais cinco contadores, um advogado, um auditor da Receita Estadual do Paraná que trabalha em Irati, e empresários do ramo de indústria, edição e impressão gráficas, e comércio e importação de papeis.

De acordo com Batisti, o auditor fiscal da Receita Estadual dava informações de como fazer para fraudar o ICMS ou não ser pego pelo fisco. Só o auditor teria recebido R$ 500 mil em propina, para facilitar o funcionamento do esquema.

O procurador Batisti explicou que o esquema da quadrilha funcionava com a constituição de diversas empresas na área gráfica em nome de laranjas. De modo geral, a quadrilha utilizava o nome de funcionários das próprias empresas – sob ameaça de perda de emprego ou promessa de pequenas vantagens – para constituir, de forma fraudulenta, as pessoas jurídicas.

Essas empresas iam acumulando dívidas fiscais e, por estarem em nome de laranjas, não havia garantia de pagamento com o fisco. Em seguida, as empresas eram fechadas de forma ilegal, com o auxílio, muitas vezes, do auditor da Receita. Segundo Batisti, as empresas eram montadas em endereços que não existiam e em endereços de outras empresas.

Nas denúncias oferecidas à Justiça, o MP-PR ressaltou que, desde 1991, os acusados vinham atuando em Curitiba e Região Metropolitana (com ramificações também em Santa Catarina, Rio Grande do Sul, São Paulo e Rio de Janeiro), época em que abriram a primeira empresa. Desde essa época, foram constituídas cerca de 80 empresas, com a participação de mais de 200 pessoas (a maioria delas, utilizadas no esquema criminoso como laranjas).

Os envolvidos foram denunciados à Justiça por crimes contra a ordem tributária, falsidade ideológica, corrupção ativa e passiva, advocacia administrativa, lavagem de ativos e formação de quadrilha.

Batisti disse que esta operação não tem qualquer relação com a recente Operação Publicano, na qual 15 auditores fiscais da Receita Estadual em Londrina foram denunciados.

Em 2011, o MP-PR desarticulou uma quadrilha que envolvia pelo menos 79 empresas do ramo gráfico e 212 pessoas. A ação ocorreu nos estados do Paraná, São Paulo, Santa Catarina e Rio de Janeiro. Segundo o MP-PR, teriam sido sonegados R$ 113 milhões em ICMS. Outros R$ 40 milhões em tributos federais foram desviados. A Promotoria de Justiça de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária de Curitiba investigava há mais de dois anos o caso.



Andréa Bertoldi
Reportagem Local


Anulação de casos fraudados no Carf afetaria empresas só no longo prazo

Mesmo se a Operação Zelotes resultasse em cancelamento de decisões, as ações seriam julgadas novamente. Depois disso, contribuintes ainda poderiam discutir as dívidas na Justiça comum

Roberto Dumke

São Paulo - A eventual anulação de decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por conta da Operação Zelotes que investiga a corrupção de conselheiros do órgão, não deve produzir efeitos imediatos para as empresas.

Se o cancelamento dos julgamentos de fato ocorresse, o que ainda pode estar longe de se concretizar, especialistas ouvidos pelo DCI dizem que a consequência mais provável seria o recomeço do trâmite dos casos dentro do tribunal administrativo. Depois, diante de uma derrota, as empresas ainda poderiam recorrer à Justiça comum.

"O fato de a fraude ter ocorrido não implica na presunção absoluta de que o crédito é realmente devido pela empresa", comenta o tributarista do BCBO Advogados Associados, Rodrigo Rigo Pinheiro. Ou seja, se de fato o conselheiro recebeu vantagem para mudar sua decisão no Carf, deve haver novo julgamento da questão.

Isso ocorre porque é no tribunal administrativo que são julgados eventuais erros nos autos de infração do fisco. Enquanto o débito não passa pelo tribunal, é como se a dívida tributária não estivesse reconhecida ainda.

"Se um auto de R$ 1 bilhão é lançado incorretamente, o próprio Estado pode cancelá-lo, por entender que houve falha", afirma o vice-presidente da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), Roberto Fragoso.

Garantia

Também por isso, para discutir a autuação fiscal no Carf, a empresa não precisa dar garantia da dívida fiscal. O mesmo não ocorre no Judiciário, que exige que a empresa ofereça bem, dinheiro ou seguro como garantia do débito.

Essa necessidade de arranjar uma garantia para continuar discutindo a questão, segundo Rigo, seria um dos impactos palpáveis frente ao reconhecimento da dívida pelo Carf.

Contudo, os especialistas ainda não estão trabalhando com a perspectiva de que essas dívidas serão reconhecidas com tanta facilidade.

Do ponto de vista técnico, identificar e comprovar que houve fraude em determinados julgamentos seria uma tarefa complicada. Os 74 casos investigados pela Operação Zelotes representam apenas uma pequena parcela (0,7%) dos cerca de 112 mil casos que tramitam pelo Carf.

Além disso, os advogados entendem que as decisões dos tribunais são muito bem fundamentadas do ponto de vista jurídico. Para Fragoso, a anulação só seria possível se houvesse uma divergência "gritante". Mas como há várias correntes de argumentação pelas quais cada conselheiro pode seguir, não seria tão simples fazer essa separação.

O sócio do Silveiro Advogados, Alberto Brentano, aponta que poderia haver suspeita se diante de uma linha de jurisprudência consagrada, surgisse votação em sentido oposto. "Isso seria um sinal", diz ele.

Para eventual cancelamento, também seria preciso avaliar o placar da votação, já que a corrupção de um único conselheiro, entre os seis que compõe cada colegiado, em tese, poderia não influenciar o resultado.

Para Brentano, uma situação que daria margem para eventual ato de corrupção seria a de empate, por três votos a três. Nesse casos, o presidente da corte, sempre funcionário do fisco, é obrigado a se posicionar, para dar um voto de minerva. Nessa situação, ele pode inclusive pedir vista do caso, para ganhar tempo.

Futuro

Diante das perdas que chegam a no mínimo R$ 6 bilhões com as fraudes no Carf, cerca de três vezes mais que os R$ 2,1 bilhões da Operação Lava Jato, o termo dos advogados é que o tribunal seja desmontado.

Seriam várias ameaças. O fim da paridade das turmas, com três conselheiros dos contribuintes e três da Fazenda, seria uma das mudanças negativas. Na última semana, o Ministério Público Federal (MPF) fez sugestão nesse sentido.

Desde que a Zelotes foi deflagrada, o Carf suspendeu seu calendário de julgamentos por tempo indeterminado. Além disso, o Ministério da Fazenda colocou em audiência pública proposta de mudança do regimento interno do órgão.

Brentano destaca que o conjunto de medidas busca resgatar o prestígio do tribunal diante das denúncias. Entre as sugestões de mudança também está a redução do número de turmas de 36 para 18. "Com isso diminuem as chances de corrupção", afirma ele.

No dia 29 de abril, também destaca foi publicado decreto (8.441), fixando remuneração aos advogados dos contribuintes, e exigindo dedicação exclusiva ao Carf. "Não sei se as grandes cabeças vão aceitar isso. Meu medo é que o tribunal se esvazie", afirma Rigo.





 

Fonte: DCI - SP
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