Ajudas técnicas / produtos de apoio



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Ajudas técnicas / produtos de apoio

Informações gerais sobre os produtos de apoio e o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio - SAPA.

O Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio, denominado SAPA, criado pelo Decreto-Lei  n.º 93/2009, de 16 de abril, substituiu o então sistema supletivo de prescrição e financiamento de ajudas técnicas e tecnologias de apoio.
O termo "produtos de apoio" substitui o de "ajudas técnicas", no contexto da nomenclatura utilizada na Norma ISO 9999:2007.

1. Quais os objetivos do SAPA?

O Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio, denominado SAPA, contribui para a realização de uma política global, integrada e transversal de resposta às pessoas com deficiência ou com incapacidade temporária, de forma a compensar e atenuar as limitações de atividade e restrições de participação decorrentes da deficiência ou incapacidade temporária através, designadamente:
a) Da atribuição de forma gratuita e universal de produtos de apoio;
b) Da gestão eficaz da sua atribuição mediante, designadamente, a simplificação de procedimentos exigidos pelas entidades e a implementação de um sistema informático centralizado;
c) Do financiamento simplificado dos produtos de apoio.

 

2. Qual o âmbito do SAPA?



O SAPA abrange as pessoas com deficiência e, ainda, as pessoas que por uma incapacidade temporária necessitam de produtos de apoio.

 

3. Por que entidades é composto o SAPA?



O SAPA é composto por entidades prescritoras, entidades financiadoras e uma entidade gestora.
As referidas entidades estão interligadas por um sistema informático centralizado, a Base de Dados de Registo do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (BDR-SAPA) cuja gestão compete ao Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. (INR, I. P.). As entidades prescritoras são definidas por despacho do membro do Governo que as tutela.

As entidades intervenientes no SAPA deverão, obrigatoriamente, preencher uma ficha de prescrição disponível on-line, incluída no sistema informático centralizado.

 

4. Qual a competência da entidade gestora do SAPA?



Competirá à entidade gestora do SAPA (INR, I.P):

• A constituição e a atualização de um catálogo indicativo de produtos de apoio, que são propostos pelas entidades financiadoras;


• A gestão da informação do SAPA;
• A apresentação, às entidades financiadoras, de um relatório anual de execução do SAPA.

 

5. Que estruturas integram o SAPA?



Integram o SAPA as estruturas adequadas do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação e da Ciência. 

 

6. Por quem são geridas as verbas destinadas ao financiamento dos produtos de apoio abrangidos pelo SAPA?



As verbas destinadas ao financiamento dos produtos de apoio abrangidos pelo SAPA são geridas autonomamente por cada entidade financiadora e são definidas e disponibilizadas por despacho do membro do governo que tutela as respetivas entidades.

 

7. Por que entidades são prescritos os Produtos de Apoio?



Os Produtos de Apoio são prescritos pelos Centros de Saúde, Unidades Hospitalares e Equipas Multidisciplinares. 

 

8. Quem prescreve os Produtos de Apoio?



No caso de prescrição médica obrigatória, os Produtos de Apoio são prescritos apenas por médico.
Os produtos de apoio prescritos do âmbito dos centros especializados, designados pela entidade prescritora, são prescritos por uma equipa técnica multidisciplinar constituída, no mínimo, por dois técnicos.
As entidades intervenientes no SAPA deverão obrigatoriamente preencher uma ficha de prescrição disponível on-line, incluída no sistema informático centralizado.
 

9. Qual a Portaria que regula a criação e manutenção da Base de Dados de Registo do SAPA (BDR-SAPA)?

A Portaria 192/2014, de 26 de setembro, regula a criação e manutenção da Base de Dados de Registo do SAPA (BDR-SAPA), bem como a prescrição dos produtos de apoio, com o objetivo de garantir a eficácia do sistema, a operacionalidade e a eficiência dos mecanismos do SAPA, promovendo uma aplicação criteriosa do mesmo.

10. Qual a Portaria que aprova o modelo da ficha de prescrição de produtos de apoio, no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA)? 

A Portaria 78/2015, de 17 de março, 1ª série, nº 53, aprova o modelo da ficha de prescrição de produtos de apoio, no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA), constante do anexo à referida Portaria, e da qual faz parte integrante da mesma.

 

11. De que modo e por quem é preenchido o modelo de ficha de prescrição de produtos de apoio, no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA)? 



O modelo de ficha de prescrição de produtos de apoio, no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA), é obrigatório e deve ser preenchido pelas entidades prescritoras, através do acesso à base de dados de registo SAPA, disponível em https://app.inr.pt/SAPA/Login.jsp.

 

12. Quando entrou em vigor o referido modelo de ficha de prescrição?



O modelo de ficha de prescrição aplica-se a todas as prescrições efetuadas após a data de entrada em vigor da Portaria 78/2015, ou seja, no dia 18 de março.

 

13. Qual o Despacho que aprova a lista de produtos de apoio tendo por referência o constante na Norma ISSO 9999:2007?



O Despacho n.º 7197/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República de 1 de junho, aprova a lista de produtos de apoio (Anexo I) elaborada de acordo com a norma ISO 9999:2007, aplicável a partir de 1 de junho de 2016, sendo que as prescrições efetuadas ao abrigo do anterior Despacho n.º 14278/2014, publicado na 2.ª série, do Diário da República de 21 de dezembro, mantêm-se válidas até à conclusão do processo de atribuição do produto de apoio.

 

14. Que produtos de apoio podem ser prescritos no âmbito deste Sistema?



Os Produtos de Apoio que podem ser prescritos por este Sistema, constam da lista homologada do Despacho N.º7197/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República de 1 de junho, de acordo com a norma ISO 9999:2007, cujo anexo I identifica os produtos de apoio de prescrição médica obrigatória bem como os que são prescritos por equipa técnica multidisciplinar.

 

15. Onde se encontram identificados os Produtos de Apoio reutilizáveis?



No Anexo II, da lista homologada do Despacho n.º7197/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República de 1 de junho.

 

16. Qual a constituição da equipa técnica multidisciplinar?



A equipa técnica multidisciplinar é constituída por técnicos com saberes transversais das várias áreas de intervenção em reabilitação, consoante o produto de apoio a prescrever, nos termos do anexo I do Despacho n.º7197/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República de 1 de junho.

 

17. A quem são atribuídas as verbas destinadas ao financiamento dos Produtos de Apoio?



As verbas destinadas ao financiamento dos Produtos de Apoio abrangidas pelo presente despacho são atribuídas às entidades hospitalares, através da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I.P.), aos Centros Distritais de Segurança Social, através do ISS, I. P., e aos serviços financiadores de Produtos de Apoio para a formação profissional e ou emprego, através do IEFP, I. P.

 

18. Como ter acesso ao financiamento dos Produtos de Apoio?



O financiamento dos Produtos de Apoio prescritos pelos Centros de Saúde e pelos Centros Especializados, efetua-se pelos Centros Distritais do ISS, I.P., da área de residência das pessoas com deficiência a quem se destinam.
O financiamento de Produtos de Apoio, para os beneficiários cuja área de residência é o concelho de Lisboa, é efetuado através da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
As instituições hospitalares, indicadas pelas Administrações Regionais de Saúde - ARS, financiam os Produtos de Apoio que prescrevem, após avaliação médico funcional e sócio familiar.

O financiamento dos Produtos de Apoio, que não constituam responsabilidade dos empregadores e que sejam indispensáveis para o efetivo acesso e frequência da formação profissional e ou para o efetivo acesso, manutenção ou progressão no emprego, incluindo os trabalhadores por conta própria, efetua-se através dos centros de emprego do IEFP, I. P., do Centro de Reabilitação Profissional de Alcoitão, centros de reabilitação de outras entidades, nos termos de deliberação do respetivo Conselho Diretivo. 

 

19. Para o ano 2016 qual a verba atribuída para o financiamento dos Produtos de Apoio?



O Despacho Conjunto dos membros do Governo nº 10909/2016, de 8 de setembro, determina o montante das verbas destinadas ao financiamento dos produtos de apoio. A verba global para financiamento dos produtos de apoio, durante o ano de 2016 é de € 13.980.000,00 comparticipada pelos Ministérios da Educação, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, e da Saúde.
20. Existem procedimentos Gerais a aplicar ao Sistema de atribuição de Produtos de Apoio?

O Despacho n.º 7225/2015, de 1 de julho define os procedimentos gerais das entidades prescritoras e financiadoras de produtos de apoio, no âmbito deste Sistema.

Após audição da Direção -Geral da Saúde, da Direção -Geral da Educação, do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., do Instituto da Segurança Social, I. P., e parecer da Comissão de Acompanhamento dos Produtos de Apoio foram estabelecidas normas orientadoras de aplicação ao SAPA.

Para além dos procedimentos gerais previstos no Despacho n.º 7225/2015, de 1 de julho, existem outros procedimentos contemplados no Despacho nº 10909/2016, de 8 de setembro, que importa terem conta.

 

21. Como se processa a instrução da candidatura para financiamento no âmbito do IEFP, I.P.?



A definição das condições de financiamento de Produtos de Apoio do âmbito da reabilitação profissional é efetuada pelo IEFP, I. P..

Para obter informação mais detalhada sobre o financiamento de Produtos de Apoio pelo IEFP, I.P. poderá consultar o Manual de Procedimentos ou dirigir-se ao Centro de Emprego da sua área de residência.

O IEFP, I.P., tem disponível na sua página da Internet em http://www.iefp.pt/, sob o título financiamento de produtos de apoio, o Manual de Procedimentos onde poderá ser encontrada toda a informação referente ao financiamento.

 

22. Como se processa a instrução da candidatura para financiamento no âmbito do ISS, I.P.?



A definição das condições de financiamento dos Produtos de Apoio pelos Centros Distritais de Segurança Social e pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa é efetuada pelo Instituto da Segurança Social, I. P..
A informação referente às condições de financiamento encontra-se no Guia Prático do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA).

 

23. Que cuidados deve ter o utilizador do produto de apoio?



O utilizador dos Produtos de Apoio deve garantir a sua adequada utilização de forma a que o referido produto se mantenha em bom estado de conservação para que, na eventualidade de não necessitar do mesmo, possa devolvê-lo à entidade que o forneceu visando a sua reutilização.

 

24. Quais são as estruturas de apoio no contexto do SAPA?



As estruturas de apoio na perspetiva da adequada aplicabilidade do SAPA são: a Comissão de Análise e a Comissão de Acompanhamento dos Produtos de Apoio.

 

25. O que é a Comissão de Análise e por quem é constituída?



A Comissão de Análise tem por objetivo proceder à análise do Produto de Apoio prescrito, nomeadamente para a identificação de um produto equivalente, que mantenha todas as funcionalidades e que permita o mesmo resultado, com um custo mais reduzido.

A Comissão de Análise, é constituída por peritos do âmbito da especialidade do Produto de Apoio (Ajuda Técnica), designados pela Administração Central do Sistema de Saúde, I.P., pelo Instituto da Segurança Social, I.P., pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P., e pelo Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P., que assegurará o apoio necessário a esta Comissão.

A intervenção da Comissão de Análise verifica-se sempre que uma das entidades financiadoras considere necessário o esclarecimento de dúvidas sobre o Produto de Apoio a financiar ou sobre a sua necessidade para os fins a que se destina.

 

26. Quais as atribuições da Comissão de Acompanhamento dos Produtos de Apoio?



O acompanhamento da avaliação relativa à execução física e financeira das entidades financiadoras de Produtos de Apoio deste Sistema é realizada pela Comissão de Acompanhamento, constituída por representantes do ISS, I.P., IEFP, I.P., ACSS,I.P./DGS, da Direção Geral da Educação (DGE) e por Organizações Não Governamentais (ONG) nomeadamente, a Associação Portuguesa de Deficientes (APD), a Cooperativa Nacional das Associações de Deficientes (CNAD) e a Associação de Cegos de Portugal (ACAPO), sendo a referida Comissão presidida pelo INR, I.P..

Tendo em vista a agilização de respostas relativas aos pedidos de produtos de apoio, foi criado o seguinte endereço eletrónico específico sobre esta matéria: ProdutosdeApoio@inr.mtsss.pt

 

27. Que normas de conduta devem orientar os técnicos que acompanham a prescrição e financiamento e atribuição dos produtos de apoio?



Os técnicos que acompanham a prescrição, o financiamento e a atribuição dos Produtos de Apoio têm o dever de informar e encaminhar corretamente a pessoa que solicita ajuda. A atribuição dos Produtos de Apoio deve ser sempre um processo individualizado que tenha em conta as necessidades específicas de cada utilizador.

 

 Legislação Aplicável:



Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril

Despacho n.º 2671/2014, de 18 de fevereiro

Portaria n.º 192/2014, de 26 de setembro

Portaria n.º 78/2015, de 17 de março

Despacho nº º7197/2016, de 1 de junho

Despacho n.º 14278/2014, de 26 de novembro

Despacho Conjunto dos membros do Governo n.º 6478/2015, de 11 de junho

Despacho n.º 7225/2015, de 1 de julho 

 

Última actualização: Segunda-Feira, 12 Setembro de 2016



Saúde

  1. Em que condições posso beneficiar de isenção de taxas moderadoras?



"Em atualização"


2. Como procedo para obter documentos comprovativos para poder estar isento do pagamento das taxas moderadoras?

"Em actualização"

3. O que devo fazer para poder usufruir dos benefícios da rede de prestação de Cuidados de Saúde Primários?

Deverá dirigir-se ao Centro de Saúde da área da sua residência e solicitar a emissão do cartão de utente e a designação do seu médico de família, requisitos indispensáveis para poder usufruir dos Cuidados de Saúde Primários (*) prestados pelo referido Centro e demais encaminhamentos que a este compete.



4. Como devo proceder para usufruir de tratamentos de fisioterapia nos Centros convencionados?

Deverá solicitar ao seu médico de família a prescrição do tratamento a ser efectuado. Após obtenção da respectiva credencial deverá dirigir-se a clínicas de fisioterapia com acordos celebrados com os vários sub-sistemas (Administração Regional de Saúde (ARS), Assistência na Doença aos Servidores do Estado (ADSE), Serviço de Assistência Médico-Social (SAMS) dos Profissionais Bancários, Caixa Geral de Depósitos (CGD) e da Assistência Médica na Doença aos Militares (ADM), e outros).



5. Como devo proceder para ser internado numa unidade hospitalar?

Deverá ir a uma consulta, ao Centro de Saúde da sua área de residência, devendo o seu médico de família justificar através de relatório médico, a necessidade de internamento. Esse relatório deverá ser remetido para os Serviços de Admissão da Unidade Hospitalar que darão o devido encaminhamento ao assunto.



6. Onde posso marcar uma consulta de planeamento familiar?

No Centro de Saúde da zona de residência ou em qualquer outro que tenha esta especialidade, bem como em alguns hospitais e maternidades.


Os jovens têm ainda ao seu dispor os serviços dos Gabinetes de Apoio à Sexualidade Juvenil ou Centros de Atendimento a Jovens (CAJ) das Delegações Regionais do Instituto Português da Juventude.

7. Tenho direito à visita domiciliária do médico?

Sim, desde que se encontre em situação de doença súbita, por incapacidade crónica ou por velhice, e impossibilitado de se deslocar ao Centro de Saúde onde se encontre inscrito. Esta assistência deverá ser solicitada ao referido Centro de Saúde.



8. Sou uma pessoa com deficiência. No caso de ser hospitalizado posso ter um acompanhante?

Toda a pessoa com deficiência, independentemente da idade, internada em hospital ou unidade de saúde, tem direito ao acompanhamento familiar permanente de ascendente, descendente, cônjuge ou equiparado.

A pessoa com deficiência deve ser identificada nessa qualidade, no momento do internamento, devendo essa identificação acompanhar em permanência o seu processo individual.

Na falta ou impedimento das pessoas referidas no número anterior, esses direitos podem ser exercidos pelos familiares ou pessoas que os substituem.

Quando o deficiente não possa ser acompanhado por familiares ou alguém que os substitua, as administrações dos hospitais e unidades de saúde deverão diligenciar para que ao deficiente seja prestado atendimento personalizado nos locais de internamento.

9. Em que condições se exerce esse acompanhamento?

O direito a acompanhamento familiar exerce-se com respeito pelas instruções e demais regras técnicas relativas aos cuidados de saúde aplicáveis e sem prejuízo do normal funcionamento dos serviços.

O direito ao acompanhamento familiar tem lugar, em regra, durante o dia.
Nos casos em que haja doença grave com risco de vida, os acompanhantes poderão ser autorizados a permanecer junto do deficiente hospitalizado durante o período noturno.

10. Como devo proceder para obter o grau de incapacidade?

Deve dirigir-se ao Centro de Saúde da sua área de residência requerendo ao Delegado Regional de Saúde a convocação de uma Junta Médica para avaliação do seu grau de incapacidade e emissão do respectivo atestado de incapacidade que adquire uma função multiusos - Certidão de incapacidade multiusos.

Deverá ainda juntar ao referido requerimento, relatórios médicos e meios auxiliares de diagnóstico de que disponha. O Delegado Regional de Saúde convocará a Junta Médica e deverá notificar o requerente, no prazo de 60 dias, após a data de entrada do requerimento.

Caso pertença às Forças Armadas, Polícia de Segurança Pública ou Guarda Nacional Republicana, deve dirigir-se aos Serviços Médicos respectivos.

Todas as entidades públicas ou privadas, perante quem sejam exibidos os atestados multiusos deverão devolvê-los aos interessados ou seus representantes, após anotação de conformidade com o original, aposta em fotocópia simples.

11. Que benefícios posso usufruir com a «Certidão de incapacidade multiusos»?

Se lhe for atribuído um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, poderá usufruir dos benefícios para pessoas com deficiência consagrados na legislação vigente.



12. Como procedo no caso de pretender adquirir um veículo automóvel?

No caso de preencher os requisitos legais para usufruir de benefícios fiscais na aquisição de automóvel, deverá requerer uma certidão de incapacidade multiuso onde conste:



  1. A natureza da deficiência;

  2. O correspondente grau de incapacidade, nos termos da Tabela Nacional de Incapacidades em vigor, excepto no que se refere aos deficientes das Forças Armadas, relativamente aos quais o grau de incapacidade é fixado por junta médica militar ou pela forma fixada na legislação aplicável;

  3. A comprovação da elevada dificuldade de locomoção na via pública ou no acesso ou utilização dos transportes públicos colectivos convencionais;

  4. A inaptidão para a condução, caso exista.

13. Caso não concorde com a avaliação efectuada a quem devo recorrer?

Deve recorrer, no prazo de 30 dias, para o Director-Geral de Saúde.



14. Tenho direito ao pagamento de deslocações para tratamentos?

Sim, no caso de deslocações em ambulância e táxi, desde que seja utente do Serviço Nacional de Saúde mediante a apresentação da prescrição médica, da requisição da entidade responsável pelo respectivo pagamento e comprovativo da realização dos tratamentos.



15. Quando posso ter direito ao transporte em ambulância?

A utilização de uma ambulância depende, em princípio, da indicação do médico.


Exceptuam-se as situações de urgência, em que a decisão poderá ser do utente.

Os custos de utilização de uma ambulância para deslocação a um serviço de saúde só serão suportados pelo SNS no caso de o médico confirmar que se trata de uma situação de urgência.

Sempre que haja necessidade de tratamentos ou de exames de diagnóstico em que a situação clínica do doente, confirmada pelo médico, justifique o transporte em ambulância, os custos daí decorrentes serão suportados pelos serviços requisitantes.

As grávidas têm direito ao transporte gratuito em ambulância para se dirigirem à Maternidade ou Hospital, no momento do parto.



16. Posso usufruir de assistência médica no estrangeiro em período de férias?

Os utentes do Serviço Nacional de Saúde têm direito a cuidados de saúde nas situações de doença inesperada, quando em viagem temporária por qualquer dos países da União Europeia.

Sempre que viajar para estes países, deve pedir o Modelo E 111, com a devida antecedência, ao Centro Distrital do Instituto de Segurança Social, I. P., ou ao subsistema de saúde em que estiver inscrito.

Se tiver problemas de saúde, que devam ser conhecidos em situações de emergência, deve também levar consigo o Cartão Sanitário Europeu de Urgência.



17. O que é o Cartão Sanitário Europeu de Urgência?

É um cartão, adoptado por todos os Estados-membros da União Europeia, destinado às pessoas que apresentam problemas de saúde que precisam de ser identificados rapidamente em caso de urgência como, por exemplo, problemas alérgicos, diabetes, doenças neurológicas, glaucoma, entre outros.

Este cartão não é obrigatório e não lhe dá acesso a cuidados de saúde gratuitos. É passado pelo médico de família ou por médico privado, devendo solicitá-lo no seu Centro de Saúde.

18. Se em Portugal não for possível tratar da minha doença, posso ir tratar-me ao estrangeiro?

Sim, se o tratamento proposto não puder ser feito no nosso país por falta de recursos técnicos. Neste caso, o seu médico de família encaminhá-lo-á para uma consulta hospitalar, onde o médico da especialidade avaliará da necessidade de ser tratado ou submetido a intervenção cirúrgica no estrangeiro. Para este efeito, o médico fará um relatório clínico e indicará a necessidade de ser ou não acompanhado por um familiar ou por um profissional de saúde.

O respectivo relatório, depois do parecer de uma Comissão de Assessoria Técnica, é submetido à decisão do Director-Geral da Saúde. Esta decisão ser-lhe-á comunicada no prazo de 15 dias, a partir da data do registo de entrada do pedido na Direcção-Geral da Saúde. No entanto, em caso de excepcional urgência, comprovada por relatório médico, este prazo é reduzido para 5 dias.

As despesas resultantes da prestação de assistência médica e os gastos com alojamento, alimentação e transporte, na classe mais económica, são da responsabilidade do hospital cuja direcção clínica confirmou o relatório médico.

O hospital deve fazer os adiantamentos necessários, bem como os depósitos-caução que forem solicitados pelos hospitais estrangeiros.

Em situações de excepcional urgência, comprovada pelo relatório médico, podem os doentes que tenham efectuado a deslocação ao estrangeiro sem ter obtido a necessária autorização, submeter ao Director-Geral da Saúde o respectivo processo clínico, a fim de serem reembolsados dos gastos, caso haja decisão favorável.



19. Um beneficiário da A.D.S.E. tem direito a assistência médica no estrangeiro?

Qualquer beneficiário da A.D.S.E., titular ou familiar, no activo ou aposentado, pode beneficiar de assistência médica no Espaço Económico Europeu (EEE) ou na Suíça, apresentando os Formulários Comunitários que comprovam a inscrição no regime de segurança social português.

Se o beneficiário se desloca a qualquer outro país, deverá suportar as despesas, remetendo depois os respectivos recibos à A.D.S.E. para obtenção da comparticipação.

20. Como proceder no caso de viajar para países fora da União Europeia?

No caso de viajar para países fora da União Europeia, pode informar-se junto do Delegado de Saúde, do Centro Distrital de Segurança Social, da Embaixada do País para onde se desloca, ou da sua Companhia de Seguros, sobre o procedimento a ter em caso de doença.



21. Tenho uma doença crónica incapacitante. Em que situação me podem ser prestados cuidados continuados? (**)

Os cuidados continuados podem ser prestados aos doentes crónicos desde que se encontrem em situação de convalescença, recuperação e reintegração.



22. Quais os serviços que prestam cuidados continuados integrados (CCI)?

Estes serviços resultam de uma parceria do Ministério da Saúde (MS), Ministério do Trabalho e Solidariedade Social (MTSS) em colaboração com um número indeterminado de prestadores de cuidados de saúde e apoio social (médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e outros profissionais).



23. Onde são prestados os cuidados continuados integrados (CCI)?

Os cuidados continuados integrados serão preferencialmente prestados no local de residência do utente. Quando tal não for possível, serão prestados em locais especificamente equipados para o efeito.

A prestação de cuidados continuados integrados é assegurada por:


  • Unidades de Internamento

  • Unidades de Ambulatório

  • Equipas Hospitalares

  • Equipas Domiciliárias

24. No caso de estar acamado ou com incapacidade grave de que tipo de apoio posso beneficiar?

Caso seja doente acamado, pode beneficiar do apoio de pessoal técnico em todas as actividades de vida diária no domicílio, ou seja, cuidados de higiene pessoal, assistência medicamentosa, acompanhamento em deslocações.

Caso tenha uma deficiência grave que o impossibilite de se deslocar da sua residência pode beneficiar de apoios, nomeadamente médico, de enfermagem, psicológico e social.


25. Que serviços prestam este tipo de apoio?

Este tipo de apoio é prestado articuladamente pelos Centros de Saúde e Rede de Cuidados de Saúde Continuados.

26. Relativamente às questões suscitadas que legislação devo consultar?

Recomenda-se a consulta da seguinte legislação:



  • Taxas moderadoras (Perguntas 1 e 2)
    Decreto-Lei nº173/2003, de 1 de Agosto - Estabelece o regime das taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde no âmbito do Sistema Nacional de Saúde
    Portaria nº349/96, de 8 de Agosto - Aprova a lista de doenças crónicas que, por critério médico, obrigam a consultas e tratamentos frequentes e são potencial causa de invalidez precoce ou de significativa redução de esperança de vida.

  • Cuidados de saúde primários (Perguntas 3 a 7)
    Decreto-Lei nº60/2003, de 1 de Abril - Cria a Rede de Cuidados de Saúde Primários

  • Acompanhamento familiar a pessoas com deficiência hospitalizadas (Perguntas 8 e 9)
    Lei nº106/2009, de 14 de Setembro - Aprova o regime de acompanhamento familiar de, entre outras, pessoas com deficiência em hospital ou unidade de saúde.

  • Avaliação do grau de incapacidade (Perguntas 10 a 13)
    Decreto-Lei nº352/2007, de 23 de Outubro - Aprova a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais
    Decreto-Lei nº202/96, de 23 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei nº174/97, de 19 de Julho
    - Estabelece o regime de avaliação de incapacidades das pessoas com deficiência
    Código de Imposto sobre Veículos Automóveis, aprovado pela Lei nº 22-A/2007, de 29 de Junho

  • Transporte de Doentes (Perguntas 14 e 15)
    e
    Assistência Médica no estrangeiro (Perguntas 16 a 20)
    Guia do utente do Serviço Nacional de Saúde, no Portal da Saúde




  • Cuidados continuados (Perguntas 21 a 25)
    Decreto-Lei nº101/2006, de 6 de Junho cria a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
    Despacho nº 17 516/2006, de 29 de Agosto, actualizado pelo Despacho nº1281/2007, de 26 de Janeiro lista de experiências-piloto da Rede de Cuidados Continuados Integrados:
    Resolução do Conselho de Ministros nº84/2005, de 27 de Abril Adopta os princípios orientadores parta a estruturação dos cuidados continuados de saúde às pessoas idosas e às pessoas em situação de dependência e cria a Comissão para o Desenvolvimento dos Cuidados Continuados de Saúde às Pessoas Idosas e às Pessoas em situação de Dependência

 

(*) Rede de Cuidados de Saúde Primários


É constituída pelos centros de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS), pelas entidades do sector privado, com ou sem fins lucrativos, que prestem cuidados de saúde primários a utentes do SNS nos termos de contratos celebrados ao abrigo da legislação em vigor, e, ainda, por profissionais e agrupamentos de profissionais em regime liberal, constituídos em cooperativas ou outras entidades, com quem sejam celebrados contratos, convenções ou acordos de cooperação.

 

  (**) A Rede de Cuidados Continuados de Saúde


é constituída pelos serviços integrados no serviço Nacional de Saúde (SNS), por instituições particulares de solidariedade social (IPSS), misericórdias, pessoas colectivas de utilidade pública e entidades privadas que prestem cuidados de saúde complementares a utentes do SNS, nos termos de contratos celebrados ao abrigo da legislação em vigor, ou outras entidades com quem sejam celebrados contratos, ou acordos de cooperação, que podem ser traduzidos em protocolos.

Última actualização: Quinta-Feira, 19 Junho de 2014





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