Admissão de pessoal. Processo seletivo simplificado. Enfermeiro perfusionista. Edital nº 28/2013. ContrataçÃo temporária. Diligência cumprida. Concurso anterior válido. Edital nº 6/2011



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MPCDF
Fl.

Proc.: 36.464/13


Rubrica













Ministério Público de Contas do Distrito Federal

Quarta Procuradoria





PARECER: 090/2014–ML
ASSUNTO: EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO
REFERÊNCIA: PROCESSO Nº 36.464/2013
EMENTA: ADMISSÃO DE PESSOAL. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. ENFERMEIRO PERFUSIONISTA. EDITAL Nº 28/2013. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. CONCURSO ANTERIOR VÁLIDO. EDITAL Nº 6/2011. EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS APROVADOS. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DO STF E STJ. UNIDADE TÉCNICA ENTENDE CUMPRIDA A DILIGÊNCIA E PROPÕE A REALIZAÇÃO DE OUTRA. PARECER DO MPC/DF CONVERGENTE.


  1. Cuidam os autos da análise do resultado das diligências determinada pelo e. TCDF, na r. Decisão nº 6.288/2013 (fl. 29), ao conhecer e analisar o Edital Normativo nº 28, publicado no DODF de 26/11/2013, condutor do certame seletivo simplificado realizado para contratação temporária de profissionais de saúde para o cargo de Enfermeiro – Perfusionista, nos termos da Lei nº 8.745/1993.




  1. Cingiu-se a diligência para fins de apresentação, por parte da Secretaria de Saúde do Distrito Federal – SES/DF, da (i) relação dos candidatos aprovados no concurso regido pelo Edital nº 6/2011 que haviam solicitado reposicionamento para o final da lista de classificação e que ainda não foram nomeados, bem como (ii) informar em que estágio se encontra a elaboração de novo concurso público para contratação de enfermeiros efetivos já autorizado pelo Conselho de Política de Recursos Humanos – CPRH.




  1. A Unidade Técnica entendeu que a jurisdicionada cumpriu a determinação ao remeter para este e. TCDF o Ofício nº 3441/2013-GAB/SES com a lista dos 42 (quarenta e dois) aprovados que ainda não foram nomeados no concurso regulado pelo Edital nº 6/2011, que possui validade até 7/7/2015, e a informação de que novo concurso público para contratação efetiva de enfermeiros está sendo regulado no processo nº 060.005.573/2013, atualmente em etapa de seleção da banca examinadora (fls. 31/35).




  1. O Órgão Instrutivo acrescentou, contudo, manifestação para que esta c. Corte de Contas ordene a realização de nova diligência para que a SES apresente justificativa demonstrando os motivos que ensejaram a realização do processo seletivo simplificado ora em comento, haja vista existirem os mesmo profissionais aprovados, aguardando nomeação, em concurso ainda válido para cargo efetivo. Ademais, sugeriu o envio de comunicação à Secretaria de Administração Pública do DF – SEAP para conferir agilidade ao processo em trâmite para a realização de concurso público com cargos efetivos para enfermeiro.




  1. Diante dessa situação, sugeriu ao c. Plenário:

I – tomar conhecimento:



a) do Ofício nº 3441/2013-GAB/SES e seus anexos (fls. 31/35), expedido pela Secretaria de Estado de Saúde do DF – SES/DF, considerando cumprida a diligência exarada no item II da Decisão nº 6.288/13;

II – determinar à Secretaria de Estado de Saúde do DF – SES/DF que, no prazo de 30 (trinta) dias, preste os esclarecimentos necessários sobre as razões que a levaram a abrir o processo seletivo simplificado atual, objetivando contratações temporárias para o cargo de Enfermeiro, em que pese dispor de profissionais habilitados em concurso anterior, ainda aguardando admissão;

III - determinar à Secretaria de Estado de Administração Pública do DF – SEAP/DF que promova celeridade na tramitação do Processo nº 060.005.573/2013, autuado para o provimento de vagas de enfermeiros efetivos na área de saúde, de sorte que possibilite a SES/DF a promover as admissões tempestivamente, evitando o instituto da contratação temporária, bem como a substituição dos profissionais já contratados, oriundos do Processo Seletivo Simplificado regulado pelo Edital nº 28, publicado no DODF de 26.11.13;

IV - autorizar o retorno dos autos à SEFIPE para os devidos fins. (Fls. 37/38).


  1. É o que basta relatar. Passo a opinar.




  1. Em verificação aos documentos acostados aos autos e às considerações levadas a feito pela zelosa área técnica, consideradas amplamente pertinentes, entendo dispensar maiores comentários ao exame do feito.




  1. A diligência, a meu ver, foi cumprida pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal, haja vista que esta enviou o ofício nº 3441/2013-GAB/SES apresentando os documentos e as informações requeridas na r. Decisão nº 6288/2013, tomada pelo e. Plenário do c. TCDF.




  1. Entretanto, diante do recebimento do Ofício supracitado, merece destaque o fato de existirem 42 (quarenta e dois) candidatos aprovados para o cargo efetivo de enfermeiro no concurso público regido pelo Edital nº 6/2011, válido até julho de 2015, e de ter sido publicado edital para processo seletivo simplificado destinado à contratação de profissionais para desenvolverem função idêntica.




  1. Em uma inicial e perfunctória análise, verifica-se a impossibilidade das supramencionadas contratações, haja vista existirem profissionais de idêntico gabarito aguardando convocação por parte da Administração para prestarem o mesmo serviço, tanto assim o é que foram aprovados em concurso público. Ademais, vale destacar que o novo certame possui como requisito obrigatório para sua realização a necessidade de contratação de profissionais, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, situação que poderia ser sanada com a nomeação dos aprovados no concurso realizado em 2011.




  1. Nesse sentido, o e. Superior Tribunal de Justiça1, Corte responsável pela uniformização de entendimento a respeito da legislação infraconstitucional, já se manifestou quanto à impossibilidade de nomeação de aprovados em novo certame enquanto existirem aprovados em concurso público pretérito válido que não foram convocados, veja-se:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ABERTURA DE NOVO CONCURSO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME.



(...)

2. Esta Corte vem entendendo que a mera expectativa se convola em direito líquido e certo a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em certame ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. Precedentes.

3. Em suas razões, o recorrente aponta que foi aprovado em 3º lugar para o cargo de Professor - Ensino Fundamental Regular – Educação Física - Município de Barra da Corda/MA (fls. 53), cujo edital nº 01/2009 previa uma vaga (fls. 38), ou seja, fora do número de vagas; no entanto, foi aberto novo certame para contratação temporária de Professores para atuarem no ensino fundamental regular e no ensino médio regular, no ano letivo de 2010 (Edital nº 003/2009 - SEDUC), sendo disponibilizadas 5 vagas para o cargo ora pleiteado (fls.66).Nesse sentido, alega seu direito à nomeação.

4. Se, durante o prazo de validade do concurso público, são abertas novas vagas, preenchidas por contratação temporária, é obrigatória a nomeação dos candidatos aprovados.

5. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.”

(RMS 36.553/MA, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 9/8/2012.)





  1. No mesmo sentido está sedimentada jurisprudência do c. Pretório Excelso, da qual cito o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS DEVIDAMENTE APROVADOS E HABILITADOS EM CERTAME VIGENTE. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  



1. A ocupação precária, por comissão, terceirização, ou contratação temporária, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual promovera o concurso público, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, caracterizando verdadeira burla à exigência constitucional do artigo 37, II, da Constituição Federal. Precedente: AI 776.070-AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje 22/03/2011.     

2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS DEVIDAMENTE APROVADOS E HABILITADOS EM CERTAME VIGENTE. BURLA À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ART. 37, II, DA CF/88. CARACTERIZAÇÃO. DEFERIMENTO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. I- A aprovação em concurso público, fora da quantidade de vagas, não gera direito à nomeação, mas apenas expectativa de direito. II- Essa expectativa, no entanto, convola-se em direito subjetivo, a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. Precedentes do STJ (RMS nº 29.973/MA, Quinta Turma. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIS FILHO. DJE 22/11/2010). III- A realização de processo seletivo simplificado, no caso ora apresentado, representou manifesta afronta à Lei Estadual nº 6.915/97, a qual regula a contratação temporária de professores no âmbito do Estado do Maranhão, especificamente do inciso VII do seu art. 2º. IV- Com efeito, a disposição acima referida é clara no sentido de que somente haverá necessidade temporária de excepcional interesse público na admissão precária de professores na Rede Estadual de Ensino acaso não existam candidatos aprovados em concurso público e devidamente habilitados. V- A atividade de docência é permanente e não temporária. Ou seja, não se poderia admitir que se façam contratações temporárias para atividades permanente, mormente quando há concurso público em plena vigência, como no caso em apreço. Essa contratação precária, friso uma vez mais, é uma burla à exigência constitucional talhada no art. 37, II, da CF/88. VI- Segurança concedida.’     

3. Agravo regimental não provido.”

(ARE nº 649.046 AgR/MA, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 13/9/2012.)





  1. Com efeito, entendo correta a proposição adotada pelo corpo técnico para oportunizar à jurisdicionada a apresentação das razões que justifiquem a realização de processo seletivo simplificado no caso em análise, motivo pelo qual opino no mesmo sentido.




  1. De igual maneira, convirjo com a sugestão de notificação à Secretaria de Estado de Administração Pública do DF – SEAP/DF para conceder preferência e agilidade no processo nº 060.005.573/2013, que trata da abertura de novo concurso público para provimento de cargos efetivos de enfermeiro, evitando, dessa forma, as contratações temporárias.




  1. Ante o exposto, o Ministério Público de Contas opina pelo acolhimento da sugestão emanada da Unidade Técnica.

É o parecer.


Brasília, 17 de fevereiro de 2014.

Marcos Felipe Pinheiro Lima
      1. Procurador




1 Adotando o mesmo posicionamento o REsp nº 1.338.916/RN, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 9/10/2012.

ML1


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