Abertura: Flávia Oliveira convoca os participantes para compor a mesa de abertura Vice-governador Francisco Dorneles Secretário de Estado de Fazenda Julio Bueno



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Seminário A Tributação das Telecomunicações na Era da Economia Digital

Realização: Secretaria Estadual de Fazenda

Patrocínio: Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID

Moderação: Flávia Oliveira



Abertura: Flávia Oliveira convoca os participantes para compor a mesa de abertura

Vice-governador - Francisco Dorneles

Secretário de Estado de Fazenda - Julio Bueno

Presidente da Anatel - João Rezende

Presidente da Febratel – Eduardo Levy

Superintendente de Receita Federal – Marcus Vinícius Vidal Pontes

Vice-presidente da Firjan – Antônio Cesar Berenguer

Flávia Oliveira dá a palavra aos participantes



Antônio Cesar Berenguer, vice-presidente da Firjan – Bom dia a todos. Eu queria elogiar a iniciativa da Secretaria de Fazenda em fazer este evento extremamente oportuno, tratando de um tema que é a infraestrutura que mais cresce hoje, e é a mais importante. Trata-se do tráfego de dados e da velocidade da informação, que são a infraestrutura com a qual os países têm se destacado e crescido enormemente e, como o secretário vinha dizendo, perdendo receita com o enorme crescimento. É uma incongruência, mas é o cenário atual.

Nós sabemos que as empresas e o mercado dependem desse tráfego de informação e de dados. Sabemos da importância desse tema, e esse é um grande desafio a vencer. Quem melhor pode fazer o tráfego de dados e de informação são as empresas e o mercado. Todos nós vivemos disso. Então eu elogio a iniciativa e tenho certeza de que o seminário será um sucesso e espero que, daqui, possamos ter melhores conclusões e melhores receitas para o estado, sem que isso nos onere ainda mais.



Marcus Vinícius Vidal Pontes, superintendente de Receita Federal – Bom dia a todos. Gostaria de agradecer o convite e trazer uma informação interessante quanto à tributação voltada para as empresas que atuam na economia digital. Há dois anos, o Brasil, e, mais especificamente, a Receita Federal, começou a discutir, no âmbito dos países do G-20 e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), uma política e um alinhamento internacional para o combate à erosão da base tributária de empresas que atuam transnacionalmente.

Uma das vertentes do Projeto BEPS (Base Erosion and Profits Shifting) - acrônimo de Combate à Erosão da Base Tributária e à Transferência de Lucro para o Exterior -, é justamente a economia digital e toda a sua amplitude. Diversos estudos foram feitos. Na verdade, o projeto já se encerrou, em setembro de 2015, e vai se transformar num tratado internacional que alterará todos os acordos tributários internacionais. Uma das vertentes é a economia digital e discutiu-se muito tanto a tributação direta quanto a indireta de empresas estrangeiras, ou não residentes, que atuam nos mercados numa situação de competição diferente. A discussão foi muito interessante. Ainda há muito a se evoluir nessa área de economia digital, os interesses econômicos são muito grandes.

A Receita Federal está consciente desse problema da economia digital e a competição desigual entre as empresas e continua discutindo, em diversos fóruns, a melhor forma de tributar de uma maneira mais justa as operações de todos os atores.

Eduardo Levy, presidente da Febratel – Bom dia a todos. Eu conheço o amigo Dorneles há 30 anos e esta é a primeira vez em que tenho a oportunidade de, ao participar de uma abertura, fazer a saudação a todos em nome dele e aproveitar para agradecer a forma atenciosa e o apoio que ele sempre nos deu. Represento a Federação Brasileira de Telecomunicações, que reúne dez sindicatos envolvendo toda a categoria de telecomunicações no Brasil, aquela que, efetivamente, recolhe os impostos. Somos absolutamente essenciais para o mundo de hoje e somos insubstituíveis, não há ninguém que possa substituir naquilo que que fazemos. E mais que isso, o uso de nossos serviços faz com que as economias possam realizar as suas missões de forma mais barata, rápida e ativa.

Esse setor no Brasil, com o que compra de insumos, de ativos, que trabalha, e com os 500 mil empregos que tem, gera uma riqueza fantástica que é distribuída aos seus empregados, acionistas e àqueles que nos prestam serviços. Mas 59% da riqueza distribuída, é distribuída para os governos, que não têm riscos no seu recolhimento. Isso é absolutamente irracional se nós observarmos sob o ponto de vista do trabalho. Além disso, na prestação direta de um serviço, nós recolhemos 43% de impostos. Quem tiver uma conta de telefone de R$ 143, R$ 100 é o serviço e R$ 43 é o imposto. O vice-governador Dorneles é mineiro e conhece bem a história da Inconfidência Mineira e do “quinto dos infernos”, que eram os 20% dos impostos cobrados pela coroa portuguesa, um quinto. Os 43% são mais do que dois “quintos dos infernos”.

Nós precisamos encontrar uma forma de atender à necessidade dos estados de obter recursos para fazer frente às suas despesas, que são absolutamente obrigatórias, e uma das fontes principais são os impostos. E nós, telecomunicações, somos um dos três maiores arrecadadores de ICMS do estado. Mas se formos olhar a iniciativa de alguns estados de aumentar em 50% o ICMS da TV por assinatura, eu diria que eles estariam neste momento atendendo os reclames do Netflix, que não paga absolutamente nenhum imposto. Então quem aumentar em 50% o ICMS de uma TV por assinatura está dizendo para o cliente: “Saia da TV por assinatura e vá para o Netflix”. É um movimento de uma certa forma meio esquizofrênico aumentar o imposto daquele que você tem oportunidade de recolher, fazendo com que o cliente tenha a opção de buscar outro serviço. É exatamente isso que vai acontecer, de uma forma ou de outra, se não se encontrar uma maneira sábia de se tributar, no futuro, essa tecnologia digital.

Nós, empresas de telecomunicações, estamos sofrendo muito com a migração dos nossos serviços que dão acréscimos de receitas, para serviços que são comprados por mês. Nós prestamos um serviço de dados por um valor mensal, e todos os serviços que são criados agora em cima dessa plataforma de dados retira e não acrescenta nenhuma receita daquilo que é tarifado e tributado.

É importante termos uma discussão profunda sobre isso, porque também somos, do lado da economia, o setor que mais rapidamente consegue responder, não por sua capacidade financeira, ou qualidade de mão de obra, nada disso, e sim porque a natureza do setor faz com que o estímulo ao investimento faz com que ele se transforme em receita em meses. Quando um determinado estado ou município assina uma legislação em que permite que a implantação de uma estação radio-base seja feita de uma forma mais rápida, mais barata e etc, em três ou quatro meses, são colocadas ali as estações radio-bases, que estavam represadas há anos, e que passam a gerar a receita adicional e melhor qualidade do serviço para a população.

Então, é muito importante essa discussão e gostaríamos que nós conseguíssemos chegar a tal ponto no país que nós pudéssemos destravar o desenvolvimento. Estamos tendo perda de clientes, dificuldade de obter receitas, crescimento dos custos, pois os maiores insumos que temos é energia elétrica e a compra de equipamentos é em dólar. A consequência, como estamos vendo em nossos relatórios, é a redução da arrecadação dos impostos. Esse evento vem numa hora espetacular, porque a situação econômica do país pede por isso. E a situação das empresas também pede por isso.



João Rezende, presidente da Anatel – Bom dia a todos. Queria saldar o vice-governador Francisco Dorneles, que é também um especialista na área tributária e conhece todos os embates sobre o tema no Congresso. Esse debate eu considero fundamental para o país. Nós temos uma perspectiva importante: o setor de telecom corresponde a 4% do Produto Interno Bruto e, em relação às outras infraestruturas, tem puxado o crescimento dessa área.

A questão tributária é uma questão extremamente importante de ser tratada, porque nós temos de inserir a pauta do desenvolvimento econômico. Isso se insere, no caso de um estado importante como o Rio de Janeiro, num debate mais amplo de uma reforma tributária no Congresso Nacional. É fundamental que tenhamos uma pauta para isso, porque não dá para imaginar que a Receita Federal, ao tributar, possa engessar a inovação tecnológica. Essa é a grande preocupação do país. Nós tivemos medidas em outros tempos, por exemplo, como a Reserva de Informática, que atrasou o país em algumas décadas.

Então é importantíssimo que nós déssemos uma boa olhada nessa questão da economia tradicional versus economia digital. Olhando os avanços e de que forma como conseguiremos fazer uma reforma tributária coerente, atendendo os anseios. Agora, de fato, se nós olharmos para o mundo de carga tributária – ICMS, PIS e Cofins – sobre uma fatura de telefone, o Brasil só é comparável à Cingapura. Em alguns estados, a tributação chega a 50% e aí, evidentemente, quanto mais caro a telefonia, mas difícil o cidadão gastar , menor a arrecadação e mais difícil o investimento.

Então, é preciso pensar com muita parcimônia, viu Levy? Não dá para imaginarmos que vamos discutir uma tributação da economia nova e da economia moderna nos patamares da economia tradicional. Isso seria um desastre para o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.



Julio Bueno, secretário de Estado de Fazenda – Bom dia a todos. Esse seminário surgiu de uma discussão que a gente tem feito, ao longo do tempo, nesses nove meses como secretário de fazenda, da análise dos dados que a gente faz, periodicamente, e o entendimento de que as receitas das telecomunicações vêm caindo. Como qualquer secretário de fazenda, a sanha arrecadadora sempre faz com que a gente queira elevar o imposto. Mas o governador é diferente, disse: “Não vamos aumentar imposto”. Secretário de fazenda nunca presta (risos), falo isso com tranquilidade, porque fui secretário de desenvolvimento econômico durante oito anos no Rio. Agora desselado aqui, no qual temos de arranjar recursos, a motivação para aumentar tributos é mais forte. É evidente que temos uma questão a ser discutida no setor de telecomunicações. Aumentar imposto nem sempre é a coisa mais importante.

O governador nos colocou essa questão: o que podemos fazer para retomar a arrecadação? E, mais que isso, entender o que está acontecendo. Vi um dado impressionante na revista The Economist: as operadoras internacionais de telecomunicações cobraram 450 bilhões de minutos de ligações internacionais em 2014. O Skype teve 250 bilhões. Já, já, o Skype vai passar as operadoras.

Então temos, portanto, uma questão contemporânea. Os estados precisam arrecadar, mas há movimentos tecnológicos acontecendo, e a gente precisa discutir o que fazer. Como a gente faz para ter uma simetria competitiva? Hoje temos uma assimetria com o Skype, Netflix e WhatsApp.

Portanto - concordando com o governador Pezão, com o Levy da Febratel e o presidente da Anatel - não dá para aumentar tributos impunemente. A gente precisa fazer uma discussão com o setor e entender qual a melhor forma. Então esse seminário tem esse objetivo. Também queria agradecer ao BID. Espero que a gente tenha discussões que a gente possa aparar e até ter sugestões de como podemos fazer a tributação nesse novo paradigma.



Francisco Dorneles, vice-governador – Eu quero cumprimentar o secretário Julio Bueno pelo excelente trabalho que vem desenvolvendo à frente da secretaria. Gostaria de cumprimenta-lo pela excelente iniciativa para discutir a tributação das telecomunicações e todas as modificações que vêm ocorrendo e desejar a todos um grande seminário. E que cheguemos a uma conclusão sobre uma matéria extremamente complexa.

Flávia Oliveira agradece a participação de todos na abertura e pede que todos retomem seus lugares na plateia. E convoca o secretário Julio Bueno para a apresentação da primeira palestra do dia:

As telecomunicações e o ICMS no Rio de Janeiro, desempenho da arrecadação do estado”

Julio Bueno – Eu separei alguns dados sobre o Rio de Janeiro e, evidentemente, eu não poderia deixar de falar da questão fiscal do Rio. A imprensa aqui vai ficar satisfeita que a gente fale sobre isso e divida e mostre as nossas agruras. No cenário econômico, a gente passa por uma depressão importante no Brasil. Há a perspectiva de menos 3% no PIB este ano. Para 2016 a projeção é de menos 1%, mas a expectativa, infelizmente, é pior, também da ordem de 3%.

O Rio de Janeiro sofre mais profundamente que a maioria dos estados brasileiros. Em primeiro lugar, por conta da desaceleração econômica. Toda a questão macro econômica afeta o estado, o Rio não é uma ilha: todas as vezes em que há desaceleração econômica em certas indústrias – hoje eu vi, por exemplo, uma notícia de que a siderurgia está demitindo e o Rio tem o maior parque siderúrgico; as montadoras demitindo, os estaleiros demitindo –, evidentemente, isso se reflete na arrecadação do Rio de janeiro. Em segundo lugar, os preços do barril do petróleo caíram. E em terceiro, o efeito Petrobras e da retração da empresa se refletem fortemente na economia do Rio de Janeiro, que é a capital da energia.

Aqui estão as projeções de royalties e participações especiais: tivemos uma queda, de 2014 para 2015, de um montante de quase R$ 9 bilhões para R$ 6 bilhões - e nem vai dar R$ 6 bilhões, vai dar menos. Só aí perdemos cerca de R$ 3,5 bilhões de arrecadação em royalties e participações especiais. Aqui a arrecadação desabando. Em outubro de 2014, tivemos R$ 3,1 bilhões, em outubro de 2015 R$ 2,9 bilhões, menos 16% de arrecadação.

Isso após um período absolutamente exitoso. De 2007 a 2014, a arrecadação de ICMS cresceu 7% ao ano real. E não tem jeito, todas as projeções orçamentárias levam em consideração o passado recente. As projeções para 2015 levavam em conta o crescimento da arrecadação.

O ICMS de Janeiro a outubro de 2015: observe a quantidade de números abaixo da linha horizontal, o que mostra a queda. Aqui a arrecadação das telecomunicações: em 2010 a participação das telecomunicações na arrecadação era de quase 17%. Hoje é de 13,4%. Observe que o valor nominal também vem caindo: em agosto de 2104, era R$ 3,935 bilhões. E não é uma característica do Rio, mas de todos os estados da federação.

Tem um fato também importante: se pegarmos a receita total de ICMS do Rio de Janeiro e dividirmos pelo PIB total do estado a gente vai ver que é da ordem de 5,5%. Se compararmos com São Paulo é 7,4%, ou Minas, 7,6%. Ou seja, temos uma arrecadação do ICMS menor do que os estados com os quais nós podemos nos comparar. Por que isso? Por causa do petróleo, que é taxado no destino e não na origem. E o petróleo tem um peso muito importante para o nosso PIB.

Isso implica que a Secretaria de Fazenda do Rio seja sempre compelida a pensar em aumentar tributos que a gente sabe que é de arrecadação certa, como o de telecomunicações. É importante que a gente entenda isso. A arrecadação de ICMS do Rio é mais baixa do que de outros estados da federação porque o petróleo é taxado no destino.

Uma tese que também eu defendo, dada a importância e a qualificação da matéria, é que há uma maneira de a gente resolver o problema da complicação de imposto no Brasil. Especialmente o imposto de valor adicionado, como o ICMS, que é sempre complicado. Todo imposto de valor adicionado deveria ser taxado no destino. Quando se fizer isso, estará tudo resolvido no Brasil.

Essa reflexão eu faço sempre nas matérias, para que a gente faça um proselitismo a favor do Rio de Janeiro, que é um estado importador. Mas, enfim, a explicação para o fato de o secretário de fazenda ser compelido a lutar pelo aumento de tributos é que a carga tributária efetiva do Rio de Janeiro acaba sendo menor que a carga tributária de outros estados.

Aqui está a agrura do estado. Esses são números do início do ano. O Estado tinha uma previsão de arrecadação, já ajustada em 2015, de R$ 53 bilhões e tinha de despesa total R$ 66 bilhões. O que dava uma necessidade de se obter receitas extraordinárias de R$ 13 bilhões. Fizemos R$ 12 bilhões. Só que, como as receitas caíram fortemente, o buraco hoje é de R$ 4 bilhões, R$ 16 bilhões no total. Isso é para entenderem a dificuldade e a importância, e por que o secretário de fazenda é a favor de aumentar o imposto de telecomunicações. É brincadeira (risos).

O Governador Pezão tem sido o campão de aumentar receitas extraordinárias, fazendo coisas absolutamente impensáveis quando a gente começou. Um exemplo é a liberação de depósitos judiciais administrativos ou não tributários, com o qual conseguimos entre R$ 6,5 bilhões e R$ 7 bilhões. Também negociação de débitos com contribuintes. Não sou fazendário, sou peladeiro na fazenda. O que me surpreendeu muito é a cultura fazendária de pouco diálogo com o contribuinte. Por meio da negociação, abrimos esse viés de negociar diretamente com os contribuintes e fomos bem-sucedidos. o que nos permitiu gerar uma arrecadação importante. Houve outras ações como securitização da dívida ativa, seção de débitos e direitos creditórios.

Na verdade, temos feito um monte de medidas de obtenção de receitas extraordinárias não recorrentes, num quadro de extrema dificuldade, em que o ímpeto inicial é aumentar tributos. Telecomunicações, portanto, é importante a gente discutir, por conta da queda da arrecadação. E, evidentemente, o mundo digital só aumenta a sua atividade e a gente precisa discutir como se tributa de maneira que os estados possam pagar bombeiro, polícia, hospital, e essas coisas que são fundamentais.



Flávia Oliveira inicia o primeiro painel da manhã:

O mercado de Telecomunicações, visão de Futuro”.



Participantes:

João Rezende, presidente da Anatel

Leonardo Costa – auditor fiscal da receita estadual do Rio e especialista da Fundação Getúlio Vargas.

João Rezende, presidente da Anatel – Vou fazer uma reflexão sobre o futuro do mercado de telecomunicações, mas também apontando oportunidades. Eu acho que o estado do Rio de Janeiro também tem a oportunidade de fazer avançar essa infraestrutura, que é importante para o desenvolvimento e as pessoas. E também entendendo as necessidades e os desafios que tem um secretário de fazenda de um estado importante como o Rio de Janeiro para equilibrar suas receitas e buscar arcar com compromissos que são necessários. As demandas também são sempre crescentes e, evidentemente, as pressões no caixa são sempre muito grandes.

Iniciando aqui um panorama, muito rapidamente, vamos fazer um diagnóstico do setor. É importante dizer que, hoje, em todos os setores de telecomunicações, nós temos um grau razoável de competição importante, tanto na telefonia fixa, na TV e especialmente no serviço móvel é mais presente, pois é o segmento mais dinâmico de telecomunicações. Mas, se nós olharmos a telefonia fixa, há muito tempo temos um cenário de estagnação. O serviço de voz tradicional perde de 8% a 10% de minutos ao ano no mundo inteiro. Há uma migração muito grande para dados. Se nós olharmos para banda larga fixa, temos, no Brasil, 66 milhões de domicílios; se somarmos os estabelecimentos comerciais, ultrapassa 90 milhões de estabelecimentos. E temos 25 milhões de assinantes de banda larga fixa. É evidente que este número também segue nossos indicadores de desigualdade regional. Existe uma penetração maior da banda larga no Sul e uma bem menor no Norte/Nordeste.

Temos então um mercado gigante para o crescimento da banda larga fixa, assim como da TV por assinatura. O Levy falou da questão da Netflix, é verdade: os vídeos sob demanda estão pressionando o modelo tradicional da TV por assinatura. Isso está acontecendo também nos EUA, as pessoas estão trocando os pacotes de 200 canais – e aqui vai uma crítica: ninguém assiste a 200 canais. Mas, mesmo assim, ainda existe um grande potencial de expansão no segmento de TV por assinatura, talvez num modelo diferente.

No serviço móvel, temos cinco empresas competindo no mercado, mais duas empresas regionais. Existe um grau de competição importante, e, para a Anatel, é importante que haja competição, pois isso tem impactos importantes no processo inflacionário. Se nós olharmos para um fato que o secretário de fazendo está preocupado, de 2012 a 2015, o crescimento do tráfego de dados foi de 272%. É um crescimento exponencial, comparado com a redução do volume de SMS que, evidentemente, está sendo substituído pelo WhatsApp, por exemplo.

As empresas reclamam bastante do WhatsApp, mas eu tenho uma visão diferente, pois o usuário paga dados ao utilizar o WhatsApp. O único serviço que a Anatel controla preço é telefonia fixa. Nem celular, nem dados, nem TV por assinatura, a Anatel fixa preços. Então, se existe um problema de rentabilidade dos dados é do modelo de negócios das empresas e não pelo modelo regulatório.

Um amigo meu contou que quando surgiu o carro, em Londres, os cocheiros ficaram muito preocupados, então foi feita uma lei determinando que as pessoas poderiam usar carros, desde que tivesse uma pessoa que fosse na frente sinalizando. O que quer dizer que a economia, com seu dinamismo, está sempre substituindo a economia tradicional. Se nós olharmos o surgimento da mensagem no celular, que também não foi regulada, quebrou um segmento inteiro, que eram as empresas de pager. As empresas têm de se preparar para este cenário de mudança permanente na forma de comunicação.

Se nós olharmos outro dado que acho fundamental, falando um pouco de demanda e investimentos, evidentemente, hoje, a demanda cresce e pressiona os investimentos, porque cresce o número de usuários da internet, aumenta a penetração e a base de clientes. Existe uma transformação no uso, não é mais apenas o computador: o grande desejo do usuário hoje é a internet no celular. Existe o crescimento no número de dispositivos e aplicativos que circulam na internet, que provoca uma pressão natural sobre a infraestrutura.

Então, as empresas têm de buscar prever essa pressão constante e aumentar a capacidade, além da questão da segurança e da quebra de privacidade. É preciso ampliar o espectro, e a Anatel tem feito isso constantemente. Fizemos o leilão da faixa de 700 Mhz. Agora, estamos fazendo outro leilão para ampliar infraestrutura porque existem uma demanda crescente por transmissão de dados. É preciso haver redes robustas e inteligentes, com capacidade e segurança. E a empresa que não estiver investindo em capacidade e qualidade, certamente terá problemas.

Outra coisa que a Anatel se preocupa, e o setor reclama, é a qualidade, que é um quesito que não há como abrir mão: o cidadão quer o serviço e quer com qualidade e a preço adequado. Em 2012, tivemos uma paralisação de comercialização por conta de estrangulamento de rede. Havia, de fato, um aumento do tráfego de dados e as empresas não se prepararam para os investimentos. Hoje achamos que tem havido uma melhora positiva; inclusive muitas prefeituras ajudando a liberar licenças mais rápidas de antenas e sites. Sabemos da dificuldade de as vezes passar uma fibra na cidade. Se não tivermos infraestrutura, não teremos serviços.

Temos outra coisa importantíssima, que acho que pode ser uma oportunidade de ampliar a arrecadação, que é a Internet das Coisas. É a comunicação máquina a máquina, que permite que as seguradoras coloquem um chip nos veículos, ou casas que permitem ligar e desligar todos os equipamentos. Esse é o cenário do futuro: não haverá mais praças de pedágio, pois o carro terá um chip e a concessionária da estrada vai calcular quantos quilômetros o carro andou e vai cobrar o pedágio. Então o número de aplicativos no futuro, máquina a máquina, com certeza, será um campo infinito de possibilidades.

Outro ponto importante são as cidades inteligentes. Existe uma defasagem entre os investimentos do setor público e do setor privado. O Estado é muito bom para arrecadar: na Receita Federal hoje se entregam 26 milhões de declarações do imposto de renda. Há uma distribuição de recursos automaticamente para estados e municípios. Enfim, há uma série de exemplos que mostram que o Brasil tem capacidade tecnológica na arrecadação e na eleição.

Mas, no outro lado, para o atendimento ao cidadão, ainda estamos distantes. Não há ninguém aqui que não vê que nós não temos uma rede conectada de postos de saúde; os semáforos não têm conectividade nenhuma e nem os serviços públicos, de uma maneira geral. Temos uma defasagem muito grande na área pública no uso da tecnologia em todos os níveis da federação: União, estados e municípios. Quando interessa, corre-se atrás: vamos arrecadar. Se é para gastar, ainda aplicamos muito mal em tecnologia, que poderia servir, inclusive, para reduzir custos de gestão da máquina pública. Nós temos ainda um caminho muito grande, há vários exemplos, no mundo, de monitoramento de uma série de processos.

Sobre o mercado máquina a máquina, calcula-se que, no mundo, haverá US$ 600 bilhões de faturamento em 2019. No Brasil, registramos, em julho, 11 milhões de acessos. E nós não tínhamos uma velocidade maior, porque um celular pagava R$ 27 para ser habilitado e mais R$ 13, por ano, para manter a linha. E o gasto médio de uma linha pré-paga é de R$ 9. Então gastava-se R$ 40 para manter a linha. Para fomentar o mercado máquina a máquina, diminuímos a tributação: a taxa de habilitação caiu de R$ 27 para R$ 5 e a de manutenção caiu de R$ 13 para R$ 8. Inclusive, o governo federal está de olho nisso também. Nós fizemos um trabalho e mandamos para o Planejamento e a Fazenda a nossa posição contrária ao aumento desses valores, porque significa que vai tirar gente do mercado. O mercado do pré-pago é extremamente sensível, qualquer impacto tributário vai ter problema.

Quando falei, lá atrás, da importância da competição eu falei sobre o impacto na inflação. Se nós olharmos o IPCA, nos últimos 12 meses, enquanto o IPCA médio foi 9%, o setor de telecomunicações cresceu menos de 1%. De 2012 para cá, são 30% de inflação e menos de 2% de aumento em telecomunicações, por conta da competição. Onde tem competição o impacto inflacionário é menor.

Alguém me perguntou há pouco sobre consolidação, eu tenho minhas reservas, evidentemente, quanto mais competição, melhor para a economia. No setor de telecom, onde só tem controle de preço na telefonia fixa, nós percebemos que a competição consegue segurar preços que seriam repassados aos usuários. E se nós olharmos os preços monitorados, que são acompanhados pelo IBGE, por exemplo, energia elétrico, houve um crescimento de 54%, telefone fixo redução de 2,6%. Tanto a Anatel tem agido, como as concessionárias vêm sofrendo a competição das autorizadas, aqui no Rio deve ter a GVT e a Embratel.

Se olharmos a importância da banda larga no PIB, segundo o Banco Mundial, a cada 10% de investimento no setor de telecomunicações, há 1,3% de incremento no PIB. Aumenta a produtividade e o crescimento econômico. Muitos países vêm fazendo investimento não só para incrementar a infraestrutura, mas também para dar um fôlego à economia.

Agui entra uma questão que eu vou ter que provocar. Se nós olharmos a carga tributária brasileira, embora eu saiba da agonia do secretário de fazenda, que todo mês tem de fechar a folha de pagamento. Os estados do Norte e do Nordeste são os de menor penetração, mas são os que mais cobram ICMS. Somando ICMS, PIS e Cofins, no Pará a carga tributária é de 50%, no Mato Grosso 55%, Rondônia 63%. Não há condições de se viver com uma carga tributária desse tamanho.

A última reforma tributária do Brasil foi em 1988. Nós abandonamos a perspectiva de tributação do patrimônio, por exemplo, mas nenhum país do mundo tem esse percentual de carga tributária sobre consumo. Se nós não resolvermos numa reforma tributária ampla, dificilmente vamos sair desse nível. Se olharmos numa comparação internacional da carga tributária, o Brasil tem uma carga tributária de 43%, em média. Somos igual a Turquia. China tem 3%, Índia 12%, EUA 17%, Indonésia 10%. Somos igual a Turquia e menos apenas de Bangladesh, com 50%.

É muito difícil levar desenvolvimento para regiões mais distantes com uma carga tributária deste tamanho. Infelizmente, tributos indiretos ocorrem em países em desenvolvimento, preferem tributar o consumo. E quanto menor a renda, mais pesa o tributo para o cidadão. Nós temos uma dificuldade, que não sei se resolve no curto prazo. Agora, com um tamanho de carga tributária dessa, fica difícil. Mas, evidentemente, não culpa dos estados ou da União e sim de todos nós, que não conseguimos fazer uma reforma tributária desde 1988.

Eu só queria deixar essas mensagens, dizendo que sobre o amplo espectro de possibilidades e de avanços no setor de telecom. Temos muita coisa para fazer em termos de infraestrutura no setor, e é evidente que o Brasil precisa pensar sobre sua carga tributária. Não vou nem discutir a questão da economia digital, pois é preciso tomar muito cuidado. Se começarmos a tributar nesses patamares as inovações que o mercado está querendo adotar, vamos acabar engessando esse mercado. Eu acho que é preferível que nos buscássemos, pelo menos, uma média disso, porque tributar os pequenos provedores com 25% de ICMS não tem condições. Acho que temos de buscar uma fórmula na qual os estados possam se sentir mais confortáveis com essa questão. Mas o aumento seco de qualquer desses serviços com certeza resolve o problema de curto prazo, mas, no médio prazo, com certeza a arrecadação vai cair. Telecom é um setor dinâmico, tem o seu processo evolutivo e nós precisamos pensar numa alteração na carga tributária por meio de uma reforma tributária.


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