A revista Luxo publicou uma reportagem sobre Carlos, jogador profissional de futebol, muito conceituado, e sua família com a seguinte chamada de capa: "A vida de luxo de Carlos depois de sair do Clube Tubarões de Papel"



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Encontro27.11.2016
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Caso 1

A revista Luxo publicou uma reportagem sobre Carlos, jogador profissional de futebol, muito conceituado, e sua família com a seguinte chamada de capa: “A vida de luxo de Carlos depois de sair do Clube Tubarões de Papel”. A notícia continha várias informações sobre a vida pessoal e profissional de Carlos com fotografias suas, da sua família e do interior da nova casa (“depois de mudar de clube deixou de falar aos amigos de infância”, “casa milionária”, “decoração de gosto duvidoso”, “comprou um sistema de cinema que custou mais de 30.000 euros”, “os filhos de Carlos, de 10 e 15 anos de idade, brincam na piscina”). Carlos não autorizou qualquer reportagem e, muito menos, qualquer publicação de fotografias. Após a publicação da reportagem, Carlos e a sua família deixaram de ter sossego, visto que passaram a ter, diariamente, fãs e jornalistas à porta. Quid iuris?


Caso 2

Recentemente, o jornal “Esférico” publicou a seguinte notícia: “O Clube Tubaões de Papel deve 5 milhões de euros à Administração Fiscal e não paga os salários dos jogadores há mais de 6 meses”. A notícia foi amplamente divulgada nas redes sociais. O Clube, através da sua direção, considerou-se prejudicado na sua credibilidade, prestígio, imagem e reputação, mas também no crédito. Apesar de diversas iniciativas para contrariar a informação divulgada, o clube perdeu patrocínios e viu recusado um financiamento para a reabilitação do seu estádio. Quid iuris?


Caso 3

António e a sua família vivem na Quinta do Sossego, na qual se dedicam à agricultura. Recentemente, Bernardo decidiu instalar no terreno contíguo dez aerogeradores para rentabilizar a sua propriedade. Todavia, estes equipamentos geram ruído quando as suas pás estão em movimento (sendo que o ruído aumenta com a maior velocidade e constância do vento), o qual não ultrapassa os limites previstos no Regulamento Geral do Ruído. Posteriormente ao início de funcionamento dos aerogeradores, António e a sua família passaram a sofrer de insónias, dores de cabeça, ansiedade, fadiga, irritação e deixaram de trabalhar com o mesmo ritmos e intensidade na agricultura. Quid iuris?


Caso 4

Daniel, conhecido apresentador de televisão, cedeu a Elias o direito de exploração comercial da sua imagem, durante 10 anos, recebendo em contrapartida a quantia anual de 20.000 euros. Passados 2 anos, Daniel arrepende-se e pretende fazer cessar os efeitos do contrato. Quid iuris?


Caso 5

Em 5.5.2015, Abel vendeu a Bento o seu automóvel por 5.000 euros, tendo ficado combinado que a entrega só deveria ocorrer no dia 30.5.2015 contra o pagamento do preço. Todavia, neste dia Abel não compareceu no local e hora combinados. Enfurecido, Bento disse a Abel, através de sms: “Se não aparecer amanhã, não lhe pago”. Abel respondeu: “Desculpe, mas adormeci. Amanhã entrego-lhe o veículo”. Assim sucedeu. No dia 1.6.2015, Carlos riscou o novo automóvel de Bento com uma chave. Quando viu o sucedido, Bento ficou transtornado, tendo dito: “Não há Direito, não ficou um dia intacto”. De imediato, Bento solicitou a Daniel a reparação do seu querido automóvel, tendo pago 1.000 euros. Uma semana depois, Bento celebrou um contrato a “Vocês Telecom, S.A.” para os serviços de televisão, internet e telemóvel, embora tivesse ficado surpreendido com a inflexibilidade demonstrada pela “Vocês Telecom, S.A.” em negociar o preço e os serviços prestados. Na semana seguinte, Bento comprou vários produtos na mercearia do Elias, tendo ficando combinado que este devia entregá-los ao final do dia na casa de Bento. Elias deixou os produtos na porta do prédio. Felismina, vizinha, resolveu levá-los para sua casa. Na manhã seguinte Bento confronta Elias: “Estive o dia todo em casa e não recebi as mercadorias”; Elias responde: “Deixei-as à sua porta”; Bento diz: “Não bateu à porta?”; Elias: “Era necessário?”. Para evitar a perda de um cliente, Elias comprometeu-se a entregar novos produtos em casa de Bento. Às 3:00 da manhã, Elias bate à porta de casa de Bento para proceder à entrega. Este abre a porta e diz: “A estas horas?!” Quid iuris?


Caso 6

Em 10.6.1991, Anabela dá à luz Bernardo. Nesse mesmo dia, em pleno êxtase, Carlos decide dar um anel de brilhantes a Anabela, um fio de ouro a Bernardo e uma pulseira de prata a Diana, futura filha de Elias e Fernanda, respetivamente irmão e cunhada. Em Junho do ano seguinte, Gaspar e Henriqueta, pais de Anabela, desapareceram sem deixar rasto durante as férias na Madeira; segundo alguns relatos, foram vistos numa caminhada pela serra madeirense. Dois meses depois, foi encontrado o corpo de Henriqueta; todavia, de Gaspar nem sinal. Em Janeiro de 1997, Bernardo, de temperamento irrequieto e incontrolável, decide construir uma fisga para partir as janelas dos vizinhos. Inês, inconsolável com a destruição de 5 janelas, pretende ser ressarcida pelos danos. Em 2003, Anabela consulta um advogado para saber o que pode fazer para tomar conta dos bens de seu pai. Em Outubro de 2006, Bernardo disse aos pais: “Vou casar-me com a Josefina este ano”; tendo os pais retorquido: “Nem penses, ganha juízo!”. Inconformado, Bernardo decidiu compatibilizar os estudos com o trabalho para “não depender mais dos pais”. Em Janeiro de 2007, Bernardo adquiriu uma bicicleta com o dinheiro que recebeu no Natal. Em Dezembro de 2007, Bernardo adquiriu um anel de noivado, no valor de 5.000,00 euros, para oferecer a Josefina. No dia 14.2.2008, Bernardo convida Josefina para jantar num restaurante muito conceituado; dirige-lhe o pedido de casamento, que é aceite, entrega-lhe o anel e paga a conta (250,00 euros). Certo dia, Laurinda, amiga de família, disse a Anabela: “Parabéns! Já sei do noivado. Acho que são muito novos, mas o amor é lindo.” Anabela, atónita e incrédula, confrontou Bernardo e disse-lhe: “Não te casas com ela! Quero o anel de volta para ser devolvido à ourivesaria”. Em resposta, Bernardo escreveu uma carta anónima a Manuel, filho de Laurinda, com o seguinte teor: “Estimado Senhor Manuel, a sua mãe está todos os dias no Casino “Sorte Nula” e, segundo consta, perde fortunas na roleta. Na última semana vendeu uma grande quantidade de ouro para pagar as dívidas de jogo”. Quid iuris?


Caso 7

António, que aparenta ter 20 anos, compra um autorádio à namorada Bruna, de 25 anos, dizendo que a Carlos, comerciante de autorádios há mais de 20 anos com loja no Centro Comercial da Mouraria.

António gasta os 150 euros que havia poupado das mesadas que os seus pais, Dália e Fernando, lhe davam no primeiro dia de cada mês.

Dália e Fernando, tomando conhecimento da compra, querem pedir a anulação do negócio. Carlos, porém, recusa-se a devolver os 150 euros. Quid Juris?



E se for apenas Fernando a querer anular o negócio, uma vez que Dália, na medida em que gosta muito de Bruna, está satisfeita com a aquisição feita por António?

Caso
8

António é filho de Bento e Carlota, casados com um outro, e tem agora 17 anos. Pretendendo comprar livros para o seu curso de Direito, pediu autorização pai para vender a primeira edição de um romance célebre que lhe coubera por herança do avô. O Pai disse sim. António vendeu o livro por 3 mil €, comprando em seguida vários livros de estudo. Ao saber do preço (livros valia 10 mil €) o pai pretende anular aquele acto. Pode fazê-lo?

Caso
9

António, de 17 anos de idade, comprou a Bento, com uma pequeníssima parte do muito dinheiro que o avô lhe tinha oferecido, uma canoa com que pretendia dedicar-se profissionalmente à pesca. A sua mãe acha que o negócio não tem qualquer sentido e, por isso, pretende anulá-lo. Bento sustenta que a mãe de António não pode anular o contrato, até porque ele não fazia ideia de que António tinha menos de 18 anos (António, na verdade, parece mais velho).

Quid juris se a mãe de António quiser anular, mas o pai for da opinião contrária?

Quid juris se os pais tivessem dito a Bento que concordavam totalmente com a compra?

E se o tivessem dito a António?
Caso 10

Carlos, menor de 17 anos, falsificando o bilhete de identidade, fez-se passar por maior e comprou, com dinheiro seu, uma enorme quantidade de castanhas piladas, que quer revender. Podem os pais anular o contrato?
Suponha que Carlos e os pais morreram num acidente de viação. Podem os herdeiros de Carlos anular o negócio?


Caso 11

Eduardo gastava dinheiro como ninguém. Conseguia ficar sem ordenado passados dois dias de o receber. Gastava no jogo, nos «copos», não resistia a um pedido de «empréstimo» feito por um «amigo», etc., etc.. É claro que, durante o resto do mês, era ele que vivia com muita dificuldade e tinha de pedir para sobreviver. Contudo, não mudava.Preocupados, Fernando (colega de trabalho de Eduardo) e Gino (irmão de Eduardo), propuseram uma acção para inabilitação do pobre perdulário. Pediam na acção que passasse a ser Gino a tomar conta de todo o dinheiro do irmão, para o impedir de fazer disparates.
Durante a acção, que foi devidamente publicitada, Eduardo comprou uma máquina de escrever por óptimo preço, com a intenção de a revender. Por azar, quando Eduardo levava a máquina para casa, duas crianças que passavam a correr fizeram a dita máquina cair, quebrando-se em dezenas de pedaços.

Terminado o processo judicial, Gino pretende anular a compra da máquina de escrever. Quid juris? 


Caso 12

António, menor de 16 anos, sujeito ao poder paternal de Pedro, doa ao seu amigo Bernardo um valioso relógio de ouro, que lhe entrega. Pedro tem conhecimento de facto, mas nada faz.


Atingida por António a maioridade, pode ele anular doação feita?

Suponha que António atinge a maioridade e morre um mês depois. Pode Pedro, herdeiro único de António, anular a doação feita?



Caso 13

Francisco, que pretende fazer o curso de medicina, é vulgarmente tratado no seu círculo de amigos como "o Dr.". Quando tinha 17 anos de idade Francisco manifestou ao seu amigo Carlos desejo de comprar um carro. E logo Carlos disse que conhece a pessoa indicada para lhe vender em boas condições, ficando aprazado para o dia seguinte. Nesse dia Carlos apresentou Francisco a Eduardo e como é hábito, diz a: este: "aqui o doutor quer comprar um carro e tu és a pessoa indicada para lho venderes".


Carlos retira-se sem seguida, ficando Francisco Eduardo discutir o negócio. E, durante a conversa Eduardo por várias vezes trata Francisco por doutor e isso nada disso para desfazer o equívoco. O negócio é acertado e Eduardo vende a Francisco o automóvel por 2000 €, em entregar no prazo de oito dias, contra o pagamento imediato 400 €, sendo o restante parte do preço a satisfazer no prazo de um mês.


Passados 15 dias Francisco, ainda menor, morre num acidente de viação e só nessa altura o seu irmão, Manuel, que em vida dele fora seu tutor, e agora seu herdeiro, vem a ter conhecimento da compra.


Perante a exigência de Eduardo em receber o preço, Manuel invoca o vício do acto, por efeito da menoridade Francisco. Quem tem razão?

Caso 14

Alfredo, com 17 anos de idade, sem consentimento dos pais, nem suprimento judicial, casou com Marta.


Passados dois meses, Alfredo prometeu vender a Carlos uma motorizada, que o seu padrinho Francisco lhe havia dado como presente de casamento.


Alfredo morre, ainda menor, e Carlos vem agora exigir a celebração do contrato de compra e venda. Bernardo, pai Alfredo, que soubera daquele acto logo que ele fora feito, pretende opor-se. Quid juris? 


Caso 15

António, que é filho de Bento e Maria, quando tinha 16 anos de idade, com autorização do pai, vendeu a Carlos toda a lenha que durante três anos vinha a ser retirada da limpeza de um pinhal que António herdou do seu avô. O preço da venda foi de 100o €; a lenha seria retirada no final do mês de Junho de cada ano. Carlos pagou o preço e retirou a lenha no primeiro ano. Entretanto, António morreu e sua mãe, Maria, pretende agora opor-se a que Carlos continua a retirar lenha, dizendo que o contrato não é válido. Responda às seguintes perguntas: 


a) Pode Maria adoptar aquela atitude?

b) Se pode, quais os meios a que deve recorrer para o efeito?

Caso 16

Rita, filha de Joana e João, nasceu em Abril de 1966. João está inibido totalmente do exercício do poder paternal. 


Em Dezembro de 1983, Rita, utilizando dinheiro que juntara desde que começara a trabalhar numa agência imobiliária comprou um terreno em Sintra, com a intenção de, mais tarde, nele construir uma casa.


Em Janeiro de 1984, Rita casou, apesar da oposição dos pais e de não ter procurado ter o suprimento judicial do seu consentimento.


Em Fevereiro do mesmo ano, Rita e seu marido venderam o referido terreno para irem passar umas férias ao Japão com o dinheiro assim conseguido. Pergunta-se: 


a) Pode Joana, que tomou conhecimento da venda do terreno em Março de 1984, pedir em Tribunal a sua anulação? 


b) E se o terreno tivesse sido doado a Rita daria a mesma resposta?


Caso 17

Alfredo é filho de Bernardo e Marta, não unidos pelo casamento, mas que vivem maritalmente. Alfredo, que tem 17 anos de idade, promete vender a um seu amigo uma quinta que lhe foi deixada por seu avô, recebendo logo como sinal 1500 €, com o que compra uma motorizada para as suas deslocações para estabelecimento de ensino que frequenta.


a) Bernardo, que teve agora conhecimento desses actos, pode anulá-los?


b) E pode Marta confirmá-los?

Caso 18

Berta, menor de 16 anos, doou a sua amiga Josefina um valioso anel de família que herdou da sua avó. Os pais Berta só souberam do acto no dia do casamento que, contra sua vontade, ela celebrou com Abel. Berta morre cinco meses após o casamento, tendo então 17 anos. Os pais de Berta pretendem anular a doação.


Podem fazê-lo? Com que fundamento?


Caso 19

Abel, maior, que há vários anos sofria de perturbações mentais, com crises periódicas, começou a revelar-se sintomas de agravamento da sua doença, regendo mal os seus bens. Assim, doou a Bartolomeu, que conhecera dias antes, um valioso anel de diamantes e vendeu, por preço aceitável, a Carlos, seu primo, toda a azeitona duma sua propriedade, para em seguida distribuir o dinheiro recebido por pessoas que não conhecia.


Foi requerida a sua interdição, mas o juiz só veio a decretar a inabilitação, deixando a Abel administração dos seus bens e determinando que ele só pode praticar actos de disposição com autorização do seu curador, Daniel.


Após o anúncio da propositura da acção Abel ainda arrendou a Eduardo, pelo prazo de 10 anos, uma quinta de que é proprietário. Quid juris?


Caso 20

António foi interditado por anomalia psíquica.


Alguns anos depois, curou-se e, mesmo antes de ser levantada a interdição pelo tribunal, passou a fazer a sua vida normal. Nestes termos, sem autorização nem conhecimento do seu tutor Pedro, vendeu a Carlos uma mobília muito valiosa de sua casa. 


Um ano depois desta venda, foi levantada a interdição. 


Pode António anular a venda referida? E Pedro?


Caso 21

António desde a menoridade que revela indícios de anomalia psíquica, que, contudo, não o impediu de trabalhar, durante algum tempo. Ainda menor, António recebeu, por herança, dois prédios urbanos que dão rendimento de 500 € mensais.


Em virtude de o estado de insanidade mental se agravar, foi proposta, ainda na sua menoridade, uma acção de interdição, e esta veio a ser decretada por sentença, transitada em julgado um mês antes de António atingir a maioridade. Foi nomeado tutor de António o seu pai, Bento.


No decurso da acção e após a respectiva publicação, António vendeu a Carlos, por 5.000 €, dois quadros que adquirira em tempos, na Feira da ladra, com o dinheiro ganho do seu trabalho; veio mais tarde a apurar-se que se tratava de obras de pintor célebre que valiam 80.000 € cada uma. António atingiu, entretanto, a maioridade.


Bento pretende agora saber se pode ser anulada a venda dos quartos?


E se pode continuar a utilizar parte dos rendimentos dos prédios de António para custear as despesas de estudo dos seus filhos menores, Daniel e Eduardo, irmãos de António?

Caso 22

António, inabilitado por prodigalidade, vendeu pinheiros de uma mata de que é proprietário a Bento, menor não emancipado, que ficou com o encargo de proceder ao corte das árvores vendidas. Acordaram, desde logo, que se não daria execução ao contrato antes de passados dois anos.


Decorridos seis meses, António deu conhecimento da venda a Carlos, pai de Bento, que nada fez.


Ultrapassados os dois anos previstos no contrato, Bento pretende invalidar a venda, com fundamento em incapacidade de ambos os contraentes. Pode fazê-lo?


Caso 23

António viciou-se no jogo e, levado por esse vício, começou a dissipar o seu património tendo vendido por preço inferior ao seu valor os seus prédios X e Y.

Seu irmão Carlos moveu contra ele uma acção de inabilitação por prodigalidade. Apesar disso, António, após a publicação da acção, ainda conseguiu vender, por menos metade seu valor, o prédio Z. Foi decretada a inabilitação e Carlos nomeado curador de António. 


Pode Carlos pedir anulação daqueles actos?


Caso 24

Afonso nasceu em Outubro de 1965. Em 1981 saiu-lhe um prémio no concurso do totobola com o qual comprou um motociclo pelo preço de 5.000 €, para utilizar nas suas viagens de estudo.


Em Janeiro de 1982, na sequência de um acidente, António passou sofrer de perturbações psíquicas e com esse fundamento foi pedida a sua inabilitação. Antes de proposta tal acção, Afonso vendeu o motociclo a Bento, que não conhecia, por 1.000 €.


Veio a ser decretada inabilitação em Janeiro de 1984. Já após a decisão da acção, Afonso doou 1.500 € do prémio do totobola ao seu amigo Carlos. Daniel, pai de Afonso, foi nomeado curador dele e pretende saber se pode anular os actos praticados por Afonso.


Caso 25

Joaquim nasceu em 1 de Março de 1956 e é dono de um valioso prédio que herdou por morte de seu pai. Em 1 de Março de 1975, Joaquim vendeu a Manuel, pelo preço corrente, parte da sua fruta de um pomar que é proprietário, e doou o restante João, seu único amigo.


Em 1 de Março de 1980, sua mãe, Maria, pede Tribunal de interdição de Joaquim, com fundamento em anomalia psíquica. Em 1 de Março de 1984, a acção termina com a seguinte Sentença: Joaquim é declarado inabilitado, sendo sua mãe, Maria, nomeada seu curador, e ficando sujeitos a autorização da sua parte todos os actos de disposição feitos pelo filho.


Entretanto, em 1 de Março de 1982, Joaquim vendeu António um prédio rústico do seu património, por 10.000 €. Sucedeu, porém, que, em virtude da construção de uma estrada no ano seguinte, o prédio viu o seu valor duplicar.


Em 1 de Abril de 1984, Joaquim arrendou, pelo prazo de um ano, um andar, de que é proprietário em Lisboa, a Ana. 


Maria, não concordando com nenhum dos actos referidos, quer obter a sua invalidação. Pode fazê-lo?


Caso 26

Albertina nasceu em Outubro de 1966. Em Outubro de 1983, vende a Bernardino uma jóia que lhe tinha sido dado pela sua avó, encontrando-se naquele momento em manifesto estado de embriaguez. Para conseguir realizar a venda, Albertina viciou o bilhete identidade alterando a data do Nascimento para 1961. Em Março de 1984, Albertina procurou reaver a jóia pela qual recebera um preço irrisório. Quid juris?


Caso 27

Afonso, maior, dedicou os seus fim-de-semana à pesca, sendo habitual dirigir-se a um acidentado local da costa bastante isolado e pouco frequentado.

Em certo dia de Abril de 1982 , Afonso saiu de manhã com todos os apetrechos de pesca e não mais regressou. Os pais fizeram várias averiguações, mas, para além de alguns bem que lhe pertenciam, encontrados nas arribas, apenas conseguiram apurar que uma pessoa com os sinais de Afonso, foi vista a pescar por um pastor, que entretanto, já o não tinham encontrado após se terem abrigado, por momentos, de uma grande tempestade que nesse dia ocorrera.

Afonso é dono de um prédio urbano que carece de obras urgentes e de um prédio rústico que o dono de uma urbanização vizinha pretende comprar por um preço elevado.


Têm os pais de Afonso algum meio de se possam servir para validamente praticar estes actos? 


Caso 28

Alfredo, maior, tem a mania da perseguição, com crises periódicas, sofrendo de anomalia psíquica que limita o seu comportamento social. Foi requerida a sua interdição, mas a sentença só o declarou inabilitado para a prática de actos de disposição, nomeando-lhe como curador sua mãe, Berta. A sentença foi registada em Março de 1984.


Na pendência da acção, Alfredo dá ao seu amigo Carlos um valioso relógio de ouro, e vende a Bernardo (que não conhecia) toda a fruta o seu pomar de macieiras por menos de metade do preço habitual, dizendo no acto de compra que precisa urgentemente do dinheiro para recrutar um grupo de guarda-costas, pois anda a ser perseguido por espíritos malignos.


Alguns dias após o registo da a sentença Alfredo desapareceu, não se sabendo do seu paradeiro e não voltando a haver notícias dele há mais de nove meses. Berta pretende saber agora se:

a) Pode invalidar os actos praticados por Alfredo;

b) Se pode ser aplicado o regime de ausência presumida a Alfredo.

Caso 29

Joana nasceu em Fevereiro de 1959. No dia 2 de Novembro de 1974, Joana desapareceu e nunca mais tiveram notícias dela nem os pais, nem as outras pessoas com quem habitualmente convivia.

Joana era proprietária de vários bens necessitados de administração.

Explique que providências podem ser tomadas, quanto a esse bens, até ao dia 22 de Novembro de 1984.


Caso 30

Imagine que é advogada(o) e que tem dois clientes, António e Maria, casados, que, no seu escritório, lhe narram a seguinte história:


"Temos dois filhos, Manuel e Francisco, nascidos em 1/10/1986. Por ocasião do Natal de 2002, Manuel adquiriu com o dinheiro que ganhou a trabalhar como estafeta uma televisão Loewe no valor de € 3.000,00. Na mesma data ofereceu um livro à sua noiva, Rita. Enfim, desperdiçou muito dinheiro que talvez não consigamos recuperar...


Preocupados com a tendência do Manuel para gastar dinheiro, intentámos uma acção tendo em vista a sua inabilitação em 2/11/2003, vindo esta a ser decretada em 5/5/2005. Soubemos há pouco que o Manuel vendeu em 4/12/2003 uma mota que lhe tínhamos oferecido por ocasião do seu crisma e, com o dinheiro que obteve, comprou um relógio, em 10/12/2004, e uma máquina digital, em 7/01/2005.


Francisco, por sua vez, decidiu participar como actor na telenovela "Desencontros", produzida pela sociedade "Imagem Vox". A Imagem Vox, promovendo a telenovela, realizou um programa onde se revelava o percurso profissional dos actores e algumas imagens do seu casting.


Na sequência dessa revelação, Francisco dirigiu-se à Imagem Vox em 10/01/2004 exigindo a sua saída imediata da telenovela, que entretanto atingira um elevado nível de audiências. Sendo esse pedido negado, Francisco desapareceu nesse dia para parte incerta e desde então nunca mais nos deu notícias.

A história do seu desaparecimento tem vindo a ser exaustivamente narrada nos principais meios de comunicação social o que, como calculará, nos deixa profundamente transtornados."


Como enquadraria juridicamente os factos que lhe foram contados? 


Que conselhos daria a António e Maria?


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