A repercussão geral como superaçÃo da morosidade processual



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A REPERCUSSÃO GERAL COMO SUPERAÇÃO DA MOROSIDADE PROCESSUAL1

Ana Cecília Aguiar Ramos de Freitas2

Felipe Marto Soeiro Carneiro3
Sumário:1Introdução; 2 Recurso Extraordinário stricto sensu; 2.1 Requisitos específicos de admissibilidade; 3 Da Repercussão Geral; 3.1 Procedimento; 4 Das diferenças entre Repercussão Geral e Arguição de Relevância; 5 Celeridade e o Acesso à Justiça; 6 Do efeito da Celeridade na Repercussão Geral; 7 Conclusão; REFERÊNCIAS

RESUMO

Este trabalho tem por objetivo analisar inicialmente uma das espécies do Recurso Extraordinário lato sensu, qual seja o recurso extraordinário stricto sensu, expondo seus requisitos específicos de admissibilidade. Após, será feito uma análise expositiva acerca de um dos requisitos específicos do referido recurso, a repercussão geral, bem como suas diferenças em relação à instituto semelhante, a arguição de relevância. Finalizar-se-á com a relação e efeitos da repercussão geral com a celeridade processual e o acesso à justiça.


PALAVRAS-CHAVE:

Recurso Extraordinário Stricto Sensu. Requisitos de admissibilidade processual. Repercussão Geral. Morosidade Processual


1 INTRODUÇÃO

Desenvolver-se-á o presente trabalho versando sobre o recurso extraordinário stricto sensu, explicitando seus pressupostos de admissibilidade, forma procedimental e delimitando-se especificamente sobre a forma da Repercussão Geral.

É notório que um dos principais empecilhos ao acesso e efetivação da justiça é a morosidade processual. Sendo inegável que os tribunais superiores detêm diversos processos que lhe são dirigidos, uma filtragem recursal consubstancia-se com a celeridade processual, uma vez que uma de suas prerrogativas é delimitar recursos admissíveis após triagem elaborada.

É dessa forma que a repercussão geral afasta decisões inócuas e é um subsídio instrumental que, além de determinar excepcionalidade aos recursos extraordinários stricto sensu, é eficaz na superação da morosidade processual perante sua atuação como filtro recursal eficiente no que tange à promoção de celeridade.

Nesse sentido, será exposto de maneira fundamentada a aplicação e eficiência desse instrumento de filtragem recursal, pautando-se na concretização de princípio constitucional (e processual) que é a celeridade.

O tema discorrido não possibilita o exaurimento do conteúdo, sendo insuficiente para a integral absorção temática. Os autores e referências utilizados no decorrer do trabalho, servirão para aprofundamento posterior e criticas que poderão ser feitas diante o exposto.


2 RECURSO EXTRAORDINÁRIO STRICTO SENSU

Inicialmente deve-se esclarecer que o recurso excepcional ou extraordinário lato sensu, são aqueles com cabimentos e função diferenciados, e mediante os quais se discute tese jurídica. O objetivo é que tanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), partindo da premissa fática já fixada pelos tribunais inferiores, verifique se a aplicação da aplicação da norma jurídica em tese, foi feita de acordo com os padrões legais ou não.

São espécies desse recurso, o recurso especial e o extraordinário stricto sensu. Apesar de muitas regulamentações servirem para a aplicação de ambos, este trabalho irá se ater à pesquisa aprofundada apenas do segundo. Relembra Lachowski (p. 14), que o referido recurso surgiu no Brasil através do Decreto n° 848/1890 – art.9°, parágrafo único, que organizou a Justiça Federal e também institui o STF, ainda sobre o assunto, cita Moacyr Amaral Santos (p. 152, 1999):

No Brasil, proclamada a República, dando-se ao Estado a forma federativa, em situação análoga ficavam as leis federais, na sua aplicação pelos tribunais locais, onde se decidiam definitivamente as causas, sendo necessário, em defesa da unidade e autoridade daquelas. (...) Assim, o Decreto nº 848, de 11 de outubro de 1890, organizando a Justiça Federal, criou o Supremo Tribunal Federal e lhe conferiu competência, dentre outras, de conhecer e decidir de recurso especial, ainda inominado, idêntico àquele instituto norte-americano.


Ressalta-se que o recurso especial referido não condiz ao que atualmente é assim denominado, e sim ao stricto sensu. Hoje, abordar sobre tal recurso, é enumerar as hipóteses de cabimento previstas na Constituição Federal (CF) de 1988, o qual, como expõe Lachowski (p. 13), não admite restrições às mencionadas hipóteses, seja através de lei, seja através dos Regimentos Internos do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, no âmbito de sua competência, o STF e o STJ podem, por meio de seus regimentos internos, regular o processamento dos mencionados recursos, mas nunca restringir o seu cabimento, podendo também editar súmulas, as quais refletem o seu entendimento sobre determinado assunto.
2.1 REQUISITOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE

Realizando uma concisa análise processualista acerca dos recursos, é possível denotar o imperativo de cumprir com requisitos que pressupõem existência e validade dos mesmos. Trata-se de pressupostos para a admissibilidade dos recursos, que serão analisados no juízo de admissibilidade e podem ser positivos ou negativos (DIDIER JR, Fredie, 2013).

Dito isso, elenca-se a existência dos requisitos intrínsecos, que são inerentes ao poder de recorrer; e os extrínsecos, que versam sobre o modo a qual se exercita esse poder. De tal forma que “o juízo ad quo (aquele que proferiu a decisão recorrida) e o juízo ad quem (que julgara o recurso) tem competência para fazer o juízo de admissibilidade” (DIDIER JR, Fredie, 2013, p. 45). Dentre as exceções existentes, menciona-se a denegação de recurso extraordinário stricto sensu.

É notório destacar que, como explicitado, os recursos devem submeter-se aos requisitos que professarão a sua admissibilidade. Todavia, na figura do recurso excepcional, e em especial no extraordinário stricto sensu, assevera-se um adicional quanto aos seus requisitos de admissibilidade, de tal forma que o procedimento não ocorrerá da mesma forma dos recursos ordinários, em decorrência dos seus pressupostos específicos.

Como assim dispõe Humberto Theodoro Junior (p. 570, 2006):

No juízo de admissibilidade resolvem-se as preliminares relativas ao cabimento, ou não, do recurso interposto. Verifica-se se o recorrente tem legitimidade para recorrer, se o recurso é previsto em lei e se é adequado ao ato atacado, e, finalmente, se foi manejado em tempo hábil, sob forma correta e com atendimento dos respectivos encargos econômicos. Se a verificação chegar a um resultado positivo, o órgão revisor ‘conhecerá do recurso’. Caso contrário, dele ‘não conhecerá’, ou seja, o recurso será rejeitado, sem exame do pedido de novo julgamento da questão que fora solucionada pelo decisório recorrido. Dá-se a morte do procedimento recursal no estágio das preliminares.

Quando diz respeito ao Recurso Extraordinário stricto sensu, o rol de requisitos será ampliado em comparação ao demais, o que lhe dá a classificação de tipo complexo. É, portanto, necessário conhecer cada um dos requisitos de admissibilidade de tal recurso, para entender como tais são mecanismos de filtragem, quando se diz respeito aos recursos dirigidos aos Tribunais Superiores. As hipóteses de cabimento previstas na CF/88 estão dispostas nas letras a, b, c e d, do art. 102, III:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

A essas hipóteses explícitas se acrescentam quatro condições gerais, as quais se revestem nos casos expressos do inciso, quais sejam: o esgotamento das vias recursais ordinárias; o prequestionamento da questão constitucional no ato impugando; a ofensa direta ao texto constitucional; e a repercussão geral da(s) questão(ões) constitucional (is) discutida(s) no recurso (ASSIS, p. 735, 2012). Dentre tais condições, o presente trabalho irá se aprofundar apenas no que tange a repercussão geral.



3 DA REPERCUSSÃO GERAL

3.1 PROCEDIMENTO

O Código de Processo Civil (CPC) elenca requisitos para que tal instituto possua eficácia. Interposto o RE, e admitido no tribunal de origem, ele será encaminhado ao STF, neste, a admissibilidade do recurso estará condicionada, além dos demais requisitos genéricos e específicos, ao reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional nele ventilada (art 543-A, §2). Caberá ao STF, pois, decidir preliminarmente ao exame do mérito do recurso se o mesmo trata de matéria constitucional de repercussão geral. A preliminar de falta de repercussão geral só poderá ser rejeitada pelo voto de pelo menos 2/3 dos membros do STF. Assim, não havendo 2/3 de votos nesse sentido, o recurso será admitido.

Distribuído o recurso extraordinário a uma das turmas do STF, poderá esta conhecer desde logo o recurso se pelo menos quatro, dos cinco de seus integrantes considerarem que existe repercussão geral (art. 543-A, §4). No entanto, se negada a existência da repercussão geral, a questão valerá para todos os demais recursos que versem sobre a mesma matéria, salvo revisão de tese (art. 543-A, §5).

4 DAS DIFERENÇAS EM RELAÇÃO À ARGUIÇÃO DE RELEVÂNCIA

Dentre os requisitos de admissibilidade do recurso excepcional stricto sensu, há a repercussão geral, ela é atualmente legislada pela Constituição Federal, introduzida pela Emenda Constitucional n° 45/04 e pelo Código de Processo Civil, respectivamente art. 102 e 543-A, §1° e §3°:



No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, afim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços dos membros.

§1º Para efeitos de repercussão geral, será considerado a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

§3º Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal

A repercussão no recurso extraordinário é tratada como um filtro recursal e tem um propósito específico que é permitir os tribunais superiores, sobretudo o STF fique em um patamar diferenciado na escala hierárquica dos tribunais do poder judiciário. O certo é que depois da Emenda Constitucional de 45, foi criada a repercussão geral. Embora os temas sejam constitucionais se não oferecerem repercussão geral, ou seja, relevância jurídica, social, econômico ou política, eles não serão admitidos. Sobre a importância do tema, assim expõe José Rogério Cruz e Tucci (p. 7, 2008):

Considerando a necessidade de diminuir o número e, ao mesmo tempo, de acelerar a marcha dos recursos nos tribunais superiores, a EC 45 introduziu, no § 3º do art. 102 da Constituição Federal, um novo requisito de admissibilidade do Recurso Extraordinário, que exige do recorrente a demonstração da repercussão geral da questão ou questões constitucionais debatidas na demanda.

Ressalta-se desse modo a importância da repercussão geral no que diz respeito aos recursos extraordinários stricto sensu. É notório que nos dias atuais os órgãos judiciários são obstados por uma quantidade muito elevada de processos, os quais são consequenciais do aumento de litígios no país, a função exercida por esse instrumento, vai em sentido contrário, requisito essencial para a eficácia da celeridade processual.

Antes da Repercussão Geral, havia um instituto semelhante, denominado de ‘arguição de relevância’, o qual assim como o primeiro, também era aplicável ao recurso extraordinário stricto sensu. Sobre o instituto referido, SANCHES (P. 259, 1988) cita Luciano Fuck (p. 20, 220):

A argüição de relevância foi desenvolvida para filtrar o conhecimento do recurso extraordinário fora dos casos de alegação de ofensa a norma constitucional e das hipóteses destacadas no Regimento Interno do STF. Tratava-se não de ato jurisdicional, mas de ato político que selecionava as questões federais por seus ‘reflexos na ordem jurídica e considerados os aspectos morais, econômicos, políticos ou sociais na causa’ (art. 327, § 1º, RISTF, na redação da Emenda Regimental n. 2/1985). O modelo da argüição de relevância recebeu severas críticas por conta de sua falta de transparência e legitimidade, pois era decidida em sessão de Conselho, isto é, sem conceder acesso ao público e sem acórdãos fundamentados.

Desse modo, percebe-se que apesar de semelhantes, é possível elencar diferenças, as quais duas merecem destaques. Sendo a principal a necessidade de que todas as decisões do Poder Judiciário sejam motivadas, fato que não era obrigatório na arguição de relevância, mas sim na repercussão geral, e também há que se destacar a necessidade de edição de lei para tratar da disciplina da repercussão, diferente ocorria na arguição, o qual era unicamente tratada por norma regimental (CONCEIÇÃO, p. 235-236, 2010).

É possível elencar outras diferenças que dizem repeito à atuação, incidente específico e procedimento. No que diz respeito aos dois primeiros, funcionava a Arguição de relevância como mecanismo de inclusão, já a falta de repercussão geral atua como elemento de exclusão do recurso (ASSIS, p. 751, 2012). Sobre o incidente específico, assim se posiciona Araken de Assis (p. 751, 2012):

A arguição de relevância dependia da instauração de incidente próprio no procedimento do recurso extraordinário, subordinado à iniciativa do recorrente, que desse modo, antecipava-se à alegação do recorrido ou à declaração ex officio da inadmissibilidade. Ao invés, a repercussão geral prescinde de incidente específico, cabendo ao STF examinar a existência dessa condição, preliminarmente, no âmbito do juízo de admissibilidade.

Sobre o procedimento, a arguição de relevância era realizada em Sessão de Conselho Secreta, no qual era apreciada independentemente de sorteio de relator e com posterior publicação de resultado irrecorrível. Diferente, é que se exige para a análise da repercussão geral, no qual se faz presente a verificação das condições genéricas de admissibilidade, sorteio de relator, o qual o mesmo poderá admitir a manifestação de terceiros, averiguação das motivações da repercussão geral e por fim, a sessão será pública e o resultado será publicado através de súmula que valerá como acórdão (art. 543-A, §§ 6°, 7°).

A ultima observação sobre as diferenças de procedimentos é sobre os votos. Na arguição de relevância, a decisão ficava a cargo de quatro ministros, sobre o qual predominava a decisão da minoria. Já na repercussão, Araken de Assis (p. 752, 2012) acentua que seu reconhecimento basea-se na posição majoritária de quatro ministros (art. 543-A, §4, CPC), mas a declaração da inexistência dessa repercussão exige o pronunciamento de dois terços integrantes do STF (art. 102, §3, CF/88).



5 CELERIDADE E O ACESSO À JUSTIÇA

Habitualmente a doutrina jurídica preleciona que os principais obstáculos sociais e econômicos para o acesso à justiça são os custos do processo e a demora processual (MARINONI, 2008). Quanto ao segundo subsídio, de imperiosa relevância para compreensão da problemática apresentada, é considerada para alguns teóricos apenas uma casualidade do processo. Por isso, não pode ser utilizada em um discurso científico. Entretanto, esse entendimento considera ao direito processual uma esfera puramente técnica. O processo deve atender a necessidade dos jurisdicionados. O tempo exerce papel essencial na proteção dos direitos materiais. Um processo extremamente demorado pode prejudicar o autor da ação e beneficiar o réu.

Luiz Guilherme Marinoni leciona que apesar de ser uma barreira ao acesso à justiça e a uma jurisdição eficaz, interesses escusos de quem detém o poder se beneficiam da morosidade da justiça. Abusos políticos encontram facilidades na lentidão do processo. Portanto, essa deficiência não deve ser vista integralmente como culpa dos magistrados. Acusá-los é reduzir o problema a uma questão técnica. A questão tem uma dimensão muito maior, partindo da ideologia do judiciário (MARINONI, 2008).

Destarte, é inegável a concretização do acesso à justiça quando se vislumbra uma efetivação da celeridade processual. Pari passu, tem-se que o acesso à justiça “não indica apenas o direito de aceder aos tribunais, mas também o de alcançar, por meio de um processo cercado das garantias do devido processo legal, a tutela efetiva dos direitos violados ou ameaçados”. (Ada Pellegrini Grinover, 2006, p. 4).

Dessa forma, a Emenda Constitucional nº 45/04 surge acarretando inovações tanto no que tange a Repercussão Geral, requisito específico do juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários (cerne da problemática apresentada), quanto, através do inciso LXXVIII, Art. 5º, asseverando que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (BRASIL, 1988).

Portanto, é manifesta a postura do legislador constituinte em denotar que a concretização da celeridade processual é subsídio que consubstancia-se com o princípio do acesso à justiça, que igualmente carece de efetivação em pleno estado de segurança jurídica. Diversos julgados do Supremo Tribunal Federal versam de maneira específica sobre o inciso supracitado, iluminando o anseio pela sua execução, conforme afirma o Ministro Celso de Mello em:

O excesso de prazo, quando exclusivamente imputável ao aparelho judiciário - não derivando, portanto, de qualquer fato procrastinatório causalmente atribuível ao réu - traduz situação anômala que compromete a efetividade do processo, pois, além de tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do cidadão, frustra um direito básico que assiste a qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio, sem dilações indevidas (CF, art. 5º, LXXVIII) e com todas as garantias reconhecidas pelo ordenamento constitucional, inclusive a de não sofrer o arbítrio da coerção estatal representado pela privação cautelar da liberdade por tempo irrazoável ou superior àquele estabelecido em lei. (BRASIL. STF. HC 85.237, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 29/04/05).

O fato é que a busca pela efetivação da justiça em observância do princípio da celeridade processual infligiu em significativas reformas processuais, conferindo mecanismos de maximização da eficácia jurídica e sua aplicabilidade a fim de regular o acesso de maneira concreta e justa.

Nesse sentido, o jurista italiano e renomado estudioso sobre o acesso à justiça, Mauro Cappelletti, denomina de 'ondas renovatórias do direito processual', subsídios que denotam o efetivo alcance do processo com celeridade frente às mudanças sistemáticas do decurso temporal, quais sejam “a - a assistência judiciária (...); b - a tutela dos interesses difusos, permitindo que os grandes conflitos de massa sejam levados aos tribunais; c - o modo de ser do processo, cuja técnica processual deve utilizar mecanismos que levem à pacificação do conflito, com justiça” (CAPPELLETTI, Mauro, 2002, p. 12).

Portanto, ressalta-se que quando é analisada a tutela dos interesses difusos (segundo item da elucidação do supracitado autor), não há apenas efetivação do acesso à justiça, mas nítida execução do princípio da celeridade processual, uma vez que a coletividade recebe tutela estatal, conforme preleciona Ada Pellegrini Grinover em:

O acesso à justiça para a tutela de interesses transindividuais, visando à solução de conflitos que, por serem de massa, têm dimensão social e política, assume feição própria e peculiar no processo coletivo [...]. o princípio que, no processo individual, diz respeito exclusivamente ao cidadão, objetivando nortear a solução de controvérsias limitadas ao círculo de interesses da pessoa, no processo coletivo transmuda-se em princípio de interesse de uma coletividade, formada por centenas, milhares e às vezes milhões de pessoas (GRINOVER, 2006, p.4)

A análise da tutela coletiva e da reflexão acerca de matérias que atingem toda uma massa social, são exemplificações de formas que efetivam a celeridade processual, concretizam o acesso à justiça e concorrem diretamente com relação à problemática da repercussão geral, uma vez que o foco em temáticas que alcançam a sociedade como um todo e repercutem na mesma, são propícias (com o devido cumprimento de outros requisitos específicos) de análise pelos tribunais superiores, descartando o contrário a isso e primando a celeridade processual.


6 DO EFEITO DA CELERIDADE PROCESSUAL NA REPERCUSSÃO GERAL

A repercussão geral surge como requisito específico do juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários, através da EC nº 45/2004. Já devidamente conceituada e explicitada procedimentalmente, ressalta-se que sua apreciação se dá através da Corte Constitucional. Tal Emenda Constitucional foi responsável pelo acréscimo do § 3º ao Art. 102 da Constituição Federal, acarretando em inovações quanto aos requisitos de admissibilidade dos recursos extraordinários (DIDIER JR, Fredie, 2013).

É notório que os tribunais superiores detêm diversos processos que lhe são dirigidos. A ausência de uma filtragem recursal acarretaria em sobrecarregamento e inviabilidade de julgamento efetivo em decurso temporal razoável. “Se for interposto o recurso extraordinário e este contiver um item ou tópico em que se demonstre (se afirme) a repercussão geral, passa, então, a haver uma presunção: que há repercussão geral (...) (DIDIER JR, Fredie, 2013, p. 356/357)”.

A prestação jurisdicional efetiva do Supremo Tribunal Federal é também fruto da desnecessidade de reapreciação de matéria recursal exaurida, já tendo sido julgada pelo mesmo. É nesse sentido que Guilherme Azem preleciona que:

Destarte, a Reforma do Judiciário, ao exigir a demonstração da repercussão geral da questão constitucional, teve a intenção cristalina de lhe conceder um caráter de excepcionalidade. Além disso, evidentemente, traz consigo o objetivo de servir como instrumento regulador do acesso aos recursos a serem submetidos à análise do Tribunal Superior, reforçado o se caráter extraordinário. (AZEM, 2009, p. 39).

O fato é que a Repercussão Geral, de forma prática, afasta um estado abarbado ao Supremo Tribunal Federal, bem como consubstancia-se com uma prestação jurisdicional mais efetiva, validando o acesso à justiça nos recursos extraordinários stricto sensu. Consolida-se, portanto, como um filtro recursal que afasta qualquer matéria de relevância ínfima e que muitas vezes não afeta direitos constitucionais.

Torna-se conspícua que, em tese, há propiciação de certa celeridade pela diminuição do tempo de espera por decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (o que decorre de sua finalidade, alicerçada com a ideia de filtro recursal), bem como da impossibilidade de interpelação visando o simples funcionamento da máquina judiciária para retardar inevitável decisão proferida em juízo. Ainda nesse sentido, Ulisses Viana afirma que:

A primeira consequência normativa da nova sistemática da repercussão geral no recurso extraordinário reside em que a decisão em um único caso produzirá eficácia erga omnes (transcendente), tendo efeito vinculante  nos casos assemelhados; por conseguinte, a prestação jurisdicional constitucional se tornará mais célere com a diminuição dos processos que chegarão até  o STF (grifo nosso) (VIANA, 2007, p. 62).

É latente o anseio legislativo em contornar a mazela jurídica dos muitos litígios em constante espera por solução, bem como gerir foco centralizado de modo que torna-se encargo do STF pronunciar-se sobre matérias socialmente úteis e de direta relevância em termos coletivos através de instrumento eficaz a garantir acesso à justiça, celeridade e segurança (VIANA, 2007).

Muito além de acarrear caráter de excepcionalidade aos julgados direcionados ao STF, é imprescindível ressaltar a relação da repercussão geral com a efetividade da prestação jurisdicional, uma vez que “o novel instituto tem em mira reduzir a torrente insuperável de processos que chegam diariamente ao Pretório Excelso” (AMORIM, 2010, p.36). todavia, denota-se que ainda assim é expressivo o afluxo de processos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, conforme menciona Guilherme Azem em:

À ampla acessibilidade recursal ao Supremo Tribunal Federal, correspondeu um crescente afluxo de recursos extraordinários e de agravos de instrumentos interpostos em face de sua inadmissão. Os números são expressivos. Dados do Tribunal indicam que, desde 1991, mais de 90% de sua carga de trabalho advêm de tais expedientes. No ano de 2007, por exemplo, foram distribuídos 112.938 processos. Destes, 56.909 referem-se a agravos de instrumento e 49.708 a recursos extraordinários. A soma perfaz o total de 106.617, o que corresponde a 94,4% do total de feitos (AZEM, Guilherme, 2009, p. 42).



Sendo assim, ainda é possível denotar a expressividade ainda que na existência de filtragem recursal exercida pela repercussão geral. O fato é que não há como considerar exaurida a problemática da morosidade processual exclusivamente por conta desse instrumento, mas há uma explícita finalidade significativa e com consequências não só necessárias, mas também em respeito a princípios constitucionais e processuais, uma vez que afasta a decisão inócua pelo STF e sua concretização ensejará em uma tutela célere e efetiva.

REFERÊNCIAS

AMORIM, Aderbal Torres de. O novo recurso extraordinário: hipóteses de interposição, repercussão geral, amicus curiae, processamento, jurisprudência, súmulas, aplicáveis. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.



ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. 4. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012.
AZEM, Guilherme Beux Nassif. Repercussão geral da questão constitucional no

recurso extraordinário. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2009.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: 1988 – texto constitucional de n. 1, de 1992, a 30, de 00, e pelas Emendas Constitucionais de Revisão de n. 1 a 6, de 1994. Brasília, DF: Senado, 2000.

CAREY, Andrea de Oliveira. Atualidade da Repercussão Geral: Aspectos Importantes. Disponível em: <http://www.abdpc.org.br/abdpc/artigos/Andrea%20Carey%20-%20Vers%C3%A3o%20final%2019.05.pdf> Acesso em: 02 de Novembro de 2014.

CAPPELLETTI, Mauro. GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. (Tradução: Ellen Gracie Northfleet). Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris. 2002

CONCEIÇÃO, Marcelo Moura da. Julgamento por amostragem dos recursos excepcionais: denegação de justiça? Revista de Processo, São Paulo, n. 181, mar./2010, p. 236.


DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. V. 3. Bahia: Juspodivm, 2013.

GRINOVER, Ada Pellegrini et alii. Teoria Geral do Processo - 22ed – 2006.

LACHOWSKI, Fernanda Louise. Requisitos de admissibilidade dos Recursos Extraordinários: obstaculização do acesso aos Tribunais Superiores. Disponível em <http://www.correaadvogados.com.br/wpcontent/files/Fernanda_Lachowski__Requisitos_de_Admissibilidade_dos_Recursos_Extraordinrios.pdf >. Acesso em 20 ago 2014.

MARINONI, Luiz Guilherme. Teoria geral do processo. v. 1. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
MELLO, Min. Celso de. STF, HC 85.237, DJ 29 de Abril de 2005. Disponível em: Acesso em: 10 de Novembro de 2014.
SANCHES, 1988, p. 259 apud FUCK, Luciano Felício. O Supremo Tribunal Federal e a

repercussão geral. Revista de Processo, São Paulo, n. 181, mar./2010, p. 20-21.

SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 1999.v. 3. p. 152.


STF- Supremo Tribunal Federal. Números da Repercussão Geral do período de Julho/2007 à Fevereiro/2010. Disponível em: Acessado em: 07 novembro de 2014.

THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. V. 1. 49. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006.



TUCCI, Rogério Lauria; TUCCI, José Rogério Cruz e; Constituição de 1988 e processo: regramentos e garantias constitucionais do processo. São Paulo: Saraiva, 1989. p. 114.

VIANA, Ulisses Schawarz. Da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário: perspectiva de racionalização do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. Revista jurídica Consulex, Brasília, DF, ano XI, 2007.


1 Paper apresentado à disciplina Teoria Geral dos Recursos, ministrada pelo Prof ªEsp. Christian Pinto, da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco - UNDB.

2 Acadêmica do curso de direito da UNDB, do 6° período vespertino.

3 Acadêmico do curso de direito da UNDB, do 6° período vespertino.


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