A política Migratória no Brasil no Governo Rousseff (2010-2014): uma reflexão sobre práticas e incongruências políticas



Baixar 87,15 Kb.
Encontro02.07.2017
Tamanho87,15 Kb.


A Política Migratória no Brasil no Governo Rousseff (2010-2014): uma reflexão sobre práticas e incongruências políticas

Laís Azeredo Alves1

Nara Braga Cavalcante de Farias2

Brasil

RESUMO: Em 2010, o Haiti sofreu um terremoto que destruiu o país e que incentivou o deslocamento de milhares de haitianos para outras localidades, incluindo o Brasil. Além deste fluxo migratório, os conflitos decorrentes das revoltas no norte da África bem como a guerra civil na Síria também incentivaram o deslocamento de cidadãos destas regiões em direção ao Brasil. Diante da construção de muros nos EUA e no continente europeu, a posição do Brasil como rota migratória tornou-se uma realidade. Diante desse cenário, torna-se urgente refletir sobre a configuração atual da política migratória brasileira, que é regida por uma lei datada de 1988, período do regime militar. Deste modo, este artigo, em caráter incipiente, apresenta um apanhado das ações políticas e sociais aplicadas no governo Roussef acerca dos fluxos migratórios para o Brasil sob a ótica da cidadania e do acesso a direitos fundamentais. A metodologia utilizada recorre à literatura acadêmica pré-existente junto à coleta e análise de documentos oficiais, além de reportagens de veículos midiáticos que versem sobre o tema nos âmbitos nacional e internacional.


CONSIDERAÇÕES INICIAIS

As últimas décadas foram marcadas por transformações no cenário global e nacional em diversos aspectos e, um fato especialmente importante para a presente discussão é o retorno do Brasil à condição de destino para milhares de imigrantes. Com o início da colonização portuguesa na América, em 1500, muitos europeus vieram para o chamado "novo mundo", incentivados pela coroa Portuguesa que buscava fomentar a produção agrícola e ocupar o território recém invadido. Esta primeira onda migratória trouxera portugueses e escravos africanos (AMARAL; FUSCO, 2005).

Nos idos de 1800, com a abolição da escravatura, a ideia de que não havia um “povo brasileiro”, a insuficiente mão-de-obra dentro do território e a necessidade de reorganização econômica do país levantaram o debate sobre soluções que colocaram em pauta a abertura das fronteiras. A pergunta que surgiu, então, foi: quem ocuparia o lugar dos negros? Nesse sentido, o próprio debate sobre que tipo de formação populacional desejava-se construir incentivava o questionamento de quais grupos e quais características deveriam ser privilegiadas para ocupar o território brasileiro.

A imigração foi, então, vista como a solução ideal para suprir a demanda econômica e para incentivar o branqueamento da população, seguindo a perspectiva racista ultrajante no século XIX (FERREIRA; FERNANDES; REIS, 2010). Assim, foram encorajados fluxos provenientes da Alemanha, Itália (século XIX) e Japão (século XX) nos anos subsequentes. Esses grupos ocuparam regiões compreendidas entre os estados de São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul (AMARAL; FUSCO, 2005).

No final do século XX, por sua vez, entre os anos 1980 e 19903, a recessão econômica tomou conta do país e muitos brasileiros optaram por buscar melhores oportunidades de vida em outros países. Os migrantes brasileiros dirigiram-se majoritariamente para os Estados Unidos, Portugal, Itália e Japão, países que têm vínculo com o Brasil devido aos fluxos migratórios anteriores (PATARRA, 200?)

Atualmente, o desenvolvimento econômico do Brasil o reinseriu no hall de possibilidades de destino para imigrantes. Os fluxos mais recentes compreendem imigrantes provenientes de regiões menos desenvolvidas. Inicialmente, grande parte era composta de nacionais de países vizinhos. Todavia, apesar de não possuir políticas de incentivo – tampouco de restrição-, o Brasil tem se tornado o lugar de destino para nacionais de diversas regiões do mundo, tais como haitianos, nepaleses, bengalis, sírios, nigerianos, dentre outros.Mais de um milhão de estrangeiros escolheram o Brasil como destino ou foram, de alguma forma, impelidos a ficar aqui4. Dois grandes grupos de imigrantes que têm chamado atenção é o de haitianos, que vem chegando em massa desde 2010 e o de sírios, desde 2011. Apesar do número considerável de imigrantes, quando comparado com a população brasileira, estes constituem apenas cerca de 0,3% da população nacional (MARTIN, 2015). Apesar disso, existem motivos para questionar o preparo do país para receber a demanda destes estrangeiros que chegam por motivos diversos, seja em busca de proteção contra perseguições - como no caso dos Sírios - ou melhores condições de vida, como é o caso dos chamados imigrantes por motivos econômicos. Além destes, destacam-se ainda aqueles que migram por motivos que não estão expressamente previstos na legislação, como é o caso das migrações por razões ambientais. Neste contexto, cabe dissertar sobre os mecanismos legais de proteção existentes.

A lei migratória brasileira vigente, denominada Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815), data de 19 de agosto de 1980, período em que o Brasil vivia sob um regime militar, para o qual a imigração restringia-se a interesses estratégicos de segurança nacional, o que limitava o fluxo a grupos restritos de mão-de-obra capacitada (REIS, 2011). É possível observar desde o artigo 2o o caráter securitário, na qual a lei que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de imigração, expressa que: “na aplicação desta Lei atender-se-á precipuamente à segurança nacional, à organização institucional, aos interesses políticos, socioeconômicos e culturais do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional”.

É neste enquadramento jurídico que a política migratória5 do Brasil encontra-se embasada. A priorização da segurança nacional, supostamente ameaçada pela presença de imigrantes, corroborra discursos racistas e xenófobos, que incentivam a condição de irregularidade, dificultando o acesso à regularização, ao mesmo tempo em que criminalizam essa categoria.

Deste modo, com o intuito de analisar como o governo Dilma lida com a situação atual dos imigrantes no Brasil, este artigo encontra-se estruturado da seguinte forma: na primeira parte, far-se-á um panorama sobre a situação migratória no Brasil, esclarecendo quais as formas de se regularizar e quais os órgãos competentes nesse sentido; em um segundo momento analisar-se-á as ações no âmbito federal, em termos de políticas públicas e de práticas legais, para lidar com os desafios que se impõem nessa questão. Por fim, será possível observar que até o momento foram tomadas apenas medidas paliativas e emergenciais que não representam uma solução efetiva para a questão, mas que destacam a inoperância e ineficácia de se permanecer com uma lei de imigração que não responde às demandas contemporâneas.
PANORAMA DA GESTÃO MIGRATÓRIA NO BRASIL

A gestão atual do controle de entrada de estrangeiros no Brasil é de competência de três pastas. São elas, essencialmente: o Ministério das Relações Exteriores (MRE) - responsável pela emissão de vistos; o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) - a quem cabe a emissão das autorizações de trabalho para estrangeiros, que desejam exercer alguma atividade laboral no Brasil; e o Ministério da Justiça (MJ) - responsável pelos procedimentos de documentação e regularização da situação migratória dos estrangeiros no Brasil (pedidos de refúgio, união estável, entre outros). Além disso, existem ainda a Polícia Federal, órgão ligado ao MJ, que é responsável pela concessão e renovação de documentos, tais como o protocolo (identidade provisória do estrangeiro), registro nacional dos estrangeiros (RNE), e passaporte; e o Conselho Nacional de Imigração (CNIg), órgão colegiado, formado por representantes do governo federal, dos trabalhadores, empregadores e sociedade civil, vinculado ao MTE (OBMIGRA, 2015). O CNIg possui como atribuição principal:

[...]formular a política migratória brasileira, a partir da normatização das questões migratórias e da edição de Resoluções Normativas (RNs), as quais são endereçadas aos três ministérios já citados: do Trabalho e Emprego, da Justiça e das Relações Exteriores. Ao CNIg cabe ainda decidir sobre casos especiais e omissos (OBMIGRA, 2015, p.1)
Entre os órgãos supracitados, a Polícia Federal é, basicamente, o único que tem contato direto com os imigrantes, já que é responsável por emitir seus documentos. Os demais órgãos atuam à distância, a partir de decretos, encontros eventuais e ações jurídicas. É problemático refletir que uma agência que trata de assuntos relacionados à criminalidade também possui a incumbência de tratar da questão migratória. Poder-se-ia presumir, desse modo, que o Brasil, não só na lei, mas na prática, insere questões migratórias no âmbito da segurança. Ter que recorrer à PF para tratar de questões relacionadas à documentação, muitas vezes, inibe e intimida muito imigrantes a solicitar ajuda, especialmente os que se encontram em situação irregular, que temem retaliações e deportação. Além disso, o órgão já possui inúmeras outras atribuições e não se encontra preparado para lidar com o aumento cada vez maior da demanda (MARCOLINI, 2012).

A ausência de um serviço de imigração, um órgão político que pudesse tratar da questão de maneira plena e efetiva, a partir das nuances de direitos humanos, é uma falha grave no Brasil. A atribuição dessa tarefa à Polícia Federal torna ainda mais problemática a situação, tendo em vista a falta de preparo da instituição para lidar com fluxos que não param de chegar. A maior parte dos funcionários da PF é composta por servidores terceirizados que não são capacitados para lidar com as vulnerabilidades e especificidades da questão migratória. Além disso, como destaca Ventura:

[...] a polícia tende a uma interpretação restritiva das normas que beneficiam os migrantes. Ao buscar a regularização, o migrante, não raro, encontra um calvário, com a exigência de documentos que sabidamente ele não tem condições de apresentar. Num círculo vicioso, a constância da irregularidade gera mais precariedade (VENTURA, 2012)


Deste modo, percebe-se que o Estatuto do Estrangeiro é uma lei obsoleta que atenta contra o direito internacional dos direitos humanos e não responde às necessidades econômicas dos imigrantes no país (VENTURA; ILES 2010).

Apesar de anacrônica e incompatível com a Constituição Federal de 1988 e com diversos tratados internacional de direitos humanos ratificados pelo Brasil, tais como a Declaração Universal de Direitos Humanos (1948), que garante que “cada pessoa tem o direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado”; e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966), que garante a não discriminação, independente da nacionalidade, entre outros; o Estatuto do Estrangeiro permanece. Ele sobrevive, de acordo com Ventura (2014) porque não há consenso sobre sua substituição, já que existem interesses antagônicos que se anulam e impedem uma mudança efetiva.

Essa incompatibilidade levou o MJ a criar no ano passado uma Comissão de Especialistas que deveriam propor uma lei de Migrações e promoção dos direitos dos migrantes no Brasil. Em um ano foram debatidas ideias provenientes de órgãos estatais, entidades sociais, pesquisadores e o resultado foi o Anteprojeto de Lei de Migrações cuja base era na proteção e garantia dos direitos humanos. Entre as principais ações, havia a criação de uma Autoridade Migratória Nacional para gerenciar as questões de migração e promover a inclusão e regularização dos migrantes (RAMOS; VENTURA; DALLARI; REIS, 2014).

Nesse interim, outras propostas também foram sugeridas, tais como a proposta de Emenda Constitucional (PEC) 347, do Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), cujo objetivo é oferecer aos imigrantes com mais de quatro anos de residência no Brasil os direitos de votar e de ser votados no Brasil, além do projeto de lei (PL) 5.655/2009, que tem um caráter menos progressista, ao propor por exemplo o prazo de naturalização para dez anos, ao invés de quatro, como é atualmente; seria ainda vedado ao estrangeiro ser responsável pelo conteúdo editorial e atividades de seleção e direção da programação veiculada em qualquer meio de comunicação social (VENTURA, 2010).



Outra medida paliativa na busca por soluções migratórias mais eficientes e menos relacionadas ao Estatuto do Estrangeiro foi a realização da COMIGRAR (2014), uma ação do governo que buscou mobilizar diferentes atores sociais, incluindo organizações da sociedade civil, interessados no tema da migração e do refúgio na discussão de melhores políticas para os grupos estrangeiros no país. Há mais de um ano essa conferência foi realizada, mas até agora não há indícios de seus produtos.

A lei proposta pela Comissão de Especialistas sofreu diversas intervenções e foi recentemente aprovada no Senado (288/2013), faltando apenas a aprovação na Câmara de deputados para entrar em vigor. Trata-se do Projeto de Lei (PL) 2.516/2015, que foi inserido em regime de prioridade e que apresenta importantes avanços na proteção dos direitos humanos. Destacam-se, por exemplo

[...]repúdio à xenofobia, ao racismo e à discriminação; não criminalização da imigração; previsão de hipótese de regularização migratória com fundamento em acolhida humanitária; direito de reunião familiar; direitos para fronteiriços; proteção de crianças e adolescentes; igualdade de direitos com brasileiros no acesso a serviços públicos e direitos sociais (SEVERO, 2015).


Ao mesmo tempo, o PL apresenta alguns desafios, tais como o fato de ser restrito apenas a migrantes registrados, a proteção de direitos trabalhistas e as garantias de acesso à justiça, assistência jurídica gratuita, entre outros (SEVERO, 2015).

A aprovação desse PL, apesar de sua imperfeição representa, de certa forma, uma resposta às demandas do contexto migratório atual, que, a partir do Estatuto do Estrangeiro, transforma a política migratória brasileira em um instrumento inoperante. A seguir, será feita uma explanação do funcionamento da política migratória brasileira, baseada no Estatuto do Estrangeiro, e, os desafios aportados por esta na conjuntura atual.

A (IN)EXISTÊNCIA DE UMA POLÍTICA MIGRATÓRIA

De acordo com Ventura e Iles (2010), há duas abordagens que os governos podem utilizar para tratar os imigrantes: como trabalhadores ou como estrangeiros. A categorização destes indivíduos como trabalhadores incentiva uma visão relacionada ao alcance de direitos, já a categorização apenas como estrangeiro, por sua vez, é geralmente acompanhada de um discurso de hostilidade. Enquanto os países desenvolvidos, tais como os da Europa, os Estados Unidos e a Austrália optam pela categorização de alguns grupos de não nacionais como estrangeiros, no sentido pejorativo, na América do Sul, a abordagem é, em geral, diferente. Países como Argentina e Equador (ARCARAZO; FREIER, 2015), por exemplo, possuem legislações migratórias cujo foco é a proteção dos direitos humanos dos imigrantes.

O Brasil, no entanto, possui algumas incongruências no que diz respeito à sua política migratória. Apesar de se autoproclamar um país defensor dos direitos humanos, até hoje o país não incorporou à sua legislação mecanismos de proteção como, por exemplo, a Convenção Internacional sobre a “Proteção dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias”, de 1990, que significaria um expressivo avança na proteção dos imigrantes em território brasileiro (VENTURA e ILLES, 2010). Além disso, o país permanece com uma lei migratória datada do período ditatorial, possuindo como marco legal o Estatuto do Estrangeiro, que impõe a segurança nacional como cerne para o controle migratório e prioriza a imigração que possa incentivar e melhorar atividades relacionadas à negócios, investimentos, assimilação de tecnologia, reunião familiar, trabalho especializado e desenvolvimento científico (PATARRA, 2005). Um exemplo da seletividade dessa lei é a possibilidade de emissão de visto permanente para estrangeiros que comprovem o montante igual ou superior a 150 mil reais para investir no Brasil (CONJUR, 2011).

Desta forma, é possível notar que os critérios estabelecidos pelo Estatuto do Estrangeiro para avaliar a entrada de estrangeiros no Brasil são relativamente abstratos, conforme consta no artigo sétimo que, proíbe a entrada de um indivíduo "considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais", onde não há qualquer definição do que pode ser considerado como nocivo à ordem pública e aos interesses nacionais. Além disso, mesmo que chegue ao país com o visto concedido pela autoridade consular, a entrada, estada ou registro do estrangeiro podem ser obstados, a partir de uma percepção, a critério do Ministério da Justiça, de inconveniência que sua presença acarretaria no território nacional, como consta no artigo 26o (PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, 1980).



Para os que conseguiram entrar em território brasileiro sem visto - o que não se constitui como tarefa árdua em razão da ausência de policiamento nas áreas fronteiriças (ALMEIDA; PIMENTEL, 2012, p.16) e da própria omissão do governo federal em incentivar esse controle - conseguir regularizar-se, posteriormente, é o desafio.

Atualmente, para conseguir manter-se em condição regular no país, caso o estrangeiro não seja nacional de algum membro do MERCOSUL, ele tem que solicitar refúgio6 (FARHAT, 2015) mesmo que o seu caso se assemelhe a de uma imigração por questões econômicas ou ambientais7. Ao pedir refúgio, o estrangeiro torna-se um solicitante de refúgio e fica protegido de ser deportado ao seu país, até que o seu processo seja julgado.

Na condição de solicitantes, em razão, muitas vezes, do desconhecimento da população brasileira e de funcionários de serviços públicos e privados sobre os direitos dos imigrantes, eles enfrentam obstáculos para abrir contas em bancos, não conseguem fazer firma em cartórios, tampouco abrir negócios próprios. A busca por moradia também é outra grande dificuldade. Os preços altos de alugueis e as exigências burocráticas como, fiador e comprovação de renda, estão entre os desafios enfrentados (ACNUR, 2011).

A discriminação também é outro fator que compromete a inserção dos imigrantes na sociedade brasileira, isso se deve bastante ao desconhecimento sobre quem é o refugiado. E nesse sentido, o desconhecimento da existência do protocolo como documento é, em diversas ocasiões, impeditivo em sua contratação nas vagas de emprego ofertadas (ACNUR, 2015c). Além do mais, sem o visto de permanência, eles enfrentam mais dificuldades no acesso à crédito.

Para ter acesso a permanência é necessário esperar quatro anos depois da aquisição do Registro Nacional do Estrangeiro, quer seja por meio da aceitação do refúgio ou pela regularização migratória via CNIg. É possível conseguir a permanência também por prole brasileira ou por casamento com um cidadão brasileiro. Para a naturalização contam-se mais quatro anos. Assim, totalizam-se oito anos, por exemplo, para poder adquirir o direito político de votar, o que já ocorre sem dificuldades em países como Argentina, Bolívia, Equador, México e Peru (REIS; ILES, 2012).

Apesar de algumas destas iniciativas terem sido tomadas em direção a uma nova abordagem sobre a imigração no Brasil, muitas dificuldades são ainda enfrentadas por estes imigrantes. A inexistência de uma política migratória que atenda as demandas econômicas do país e que ao mesmo tempo garanta a proteção dos direitos humanos dos migrantes faz com que as contradições e incongruências das ações políticas neste tema se tornem corriqueiras, como será visto a seguir.
PERSPECTIVAS CRÍTICAS SOBRE A POLÍTICA MIGRATÓRIA EXISTENTE
Na vigência do Estatuto do Estrangeiro que é incongruente com a realidade migratória hodierna, a legislação migratória é atualizada por meio de Resoluções Normativas (RN) do CNIg e por meio de Leis de Anistia Migratória. Como afirma a pesquisadora CLARO (2014):

[...] o que importa notar é que: (i) diante de uma legislação migratória defasada, os órgãos administrativos são levados à legislar sobre as lacunas jurídicas, especialmente diante de novas situações e fluxos migratórios, e (ii) a demanda crescente e específica das migrações internacionais no Brasil tem requerido novas disposições normativas de amparo aos estrangeiros (CLARO, 2014, p. 147).


Nesse sentido, destaca-se que o Brasil busca, no ambiente internacional, expor uma imagem de palatino da proteção dos direitos humanos. Em fóruns internacionais tem reforçado o discurso de questionamento sobre as relações de poder prevalecentes e a necessidade de um maior equilíbrio e multilateralidade nas decisões (REIS, 2011). Além do mais, desafia os países desenvolvidos a responderem sobre suas abordagens securitizadoras da imigração assim como produz discursos reafirmando a proteção dos direitos humanos. Junto a outros países sul-americanos condenou a União Europeia pela Diretiva do Retorno (ou da vergonha), de 2008, que previa o retorno imediato de imigrantes irregulares sem averiguar os casos de refúgio (REIS, 2011).

Deste modo, para corroborar com seu discurso de proteção aos direitos humanos, o Brasil vem tomando ações que, em tese, são bastante positivas, mas que quando analisadas mais a fundo, mostram quão problemáticas e/ou parciais podem ser. Para ilustrar essa afirmação, tomar-se-á o caso dos haitianos que, desde 2010, chegam ao Brasil para fugir das consequências do desastre ambiental e humanitário que acomete seu país. Este caso vem sendo amplamente noticiado pela mídia brasileira que expõe a chegada dos imigrantes utilizando linguagem pejorativa e fazendo uso de termos como “invasão de haitianos” (CARVALHO, 2012).

A chegada dos haitianos ao Brasil - muitos deles vítimas de tráfico humano - foi bastante conturbada e exigiu das autoridades brasileiras rapidez na busca de soluções em face da inexistência de uma política migratória eficaz e da crise humanitária do país que não poderia e nem deveria ser ignorada.

Entre a abertura de fronteiras e a limitação dos vistos, o Brasil optou por um novo mecanismo de acolhida, estabelecido, então, em um instrumento de ação legislatória prático, a Resolução nº 97 (2012): visto por razões humanitárias. A concessão desses vistos possibilita aos haitianos residir legalmente no país e ter acesso a serviços públicos e ao mercado de trabalho (GODOY, 2011).

A concessão do visto humanitário foi uma medida emergencial em razão do grande fluxo de haitianos que chegava e da ausência de dispositivos legais que pudessem gerir a questão de forma efetiva. Todavia, a justificativa dada de crise humanitária deveria ser também aplicada para casos semelhantes, como dos Nepaleses, que tiveram seu país destruído em razão de terremotos (BBC, 2015). Mas, até então, apenas aos haitianos foi concedida essa medida. Esta decisão provoca questionamentos sobre quais são os critérios que direcionam a tomada de decisão no âmbito governamental para os temas migratórios, visto que parece não haver coerência nas ações tomadas. Uma possível razão é a falta de diretrizes e de uma base legal, atualizada, que possa guiar as ações governamentais nesse sentido.

Em 2014, o MTE (2014) organizou um mutirão para emissão de Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para haitianos, excluindo as demais nacionalidades e deixando uma questão sem resposta: Quais os critérios para essa escolha? Centenas de solicitantes de refúgio e refugiados de outras nacionalidades precisavam aguardar o processo normal para adquirir a CTPS, enquanto os haitianos tiveram essa ação emergencial em seu benefício. Em 2015, em São Paulo, foi permitida outra ação emergencial em março que, por sua vez, compreendia além de haitianos os senegaleses, que também puderam ter acesso mais rápido à CTPS (LEGISWEB, 2015).

Outro impasse ocorreu quando o governo do Acre em duas ocasiões (2014 e 2015) enviou ônibus repletos de haitianos para São Paulo, sem que houvesse qualquer diálogo precedente (PONTES, 2015). A questão mostra falta de comunicação entre os dois governos e a omissão do governo federal, que tem apenas aberto as portas, mas, não tem oferecido condições aos Estados para lidar com a situação. Alguns repasses financeiros tem acontecido, como em 2014, cerca de 4,2 milhões de reais para os serviços de assistência e 1.300.000 milhão para a saúde e auxílio na documentação, segundo nota oficial do MJ (2014)8, entretanto, estas quantias se mostraram insuficientes para atender a demanda.

Em 2013, o Brasil facilitou a emissão de visto para pessoas afetadas pelo conflito na Síria, para então solicitar refúgio em território brasileiro, a partir da Resolução Normativa 179 (ACNUR, 2013). Diante do fechamento de fronteiras dos outros países, a vinda para o Brasil foi opção para milhares de sírios. Segundo dados do Comitê Nacional para Refugiados, o país abriga cerca de 1600 refugiados sírios reconhecidos. Trata-se do grupo nacional mais volumoso entre as 80 nacionalidades10 diferentes que hoje se encontram no Brasil com o status de refugiado (ACNUR, 2015a).



Não há, todavia, como no caso dos haitianos, iniciativas e mecanismos que promovam ou ao menos auxiliem a integração e inserção desses indivíduos no país. Para conseguir empregos, parte considerável das vagas oferecidas demanda o conhecimento do português. O aprendizado da língua, todavia, leva tempo. Desta forma, os imigrantes ficam de mãos-atadas sem conseguir trabalhar e melhorar suas condições de vida. Além disso, em alguns casos, eles chegam ao país com o diploma e formação profissional, mas não têm seu diploma reconhecido com facilidade, em razão dos altos custos e da burocracia envolvidos no processo. A partir de uma pesquisa feita pela Pastoral do Migrante e a Rede Migração do Rio, no Rio de Janeiro, utilizando dados do Censo 2010 do IBGE, observou-se que de 30 mil imigrantes que trabalham, 40% exercem atividades elementares como operadores de máquinas, vendedores e montadores (MPT-RJ, 2015). O que só corrobora as dificuldades que os imigrantes enfrentam para alcançar postos de trabalho mais especializados11.

O Brasil enfrenta atualmente um problema migratório. Porém, mais que isso, enfrenta um problema de falta de vontade política, de organização e de diálogo entre as esferas governamentais. Há um problema migratório não porque há imigrantes, mas porque inexiste uma política eficaz que atenda às necessidades da conjuntura atual. Verifica-se ainda a necessidade de criação de um serviço de assistência ao imigrante, que ofereça auxílio na documentação, integração e divulgação de informações, e que ainda possa servir de banco de dados para o monitoramento das dificuldades enfrentadas pela sociedade acolhedora e imigrantes, para que o governo possa desenvolver políticas eficientes que melhor administrem a situação (SICILIANO, 2013).

Pode-se concluir que o país encontra-se em meio a um limbo político, pois não possui uma política migratória que atenda às necessidades dos imigrantes no país. Apesar da existência do Estatuto do Estrangeiro, sua abordagem securitária e violadora de direitos serve apenas como emblema do fracasso político nessa questão. Não só porque incentiva uma banalização do pedido de refúgio ao obrigar todos os imigrantes a fazerem o pedido, mesmo que não seja seu caso, mas também por representar a perpetuação da omissão e da inércia dos atores políticos de transformar essa conturbada realidade.O gerenciamento responsável dos fluxos migratórios não tem se mostrado uma tarefa fácil, mas outros modelos – como no caso do Canadá - mostram que este traz resultados importantes no desenvolvimento econômico, sociocultural e político de um país. Discriminar o imigrante ou ignorar seus problemas e dificuldades, acarreta em sua marginalização, cria e aprofunda o abismo entre os nacionais e estes que escolheram ou foram forçados a mudar de país e ainda, renega toda uma história e sociedades construídas por cidadãos de diferentes partes do mundo.
REFERÊNCIAS

AMARAL, E.F.; FUSCO, W. Shaping Brazil: The Role of International Migration. Migration Policy Institute. 2005. Disponível em: . Acesso em: 14 jul. 2015

ALMEIDA, L.; PIMENTEL, G.A. La Vie pas en Rose: um estudo sobre segurança pública e segurança humana na fronteira Brasil – França. 8º Encontro da ABCP 01 a 04/08/2012, Gramado, RS. Disponível em: . Acesso em 15 jul. 2015

ARCARAZO, DIEGO A.; FREIER, LUISA F. Turning the Immigration Policy Paradox Upside Down? Populist Liberalism and Discursive Gaps in South America. International migration Review. 2015. Disponível em: : Acesso em: 13 ago. 2015

BBC. Novo terremoto no Nepal deixa mais de 50 mortos e mil feridos. 2015. Disponível em: . Acesso em: 14 jul. 2015

CAMARA DOS DEPUTADOS. PL 5655/2009. Disponível em: . Acesso em 14 jul. 2015

CARVALHO, C. Acre sofre com invasão de imigrantes do Haiti. O Globo. 2012. Disponível em: <http://oglobo.globo.com/brasil/acre-sofre-com-invasao-de-imigrantes-do-haiti-3549381#ixzz3fvEVD6PA>. Acesso em: 14 jul. 2015

CLARO. Carolina. Abreu. B. As Migrações Internacionais no Brasil sob uma perspectiva jurídica: análise da legislação brasileira sobre estrangeiros entre os séculos XIX e XXI. Cadernos do Observatório das Migrações Internacionais. 2014. Disponível em . Acesso em 23 de ago. 2015

COMIGRAR. 1ª Conferência Nacional sobre Migrações e Refúgio – Comigrar. 2014. Disponível em: < http://www.participa.br/comigrar/sobre-a-comigrar#.VaW4a_lVikq>. Acesso em 14 jul. 2015

CONJUR. Conselho define novas regras para visto estrangeiros. 2011. Disponível em: . Acesso em 14. Jul. 2015

FARHAT, R. Especial DF: Cresce o número de imigrantes no mercado de trabalho formal. MIGRAMUNDO. 2015. Disponível em: . Acesso em: 15 jul. 2015

FERREIRA, G. N.; FERNANDES, M. F. L.; REIS, R. R.. O Brasil em 1889": um país para consumo externo. Lua Nova, n.81 São Paulo,  2010. Disponível em: . Acesso em: 14 jul. 2015

GODOY, Gabriel Gualano. 2011. O caso dos haitianos no Brasil e a via da proteção humanitária complementar. In: 60 anos de ACNUR- Perspectivas de futuro. André de Carvalho Ramos, Gilberto Rodrigues e Guilherme Assis de Almeida, (orgs.). — São Paulo : Editora CL-A Cultural, 2011. Disponível em: <http://www.acnur.org/t3/fileadmin/Documentos/portugues/Publicacoes/2011/60_anos_de_ACNUR_-_Perspectivas_de_futuro.pdf?view=1> Acesso em 12 jul. 2015

IOM. International Organization for Migration. Brazil. 2014. Disponível em: . Acesso em: 14 jul. 2015

LEGISWEB. Trabalho Estrangeiro: Carteira de Trabalho para Haitianos e Senegaleses em São Paulo. 2015. Disponível em: . Acesso em: 14 jul. 2015

MARTIN, Maria. Atrasado no contexto mundial, Brasil estuda agora como atrair imigrantes. El País. Disponível: . Acesso em: 13 ago. 2015

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Nota à imprensa. 2014. Disponível em: . Acesso em 14 jul. 2015

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Mutirão emergencial emite CTPS a haitianos em SP. 2014. Disponível em: . Acesso em: 15 jul. 2015

MARCOLINI, Adriana. Especialistas defendem criação de agência de imigração no Brasil. Estadão. Disponível em: . Acesso em: 13 ago. 2015

MPT-RJ. Brasil deve receber 17 mil solicitações de refúgio este ano, estima Acnur. Disponível em: < http://www.prt1.mpt.gov.br/informe-se/noticias-do-mpt-rj/242-brasil-deve-receber-17-mil-solicitacoes-de-refugio-este-ano-estima-acnur>. Acesso em: 15 jul. 2015

OBMigra. Autorizações concedidas a estrangeiros, Relatório Trimestral (janeiro a março): 2015/ Observatório das Migrações Internacionais; Ministério do Trabalho e Emprego/ Coordenação Geral de Imigração. Brasília, DF: OBMigra, 2015. Disponível em: . Acesso em 14 jul. 2015

ONU. ACNUR. Sírios terão visto humanitário para entrar no Brasil. 2013. Disponível em: . Acesso em: 14 jul. 2015

______. Moradia e trabalho são principais desafios para refugiados no Brasil. 2011. Disponível em: . Acesso em: 15 jul. 2015

______. Após 4 anos de conflito na Síria, Brasil lidera acolhimento de refugiados sírios na América Latina. 2015a. Disponível em: . Acesso em: 15 jul. 2015

______. Dados sobre refúgio no Brasil. 2015b. Disponível em:. Acesso em: 15 jul. 2015

______ . Refugiados em São Paulo ajudam brasileiros e estrangeiros a encontrar trabalho na cidade. 2015c. Disponível em:. Acessi em 23 de ago. 2015

PATARRA, N.L. Migrações internacionais de e para o Brasil contemporâneo: volumes, fluxos, significados e políticas. São Paulo Perspec. v.19 n.3 São Paulo July/Sept. 2005. Disponível em: < http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0102-88392005000300002&script=sci_arttext>. Acesso em 13 jul. 2015

______. Governabilidade das migrações internacionais e direitos humanos: o Brasil como país de emigração. Disponível em: . Acesso em: 14 jul. 2015

PONTES, F. Sem avisar, governo do Acre volta a enviar haitianos a São Paulo. Folha online, 2015. Disponível em; < http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2015/05/1630791-sem-avisar-governo-do-acre-volta-a-enviar-haitianos-a-sao-paulo.shtml>. Acesso em: 15 jul. 2015

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Casa Civil. Subchefia de Assuntos jurídicos. Lei n. 6815 19 de agosto 1980. Disponível em: . Acesso em: 14 jul. 2015

RAMOS, A. C.; DALLARI, P.; VENTURA, D.; REIS, R. R. Uma Lei de Migrações para o Brasil. Laboratório de Demografia e Estudos Populacionais. 2014. Disponível em: < http://www.ufjf.br/ladem/2014/09/22/uma-lei-de-migracoes-para-o-brasil-artigo-de-andre-de-carvalho-ramos-deisy-ventura-pedro-dallari-e-rossana-reis/>. Acesso em 14 jul. 2015

REIS, R. R. A política do Brasil para as migrações internacionais. Contexto Internacional , v. 33, n.1, 2011. Disponível em: < http://contextointernacional.iri.puc-rio.br/media/v33n1a2.pdf>. Acesso em: 13 jul. 2015

SEVERO, FABIANA GALERO. Nova Lei de Migração traz avanços aos direitos humanos, mas pode ser aprimorada. 2015. Disponível em: . Acesso em: 23 de ago. 2015

SICILIANO, Andre Luiz. “A POLÍTICA MIGRATÓRIA BRASILEIRA: LIMITES E DESAFIOS”. 59 f. Dissertação (Mestrado em Relações Internacionais)- Instituto de Relações Internacionais, Universidade de São Paulo, 2013.

VENTURA, D. Política migratória brasileira é obsoleta e dificulta vida de estrangeiros. Uol. 2014. Disponível em: . Acesso em: 14 jul. 2015

______.; ILES, P. Qual a política migratória do Brasil? Le Monde Diplomatique. 2012. Disponível em: . Acesso em 14 jul. 2015



______. Estatuto do estrangeiro ou lei de imigração? Le Monde Diplomatique. 2010. Disponível em: < http://www.diplomatique.org.br/artigo.php?id=744>. Acesso em 14 jul. 2015.


1 Bacharela em Relações Internacionais pela Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), Mestre e Doutoranda pelo PPGRI San Tiago Dantas/ Membro do Núcleo de Estudos e Análises Internacionais – NEAI (IPPRI/UNESP) e do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Deslocados Ambientais (NEPDA/UEPB)

2 Bacharela em Relações Internacionais pela Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) e Mestre em Migrações Internacionais e Relações Étnicas pela Malmö University / Membro do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Deslocados Ambientais (NEPDA/UEPB)

3 Nos anos 1990, apesar da recessão econômica, o Brasil recebeu um importante fluxo de imigrantes regulares e irregulares provenientes da Coreia do Sul e de países da América Latina, especialmente Bolívia e Peru (IOM, 2006).

4 Há casos de estrangeiros que são impedidos de seguir viagem para outros países do continente pelas empresas aéreas. Outros são impedidos de entrar no território e são retornados ao Brasil, país que utilizaram como trânsito, e então solicitam refúgio.

5 Como política migratória, compreenda-se uma política pública, com bases jurídicas, responsável pela determinação das condições de outorga da cidadania a estrangeiros em seu território, assim como as condições de exercício da cidadania de seus nacionais que se encontrem sob a jurisdição de outros Estados (SICILIANO, 2013).

6 Deve ser considerado como refugiado o indivíduo que, em razão de um fundado temor ou da perseguição em si por questões de raça, nacionalidade, pertencimento a grupo social, religião ou opinião política, não possa retornar ao seu país de origem, pois isso acarretaria riscos à sua vida. No Brasil, a partir da declaração de Cartagena, indivíduos que fugiram de conflitos e de regiões com violação sistemática de direitos humanos também estão incluídos na categoria de refugiados.

7 O imigrante por questões econômicas é aquele que saiu de seu país para buscar melhores oportunidades de vida; já o ambiental, tem sua saída motivada por questões que envolvem razões ambientais, como desertificações, terremotos, tsunamis, dentre outros.

8 http://www.justica.gov.br/noticias/nota-a-imprensa-6

9 A resolução 17 que facilitou o visto para pessoas afetadas pelo conflito na Síria tem vigência até setembro de 2015, mas tem possibilidade de renovação.

10 As principais nacionalidades de refugiados no Brasil são: sírios, colombianos, angolanos e congoleses. Este perfil vem mudando gradualmente desde 2012, quando o país adotou uma cláusula de cessação de refúgio aplicável aos angolanos e liberianos, estes estrangeiros estão recebendo a residência permanente no país, em substituição ao status de refugiado (ACNUR, 2015b)

11No caso específico dos refugiados, existem dispositivos específicos como os artigos 43 e 44 da Lei de Refúgio nº 9.474/97, que deveriam facilitar o acesso a esse tipo de reconhecimento, mas na prática, a burocracia ainda é um grande problema.



©bemvin.org 2016
enviar mensagem

    Página principal