A lei de Bases da Economia Social (lbes)



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A Lei de Bases da Economia Social (LBES)

Palavras-Chave:

Lei de Bases

Economia Social

Princípios estruturantes - CRP

Princípios orientadores - LBES




  1. O que é uma lei de bases?


  • Uma lei de bases é uma lei consagradora de bases gerais de um regime jurídico, que o Governo deverá concretizar através de decretos-lei de desenvolvimento.

  • Definir bases gerais equivale à consagração das opções político-fundamentais, deixando-se ao Governo a definição concreta dos regimes jurídico-gerais.

  • A lei de bases terá primazia material relativamente aos decretos-lei de desenvolvimento, com a correspondente subordinação destes.



  1. quais os objetivos da lei de bases para a economia social (LBES)?


  • A LBES assume-se como uma lei geral, cujo objetivo primordial é o reconhecimento institucional e jurídico explícito do setor da economia social, o que passa fundamentalmente por:

  • delimitar o âmbito subjetivo das suas entidades e os princípios orientadores da respetiva atuação;

  • identificar as formas de organização e representação da economia social;

  • definir as linhas gerais das políticas de fomento da economia social;

  • identificar as vias de relacionamento das entidades da economia social com os poderes públicos.

  • Neste contexto, o art. 1.º da LBES dispõe que «A presente lei estabelece, no desenvolvimento do disposto na Constituição da República Portuguesa quanto ao sector cooperativo e social, as bases gerais do regime jurídico da economia social, bem como as medidas de incentivo à sua atividade em função dos princípios e dos fins que lhe são próprios».



  1. Porque é que a LBES se refere, no seu art. 1.º, à Constituição da República portuguesa (CRP)?


  • Esta referência à CRP justifica-se pelo facto de em Portugal a economia social ter o seu substrato jurídico em sede constitucional.

  • O setor da economia social, a que a CRP chama de «setor cooperativo e social», goza de uma consideração jurídica autónoma por parte da CRP, que lhes dedica mais de uma dezena de artigos dispersos por todo o seu texto, mas articulados entre si por um conjunto de princípios estruturantes, como:

  • o princípio da coexistência dos três setores (público, privado, e cooperativo e social);

  • o princípio da liberdade de iniciativa cooperativa;

  • o princípio da proteção do setor cooperativo e social;

  • o princípio da obrigação do Estado estimular e apoiar a criação de cooperativas; e

  • o princípio da conformidade com os princípios cooperativos da Aliança Cooperativa Internacional.



  1. Qual o critério adotado na LBES para a delimitação do conceito de economia social?


  • Na LBES, o legislador optou, quanto à delimitação do conceito de economia social, por uma técnica combinada, ou seja, complementou a definição de economia social (constante do art. 2.º) com:

  • a enumeração aberta das entidades da economia social (art. 4.º) e

  • a enunciação dos seus princípios orientadores (art. 5.º).



  1. Qual a definição de economia social constante da lbes?


  • Nos termos do n.º 1 do art. 2.º da LBES, «entende-se por economia social o conjunto das atividades económico-sociais, livremente levadas a cabo pelas entidades referidas no artigo 4.º da presente lei».

  • Acrescenta o n.º 2 da mesmo artigo que estas atividades «têm por finalidade prosseguir o interesse geral da sociedade, quer diretamente quer através da prossecução do interesse dos seus membros, utilizadores e beneficiários, quando socialmente relevantes».

  • Sublinhe-se a circunstância de o legislador associar a noção de economia social ao exercício de uma atividade económica e social, a qual terá por finalidade a prossecução de um interesse geral.

  • A expressão «atividade económico-social» deverá ser entendida com o significado de atividade desenvolvida por entidades que se dedicam à produção de bens e serviços, sob a égide de uma racionalidade que implica a maximização dos resultados e a contenção dos custos.

  • Independentemente do fim prosseguido, a perspetiva económica estará sempre presente, dado que tais fins satisfazem necessidades que implicam um custo e têm um preço.

  • Tal atividade será desenvolvida no interesse dos seus membros, utilizadores e beneficiários, mas tendo sempre em vista a prossecução de objetivos sociais.

  • As entidades da economia social — não obstante serem organizações que existem para benefício dos seus membros, utilizadores e beneficiários — assumirão, sempre, uma responsabilidade perante a comunidade em que se inserem, ou seja, assegurarão que se realizará o desenvolvimento sustentável dessas comunidades, nas suas distintas facetas: económica, social e cultural.



  1. Quais as entidades que podemos incluir no conceito de economia social?


  • O art. 4.º da LBES contém uma enumeração aberta das entidades da economia social, dispondo que integram a economia social as seguintes entidades, desde que abrangidas pelo ordenamento jurídico português:

  • as cooperativas;

  • as associações mutualistas;

  • as misericórdias;

  • as fundações;

  • as instituições particulares de solidariedade social não abrangidas pelas alíneas anteriores;

  • as associações com fins altruísticos que atuem no âmbito cultural, recreativo, do desporto e do desenvolvimento local;

  • as entidades abrangidas pelos subsetores comunitário e autogestionário, integrados nos termos da CRP no setor cooperativo e social;

  • outras entidades dotadas de personalidade jurídica, que respeitem os princípios orientadores da economia social, previstos no art. 5.º da presente lei, e que constem da base de dados da economia social.


  1. Quais os princípios orientadores da economia social?


  • Os princípios orientadores que complementam a delimitação do conceito de economia social aparecem enumerados no art. 5.º da LBES, a saber:

    • o primado das pessoas e dos objetivos sociais;

    • a adesão e participação livre e voluntária;

    • o controlo democrático dos respetivos órgãos pelos seus membros;

    • a conciliação entre o interesse dos membros, utilizadores ou beneficiários e o interesse geral;

    • o respeito pelos valores da solidariedade, da igualdade e da não discriminação, da coesão social, da justiça e da equidade, da transparência, da responsabilidade individual e social partilhada, e da subsidiariedade;

    • a gestão autónoma e independente das autoridades públicas, e de quaisquer outras entidades exteriores à economia social;

    • a afetação dos excedentes à prossecução dos fins das entidades da economia social de acordo com o interesse geral, sem prejuízo do respeito pela especificidade da distribuição dos excedentes, própria da natureza e do substrato de cada entidade da economia social, constitucionalmente consagrada.



  1. A quem compete a elAboração da informação estatística sobre a economia social?


  • Para conhecer a economia social é preciso dispor de estatísticas fiáveis e adaptadas ao setor.

  • Neste sentido, o art. 6.º da LBES dispõe que:

    • «compete ao Governo elaborar, publicar e manter atualizada em sítio próprio a bases de dados permanente da economia social» (n.º 1) e

    • «deve ainda ser assegurada a criação e manutenção de uma conta satélite para a economia social, desenvolvida no âmbito do sistema estatístico nacional» (n.º 2).



  1. qual a importância e quais as formas de organização e representação da economia social?


  • O estabelecimento de formas de organização e de representação das entidades da economia social, que possam atuar como interlocutores perante os outros setores da economia e perante os poderes públicos, foi também uma preocupação da LBES.

  • Acresce que as formas de articulação destas entidades permitirão incrementar, quer a competitividade das mesmas, quer o seu potencial económico.

  • Neste sentido, o n.º 1 do art. 7.º da LBES reconhece o direito das entidades da economia social de poderem «livremente organizar-se e constituir-se em associações, uniões, federações ou confederações que as representem e defendam os seus interesses».

  • Por sua vez, o n.º 2 do art. 7.º da LBES dispõe que «as entidades da economia social estão representadas no Conselho Económico e Social e nos demais órgãos com competências no domínio da definição de estratégias e de políticas públicas de desenvolvimento da economia social», evidenciando a preocupação do legislador com o estabelecimento de vias que permitam a estas entidades uma intervenção nos processos de decisão política, na sua condição de atores económicos e sociais, dotados de especial relevância na sociedade atual.



  1. Como é que as entidades da economia social se devem relacionar com os membros, utilizadores e beneficiários?


  • No desenvolvimento da sua atividade social — atividade que se orienta necessariamente para os seus membros, utilizadores e beneficiários —, estas entidades deverão assegurar os necessários níveis de qualidade e segurança, e atuar com transparência (art. 8.º da LBES).

  • Esta transparência deverá ser assegurada, igualmente, pelo Estado, ao qual caberá «desenvolver, em articulação com as organizações representativas das entidades da economia social, os mecanismos de supervisão que permitam assegurar uma relação transparente entre essas entidades e os seus membros, procurando otimizar os recursos, nomeadamente através da utilização das estruturas de supervisão já existentes» [al. c) do art. 9.º da LBES].



  1. Como é que o estado se deve relacionar com as entidades da economia social?


  • Tendo, a economia social, por base um paradigma social que está em consonância com os princípios fundamentais do modelo social e de bem-estar europeu, regulando a produção e a oferta de muitos serviços sociais e de interesse geral, compreende-se que o Estado, no seu relacionamento com estas entidades, deva:

    • «estimular e apoiar a criação e a atividade» das mesmas [al. a) do art. 9.º da LBES];

    • «assegurar o princípio da cooperação, considerando, nomeadamente no planeamento e desenvolvimento dos sistemas sociais públicos, a capacidade instalada material, humana e económica das entidades da economia social, bem como os seus níveis de competência técnica, e de inserção no tecido económico e social do país» [al. b) do art. 9.º da LBES]; e

    • «garantir a necessária estabilidade das relações estabelecidas com as entidades da economia social» [al. d) do art. 9.º da LBES].


  1. como é que o estado pode fomentar a economia social?


  • Um dos objetivos primordiais da LBES consiste na promoção, estímulo e desenvolvimento da economia social e das suas organizações.

  • Assim, o n.º 1 do art. 10.º da LBES prevê o «fomento da economia social» por parte dos poderes públicos, fundamentando-o no facto de se considerar de «interesse geral o estímulo, a valorização e o desenvolvimento da economia social, bem como das organizações que a representam».

  • Nesta decorrência, os poderes públicos devem «promover os princípios e valores da economia social» [al. a) do n.º 2 do art. 10.º da LBES], «fomentar a criação de mecanismos que permitam reforçar a autossustentabilidade económico-financeira das entidades da Economia Social em conformidade com o disposto no art. 85.º da Constituição da República Portuguesa» [al. b) do n.º 2 do art. 10.º da LBES].

  • Esta norma constitucional consagra o Princípio da proteção do setor cooperativo e social, o qual fundamentará, para as entidades da economia social, a adoção de soluções diferenciadoras de natureza fiscal, de acesso ao crédito, de auxílio técnico ou outras.

  • O fomento da economia social por parte dos poderes públicos passará, igualmente, por:

    • «facilitar a criação de novas entidades da economia social e apoiar a diversidade de iniciativas próprias deste sector, potenciando-se como instrumento de respostas inovadoras aos desafios que se colocam às comunidades locais, regionais, nacionais ou de qualquer outro âmbito, removendo os obstáculos que impeçam a constituição e o desenvolvimento das atividades económicas das entidades da economia social» [al. c) do n.º 2 do art. 10.º da LBES];

    • «incentivar a investigação e a inovação na economia social, a formação profissional no âmbito das entidades da economia social, bem como apoiar o acesso destas aos processos de inovação tecnológica e de gestão organizacional» [al. d) do n.º 2 do art. 10.º da LBES]; e

    • «aprofundar o diálogo entre os organismos públicos e os representantes da economia social a nível nacional e a nível da União Europeia promovendo, assim, o conhecimento mútuo e a disseminação de boas práticas» [al. e) do n.º 2 do art. 10.º da LBES].

  • Finalmente, o fomento da economia social passará pela consagração, para estas entidades, «de um estatuto fiscal mais favorável, definido por lei em função dos respetivos substrato e natureza» [art. 11.º da LBES].



  1. As entidades da economia social estão sujeitas às normas da concorrência aplicáveis aos restantes operadOres do mercado?


  • As atividades das entidades da economia social deverão ser exercidas no quadro de uma economia de mercado e de livre concorrência, e, por isso, estas entidades estarão sujeitas «às normas nacionais e comunitárias dos serviços sociais de interesse geral no âmbito das suas atividades, sem prejuízo do princípio constitucional de proteção do setor cooperativo e social» (art. 12.º da LBES]).

  • Mais uma vez, a LBES não ignora o Princípio da proteção previsto na CRP para o setor cooperativo e social, o qual poderá fundamentar a adoção de soluções diferenciadoras, quer de natureza fiscal, quer de acesso ao crédito ou outras, tal como já foi referido, sem que tal implique a violação das regras da concorrência.

  • Em caso algum um tratamento diferenciado poderá configurar uma vantagem competitiva das entidades da economia social relativamente aos restantes operadores no mercado.

  • Este tratamento diferenciado visará, antes de mais, compensar estas entidades pelos fins sociais que as mesmas são chamadas a desempenhar, dado que, nos termos da al. d) do art. 5.º da LBES, um dos princípios orientadores do setor é o Princípio da «conciliação entre o interesse dos membros, utilizadores ou beneficiários e o interesse geral».



  1. qual o impacto da lbes no Desenvolvimento legislativo do setor


  • Nos termos do art. 13.º, com a entrada em vigor da LBES dar-se-á início a uma reforma da legislação aplicável às entidades da economia social, reforma esta que deverá ter em conta o disposto na LBES e os princípios orientadores da economia social nela consagrados.





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