A gente não se liberta de um hábito atirando-o pela janela: é preciso fazê-lo descer a escada, degrau por degrau



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A Importância da realização do Inventário Post Mortem

Porque é tão importante realizar o inventário e quais são as consequências (negativas) de não o fazê-lo?

Publicado por Marcelo Athayde - 3 dias atrás

A morte de um ente querido é um assunto sempre doloroso, e que traz geralmente um grande sofrimento para a família. Quando ocorre, não raro as pessoas procuram adiar ao máximo as decisões que devem fazer, evitando qualquer situação que possa implicar em maiores preocupações e dissabores entre os envolvidos, já tão fragilizados pelo ocorrido. Esta é uma atitude normal do ser humano, compreensível, mas que deve ser enfrentada com maturidade para evitar preocupações maiores no futuro.

Em minha prática jurídica, me defrontei com várias situações problemáticas que surgiram por não ter sido aberta a sucessão dos bens após a morte de um familiar. Por esta razão, percebi a necessidade de informação sobre este assunto tão importante.

Mas em primeiro lugar, vamos entender o que é o inventário, ou para sermos mais exatos aqui, o inventário post mortem.

O que é um Inventário "post mortem"?

O inventário post mortem, ou melhor, a Ação de Inventário, de uma forma simplificada, para facilitar o entendimento dos leigos em assuntos jurídicos (que é o principal objetivo desta publicação) é a Ação Judicial ou Extrajudicial pela qual se lista os bens e direitos da pessoa falecida e se faz a distribuição dos mesmos. Mas isto em tese, pois mesmo a pessoa que não possui bem ou direito algum a ser distribuído deverá realizar o chamado "Inventário Negativo". Este inventário negativo serve justamente para isso: demonstrar que o falecido não possuía nada a ser distribuído.

O inventário é obrigatório, apesar da crença popular de que na falta de bens, ou no caso de ser um ou mesmo poucos bens, os herdeiros possam distribuir entre si estes bens. Este é o assunto do qual iremos tratar para demonstrar as consequências desagradáveis que irão surgir deste tipo de atitude.

No direito de família, existe um Princípio chamado de "Princípio de Saisine", que diz que os bens e direitos de uma pessoa são imediatamente transferidos para seus herdeiros após a sua morte. Este é um fato, mas que muitas vezes é mal entendido pelas pessoas. O objetivo principal deste princípio é conservar a posse dos bens com a família do falecido, evitando que outras pessoas possam vir a tentar despojar os familiares dos bens que a família muitas vezes com grande dificuldade conseguiu acumular em sua vida.

No entanto, esta transferência de bens não ocorre simplesmente transferindo a propriedade dos mesmos para os herdeiros, de uma forma particular. Isto só pode ocorrer com a Ação de Inventário, que poderá ser judicial ou extrajudicial (a aplicação de uma ou outra modalidade será assunto de uma futura postagem, para não alongarmos em demasia esta publicação). Enquanto não for feito o inventário, os bens serão considerados como um bem só, pertencente a todos os herdeiros. Este "bem" único e fictício, que é constituído por todos os bens do falecido, é chamado de espólio.

Ora, se o espólio pertence a todos os herdeiros, deve-se entender que nenhum herdeiro em particular tem a propriedade de um determinado bem, por exemplo, uma casa. Esta casa, por ser uma parte do espólio, pertence a todos os herdeiros conjuntamente. Para que este ou aquele herdeiro tenha direito sobre esta casa, deverá ocorrer o inventário, onde serão listados os bens e direitos do de cujus (termo jurídico pelo qual se chama o falecido), incluindo esta casa, e serão divididos os mesmos de acordo com as normas do Direito das Sucessões. Esta divisão ocorre ao final do Processo de Inventário, através da partilha.

Concluindo esta explicação sobre o inventário, para podermos falar das implicações de não se realizar o mesmo, a propriedade da casa de nosso exemplo será transferida efetivamente para um determinado herdeiro somente após esta partilha, que ocorre ao final do Processo. É expedido um documento onde se autoriza que seja feita a transferência da propriedade da casa para o herdeiro ou herdeiros que foram contemplados com ela na partilha. Ressalto que toda esta explicação é uma forma simplificada para melhor entendimento do inventário.

Agora vamos passar ao assunto principal desta postagem: Quais são as implicações de não se realizar o inventário? Vamos a elas.



Impossibilidade do Cônjuge Sobrevivente Contrair Novo Casamento

A primeira, e mais comentada é de que o cônjuge do falecido não poderá casar-se novamente sem a realização do inventário, a não ser que opte pelo regime de Separação Total de Bens.

Isto decorre do disposto no artigo 1.523, inciso I do Código Civil:

Art. 1.523. Não devem casar:I - o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;[...]Parágrafo único. É permitido aos nubentes solicitar ao juiz que não lhes sejam aplicadas as causas suspensivas previstas nos incisos I, III e IV deste artigo, provando-se a inexistência de prejuízo, respectivamente, para o herdeiro, para o ex-cônjuge e para a pessoa tutelada ou curatelada; no caso do inciso II, a nubente deverá provar nascimento de filho, ou inexistência de gravidez, na fluência do prazo.

Vemos que para que o cônjuge sobrevivente possa casar novamente deverá distribuir os bens do falecido entre os herdeiros ou provar que não haverá prejuízo para eles. E isto só pode ser feito se o casamento for realizado no regime de Separação Total de Bens, como comentamos acima.

Impossibilidade da Disposição do Bem em Caso de Necessidade

Outra consequência é que os herdeiros não poderão vender, alugar, doar, transferir ou realizar qualquer outro tipo de negócio com os bens enquanto não for realizada a partilha.

Imaginemos que um dos herdeiros viva na casa que pertence a seu pai falecido. Ele paga todos os impostos e despesas da casa, e, apesar de para todos a casa já ser considerada como propriedade daquele herdeiro, ela, de fato, não é.

Se, após o falecimento do pai, a família optar simplesmente por "deixar a casa" com este herdeiro, aparentemente não haverá nenhum problema... Até o momento em que ele tiver a necessidade ou a intenção de negociar o imóvel por algum motivo. Isto porque a casa ainda encontra-se registrada como sendo do seu pai no Registro de Imóveis, e para que ele possa transferi-la para o seu nome, somente com a Ação de Inventário, ainda que todos os outros herdeiros concordassem em transferir a propriedade da casa para este filho. Ora, se a casa pertence, após o falecimento do pai, a todos os herdeiros indistintamente, nenhum deles tem o poder de ceder a propriedade, porque nenhum deles tem a propriedade. E ninguém pode transferir um direito que não possui. Assim, deverá ser feita a partilha, como falamos acima, para que se possa transferir a casa para o nome do filho que lá reside, e somente após ter a propriedade do imóvel, poder negociá-la.



Prejuízo aos Sucessores dos Herdeiros

Até agora parece que se ele não tiver a necessidade ou intenção de negociar o imóvel, não haverá problema. Mais uma vez esta presunção está errada. Isto porque, se o imóvel não for propriedade deste herdeiro, no dia em que ele falecer, não poderá ser passada para os seus filhos! Veja, ao ser realizado o inventário deste herdeiro, na ocasião de sua morte, somente poderão ser listados os bens que pertencem efetivamente a este. Mas esta casa faz parte do espólio do seu pai falecido, sendo que, portanto, não pertence a ele, mas sim a todos os herdeiros anteriores, dos quais ele é apenas um. Para resolver esta situação deverá ser feito o inventário de seu pai, enfrentando a hipótese de que neste momento não existirem mais outros bens para serem divididos, e assim ele não terá sequer a possibilidade de ser o único proprietário do imóvel, uma vez que este será dividido entre os herdeiros. Vejam que é uma situação que tem a tendência de agravar suas consequências com o passar do tempo, até um momento em que será quase impossível resolver todas as situações.

Existem muitas outras consequências que podem surgir da não realização do Inventário, algumas ligadas a estas já descritas, outras dependendo do caso real. Mas o objetivo através desta publicação foi elencar as mais imediatas e prejudiciais, e que na maioria das vezes poderão ocorrer.

Assim, na hipótese de acontecimento tão triste na vida de uma família, a melhor opção será sempre tomar as providências o mais rapidamente possível para fazer o inventário, evitando sofrimentos maiores para o futuro. Em muitos dos casos o próprio processo de inventário, quando amigável, serve justamente para dar aquela sensação de finalização deste acontecimento para a família, para que esta possa voltar ao seu convívio normal, na medida do possível, é claro, de uma forma saudável e harmoniosa



Reflexões sobre a Redução da Maioridade Penal

Publicado por Flávio D'urso - 3 dias atrás

Não é de hoje que o tema redução da maioridade penal está presente em calorosas discussões, tanto na imprensa, quanto no próprio convívio social, razão pela qual alguns pontos sobre este assunto merecem uma reflexão mais profunda, especialmente o problema da criminalidade juvenil.

O art. 228 da Constituição Federal, bem como o art. 27 do Código Penal e o art. 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelecem que os menores de 18 anos são inimputáveis, ou seja, a eles não se aplicam as penas criminais.

O ECA, em seu artigo , define que adolescente é a pessoa entre doze e dezoito anos de idade, e criança é a pessoa de até 12 anos de idade. Aos adolescentes infratores são aplicadas as medidas previstas no art. 112 do ECA, que são as medidas socioeducativas, tais como: advertência, obrigação de reparar o dano, internação em estabelecimento educacional, dentre outras.

Verifica-se, portanto, a inexistência de qualquer conflito de normas, muito pelo contrário, o que existe é uma cristalina posição legislativa no sentido de que a lei penal será aplicada somente aos adultos, pela lei considerados os maiores de dezoito anos.

Porém, diariamente, a sociedade assiste espocar notícias nas quais jovens, principalmente com idade entre 16 e 18 anos, são acusados de cometerem crimes bárbaros, hediondos, inclusive portando armas de fogo, integrando associações criminosas e ceifando a vida de cidadãos.

Se assim o é, e tendo em vista a repetida utilização da legislação penal para tentar solucionar problemas sociais, a própria sociedade pergunta: qual o problema de se reduzir a maioridade penal, ou seja, de se punir um jovem de 16 anos como um adulto? O problema é muito mais complexo do que se imagina.

O jovem dos 16 aos 18 anos ainda é um indivíduo em formação, fato caracterizado claramente pela circunstância de ele ainda estar em idade escolar, ou seja, ainda está (ou pelo menos deveria estar) recebendo o conhecimento e os princípios que o definirão como cidadão adulto no futuro.

Nesse sentido, e reafirmando esse posicionamento, o voto as 16 anos é facultativo, ou seja, se este jovem quiser e se sentir preparado para escolher seus governantes, poderá fazê-lo. Porém para ser votado, a idade mínima ainda é de dezoito anos, isso no caso de vereador, para o qual se admite tenra idade.

Outro exemplo que corrobora esta posição é o próprio Código Civil, que estabelece em seu art. 4º que os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos são relativamente incapazes, devendo, portanto, serem assistidos para a realização dos atos civis, sob pena de anulação, caso o ato seja realizado sem o assistente.

Assim, o que se verifica claramente é que todo o ordenamento jurídico encontra-se em consonância, no sentido de se concluir que o jovem entre 16 e 18 anos ainda está em formação, devendo assim ser tratado, seja quanto aos seus direitos, seja quanto as suas obrigações.

Ora, o jovem que comete um ato infracional (que é um crime praticado pelo menor de idade) poderá sofrer as medidas socioeducativas e, nos casos mais graves, até ser internado (como por exemplo na Fundação CASA em São Paulo), e lá, em tese, deverá receber um processo de educação. O problema é que essas unidades que deveriam auxiliar esse jovem, enfrentam enormes dificuldades, muito similares às enfrentadas pelos presídios de adultos (superlotação, violência, rebeliões, etc.).

Assim, por não se atingir o objetivo para os quais essas unidades foram criadas, busca-se uma solução fácil para um problema complexo, que se daria com a redução da maioridade penal dos dezoito para os dezesseis anos de idade, e o aprisionamento desses jovens com os adultos, nos miseráveis presídios brasileiros.

Na verdade, o que esses jovens necessitam é de educação, pois só assim terão oportunidades na vida. Lamentavelmente, o que se busca é simplesmente segregá-los o quanto antes do convívio social, trazendo assim uma sensação de "segurança" imediata, mas ocasionando um desastre no futuro.

Vale ressaltar, por fim, que o ponto principal de discussão deve ser o tempo de internação desses jovens nos estabelecimentos para adolescentes, pois hoje o prazo máximo de internação é de três anos, porém este período deveria ser maior e proporcional ao delito cometido.

Não existe outra saída. A mera redução da maioridade penal dos 18 para os 16 anos, por si só, não será a solução milagrosa para o problema da criminalidade juvenil. O que se faz necessário e urgente é o investimento na educação, para a formação dos adolescentes longe da criminalidade. Como ensinou Pitágoras: “educai as crianças, para que não seja preciso punir os adultos”.

Como a lei anticorrupção pode afetar os negócios no Brasil

Chamada de Lei da Empresa Limpa, a nova legislação vai mexer com o dia a dia das grandes e pequenas empresas do país. Para melhor, espera-se

Histórias de grandes empresas envolvidas em esquemas de corrupção com funcionários públicos costumam ser um dos principais assuntos da mídia no Brasil. A diferença, de uns tempos para cá, é que elas começaram a se dar mal. Alguns casos deixaram de “acabar em pizza” e levaram à prisão de empresários e executivos, multas milionárias e proibição à participação em concorrência pública, entre outras punições. Há uma razão para isso: desde janeiro, o Brasil possui uma lei anticorrupção, a Lei Nº 12.846, inspirada nos melhores modelos implantados em outros países.

A nova legislação conseguiu mirar diretamente as empresas ao acabar com o “jeitinho” usado desde sempre para escapar de acusações de atividades ilícitas. Até então, bastava alegar desconhecimento - "eu não sabia" ou "o funcionário ou fornecedor agiu de forma isolada" - para se livrar da acusação. Este avanço se deve ao conceito de responsabilidade objetiva, que não faz diferença entre a corrupção ativa e a omissão. Se não cuidou para impedir um pagamento de propina em um negócio, a empresa é igualmente culpada. E pode ser submetida não apenas a um processo administrativo, mas também criminal.

Outras mudanças trazidas pela nova legislação atingem também brasileiros que tenham praticado ato corrupto no exterior e a responsabilização direta de sócios e administradores. Um dos pontos que mais chamaram a atenção foi o estabelecimento do acordo de leniência, uma prática nunca vista no país, que dá o direito de amenizar a punição se a empresa se antecipar e informar as autoridades sobre o problema.

No entanto, o rigor das novas regras não significa que as empresas estarão indefesas. A finalidade principal da lei foi a de criar uma cultura de prevenção à corrupção. Por isso, houve grande valorização da implantação de medidas de educação e controles, conhecidas como compliance. Em casos de ocorrência de casos de corrupção, os atenuantes estão diretamente ligados à capacidade da empresa demonstrar com evidências que adotou mecanismos decompliance e que está comprometida em combater a corrupção internamente e na cadeia de fornecedores.

Conheça a íntegra da Lei Nº 12.846:



http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm

As punições previstas na Lei Nº 12.846 foram especialmente pensadas para quebrar a relação custo X benefício de corromper ou se deixar corromper por um funcionário público. A partir de agora, vai custar muito caro continuar a usar a corrupção como parte do negócio, pois as penas atingem o patrimônio e a vida da empresa e até dos executivos. Veja quais as principais sanções previstas na lei, determinadas pela gravidade da infração:



As regras e sanções se estendem a toda a cadeia produtiva envolvida no contrato. O que significa que a sua pequena empresa também corre este risco, como explica o advogado Antonio Carlos Porto de Araujo, especialista no tema na consultoria Delta Economics & Finance. “Logo no artigo 1º, está expressamente regulado quem pode ser o agente passivo quando se infringe aspectos da lei. Não se faz uma diferenciação entre o tamanho das empresas, e nem mesmo se está regularmente instalada ou informalmente.”

Embora ainda não tenha sido regulamentada, condição para que seja aplicada (o que está previsto até o final deste ano), sua aprovação foi suficiente para influenciar o clima empresarial no país. Quem ainda não tem uma estrutura implantada de prevenção à corrupção, começou a tomar providências. É uma lei dura e traz riscos, mas representa acima de tudo a grande chance para as empresas serem as protagonistas da transformação que o país todo pede. Para as pequenas empresas, como a sua, abre a oportunidade de criar riqueza em um ambiente de negócios saudável, dentro de uma competição justa, na qual a produtividade seja premiada em vez da esperteza. 

Uma questão de ética



A lei anticorrupção trata basicamente do nosso senso ético. Veja como o escritor, professor e filósofo Mario Sergio Cortella define o tema: 

Link: http://www.dcomercio.com.br/categoria/leis_e_tributos/como_a_lei_anticorrupcao_pode_afetar_os_negocios_no_brasil



IPECONT – Instituto de pesquisas Contábeis e Tributárias – http://www.ipecont.com.br/contato
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