A gente não se liberta de um hábito atirando-o pela janela: é preciso fazê-lo descer a escada, degrau por degrau



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Extrato de tomate

Uma dona de casa cozinhava para sua família quando, ao utilizar um extrato de tomate, encontrou na lata um preservativo masculino enrolado. Indignada, levou o produto para análise na universidade local e entrou em contato com o fabricante, que se recusou a arcar com os prejuízos morais sofridos por ela (REsp 1.317.611).

Diante da negativa da Unilever Brasil, a consumidora buscou o Poder Judiciário. O juízo de primeiro grau fixou a indenização por danos morais em R$ 10 mil. A sentença foi impugnada, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve a decisão. Em seu entendimento, o fabricante deveria ser responsabilizado pela violação do princípio da segurança sanitária, pois a contaminação teria se dado “com grau de sujidade máximo”.

No recurso especial, a Unilever alegou a nulidade do processo devido ao indeferimento do pedido de prova pericial. Com essa prova, a empresa pretendia demonstrar que o preservativo não poderia ter sido inserido na fábrica e que, por essa razão, o dano experimentado pelo consumidor decorreria de fato próprio ou de fato de terceiro.

Contudo, a ministra relatora verificou que a prova tida como imprescindível foi indeferida de maneira fundamentada pelo TJRS, para o qual a possibilidade de que o preservativo estivesse no depósito dos ingredientes usados na fabricação do produto não poderia ser afastada por meio da análise do processo mecânico de produção.

Quanto ao valor da indenização, os ministros consideraram que não havia necessidade de revisão. Para tanto, tomaram como base precedente no qual o dano moral foi fixado em R$ 15 mil para hipótese em que o consumidor encontrou uma barata em lata de leite condensado. Trata-se do REsp 1.239.060.

“O abalo causado a uma dona de casa que encontra, num extrato de tomate que já utilizou para consumo de sua família, um preservativo aberto é muito grande. É perfeitamente natural que, diante da indignação sentida numa situação como essas, desperte-se no cidadão o desejo de obter justiça”, comentou a ministra Nancy Andrighi.

Salgadinho

O fornecedor ou fabricante que causa dano ao consumidor só se exime da responsabilidade quando consegue provar que não colocou o produto no mercado, ou que, embora tenha colocado, este não possui defeito que o torne impróprio para uso ou, ainda, que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (parágrafo 3º do artigo 12 do CDC). É dele o ônus da prova, e não do consumidor.

“A previsão legal é sutil, mas de extrema importância na prática processual”, ressaltou o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, da Terceira Turma, quando do julgamento do REsp 1.220.998.

No caso analisado, a empresa Pepsico do Brasil foi condenada a pagar dez salários mínimos de indenização por danos morais a consumidor que fraturou dois dentes porque mordeu uma peça metálica que estava na embalagem de salgadinho da Elma Chips.

O Tribunal de Justiça de São Paulo não afastou a responsabilidade objetiva da fabricante pelo acidente, já que ela não conseguiu demonstrar as excludentes do parágrafo 3º do artigo 12 do CDC. No STJ, a Pepsico buscou a inversão do ônus da prova e defendeu que o autor da ação não teria demonstrado o fato constitutivo de seu direito.

“A peculiaridade da responsabilidade pelo fato do produto (artigo 12), assim como ocorre na responsabilidade pelo fato do serviço (artigo 14), é a previsão, no microssistema do CDC, de regra específica acerca da distribuição do ônus da prova da inexistência de defeito”, comentou Sanseverino. Com base nisso, a Turma negou provimento ao recurso especial.

Em julgamento semelhante, a Quarta Turma manteve a condenação da empresa Pan Produtos Alimentícios ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais a consumidor que encontrou três pedaços de borracha em barra de chocolate parcialmente consumida. “A jurisprudência desta corte é firme no sentido de reconhecer a possibilidade de lesão à honra subjetiva decorrente da aquisição de alimentos e bebidas contendo corpo estranho”, afirmou o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira (AREsp 38.957).

Prazo de validade

Ainda que as relações comerciais tenham o enfoque e a disciplina determinadas pelo Código de Defesa do Consumidor, isso não afasta o requisito da existência de nexo de causalidade para a configuração da responsabilidade civil. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma negou provimento ao recurso especial de consumidores que notaram a presença de ovos e larvas de inseto em chocolate que já estava com a data de validade vencida no momento do consumo (REsp 1.252.307).

Após ser citada, a empresa Kraft Foods Brasil defendeu que a contaminação não ocorreu em suas instalações industriais, porque o produto teria sido consumido fora do prazo de validade. Com isso, segundo ela, rompeu-se o nexo causal.

O ministro Massami Uyeda (já aposentado), que apresentou o voto vencedor, mencionou que o prazo de validade é resultado de estudos técnicos, químicos e biológicos, para possibilitar ao mercado consumidor a segurança de que, naquele prazo, o produto estará em plenas condições de consumo.

“O fabricante, ao estabelecer prazo de validade para consumo de seus produtos, atende aos comandos imperativos do próprio Código de Defesa do Consumidor, especificamente, acerca da segurança do produto, bem como da saúde dos consumidores”, ressaltou o ministro.

Para conhecer melhor a jurisprudência do STJ sobre o tema, acesse a Pesquisa Pronta.

Sem tempo para sonhar: EUA têm mais negros na prisão hoje do que escravos no século XIX

No dia histórico do discurso “eu tenho um sonho”, de Martin Luther King, panorama social é dramático aos afrodescendentes norte-americanos

Publicado por Francisco Luciano - 5 dias atrás

O presidente norte-americano, Barack Obama, participa nesta quarta-feira (28/08) em Washington de evento comemorativo pelo aniversário de 50 anos do emblemático discurso “Eu tenho um Sonho”, de Martin Luther King Jr. - considerado um marco da igualdade de direitos civis aos afro-americanos. Enquanto isso, entre becos e vielas dos EUA, os negros não vão ter muitos motivos para celebrar ou "sonhar com a esperança", como bradou Luther King em 1963

De acordo com sociólogos e especialistas em estudos das camadas populares na América do Norte, os índices sociais - que incluem emprego, saúde e educação - entre os afrodescendentes norte-americanos são os piores em 25 anos. Por exemplo, um homem negro que não concluiu os estudos tem mais chances de ir para prisão do que conseguir uma vaga no mercado de trabalho. Uma criança negra tem hoje menos chances de ser criada pelos seus pais que um filho de escravos no século XIX. E o dado mais assombroso: há mais negros na prisão atualmente do que escravos nos EUA em 1850, de acordo com estudo da socióloga da Universidade de Ohio, Michelle Alexander.

“Negar a cidadania aos negros norte-americanos foi a marca da construção dos EUA. Centenas de anos mais tarde, ainda não temos uma democracia igualitária. Os argumentos e racionalizações que foram pregadas em apoio da exclusão racial e da discriminação em suas várias formas mudaram e evoluíram, mas o resultado se manteve praticamente o mesmo da época da escravidão”, argumenta Alexander em seu livro The New Jim Crow.

No dia em que médicos brasileiros chamaram médicos cubanos de “escravos”, a situação real, comprovada por estudos de institutos como o centro de pesquisas sociais da Universidade de Oxford e o African American Reference Sources, mostra que os EUA têm mais características que lembram uma senzala aos afrodescendentes que qualquer outro país do mundo.

Em entrevista a Opera Mundi, a professora da Universidade de Washington e autora do livro “Invisible Men: Mass Incarceration and the Myth of Black Progress”, Becky Pettit, argumenta que os progressos sociais alcançados pelos negros nas últimas décadas são muito pequenos quando comparados à sociedade norte-americana como um todo. É a “estagnação social” que acaba trazendo as comparações com a época da escravidão.

“Quando Obama assumiu a Presidência, alguns jornalistas falaram em “sociedade pós-racial” com a ascensão do primeiro presidente negro. Veja bem, eles falaram na ocasião do sucesso profissional do presidente como exemplo que existem hoje mais afrodescendentes nas universidades e em melhores condições sociais. No entanto, esqueceram de dizer que a maioria esmagadora da população carcerária dos EUA é negra. Quando se realizam pesquisas sobre o aumento do número de jovens negros em melhores condições de vida se esquece que mais que dobrou o número de presos e mortos diariamente. Esses não entram na conta dos centros de pesquisas governamentais, promovendo o “mito do progresso entre nos negros”, argumenta.

Segundo Becky Pettit, não há desde o começo da década de 1990 aumento no índice de negros que conseguem concluir o ensino médio. Além disso, o padrão de vida também despencou. Além do aumento da pobreza, serviços básicos como alimentação, saúde, gasolina (utilidade considerada fundamental para os norte-americanos) e transportes público estão em preços inacessíveis para muitos negros de baixa renda. Mais de 70% dos moradores de rua são afrodescendentes.

Michelle Alexander, por sua vez, critica o sistema judiciário do país e a truculência que envia em massa às prisões os negros. “Em 2013, vimos o fechamento de centenas de escolas de ensino fundamental em bairros majoritariamente negros. Onde essas crianças vão estudar? É um círculo vicioso que promove a pobreza, distribui leis que criminalizam a pobreza e levam as comunidades de cor para prisão”, critica em entrevista ao jornal LA Progresive.



Fonte:http://operamundi.uol.com.br/conteudo/noticias/30858/sem+tempo+para+sonhar+eua+tem+mais+negros+na+pr...

Tudo por não estarem mais distraídos!

Publicado por Taysa Matos - 5 dias atrás

Ontem e hoje assisti reportagens falando sobre relacionamentos doentios e suas consequências. Em uma dessas matérias as pessoas que participaram fizeram as seguintes perguntas: "Tenho tanto ciúmes da minha mulher, que às vezes acordo ela à noite para perguntar com quem ela está sonhando. Isso já passou do normal?" e "Não consigo controlar os ciúmes do meu marido! Olho mensagens no celular, contas nas redes sociais, a carteira dele, faturas no cartão de crédito. Fiscalizo a quantidade de perfume que ele coloca e as cuecas usadas. Quando ele chega, vou até o carro e olho tudo! Procuro pistas até no lixo! O que faço? Estou prestes a enlouquecer! (http://g1.globo.com/videos/bahia/jornal-da-manha/t/edicoes/v/especialista-fala-sobre-ciume-confira-e...)

Isso não é normal! Ninguém tem direito à vida e a individualidade do outro. Sem respeito perde-se o sentido dos encontros (o Direito Penal que o diga). Acredito nas relações leves e distraídas, no caminhar construído pela alegria de estar junto, na embriaguez de andar um ao lado do outro!

Havia a levíssima embriaguez de andarem juntos, a alegria como quando se sente a garganta um pouco seca e se vê que por admiração se estava de boca entreaberta: eles respiravam de antemão o ar que estava à frente, e ter esta sede era a própria água deles. Andavam por ruas e ruas falando e rindo, falavam e riam para dar matéria peso à levíssima embriaguez que era a alegria da sede deles. Por causa de carros e pessoas, às vezes eles se tocavam, e ao toque - a sede é a graça, mas as águas são uma beleza de escuras - e ao toque brilhava o brilho da água deles, a boca ficando um pouco mais seca de admiração. Como eles admiravam estarem juntos! Até que tudo se transformou em não. Tudo se transformou em não quando eles quiseram essa mesma alegria deles. Então a grande dança dos erros. O cerimonial das palavras desacertadas. Ele procurava e não via, ela não via que ele não vira, ela que, estava ali, no entanto. No entanto ele que estava ali. Tudo errou, e havia a grande poeira das ruas, e quanto mais erravam, mais com aspereza queriam, sem um sorriso. Tudo só porque tinham prestado atenção, só porque não estavam bastante distraídos. Só porque, de súbito exigentes e duros, quiseram ter o que já tinham. Tudo porque quiseram dar um nome; porque quiseram ser, eles que eram. Foram então aprender que, não se estando distraído, o telefone não toca, e é preciso sair de casa para que a carta chegue, e quando o telefone finalmente toca, o deserto da espera já cortou os fios. Tudo, tudo por não estarem mais distraídos.." (Por Não Estarem Distraídos - Clarice Lispector)

No texto, para Clarice assim como para Guimarães Rosa quando diz que “alegre era a gente viver devagarinho, miudinho, não se importando demais com coisa nenhuma. Felicidade se acha é só em horinhas de descuido.” (Grande Sertão: Veredas), o que realmente importa para a felicidade é o descuido, é a distração nos sentimentos. São nessas horinhas desapercebidas de entrega, que a levíssima embriaguez dos encontros acontecem.

Os encontros e suas intensidades estão no cerne das aspirações humanas. Através deles, criamos, construímos e expressamos sentimentos. O encontro com o outro é o complemento do prazer de viver! E, por estarmos vivos, constantemente nos deparamos com o inusitado, que nos faz (re) pensar guerrilhas internas que destronam e fazem ruir pseudo-certezas.

Essas “certezas” presentes no caminho dos (des) encontros, por vezes tortuosos, que afastam a leveza da distração, para dá lugar a sentimentos, adversos do amor e carregados de dominação, desfrutados por todos aqueles que acreditam em relações fluidas, ou seja, por aqueles que percebem o estar junto como algo fugaz, efêmero e inconstante.

Bem, se é inconstante não tem valor e, se não tem valor, não tem importância! Por isso, é permitido controlar, agredir e machucar. É permitido minar a relação com toda e qualquer forma de violência – física ou psicológica -, pois pessoas inseguras precisam ter seus objetos de desejos “debaixo dos pés”, sob controle. E assim, os encontros que seriam complementos se transformam em celas, em aprisionamentos afetivos.

E qual a relação do Direito com esses encontros? Toda. Direito é vida e a vida é feita de encontros. O Direito caminha de mãos dadas com a realidade social e, diante desse aprisionamento afetivo, precisa de normas que assegurem a integridade e dignidade dos vínculos, que regulem as relações humanas, sejam elas temerosas ou não, que possibilitem a liberdade necessária para querer estar na companhia do outro, sem medos e sem amarras.

Nenhuma “certeza” do superlativo da realidade do outro lhe dá o direito de transferir a responsabilidade de suas expectativas, fracassos e sonhos. Ninguém pode exigir que suas carências sejam supridas na medida e completude que deseja. Carência afetiva gera dependência, violência e desencontros. E a dependência emocional gera submissão que tornam normais comportamentos violentos e as amarguras das relações conturbadas, vez que, tudo é justificado pelo medo de perder e, em nome da supervalorização do outro, todo sofrimento é consentido.

Faz tempo que o ciúme possessivo passeia pelo Direito e tem sido motivação para crimes, espancamentos, chantagens emocionais e coação, além de servir como alimento para sustentar o “amor excessivo” ou “excesso de amor” muitas vezes causador da imaturidade emocional, baixa estima, frustração e incapacidade de controle. Como disse Roland Barthes em sua obra Fragmentos de um discurso amoroso, ele é capaz de fazer mal e de expulsar do paraíso, se empenha em procurar imagens (de ciúme, de abandono, de humilhação) que podem ferir; e, aberta a ferida, a sustentar, e alimentar com outras imagens, até que outra ferida venha desviar a atenção. E isso não é amor!

Hoje, tudo é muito fugaz, os afetos são descartáveis e as palavras desacertadas uma rotina. Ouvir requer tempo e esse pra ninguém sobra. Respeito não é sacrifício, renuncia ou infelicidade. Respeito é equilíbrio, é o direito que o outro tem de deixar existir ou de findar. Respeito é a própria motivação do encontro.

Quando deixamos que essa motivação passe a nominar sentimentos desencontrados, corremos o risco de perder a leve sensação da boca entreaberta de admiração, da sede da água da alegria e da liberdade necessária para a embriaguez. Corremos o risco de confundir a distração dos momentos com o entrelaçamento de sentimentos irracionais que sufocam e angustiam que fazem perder a identidade, que fazem perder-se de si!

Portanto, antes de nos perder, deixemos as palavras desacertadas, as poeiras das ruas e os tratamentos ásperos; deixemos os erros e as durezas dos desencontros para nos desnudar e viver a felicidade da distração, para deixar a carta chegar e impedir que o fio do telefone seja cortado pelo deserto, antes que tudo, tudo aconteça, por não estarmos mais distraídos.

Taysa Matos



Auxílio-moradia, um deslavado jabá - "tomara que Deus não exista"

Publicado por Temístocles Telmo Ferreira Araújo - 6 dias atrás

Por Frederico Vasconcelos

Sob o título “Tomara que Deus não exista“, o artigo a seguir é de autoria do procurador da República Davy Lincoln Rocha, de Joinville (SC), que manifesta sua discordância sobre a concessão do auxílio-moradia.



Tomara que Deus não exista

Brasil, um país onde não apenas o Rei Está nu. Todos os Poderes e Instituiçōes estão nus, e o pior é que todos perderam a vergonha de andarem nus. E nós, o Procuradores da República, e eles, os Magistrados, teremos o vergonhoso privilégio de recebermos R$ 4.300,00 reais de “auxílio moradia”, num país onde a Constituição Federal determina que o salário mínimo deva ser suficiente para uma vida digna, incluindo alimentação, transporte, MORADIA, e até LAZER.

A Partir de agora, no serviço público, nós, Procuradores da República dos Procuradores, e eles, os Magistrados, teremos a exclusividade de poder conjugar nas primeiras pessoas o verbo MORAR.

Fica combinado que, doravante, o resto da choldra do funcionalismo não vai mais “morar”. Eles irão apenas se “esconder” em algum buraco, pois morar passou a ser privilégio de uma casta superior. Tomara que Deus não exista…

Penso como seria complicado, depois de minha morte (e mesmo eu sendo um ser superior, um Procurador da República, estou certo que a morte virá para todos), ter que explicar a Deus que esse vergonhoso auxílio-moradia era justo e moral.

Como seria difícil tentar convencê-Lo (a ele, Deus) que eu, DEFENSOR da Constituição e das Leis, guardião do princípio da igualdade e baluarte da moralidade, como é que eu, vestal do templo da Justiça, cheguei a tal ponto, a esse ponto de me deliciar nesse deslavado jabá chamado auxílio-moradia.

Tomara, mas tomara mesmo que Deus não exista, porque Ele sabe que eu tenho casa própria, como de resto têm quase todos os Procuradores e Magistrados e que, no fundo de nossas consciências, todos nós sabemos, e muito bem, o que estamos prestes a fazer.

Mas, pensando bem, o Inferno não haverá de ser assim tão desagradável com dizem, pois lá, estarei na agradável companhia de meus amigos Procuradores, Promotores e Magistrados.

Poderemos passar a eternidade debatendo intrincadas teses jurídicas sobre igualdade, fraternidade, justiça, moralidade e quejandos.

Como dizia Nelson Rodrigues, toda nudez será castigada!

Divórcio à Italiana

Aplicativo WhatsApp é apresentado como prova em 40% dos casos de divórcio na Itália

Publicado por Nelci Gomes - 4 dias atrás

O WhatsApp, que foi comprado pelo facebook em Fevereiro deste anos, conta agora com 600 milhões de utilizadores

Shutterstock

Deu no Público, de Lisboa

Em 40% dos processos de divórcio na Itália, o aplicatico para troca de mensagens WhatsApp foi apresentada como prova de que um dos componentes do casal era infiel. Segundo um estudo de uma associação de advogados, o aplicativo é uma das muitas ferramentas de tecnologia que facilitam atualmente a infidelidade.

O estudo da Associação de Advogados Matrimoniais italiana é citado pelo jornal The Times, que falou com o presidente do organismo, Gian Ettore Gassani. Ao diário, o advogado afirmou que as “redes sociais levaram ao aumento da traição em Itália, ao torná-la mais fácil, primeiro através de texto, depois do Facebook e agora da WhatsApp, que está a ser largamente usada e encorajou o regresso do amante latino”.

O estudo concluiu, segundo Gassani, que através da aplicação e mensagens os infiéis conseguem manter vários relacionamentos extraconjugais ao mesmo tempo. “Os amantes podem agora trocar imagens atrevidas de si próprios e temos assistido a adúlteros que usam o serviço para manter três ou quatro relações – é como dinamite.”

A WhatsApp, que conta atualmente com cerca de 600 milhões de usuários, foi adquirida em Fevereiro pelo Facebook. Na Itália, 81% dos usuários de iPhones usam todos os meses o aplicativo. Na semana passada, a WhatsApp passou a informar os seus usuários quando as suas mensagens são lidas, através de uma notificação em azul, o que torna mais difícil alegar que não se viu uma mensagem comprometedora.

Para o advogado italiano, a melhor forma de os parceiros adúlteros se verem excluídos de situações embaraçosas é deixar o celular no silêncio. “A minha mensagem para o adúltero é ‘seja prudente’, uma vez que se torna mais fácil a traição, a WhatsApp também torna mais fácil ser apanhado”, considerou ao The Times.

Fonte: http://bahiaempauta.com.br/?p=104126

EUA: legalização da maconha é a solução?

Publicado por Luiz Flávio Gomes - 3 dias atrás

01. Nos EUA 1/3 da população já usou maconha; 4% a usa frequentemente; de 3 a 5% da população mundial sempre se drogou (diz a ONU); no Brasil o álcool e o tabaco criaram 40 milhões de dependentes; outras drogas, 7 milhões; Suécia tem menos dependentes que Portugal; milhares de pessoas morrem anualmente por causa das drogas no nosso país etc. Todos esses números foram citados no debate organizado pelo Instituto Crack Nem Pensar e Ajuris (RS), do qual participaram o deputado Osmar Terra, a antropóloga Alba Zaluar e eu (sob a presidência de Luiz Matias Flach). O problema é grave, mas não é novo (quase 3 milênios antes de Cristo o imperador chinês Shen Nung já fazia uso de droga). O problema tem, pelo menos, 5 mil anos de vida. O recurso retórico da emergência, da epidemia avassaladora, da peste corrosiva etc. Se desfaz com a perspectiva histórica. Nenhuma sociedade nunca ficou livre das drogas. Nem ficará (enquanto os humanos habitarem a Terra). A questão central que coloquei foi a seguinte: de um lado da margem do rio há um gravíssimo problema humano e social; do outro, todos queremos a drástica redução no número de usuários de drogas assim como o seu controle. Daí a pergunta: qual é a ponte que permite isso?

02. A Europa (inteira, praticamente) encontrou a ponte da “redução de danos” (usuário não é um problema de polícia e Justiça; é uma questão de saúde; jamais se deve prender o usuário de drogas; prisão não é solução). Os EUA desencadearam em 1971 a política da repressão e da prisão (todos à cadeia). Encheu seus presídios (hoje com mais de 2 milhões de presos) e não diminuiu nem o consumo nem a oferta das drogas. O Brasil sempre foi adepto dessa corrente (polícia, prisão, cadeia – é o “tiro, porrada e bomba”, da Popozuda). Agora os norte-americanos estão mudando sua polícia, para legalizar a maconha. Essa legalização, para fins recreativos, nos EUA, se deu, primeiramente, nos estados de Colorado e Washington (6/11/12). Uruguai seguiu a mesma linha (2014), mas ainda não regulamentou a produção e a venda da droga (prometida para 2015). Para fins medicinaisreferido entorpecente já está autorizado (nos EUA) em 23 estados mais o Distrito de Columbia (capital federal). A simples posse de maconha para uso pessoal já foi despenalizada em 18 estados (neles a maconha passou a ser problema de saúde pública, deixando o status de questão criminal). Califórnia aderiu a esse grupo no dia 4/11/14, quando Oregon, Alasca e o Distrito de Colúmbia (capital federal) também aprovaram o uso recreativo da maconha. Na Flórida, apesar de 58% terem aprovado seu uso medicinal, o plebiscito não valerá porque eram necessários 60% dos votos. Na capital americana as pessoas maiores de 21 anos podem portar até 56 gramas de maconha e cultivarem até 6 plantas.

03. Os conservadores (nos EUA) acham tudo isso o apocalipse; para os reformadores, é o alvorecer de uma nova era. No Colorado a maconha é vendida desde o princípio do ano de 2014 e o apocalipse não veio. O povo sufragou o partido Republicano, conservador, nas últimas eleições, mas, ao mesmo tempo votou pela legalização da maconha em mais 2 estados e o Distrito Federal, porque sabe que a política de guerra contra as drogas produziu resultados nefastos: fomentou a violência e encheu os presídios (sem reduzir o consumo ou a oferta). De qualquer modo, não se tem provas sobre se a legalização aumentou ou diminuiu o número de usuários. Os efeitos da legalização estão sendo estudados. O mundo todo está esperando por esses resultados. O que se sabe por ora é que os capitalistas que entraram nesse ramo estão ganhando muito dinheiro e que o poder público está arrecadando muita receita com os impostos.

03. Independentemente do posicionamento de cada um (favorável ou não à legalização), um aspecto que chama muito atenção, na denominada revolução da cannabis, nos EUA, diz respeito ao como se chegou a essa revolução. Trata-se de uma das mais renhidas vitórias da participação cidadã na vida política norte-americana; a cidadania participativa é um dos combustíveis que dão vida e brilho à democracia direta (participação direta do povo nas decisões do País por meio de plebiscito, referendo ou iniciativa popular). Em 1970, o Congresso norte-americano aprovou uma lei federal que adequou a ordem jurídica interna à Convenção Única das Nações Unidas (sobre drogas). No mesmo ano a cidadania participativa (membros da sociedade civil) aprovou a NORML (Organização Nacional pela Legalização da Maconha) (veja Mathus Ruiz e Piquer, Los legalizadores). Como se vê, a luta cidadã de 1970 somente começou a colher vitórias muitos anos depois (mas nunca desistiu da luta). “A guerra às drogas [decretada por Nixon, em 1971] começou em Washington (D. C.), e a proibição da maconha foi o motor dessa guerra. Hoje acabamos com esse motor” (disse o diretor da ONG Drug Policy Alliance, Malik Burnett – Folha 6/11/14: A11). A “ponte” da repressão fracassou miseravelmente; tudo leva a crer que a ênfase deve ser dada à educação (conscientização).

04. Seguindo a narrativa de Mathus Ruiz e Piquer (citados), sabe-se que os movimentos cidadãos norte-americanos começaram defendendo a despenalização do uso pessoal da maconha (retirada do assunto do campo policial/judicial, levando-o para o campo da saúde pública), na década de 70 (essa política foi respaldada por Jimmy Carter). A partir de Reagan (anos 80) voltou o conservadorismo (tanto na economia, com o neoliberalismo, como na área penal, com o populismo penal). Em 1996 aconteceu a primeira vitória dos movimentos pró-legalização: Califórnia, por meio de plebiscito (de iniciativa popular), aprovou o uso da maconha (55,6%) para fins medicinais. O plebiscito (como instrumento da democracia direta, usado nos EUA desde 1904, em Oregon) se mostrou hábil para o sucesso dos movimentos cidadãos. É importante que se diga que a cannabis saiu do armário por força da cidadania participativa (porque os políticos não têm tido coragem, até hoje, de sustentar essa bandeira). Trata-se de um produto Made in [populus] USA. Não é verdade que os plebiscitos são os instrumentos preferidos e exclusivos dos ditadores. A democracia norte-americana e a Suíça os utilizam para fins democráticos há mais de um século. Do plebiscito (tal qual o carro, o álcool, o açúcar, a internet etc.) pode-se fazer bom uso ou mau uso. O humano é capaz de todas as coisas.

05. Mesmo sem o respaldo dos políticos, os movimentos Drug Policy Alliance e Marijuana Policy Project (apoiados por George Soros e Peter Lewis) vêm obtendo vitórias em todas as eleições gerais (desde 1996), voto a voto. Foi feita uma pausa a partir de 11/9/01 (destruição das Torres Gêmeas, por ataque terrorista), mas o movimento voltou com força com Obama presidente (que nunca concordou com o foco policial/judicial frente ao usuário). Para ele, em relação ao usuário deve preponderar o enfoque da “saúde pública e privada”. A política repressiva fracassou. Desde 1996, mais de 20 estados legalizaram a maconha para fins medicinais. O desafio é legalizar referida droga em todos os EUA. Historicamente, todos os grandes movimentos sociais alcançam vitórias depois de longos anos de luta (veja-se a história do voto para a mulher). A primeira batalha reside dentro da opinião pública: hoje 54% dos norte-americanos entendem que a cannabis deveria ser legal (Centro de Investigações Pew). Para o Gallup, o apoio nacional seria de 58% (Folha 6/11/14: A11), mesmo que a liberação possa aumentar o número de usuários (no princípio). A maconha é menos perigosa que o álcool (pensam os americanos).

06. Quatro informações (algumas discutíveis) que hoje todos os americanos sabem abundantemente (veja Mathus Ruiz e Pirquer): (a) a maconha não é mortífera; (b) é menos aditiva que o álcool, o cigarro e as drogas duras; (c) não provoca overdose e (d) seu principal componente ativo é o tetrahidrocannabinol (descoberto em 1964 por Mechoulam). Nos anos 70, os americanos achavam (a) que a maconha era a “porta de entrada” no mundo das drogas e (b) que era uma imoralidade usá-la (essas duas opiniões hoje são bastante minoritárias nos EUA). A cannabis ganhou nova identidade (por meio do conhecimento). Quais são os protagonistas principais de toda essa mudança social? Ethan Nadelmann (diretor executivo da Drug Policy Alliance), Joy Strickland (que nunca fumou maconha, mas teve um filho assassinado pelos narcotraficantes), K. Khalatbari (que se converteu em um empresário do ramo), A. Holcomb, que foi a responsável pela aprovação da proposta de legalização da maconha em Washington, N. Franklin (ex-policial, que reconheceu desde logo o fracasso da política repressiva), M. Kleiman (professor universitário crítico da guerra contra as drogas), B. Kennedy (criador de um fundo capitalista que investe na área), S. DeAngelo (o maior distribuidor de maconha para fins medicinais), R. Paul (crítico do tema há mais de 30 anos), Fernando Henrique Cardoso, C. Gavíria, E. Zedillo e Vargas LLosa (lutam em toda a América Latina pela legalização da maconha); J. Mujica (presidente do Uruguai), Otto Pérez Molina (presidente da Guatemala) e Juan Manuel Santos (Colômbia) etc.

07. Os novos consensos legalizadores em torno da cannabis estão deixando para trás o “consenso proibicionista” (que vem do princípio do século XX e que recrudesceu a partir de 1970). Em 1969 (seguindo ainda Mathus Ruiz e Piquer, citados), com efeito, apenas 12% (dos norte-americanos) apoiavam os movimentos liberalizadores; por altura de 1980, o respaldo popular já havia dobrado (24%); com a chegada do novo milênio, a parcela favorável chegou a 30%; em 2010, esse patamar alcançou 41%; quatro anos depois, o posicionamento favorável se tornou majoritário em todo País (entre 54 e 58%). As duas razões centrais para essa significativa mudança na opinião pública são: (a) o fracasso absoluto da política repressiva contra as drogas (os EUA, para 82% da população, perderam a guerra contra as drogas) e (b) o êxito do uso da maconha para fins medicinais (apoio de 90%, nesse caso). Os críticos (conservadores, saudosistas, populistas) acham que essa onda avassaladora vai mudar. Todos estão aguardando os efeitos concretos da liberação em Washington e Colorado. Ocorre que agora o povo está muito mais informado sobre as drogas em geral (e sobre a maconha, em particular). Perderam espaço (nessas sociedades avançadas) as políticas públicas populistas e demagógicas, que prometem o paraíso com suas proibições e entregam o inferno. Onde o povo continua desinformado, os traficantes vendem drogas, enquanto os legisladores vendem o entorpecente do endurecimento da legislação assim como do encarceramento massivo aloprado dos pobres e pequenos traficantes. O que já está sendo aposentado nos países avançados (veja Daniel N. Do Prado, Aliás), continua sendo bandeira no Brasil: triste país, tão longe do conhecimento (da educação, da ciência e da cidadania) e tão perto dos líderes conservadores que se aproveitam da e disseminam a ignorância. Foi um ponto fora da curva a aprovação na CCJ do Senado (em 29.10.14), com apoio de FHC, do projeto (a) que permite importação de derivados da maconha para uso medicinal, (b) que distingue com maior clareza o usuário do traficante e (c) que fixa critério para a internação voluntária.

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Mortes no trânsito: mídia, governo e legislador nos iludem com mentiras (?)

Publicado por Luiz Flávio Gomes - 3 dias atrás

Depois de ouvir os tétricos diagnósticos de Flávio Tavares e Dirceu Alves Júnior na Conferência Global Parar 2014, fiz minha exposição e sublinhei o seguinte: a mentira que nos contam as manchetes: “Após Lei Seca mais rigorosa, mortes caem no trânsito. Depois de três anos de alta, índice tem queda de 10%, a maior desde 1998” (Folha de S. Paulo 10/11/14: A1). O leitor dessas manchetes, desavisado, é levado a crer que o rigor da lei é a solução do problema [o problema do Brasil seria a falta de leis duríssimas]. Isso é puro populismo penal demagógico e irresponsável, que vem sendo levado a cabo no nosso país [desde a redemocratização, com certeza: veja meu livro Populismo penal midiático] pelo governo, legislador e mídia. O primeiro parágrafo da notícia diz: “As mortes em acidentes de trânsito caíram 10% em todo o país no ano passado [2013], segundo o governo federal. É a primeira queda em três anos e a maior desde 1998”. A informação é do “governo federal”. A mídia não tem o cuidado sequer de checar se essa informação tem consistência ou plausibilidade. O que o legislador, o governo e a mídia fazem é um desserviço à cidadania, à nossa democracia (que é uma das mais corruptas do planeta e, ao mesmo tempo, uma das mais manipuladas). A matéria da Folha, depois de mais de 20 parágrafos, diz que eventual diminuição pode ter sido causada pela fiscalização. No último parágrafo (onde normalmente o leitor já não chega) diz: “Os dados do SUS podem ser alterados até junho de 2015. Nos últimos anos, porém, as revisões não mudaram substancialmente os resultados”. Ou seja: a informação de que as mortes no trânsito diminuíram em 2013 (com manchete em letras garrafais) constitui um desserviço à cidadania porque pode ser alterada até 2015 (muita água ainda vai rolar sob essa ponte).

Estou me valendo, neste artigo, das manchetes escandalosas e das matérias da Folha (que é um jornal, normalmente, que eu reputo sério) por acaso. Praticamente todos os meios de comunicação fazem, nessa área, a mesma coisa sob a égide da mesma ideologia: “o endurecimento da lei é o responsável pela diminuição dos crimes”. Nada mais inverídico. O que todos esses meios ignoram? É que, de 1940 a 2014, o legislador brasileiro já fez 157 reformas penais, das quais 73% pelo endurecimento das leis, e nunca jamais diminuiu qualquer tipo de crime a médio prazo no Brasil. Há 74 anos o legislador ilude a população com leis mais duras, sem nunca ter desenvolvido nenhuma política de “certeza do castigo” (fazer cumprir a lei, por meio de um rigorosa fiscalização). Adoramos, em virtude da nossa formação “bacharelesca”, normas jurídicas (que são abusivas e excessivas no Brasil: somente no campo tributário, da CF para ca, já emitimos mais de 4 milhões de normas). E acreditamos que elas solucionam problemas sociais. Tradição maldita e desgraçada porque assim o legislador ilude a população (editar uma lei nova não custa nada), sem enfrentar seriamente o problema.

A Folha acreditou na informação (do governo) de que em 2013 tivemos 40.500 mortes no trânsito. Em 2012, já tínhamos alcançado 44.891 óbitos. Os números de 2013 vão ser atualizados até 2015. Não percebem os meios de comunicação que essas estatísticas preliminares (manhosas, porosas, enganosas) vêm se mostrando bastante falhas, ficando muitas vezes longe do resultado real, ou até mesmo contrariando a expectativa. Em 2009, a Folha (referindo-se ao ano de 2007) publicou o seguinte: “Lei Seca reduz mortes e internações por acidentes de trânsito, diz ministério” (quem leu isso deve ter acreditado na informação). Quando os resultados finais saíram, eles apontavam um aumento real nessa taxa. A reportagem apontava um total de 36.465 mortes no trânsito; o número real (em 2007) ficou em 37.407, tendo havido crescimento de 2,8% em relação ao ano anterior.

Em junho de 2010, a mídia também divulgou uma informação que dava conta de uma redução de 6,2% nas mortes causadas pelo trânsito, também devido à Lei Seca mais dura, entre os anos de 2008 e 2009 ('Lei Seca' reduz em 6,2% as mortes causadas pelo trânsito). O resultado final para os anos de 2008 e 2009, na verdade, apontaram queda de apenas 1,7%. Aliás, 2009 foi o único ano, na década de 2001 a 2010, que houve redução no número de mortes (em virtude da boa fiscalização). Em novembro de 2011, outra publicação da mídia (Mortes no trânsito têm alta de 25% em 9 anos, aponta ministério.) também revelou um aumento inferior ao resultado real na taxa de mortes. Era apontado um aumento de 25% para o período entre 2002 e 2010 com base em resultados preliminares, e o que se confirmou foi então um aumento de 30,8%, em 9 anos. O número estimado para 2010 seria de 40.610 vítimas e o resultou final apontou 42.844.

Nos últimos 32 anos (1980-2012), o crescimento da mortandade no trânsito foi de 125% no número de mortes absolutas; considerando-se a taxa de mortes por 100 mil habitantes, o aumento foi de 37,5%; a única queda que se nota é na taxa de mortes por 100 mil veículos: menos 68,3%. Isso se deve ao incremento da frota automotiva brasileira. Quanto mais carros circulando no país, menos a quantidade de mortos por 100 mil veículos. A média de crescimento anual de mortes no trânsito, para este período, é de 2,77%. Faz 32 anos que os óbitos estão aumentando fortemente e não se vê nenhuma política pública adequada de prevenção de mortes (é uma prova inequívoca do quanto as políticas públicas não valorizam a vida). As autoridades sempre empurram o problema com a barriga (são, portanto, administradores de mortes, não tutores da vida).

A solução para as mortes no trânsito passa pela educação e conscientização cívica e ética do cidadão, engenharia (dos carros, das ruas e das estradas), fiscalização, primeiros socorros e punição concreta (efetiva). A fórmula é: ECE-FPP. Falhamos em todos esses itens, a começar pela nossa formação (3/4 da população brasileira é analfabeta funcional: não entende o que lê ou não sabe fazer operações matemáticas mínimas). De outro lado, de acordo com FGV, para 81% é muito fácil burlar as leis no país! Analfabetismo (funcional) + falta de cidadania ética + ojeriza do brasileiro em cumprir as leis (principalmente as de trânsito) + ausência de uma efetiva fiscalização = 45 mil mortes por ano.

Para constatar isso basta comparar o Brasil com os países de capitalismo evoluído e distributivo. Selecionamos uma elite (um grupo) de 18 países (dentre os 21 primeiros no IDH), que se identificam com o que estamos chamando de “escandinavização”, ou seja, que apresentam baixo índice de violência e métodos socializadores altamente civilizados, muito semelhantes aos dos países da Escandinávia (Noruega, Dinamarca, Suécia, Finlândia, Islândia e Ilhas Feroé), apesar das suas diferenças culturais, sociais, jurídicas e históricas. Esses países “escandinavizados” ou em processo de “escandinavização” possuem as seguintes médias: PIB per capita de USD 50.084, Gini de 0,301 (pouca desigualdade e, ao mesmo tempo, pouca concentração da riqueza nas mãos de pouquíssimas pessoas), 1,1 homicídios por 100 mil habitantes, 5,8 mortos no trânsito por 100 mil pessoas, 18.552 presos (na média) e 98 encarcerados para cada 100 mil pessoas.

Mortes no trânsito e IDH. Os países do primeiro grupo (IDH muito elevado = países de capitalismo evoluído e, normalmente, distributivo e civilizado) matam muito menos no trânsito (média de 0,17 para cada mil veículos ou 7,7 mortes para cada 100 habitantes). Os números dos grupos seguintes (IDH elevado, médio e baixo) são: 0,81 e 16,2 (segundo grupo), 2,80 e 18,4 (terceiro grupo) e 22,38 e 20,6 (quarto grupo). O Brasil mata 0,66 para cada mil veículos (perto da média do segundo grupo) e 22 pessoas para cada 100 mil (no quarto grupo). Em síntese, somos muito violentos.

Os países com os melhores IDH´s apresentam baixíssimas taxas de mortes no trânsito, com exceção dos Estados Unidos, país com a maior frota de veículos do mundo e alta incidência de violência (quando comparados com essa elite de dez países). Já entre os países com baixos IDH´s, como Níger, República Democrática do Congo, Moçambique, Chade, Burquina Faso, Mali, Eritréia, República Centro Africana, Guiné e Burundi, os piores do índice, as taxa de mortes no trânsito alcançam números altíssimos, tanto por 100 mil habitantes, como por 1 mil veículos.

O Brasil, quando comparado com os países do primeiro grupo do IDH, é uma nação fracassada. A causa principal é o capitalismo extremamente desigual (extrativista, patrimonialista e clientelista), que não tem nada a ver com o capitalismo distributivo das nações avançadas e prósperas como Noruega, Austrália, Holanda, Alemanha, Nova Zelândia, Irlanda, Suécia, Suíça, Coreia do Sul e Japão etc. As quatro instituições que levam os países para a glória ou para o buraco são as seguintes: políticas (Estado/democracia), econômicas (modelo de economia), sociais (sociedade civil/incivil) e jurídicas (império da lei repressiva, das garantias e do devido processo).

O gigante inacabado chamado Brasil apresenta sérios problemas no funcionamento de todas as instituições assim como nos seis eixos citados (Educação, Conscientização cívica e ética, Engenharia, Fiscalização, Primeiros socorros e Punição efetiva). O sistema educacional é um dos mais deploráveis do planeta (últimas colocações no PISA). Grande parcela dos carros é insegura e as estradas são esburacadas e mal sinalizadas. O Estado negligencia na fiscalização, os primeiros socorros são demorados e a punição é muito falha. O brasileiro, no volante de um carro, em muitos casos, é um bárbaro mal educado, bêbado e sem precaução (o céu, para ele, não é o limite, é o escopo). Todos os ingredientes da salada mortífera são abundantes. Resultado: perto de 45 mil mortes por ano. Solução: educação de qualidade para todos (inclusive para o escolarizado, que sempre tem algo a mais a aprender para viver humanamente, ou seja, respeitando todos os seres humanos), mais forte redistribuição de renda (melhor renda per capta) e rápida diminuição nas desigualdades, começando pelas educacionais e socioeconômicas.

*Colaborou Flávia Mestriner Botelho, socióloga e pesquisadora do Instituto Avante Brasil.

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