A gente não se liberta de um hábito atirando-o pela janela: é preciso fazê-lo descer a escada, degrau por degrau



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Impunidade

Para o aposentado Carlos Afonso Santos, de 87 anos, a impunidade faz com que as pessoas também passem a desafiar as leis. "Se não tem punição para dar exemplo e fiscalização, a sensação para quem faz algo errado é de que nada vai acontecer", afirmou Santos. As informações são do jornal "O Estado de S. Paulo".



Fonte: UOL.

Alunas denunciam estupros em festas da Medicina da USP

Universitárias narraram abordagens em audiência pública; inquérito foi instaurado e MP solicitou informações à Fmusp há dois meses

Publicado por Akina Kurita - 4 dias atrás

SÃO PAULO - Duas alunas da Faculdade de Medicina da USP (Fmusp) relataram nesta terça-feira, 11, publicamente estupros sofridos em festas promovidas por alunos da instituição na capital. Os depoimentos foram feitos em audiência pública na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), que teve como objetivo denunciar casos de violência sexual na Fmusp e a existência de uma “cultura machista” nos trotes praticados contra calouros.

Foi a primeira vez que as alunas falaram sobre os episódios em público - depoimentos sobre os casos já haviam sido feitos anonimamente. Uma estudante do 4.ºano, de 24 anos, afirmou que sofreu dois estupros em 2011 em festas organizadas pela Associação Atlética Acadêmica Oswaldo Cruz (AAAOC). A jovem, que preferiu não ser identificada, integra o grupo feminista Geni, que luta pelos direitos das mulheres.

Um dos episódios, segundo ela, aconteceu na semana de inserção de calouros. No fim da festa, ela foi abordada por um rapaz, que disse que a acompanharia, por estar embriagada. “Fui puxada para uma sala de materiais escura. Ele começou a me agarrar, tentar me beijar e abaixou minha calça.”

A jovem disse que, na época, preferiu não levar o caso adiante e não contou o que aconteceu a ninguém. “Eu me senti muito silenciada ao longo desses quase quatro anos que estou na faculdade”, afirmou.

Outro episódio aconteceu na festa Carecas no Bosque, também em 2011, que foi feita em uma área de propriedade da USP. A universitária estava na festa com o atual namorado. De madrugada, foi a uma barraca onde eram oferecidas bebidas alcoólicas e adormeceu. Foi quando um funcionário terceirizado da festa entrou na barraca e a estuprou. “Eu estava desacordada. Descobri que o funcionário conseguiu entrar na barraca porque ele deu dinheiro para os seguranças.” O episódio foi visto por um amigo, que expulsou o rapaz e contou a ela o que tinha acontecido.

Outra estudante, que também preferiu não ser identificada, contou que sofreu estupro na festa Cervejada, em 2013, organizada pelos estudantes de Medicina. Ela disse ter sido abordada por dois alunos, do 4.º e do 5.º ano, que a chamaram para beber no carro de um deles. Quando a jovem foi até o local, disse ter sido agarrada. “Passaram a mão nas minhas partes íntimas. Eu gritei para que parassem e continuaram.”



Sem apuração. A reclamação das estudantes é de que nenhum dos casos foi apurado e, ao fazer as denúncias, há perseguição dos alunos, que não acreditam nas histórias. De acordo com os estudantes de Medicina ouvidos na audiência pública, a violência sexual é “internalizada” na cultura da Fmusp logo no primeiro ano.

A aluna Ana Luísa Cunha, do grupo Geni, relatou a forma como os trotes são feitos. “Eles separam as meninas dos meninos, colocam elas sentadas no chão e formam uma roda em volta, em pé.” Na sequência, os rapazes - na maioria, veteranos - entoam um hino que faz apologia ao estupro. “Muitas delas falam que ficam com muito medo”, disse a estudante.



Inquérito. O Ministério Público Estadual solicitou à Fmusp, há dois meses, informações sobre casos de trotes violentos e violação de direitos humanos em festas. Um inquérito foi instaurado no fim de agosto pela promotora Paula Figueiredo Silva, depois de receber denúncias de estudantes. “Queremos fortalecer os mecanismos de apuração da repressão. A universidade não deve apenas dar o ensino técnico, mas formar o cidadão”, disse a promotora na audiência pública.

A AAAOC informou que ainda está se organizando para comentar as declarações das estudantes. Ao fim da reunião, a reportagem procurou a Fmusp, que não respondeu sobre o caso até as 21 horas desta terça.



Promotor compra drogas e pede para entregar no fórum

Publicado por Luiz Flávio Gomes - 5 dias atrás



Cena 1: Numa espécie de recordação da primeira transação eletrônica da história (feita no começo dos anos 70, por estudantes de Stanford e do MIT-EUA, envolvendo maconha), o promotor de justiça Cássio Conserino, responsável pela investigação do tráfico de drogas pela internet, também comprou e recebeu a “mercadoria” encomendada (maconha sintética e pentedrona) no fórum criminal da Barra Funda, em São Paulo (Folha 26/10/14). A droga foi comprada por meio de um site localizado nos EUA, postada em Fortaleza (CE) e entregue no “domicílio” indicado.

Cena 2: A revolução tecnológica + os avanços químicos + a globalização estão tornando quase impossível o controle da oferta e do consumo de drogas. Na era prosaica da produção, as drogas saíam exclusivamente das terras terceiro-mundistas, eram processadas de forma caseira e transportadas atabalhoadamente para o destino final. Hoje, com os avanços químicos e a revolução tecnológica (3ª revolução da história), tudo é processado em laboratórios sofisticados, inclusive nos primeiros mundos, e entregue a domicílio (com total discrição). Delivery e anonimato garantidos! Nos escombros da internet (como comprovou o promotor) há um mundo onde o império da lei é muito problemático (apesar dos esforços das autoridades).

02. De 3 a 5% da população de todo planeta sempre consumiram drogas, em todos os momentos da História (conforme a ONU). A procura por drogas sempre existiu (e, provavelmente, sempre existirá). Erradicar o consumo das drogas é uma vertigem (um delírio). O que está mudando radicalmente (com a revolução tecnológica e o avanço da ciência química) é o lado da oferta. Incontáveis sites convencionais (visíveis) oferecem todos os tipos de droga imagináveis. Para cada site fechado pela polícia ou Justiça (como o Utopia, na Holanda, em 2/14), brotam outros 10. Os usuários mais precavidos, no entanto, para reduzir os riscos, compram a droga no mundo invisível da “deep web” (que é centenas de vezes maior que a internet ostensiva que conhecemos). A web é como um iceberg: a parte que desponta para além da superfície, visível, não é nem 10% da extensão total do conteúdo existente na rede. Essa camada mais profunda e obscura (“rede das sombras”) é conhecida como “deep web”. Todo seu conteúdo, normalmente, fica fora do alcance de qualquer mecanismo de pesquisa, como o Google. Só pode ser alcançado por softwares sofisticadíssimos. Nela há de tudo, principalmente tudo que é proibido. Fecha-se um site (como o Silk Road foi fechado em 2013, pelo FBI), abrem-se outros 10 para preencher o vazio (Agora, Evolution etc.). O número de artigos à venda somente nos 18 criptomercados acompanhados pela DCA (Digital Citizens Alliance) passou de 41 mil para 66 mil entre janeiro e agosto de 2014 (Carta Capital).

03. No site Evolution as ofertas cresceram 20%, para 36 mil produtos, somente nos dois últimos meses – julho e agosto/14 (Carta Capital). São faturados milhões de dólares por ano nesse mercado. Os compradores, do mundo inteiro, usam pseudônimos para não serem identificados. Tudo é enviado pelo correio (com alta taxa de satisfação dos clientes). Garante-se o anonimato. A compra de drogas no criptomercado (cocaína, heroína, maconha etc.), apesar dos problemas, é muito mais segura que nas ruas. O Silk Road 2.0 (que foi reaberto depois de fechado pelo FBI, repita-se) movimentou US$ 1,2 bilhão entre 2011 e 2013, com a comercialização de drogas como haxixe do Marrocos, cogumelos dos Estados Unidos e cocaína da Holanda, e de remédios controlados, aparelhos para espionagem, joias falsas e pornografia.

04. O anonimato referido fica mais blindado ainda se o comprador usa a moeda virtual chamada “bitcoin”, que possibilita a realização de transações cifradas. De acordo com o site Tech Tudo, a Bitcoin é uma unidade monetária online, criada em 2009, e que permite a transferência anônima de valores. É uma moeda descentralizada, ou seja, não conta com nenhum órgão responsável pelo seu gerenciamento. Está fora, até agora, do controle eficaz dos governos e dos fiscos. As transações de Bitcoins são feitas a partir da rede de compartilhamentos P2P (pontoaponto). Elas são geradas por seus próprios usuários, por meio do processamento dos computadores, bastando o usuário instalar o programa necessário para participar da rede de moedas no seu PC (o programa funciona em todos os sistemas operacionais). A medida é uma forma de prevenção contra uma possível crise financeira no sistema de Bitcoin. A moeda é variável e segue as leis de mercado (quanto maior a procura, maior sua cotação). Em 2012, seu valor era de cerca de US$ 9; em janeiro de 2013, valia cerca de US$ 13. Já em novembro deste mesmo ano, a mesma quantidade de bitcoin chegou a valer US$ 1.000. Hoje uma unidade sai por US$ 340, cerca de R$ 990.

05. Mais um detalhe que deve ser agregado à procura (demanda) por drogas (que sempre existiu e sempre existirá) e à facilidade (e anonimato) com que a revolução tecnológica promove a oferta: trata-se da sofisticação da ciência química que fabrica novas drogas (sintéticas) todas as semanas. O problema: a droga nova que não está catalogada nas normas jurídicas não constitui crime (por força do princípio da legalidade). No caso brasileiro, é a Anvisa (órgão do Ministério da Saúde) que faz essa catalogação. Ela agora corre todos os dias atrás da evolução química. A cada atualização da lista, dezenas de outras drogas novas aparecem no mercado. Enquanto não catalogadas, não constituem o delito de tráfico de drogas. A droga encomendada pelo promotor está catalogada em outros países (EUA, Nova Zelândia, Japão), mas não no Brasil. O réu então que trafica esse tipo de droga (até que ela esteja descrita nas listas brasileiras) não pode ser enquadrado no tráfico de entorpecentes.

06. Em fevereiro de 2014, a Anvisa aprovou a inclusão de 21 substâncias na lista citada. Com a decisão da Diretoria Colegiada da Agência foi feita a atualização da Portaria 344/98, que define as regras para substâncias de controle especial e substâncias proscritas (proibidas) no Brasil. Além disto, a Anvisa aprovou atuar em sintonia com as decisões sobre substâncias ilícitas adotadas por agências congêneres ou por polícias científicas internacionais, para agilizar o trâmite desta matéria, e atualizar a lista de substâncias proscritas à medida que os pedidos cheguem à Agência e não em um único processo, como acontecia até agora. A atualização da lista partiu de solicitações da Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes (Jife), ligada à Organização Mundial de Saúde (ONU), do Ministério Público Federal e da Polícia Federal. Ocorre que o aggiornamento chega sempre tarde. Quando acontece, novas drogas já foram inventadas (porque tudo deriva de meros processos químicos). As drogas novas são produtos que simulam efeitos semelhantes aos das drogas ilícitas já conhecidas, como ópio, heroína e LSD; agem sobre o sistema nervoso central e provocam alucinações.

07. Na Europa, a quantidade, o tipo e a disponibilidade de novas drogas sintéticas aumentaram consideravelmente em 2012, proliferando a oferta pela internet. De acordo com o relatório Avaliação Global de Drogas Sintéticas 2014, apresentado pela UNODOC este ano, novas substâncias psicoativas (NSP) estão ocupando lugar proeminente, num mercado que durante muitos anos foi dos estimulantes anfetamínicos (ATS), como o ecstasy e a metanfetamina; os novos produtos hoje (em muitos lugares) são mais usados do que cocaína, ópio ou heroína. As drogas sintéticas ganharam popularidade entre os jovens e em algumas partes da América Central e do Sul o uso deles em grupos etários mais jovens às vezes até ultrapassa o da cannabis e/ou cocaína. O relatório também alerta sobre o surgimento de substâncias novas como o composto NBOMe, que já foi encontrado no Brasil, Chile e Colômbia. Esta nova droga é mais conhecida no Brasil como N-Bomb. Comercializadas como “drogas legais” e “designer drugs”, as NSP estão proliferando, e na ausência de um quadro legal internacional as respostas para o problema variam significativamente de país para país. Nenhuma das 348 NSP que existiam globalmente em mais de 90 países no final de 2013 está sob controle internacional. O uso de canabinoides sintéticos, que imitam os efeitos da cannabis, também é crescente. A oferta agora, como se vê, sai de laboratórios sofisticados (e ricos). Demandas crescentes + ofertas abundantes + compraevenda no anonimato = dificuldade quase incontornável de repressão.

08. O relatório ainda aponta que uma das características do mercado de drogas global é que as novas drogas emergem rapidamente em qualquer parte do mundo. Segundo o relatório, em 2013, 348 novas drogas foram reportadas à UNODC em todo mundo: a maioria delas foi inventada entre 2008 e 2013. Apesar disso, o número de novas descobertas pode ser ainda mais alto, visto que em seus relatórios a organização faz uso apenas de dados oficiais. Em 2012, foram reportadas 251 novas drogas, número que e em 2009 era de 166. Já no tempo analógico, os governos sempre se mostraram incapazes de controlar a demanda assim como a oferta. Na era digital essa incapacidade tornou-se crônica. O Estado moderno, em seu delírio de onipotência, não vê que é impossível controlar o que cada um quer fazer com seu próprio corpo. A revolução tecnológica + os avanços da química estão derrotando de forma ainda mais acachapante a repressão.

09. Daí a imperiosa necessidade de políticas preventivas (conscientizadoras), despontando-se a educação de qualidade para todos, em período integral, até à Universidade. Pesquisas mostram que diminuíram em 34% os usuários do cigarro, entre 1989 e 2004. Essa mesma política deve ser adotada prioritariamente em relação às outras drogas, ao álcool, ao açúcar etc. O único caminho seguro é o da conscientização. A estratégia da repressão, que já está completando 100 anos, naufragou (porque muitas vezes não passa de demagogia que explora a emotividade da população). A complexidade técnica das “deep webs”, a separação física entre o comprador e o vendedor, o uso de moedas virtuais, a evolução rápida das ciências químicas e sua mobilidade do mundo virtual globalizado estão tornando a repressão tradicional uma política de Estado deveras ineficaz.

10. As drogas são maléficas para a saúde (assim como o álcool, o tabaco, o açúcar etc.). As ciências médicas tornaram isso indiscutível. Mas esse não é o único consenso em torno delas: o outro é que aguerra repressiva (decretada em 1971, por Richard Nixon) fracassou, sobretudo nos países terceiro-mundistas, com instituições capengas, onde o império da lei é precário ou praticamente nulo. A repressão não vem produzindo resultados positivos (diminuição do consumo ou da oferta) e sabe-se que ela gera muitas consequências negativas (como o encarceramento massivo de pobres e pequenos traficantes, que constituem 25% dos presídios brasileiros). Pensar de forma contrária é pura emoção e/ou ignorância, que remam contra a maré (numa espécie de nova marcha da insensatez). Enquanto os traficantes (incluindo-se agora os virtuais) vendem drogas, para combatê-los o legislador brasileiro, aproveitando-se da emotividade popular, vende o entorpecente das leis penais novas mais duras (“leis duríssimas”, dizem). Delírio puro!

11. A cada modificação legislativa os criptomercados respondem com mais produtos e novos avanços tecnológicos e químicos. Por esse caminho ineficaz a humanidade não vai alcançar nenhum tipo de equilíbrio para a questão do uso e comercialização de drogas, que são mais antigas que andar para frente (dela já fazia uso o imperador chinês Shen Nung, em 2.727 a. C.). A boa política reside na educação imediata de todos (em período integral). Os jovens dos países mais civilizados, com economia distributiva (Escandinávia, Canadá, Coreia do Sul etc.), são os mais bem informados e, consequentemente, os que menos usam drogas no planeta. Não existe nenhuma lei impeditiva de serem colocados amanhã mesmo todos os jovens (crianças e adolescentes, todos) em escolas de qualidade, em período integral. Essa é a primeira grande revolução que a parceria público/privada deveria promover no nosso país. Tudo o mais não passa de reformas ou, quando muito, de uma demão de tinta nas paredes gastas do enigmático humano (que resiste enxergar o óbvio ululante).

*Colaborou Flávia Mestriner Botelho, socióloga e pesquisadora do Instituto Avante Brasil.

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Condômino pode ter vaga de garagem penhorada

Condômino pode alienar Vaga de Garagem

Publicado por Beethoven Rob - 3 dias atrás

Admissível a penhora de vagas autônomas de garagem quando possuírem matrículas próprias, ainda que relacionadas a imóvel que serve de residência do devedor. (Apelação Cível nº 05852-57.209.8.26.014)

Resolvendo o condômino alugar área no abrigo para veículos, preferir-se-á, em condições iguais, qualquer dos condôminos a estranhos, e, entre todos, os possuidores.

Os direitos de cada condômino às partes comuns são inseparáveis de sua propriedade exclusiva; são também inseparáveis das frações ideais correspondentes as unidades imobiliárias, com as suas partes acessórias.

É permitido ao condômino alienar parte acessória de sua unidade imobiliária a outro condômino, só podendo fazê-lo a terceiro se essa faculdade constar do ato constitutivo do condomínio, e se a ela não se opuser a respectiva assembléia geral.

Há duas espécies de Garagem:

a) Unidades autônomas, com escritura e registro próprios.

b) Direito de uso de vagas previamente demarcadas em área comum, que não se separa da fração; (Os direitos de cada condômino às partes comuns são inseparáveis de sua propriedade exclusiva; são também inseparáveis das frações ideais correspondentes as unidades imobiliárias, com as suas partes acessórias).

A segunda espécie, mais frequente, é a vaga de garagem constituída por área comum, de acordo com o instrumento de especificação e instituição do condomínio, que não pode ser alienada separadamente da unidade a que se refere nos termos do art. 1.331, § 2º, do Código Civil.

Normalmente essas vagas se submetem ao sorteio periódico, na forma da convenção, cujo critério não pode ser alterado em detrimento de alguns condôminos (Tribunal de Justiça de São Paulo, Apel. Cív. Nº 129.521-2, 12ª Câm. Cív., rel. Carlos Ortiz, julgamento: 12.04.1988), embora haja decisão que admita a mudança por decisão tomada pela maioria em assembleia (Tribunal de Justiça de São Paulo, Apel. Cív. Nº 104.545-2, RJTJESP 102/178).

Ocorre que também existem as garagens como unidades autônomas, exclusivas, não vinculadas a qualquer outra unidade autônoma.

A esse tipo de imóveis, o Código Civil faz duas únicas referências.

A primeira encontra-se no § 1º do artigo 1.331, onde está o imóvel catalogado entre “as partes suscetíveis de utilização independente”, a par de outras unidades citadas, e que são os apartamentos, os escritórios, as salas, as lojas e sobrelojas, e os abrigos para veículos, todos com as respectivas frações ideais no terreno e nas outras partes comuns. Essa a redação, trazida pela Lei n. 12.607/2012: “As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.”

A segunda consta no artigo 1.338, o qual assegura, na pretensão de se alugar um abrigo para veículos ou garagem, a preferência aos condôminos, frente a estranhos, e, dentre os condôminos, os possuidores, isto é, os ocupantes de unidades. Eis o texto: “Resolvendo o condômino alugar área no abrigo para veículos, preferir-se-á, em condições iguais, qualquer dos condôminos a estranhos, e, entre todos, os possuidores.” Se reconhecida a sua independência na utilização, juridicamente não se enquadram tais espaços no conceito de bem acessório.

O texto do artigo 1.338 vai contra o disposto no § 1º do artigo 1.331, em redação da Lei n. 12.607/2012, que passou a exigir a expressa autorização na convenção do condomínio para a venda e locação a estranhos ao condomínio. Houve uma inadvertência do legislador ao não alterar a redação do artigo 1.338, de modo a se coadunar ao § 1º do artigo 1.331.

Possibilitam-se a venda e a locação em separado relativamente ao apartamento ou conjunto, sala, escritório, loja e sobreloja, exceto se a convenção dispõe em sentido contrário. No caso de abrigos para veículos, a alienação e a locação para estranhos ao condomínio dependem de autorização expressa na convenção.

No entanto, existem certas reservas de espaços para a finalidade de guarda ou abrigo de veículos que aparecem como uma extensão de outras unidades autônomas. No artigo 1.339, § 2º, tem-se a referência às partes acessórias das unidades, consideradas genericamente, sendo possível enquadrar nelas os espaços de estacionamento ou garagens, desde que se enquadrem nessa categoria. Todavia, não é dada a caracterização de parte acessória, o que se encontra na Lei n. 4.591/1964, com as alterações da Lei n. 4.864/1965.

Realmente, mais amplificada está a disciplina na Lei n. 4.591/1964, cujas disposições perduram, dada a falta de uma regulamentação suficiente no Código Civil de 2002. É certo que, naquelas matérias não disciplinadas pelo Código Civil, segue a Lei n. 4.591/1964 em vigor. Enquadra-se a garagem ou abrigo para a guarda de veículos no conceito do artigo 2º, que traz a caracterização de qualquer unidade condominial: “Cada unidade com saída para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como objeto de propriedade exclusiva, qualquer que seja o número de suas peças e sua destinação, inclusive edifício-garagem, com ressalva das restrições que se lhe imponham.”

Necessário, no entanto, distinguir.

Existem as áreas destinadas às vagas de garagem que são localizadas, demarcadas e normalmente numeradas, tendo saída para a via pública, de exclusiva titularidade da pessoa especificada, com fração ideal própria de terreno, e não como adendo ou consectário da unidade maior, que é o apartamento, ou conjunto, ou sala. Neste caso, a autonomia é completa, permitindo-se a venda separada do abrigo ou garagem separadamente do apartamento ou da unidade destinada à moradia ou a outro tipo de ocupação. Salienta-se que a venda ou locação a estranhos ao condomínio somente é permitida havendo autorização expressa na convenção condominial. Trata-se das unidades que se enquadram dentro da previsão dos artigos 1.331, § 1º, e 1.338, ambos do Código Civil. (Rizzardo, Arnaldo, 1942- Condomínio edilício e incorporação imobiliária / Arnaldo Rizzardo. – 3. Ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2014.)

A venda de box ou garagem que formam unidade autônoma não sofre a menor restrição, no que se posicionou o STJ:

O box de estacionamento, como objeto de circulação econômica, desligado do principal, pode ser vendido, permutado ou cedido a condômino diverso, saindo da propriedade de um para outro, continuando útil a sua finalidade de uso, visto que não está sob o domínio de comunhão geral, mas identificado como unidade autônoma.

Em assim sendo, penhorável para garantia de execução, sem as restrições apropriadas ao imóvel de moradia familiar. Precedentes.



STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 541.696 - SP (2003/0060038-9)

EMENTA - EXECUÇÃO. PENHORA DE VAGA DE GARAGEM. ADMISSIBILIDADE.

Tendo em vista a natureza autônoma da vaga de garagem com registro e matrícula própria, é possível sua penhora. Precedentes. Recurso parcialmente conhecido, mas improvido.

RECURSO ESPECIAL Nº 876.011 - SP (2006/0171753-9)

EMENTA - RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. PENHORA. VAGAS AUTÔNOMAS DE GARAGEM. MATRÍCULA PRÓPRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. – Conforme o precedente da Corte Especial, "o boxe de estacionamento, identificado como unidade autônoma em relação à residência do devedor, tendo, inclusive, matrícula própria no registro de imóveis, não se enquadra na hipótese prevista no art. da Lei nº 8.009/90, sendo, portanto, penhorável." (Eresp 595.099-RS). – Recurso especial não conhecido.

Lei que proíbe máscaras em manifestações é declarada constitucional

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e mais 2 usuários - 5 dias atrás

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, por maioria de votos, nesta segunda-feira, dia 10, a constitucionalidade da Lei Estadual nº 6528, de 11 de setembro de 2013, que determina, dentre outros, a proibição do uso de máscaras ou de qualquer forma de ocultar o rosto para impedir a identificação em manifestações.

A lei regulamenta o artigo 23 da Constituição Estadual, que dispõe sobre o direito de reunião. O relator do processo, desembargador Sérgio Verani, voto vencido, considerou que o artigo 23 não necessita de regulamentação, uma vez que é uma norma de eficácia plena. “A garantia do direito à manifestação é fundamental. É claro que os excessos devem ser contidos, mas dentro da lei, pelos órgãos de segurança do Estado. Eu entendo que essa lei é inconstitucional”.

Porém, a desembargadora Nilza Bitar, que lavrará o acórdão, foi o primeiro voto divergente. Para a magistrada, o uso de máscaras atrapalha a identificação dos criminosos. “O direito de baderna não é constitucional”, disse.

Na sessão foram julgadas duas ações diretas de inconstitucionalidade, sendo uma proposta pela OAB/RJ e outra pelo Partido da República (PR).



Processos nº 0052756-30.2013.8.19.0000 e 0053071-58.2013.8.19.0000

MG/ MCO

Homem é condenado a indenizar filha por abandono afetivo e material

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo e mais 3 usuários - 1 semana atrás

Decisão da 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP reformou sentença da Comarca de Limeira que havia julgado improcedente pedido de indenização de uma mulher por abandono afetivo e material. O valor arbitrado da reparação foi equivalente a 45 salários mínimos.

De acordo com os autos, o pai da autora abandonou a família, com prejuízo da assistência moral, afetiva e material dela. Em defesa, o pai relatou que se afastou de casa por desentendimentos com sua mulher, porém, quando a filha o procurou 20 anos depois, ele a tratou bem.

No entendimento do relator Luiz Beethoven Giffoni Ferreira, o réu faltou com o dever de prover alimentos e assistência para com a filha, e a pena pecuniária é devida pelo abandono consciente e voluntário promovido por ele. “Quem se dispôs a gerar outro ente há que deter responsabilidades referentes a tal gesto; a paternidade gera um poder-dever, aquele limitado por este. Cuidados e afeto são direitos do ser humano em formação, ainda no ventre materno e bem mais quando em desenvolvimento”, afirmou em voto.

Também participaram do julgamento, que teve votação unânime, os desembargadores José Carlos Ferreira Alves e José Roberto Neves Amorim.

Comunicação Social TJSP – BN (texto) / GD (foto ilustrativa)
imprensatj@tjsp.jus.br

Anatel muda regra de velocidade da internet

Publicado por Marcos Guimarães - 1 semana atrás

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) mudou a partir do último sábado, 1º de novembro, a velocidade média das conexões de banda larga. Com a mudança, os provedores de internet devem dar aos seus usuários uma média de 80% do serviço contratado – antes a agência reguladora exigia 70%.

Por exemplo, se o usuário contrata um serviço de internet de 10 megabytes por segundo (Mbps) de velocidade por mês, pelo menos 8 Mbps devem ser supridos pelo provedor.

Com a medida, o mínimo do serviço de internet deve ser de 40% da quantia contratada, antes esse valor era de 30%. Caso o usuário sinta que o serviço está lerdo, pode entrar em contato direto com a Anatel para fazer a denúncia.

Porém, antes de ligar o usuário pode confirmar com uma série de serviços que estão disponíveis na internet para medir a velocidade de sua rede. Conheça alguns serviços capazes de ajudar o usuário na medição:



EAQ – A Entidade Aferidora da Qualidade de Banda Larga (EAQ) é o serviço oficial de medição da Anatel. Criado em 2011 é um dos mais completos sites com este tipo de serviço, mede o acesso à velocidade de rede para banda fixa e banda móvel, além de possuir opções de aplicativos para iOS e Android.

RJnet – Um dos mais antigo e mais ativos serviços de internet, o provedor RJnet colocou o serviço “velocímetro” em 2006. Ainda é bem utilizado pelos internautas, o teste já foi realizado pelos internautas 343 milhões de vezes. Pesa contra, a opção o excesso de propaganda em sua página.

Speed Test Copel – A empresa de energia e telecomunicações do Paraná, a Copel, disponibiliza um teste de velocidade em seu site, é o Speed Test. O serviço é limpo, sem propagandas, dá quatro dicas básicas antes de efetuar o teste (feche os programas, interrompa as atualizações, evite redes sem fio, conecte diretamente na entrada do provedor (modem/roteador) e repite o teste).

Speed Test Ookla – Criado pela mesma empresa que desenvolveu o serviço à Copel, a Ookla tem uma dos mais completos visualizadores de velocidade da web, Ele mostra por local, número do endereço IP, o provedor do usuário e quem hospeda o serviço. Além de permitir comparativos com a média global. Também é um site com muita publicidade.

Medidor de Velocidade – Site simples. Clique e tenha o resultado em segundos. Tem pouca propaganda. Indica aos usuários para fechar programas e mostra a origem de seu servidor. Ex: São Paulo, Brasil.

Fonte: http://www.correiodoestado.com.br/



Maus-tratos a animais no anteprojeto do Código Penal

Publicado por Carlos Eduardo Rios do Amaral - 1 semana atrás

Retirando da legislação extravagante, o anteprojeto do Código Penal traz consigo a tipificação para o crime de maus-tratos a animais, cravando-o em seu artigo 391 e parágrafos. Será considerada infração penal a conduta de praticar ato de abuso ou maus-tratos a animais domésticos, domesticados ou silvestres, nativos ou exóticos.

Observa-se que, além dos maus-tratos, também será punido o abuso praticado contra os animais. O abuso traduz-se como o mau uso, o uso excessivo, o desmando, o desregramento, usando-se ou consumindo-se de forma excessiva ou descomedida, errada ou inconveniente, a força animal. Serão tutelados os animais domésticos, domesticados ou silvestres, nativos ou exóticos. A Portaria nº 93/98 do Ibama, que normatiza a importação e a exportação de espécimes vivos, produtos e subprodutos da fauna silvestre brasileira e da fauna silvestre exótica, faz a distinção:

a) Fauna silvestre brasileira: são todos aqueles animais pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou águas jurisdicionais brasileiras;

b) Fauna silvestre exótica: são todos aqueles animais pertencentes às espécies ou subespécies cuja distribuição geográfica não inclui o território brasileiro e as espécies ou subespécies introduzidas pelo homem, inclusive domésticas em estado asselvajado ou alçado. Também são consideradas exóticas as espécies ou subespécies que tenham sido introduzidas fora das fronteiras brasileiras e suas águas jurisdicionais e que tenham entrado em território brasileiro;

c) Fauna doméstica: todos aqueles animais que através de processos tradicionais e sistematizados de manejo e/ou melhoramento zootécnico tornaram-se domésticos, apresentando características biológicas e comportamentais em estreita dependência do homem, podendo apresentar fenótipo variável, diferente da espécie silvestre que os originou.

A pena para o crime de maus-tratos a animais será, surpreendentemente, de prisão de um a quatro anos. Diminuta, considerando sua necessidade de servir de desestímulo a este tipo de ação reprovável de crueldade contra os sempre indefesos animais, que traz abominação à sociedade. Quando existirem recursos alternativos, também será punida a realização de experiência dolorosa ou cruel em animais vivos, ainda que para fins didáticos ou científicos. Aqui o anteprojeto atende ao anseio e movimento de toda a comunidade e sociedade civil organizada que há anos denuncia o uso indevido de animais como cobaias em laboratórios e centros científicos de experiências. Existindo recurso alternativo, destarte, constituirá crime infligir dor ou submeter o animal a crueldade quando se tratar de cobaia. Em qualquer caso, a pena será aumentada de um sexto a um terço se ocorrer lesão grave permanente ou mutilação do animal. Se ocorrer a morte do animal, a pena deverá ser aumentada de metade.

Antes de encerrar, lembro uma parábola budista, que vem a calhar. Conta a história que numa aldeia na Índia Antiga havia uma pequena cabra e um sacerdote. O sacerdote queria sacrificar a cabra aos deuses. Ele ergueu o braço para cortar o pescoço da cabra quando, de repente, a cabra começou a rir. O sacerdote parou espantado e perguntou à cabra:

— Por que está rindo? Não sabe que estou prestes a cortar seu pescoço?

— Sei— disse a cabra. — Após ter morrido 499 vezes e renascido como cabra, vou finalmente renascer como ser humano.

Então, a pequena cabra começou a chorar. O sumo-sacerdote disse:

— Por que está chorando?

E a cabra respondeu:

— Por você, pobre sacerdote. 500 vidas atrás, eu também era um sumo-sacerdote e sacrificava cabras aos deuses.

O sacerdote ajoelhou-se dizendo:

— Suplico que me perdoe. De hoje em diante, serei o guardião e protetor de todas as cabras da região.

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* Carlos Eduardo Rios do Amaral é defensor público do estado do Espírito Santo.

Surpresas repugnantes: o dano moral decorrente de corpo estranho em alimentos

Publicado por Superior Tribunal de Justiça e mais 3 usuários - 1 semana atrás

“Encontrei uma espécie de coágulo. Não sei se era um pedaço de papelão ou mofo. Algo com a consistência de ameixa. O suco que deveria ser branco estava esverdeado. Havia vários pontos mofados dentro da caixa”, descreveu a auditora de trânsito Luciana Borges Marinho, moradora de Águas Claras (DF), ao contar do corpo estranho que encontrou na caixa do suco de soja que havia tomado.

Primeiro, sentiu nojo, raiva e frustração. Depois, dor no estômago. O marido, que tinha tomado um copo inteiro, ficou o dia todo com azia. Ela fotografou, divulgou na internet, informou à vigilância sanitária e denunciou o caso para emissoras de TV, mas nenhuma deu importância. Até pensou em mover uma ação. Foi a um laboratório tentar fazer análise microbiológica, mas acabou desistindo quando soube que precisava passar por consulta médica e realizar exame de sangue para confirmar que tinha consumido o produto. Parou por aí.

Não é à toa que consumidores preocupados com a saúde prefiram alimentos naturais a industrializados. Situações como a que Luciana Marinho vivenciou têm se repetido com frequência. E os riscos são grandes. Se um alimento contaminado for ingerido, pode causar sérios prejuízos à saúde, inclusive a morte. Ainda que nada disso ocorra, parte da doutrina jurídica e da jurisprudência dos tribunais brasileiros considera que o sentimento de repugnância do consumidor ao se deparar com algo estranho no alimento que pretendia consumir, por si só, gera outro tipo de dano: o moral.

Dano extrapatrimonial

“Verificada a ocorrência de defeito no produto, inafastável é o dever do fornecedor de reparar também o dano extrapatrimonial causado ao consumidor, fruto da exposição de sua saúde e segurança a risco concreto”, disse a ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do recurso especial de uma empresa de bebidas (REsp 1.454.255). Os ministros do colegiado confirmaram a decisão da ministra e reconheceram a responsabilidade da fornecedora pela sujeira encontrada no interior da garrafa de água mineral.

O artigo 12, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) dispõe que o produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera – levando-se em consideração o uso e os riscos razoavelmente esperados.

Com base nisso, Andrighi afirmou que o corpo estranho encontrado na garrafa de água mineral tornou o produto defeituoso, “na medida em que, na hipotética deglutição do corpo estranho, não seria pequena a probabilidade de ocorrência de dano” à saúde física ou à integridade psíquica do consumidor.



Quantificação do dano

Diante de tantas demandas que chegam ao Poder Judiciário, o STJ tem se posicionado de forma favorável ao consumidor. Quanto ao valor da indenização, embora não existam critérios fixos para a quantificação do dano moral, o tribunal tem afirmado que a reparação deve ser suficiente para desestimular o ofensor a repetir a falta, sem, contudo, permitir o enriquecimento ilícito do consumidor.

Essa foi a posição adotada pela Terceira Turma em novembro de 2013. O ministro Sidnei Beneti (já aposentado) manteve a condenação da Indústria de Torrone Nossa Senhora de Montevérgine ao pagamento de R$ 10 mil por dano moral a consumidora que adquiriu e até comeu parte de uma barra de cereais contendo larvas e ovos de inseto (AREsp 409.048).

Na decisão monocrática, posteriormente confirmada pelo colegiado, Beneti tomou as circunstâncias do caso e a condição econômica das partes como parâmetro para avaliar a indenização fixada em segunda instância – a qual julgou ser proporcional ao dano.

Em outra ocasião, Beneti considerou adequado o valor correspondente a 50 salários mínimos para reparar o dano moral sofrido por criança que feriu a boca ao comer linguiça em que havia um pedaço de metal afiado (AREsp 107.948).

De acordo com o ministro, para ponderar o valor da reparação do dano moral, devem ser consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa e as suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima. Apesar disso, “ainda que, objetivamente, os casos sejam bastante assemelhados, no aspecto subjetivo são sempre diferentes”, comentou Beneti.



Responsabilidade civil

A lei consumerista impõe ao fornecedor o dever de evitar que a saúde e a segurança do consumidor sejam colocadas em risco. A ministra Nancy Andrighi explica que o CDC tutela o dano ainda em sua potencialidade, buscando prevenir sua ocorrência efetiva. Tanto é que o artigo 8º se refere a riscos, e não a danos.

Caso esse dever não seja cumprido, o fornecedor tem a obrigação de reparar o dano causado por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos (artigo 12 do CDC). Essa reparação não se limita ao aspecto material, ou seja, à devolução do valor pago pelo produto.

O jurista Sergio Cavalieri Filho afirma que o dano moral não mais se restringe a dor, tristeza e sofrimento. Para ele, essa proteção jurídica se estende a todos os bens personalíssimos (Programa de Responsabilidade Civil). No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ tem admitido a compensação do dano moral independentemente da demonstração de dor e sofrimento.

O ministro Marco Buzzi, da Quarta Turma, defende que esses sentimentos são consequência, e não causa determinante da ofensa a algum dos aspectos da personalidade. Segundo ele, “a configuração de dano moral deve ser concebida, em linhas gerais, como a violação a quaisquer bens personalíssimos que irradiam da dignidade da pessoa humana, não se afigurando relevante, para tal, a demonstração de dor ou sofrimento” (voto-vista no REsp 1.376.449).

Coca-Cola

Em março de 2014, a Terceira Turma manteve a condenação da Coca-Cola Indústrias Ltda. ao pagamento de 20 salários mínimos de indenização a consumidora que encontrou um corpo estranho – descrito por ela como algo semelhante a uma lagartixa – dentro da garrafa de refrigerante, sem, contudo, ter consumido o produto. A perícia apontou que se tratava de um tipo de bolor.

A maioria do colegiado entendeu que mesmo não tendo ocorrido a abertura da embalagem e a ingestão do produto, a existência do corpo estranho colocou em risco a saúde e integridade física ou psíquica da consumidora (REsp 1.424.304).

Os ministros Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino acompanharam o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. “A aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu interior corpo estranho, expondo o consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão de seu conteúdo, dá direito à compensação por dano moral, dada a ofensa ao direito fundamental à alimentação adequada, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana”, defendeu Andrighi.

O entendimento, contudo, não está pacificado no âmbito do Tribunal da Cidadania. Na ocasião, os ministros Villas Bôas Cueva e João Otávio de Noronha divergiram da relatora, mas ficaram vencidos. Para Noronha, não tendo sido aberta a garrafa e consumida a bebida, o simples repúdio à situação causa desconforto, mas não dano moral – que, segundo ele, pode ser definido como sofrimento, constrangimento enorme, e não qualquer dissabor.

“Dissabores não dão azo a condenação por dano moral. É preciso que a pessoa se sinta realmente ofendida, realmente constrangida com profundidade no seu íntimo, e não que tenha um simples mal-estar”, afirmou o ministro.

Em seu voto-vista, Villas Bôas Cueva afirmou que a questão polêmica já foi objeto de várias discussões no STJ, prevalecendo, segundo ele, a orientação no sentido de não reconhecer a ocorrência de dano moral nas hipóteses em que o alimento contaminado não foi efetivamente consumido.

A Quarta Turma, em decisão unânime, já se manifestou de forma contrária em hipótese na qual não houve a ingestão do produto. No julgamento do REsp 1.131.139, o ministro Luis Felipe Salomão disse que a simples aquisição de um pacote de bolachas do tipo água e sal contendo objeto metálico que o torna impróprio para o consumo, sem que tenha havido a ingestão do produto, não acarreta dano moral que justifique indenização.


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