A câmara municipal de ponte nova decreta e eu sanciono a seguinte lei



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A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I

CAPÍTULO ÚNICO

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o Esta lei institui o regime jurídico dos funcionários da Prefeitura Municipal de Ponte Nova

Parágrafo único. É de natureza estatutária o regime jurídico do funcionário em face da Administração.

Art. 2o Funcionário, para efeito desta lei, é pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão e pago pelo Tesouro da Municipalidade.

Art. 3o Cargo é um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometido a uma pessoa.

§ 1o Cargo público é o criado por lei, com denominação própria e em número certo.

§ 2o Os cargos de que trata o presente Estatuto são os de provimento em caráter efetivo ou em comissão.

§ 3o Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, observados os requisitos que a Lei estabelecer.

Art. 4o O vencimento dos cargos corresponderá a níveis básicos, previamente fixados em Lei.

Art. 5o Classe é a constituição de um ou mais cargos que, por lei, tenham idêntica denominação, o mesmo conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades e o mesmo nível de vencimento.

Art. 6o Grupo ocupacional é o conjunto de classe segundo a sua natureza ou ramo de conhecimentos aplicados no seu desempenho.

Art. 7o Os deveres, atribuições e responsabilidades de cada classe são os especificados em lei.

Art. 8o É vedado o exercício gratuito dos cargos de que trata esta lei.

TÍTULO II

DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA

CAPÍTULO I

DO PROVIMENTO

Art. 9o Os cargos públicos são providos por:



  1. nomeação;

  2. reintegração;

  3. readmissão;

  4. aproveitamento;

  5. reversão;

  6. transferência;

  7. contrato.

Art. 10. Compete ao Prefeito, prover, por decreto, os cargos públicos, respeitadas as prescrições legais.

Parágrafo único. O decreto de provimento deverá conter, necessariamente, as seguintes indicações, sob pena de responsabilidade de quem der posse:



  1. o cargo vago, com todos os elementos de identificação;

  2. o fundamento legal bem como a indicação de nível básico do cargo em que se dará o provimento.

CAPÍTULO II

DA NOMEAÇÃO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 11. A nomeação será feita:



  1. em caráter vitalício, nos termos da legislação específica;

  2. em caráter efetivo e mediante habilitação em concurso público;

  3. em comissão quando se tratar de cargo que em virtude de lei, assim deva ser provido, observando o sistema de classificação de cargos;

  4. em substituição, no impedimento do ocupante, efetivo ou em comissão, de cargo de classe singular, observado o disposto neste Capítulo – Seção III.

Parágrafo único. A nomeação em caráter efetivo será:

  1. sujeita a estágio probatório, quando se tratar de candidato aprovado em concurso público;

  2. independente de estágio probatório, quando se tratar de ocupante de cargo público municipal aprovado em concurso para o cargo de que trata a nomeação e com estágio probatório completo.

Art. 12. Não poderá ser nomeado para cargo público municipal, aquele que houver sido condenado por furto, roubo, abuso de confiança, falência fraudulenta, falsidade ou crime cometido contra a administração pública ou à defesa nacional.

SEÇÃO II

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 13. Estágio probatório é o período de 730 dias de efetivo exercício do funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo de classe singular.

Parágrafo único. No período de estágio, apurar-se-ão os seguintes requisitos:


  1. idoneidade moral;

  2. disciplina;

  3. pontualidade e assiduidade;

  4. eficiência.

Art. 14. O chefe imediato do funcionário em estágio probatório, três meses antes do término deste, informará ao órgão administrativo de pessoal sobre o funcionário, tendo em vista os requisitos enumerados no parágrafo único do artigo anterior.

§ 1o Em seguida, o órgão da administração de pessoal emitirá parecer escrito, concluindo a favor ou contra a confirmação do estagiário.

§ 2o Desse parecer, se contrário à confirmação dar-se a vista ao estagiário pelo prazo de 5 (cinco) dias para sua defesa:


  1. examinada a matéria pelo órgão imediatamente superior, considerada aconselhável a exoneração do funcionário, este encaminhará ao Prefeito o decreto de exoneração;

  2. sendo o parecer favorável à permanência do funcionário, fica automaticamente ratificado o decreto de nomeação.

§ 3o A apuração dos requisitos de que trata o parágrafo único do artigo 13 deverá processar-se de modo que a exoneração dos funcionários passe a ser feita antes de findo o período de estágio, sob pena de responsabilidade de quem a retardar.

Art. 15. Ficará isento do novo estágio probatório o funcionário que, tendo já adquirido estabilidade, for nomeado para outro cargo público municipal.

Parágrafo único. O tempo de contrato em cargo equivalente na Prefeitura, será contado para efeito de estágio probatório.

SEÇÃO III

DAS SUBSTITUIÇÕES

Art. 16. A substituição será automática ou dependerá de decreto da administração.

§ 1o No caso de substituição automática, prevista em lei, o substituto perceberá o vencimento a que tem direito nessa condição a partir do trigésimo dia de substituição.

§ 2o A substituição remunerada dependerá de decreto da autoridade competente para nomear ou designar.

§ 3o Só se admitirá substituição remunerada em cargos de provimento efetivo ou em comissão no impedimento legal e temporário do ocupante.

§ 4o O substituto, se funcionário, perderá durante o período da substituição, o vencimento do cargo de que for titular, salvo opção.

§ 5o A substituição em cargo de provimento efetivo se dará no vencimento básico do cargo.

§ 6o A reassunção ou vacância do cargo faz cessar, automaticamente, os efeitos da substituição.



SEÇÃO IV

DO CONCURSO

Art. 17. Todos os cargos de provimento em caráter efetivo, de classe inicial ou singular, serão preenchidos mediante aprovação em concurso público de provas, escritas e, subsidiariamente, de provas práticas ou práticas-orais.

§ 1o Nos casos de transferências, permuta e readaptação, exigir-se-á prova interna de habilitação.

§ 2o No concurso para provimento de cargo de nível universitário, haverá também prova de títulos.

Art. 18. A aprovação em concurso não cria direito à nomeação, mas esta, quando se der, respeitará necessariamente a ordem de classificação dos candidatos habilitados.

§ 1o Terá preferência para nomeação, em caso de empate na classificação, o candidato que pertença ao serviço público municipal, inclusive autárquico e, havendo mais de um, com este requisito, o mais antigo.

§ 2o Se ocorrer empate de candidatos não pertencentes ao serviço público, decidir-se-á a favor do mais idoso.

Art. 19. Observar-se-á, na realização dos concursos, sem prejuízo de outras exigências ou condições, a seguinte orientação básica:



  1. só se publicará edital para provimento de qualquer cargo, antes de extinguir-se o prazo de validade do concurso anterior, caso não haja candidato aprovado;

  2. o limite de idade para a inscrição em concurso é de 35 (trinta e cinco) anos incompletos até a data do seu encerramento;

  3. independerá de limite de idade a inscrição em concurso de candidatos que sejam estáveis na Prefeitura;

  4. o concurso terá validade por dois anos a contar da publicação de sua homologação, prorrogável por um ano;

  5. os editais deverão conter exigências ou condições que possibilitem a comprovação, por parte do candidato, das qualificações e requisitos que acompanham a especificação dos cargos.

  6. aos candidatos se assegurarão meios amplos de recursos nas fases de homologação das inscrições, publicação de resultados parciais ou globais, homologação de concurso e nomeação de candidatos;

  7. o edital fixará prazo para as inscrições igual ou superior a 30 (trinta) dias, podendo esse prazo ser reduzido a 10 (dez) dias a critério do Prefeito, quando ocorrer motivo imperioso;

  8. poderão ser reabertas as inscrições por novo edital, pelo prazo de 5 (cinco) dias, desde que mantidas as inscrições feitas na vigência do edital anterior.

SEÇÃO V

DA POSSE

Art. 20. Posse é a investidura em cargo público.

§ 1o Não haverá posse no caso de reintegração.

§ 2o Só poderá ser empossado em cargo público quem satisfizer os seguintes requisitos:



  1. ser brasileiro;

  2. ter completado 18 anos de idade, salvo disposições expressas em contrário;

  3. estar em gozo dos direitos políticos, ter votado ou se justificado quando do voto, nas ultimas eleições;

  4. estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;

  5. aprovar-se em exame de sanidade física e mental perante o órgão de inspeção de saúde indicado pela Prefeitura de Ponte Nova;

  6. habilitar-se previamente, em concurso público, nos termos deste Estatuto;

  7. atender aos requisitos especiais para o desempenho do cargo.

§ 3o A prova das condições a que se refere os itens I, II e VII do parágrafo anterior não será exigida nos casos dos itens II, IV e V do artigo 9o (nono).

Art. 21. No ato da posse o candidato deverá declarar, por escrito, se é titular de outro cargo ou função pública.

Parágrafo único. Se a hipótese for a de que sobrevenha ou possa sobrevir acumulação proibida com a posse, esta será sustada até que, respeitados os prazos do artigo 26, se comprove inexistir àquela.

Art. 22. São competentes para dar posse:



  1. o Prefeito Municipal;

  2. o chefe do órgão Administrativo de Pessoal.

Art. 23. Do termo de posse constará o compromisso do fiel cumprimento dos deveres e atribuições do cargo.

Parágrafo único. O funcionário declarará, para que figurem obrigatoriamente no seu prontuário, os bens e valores que constituem seu patrimônio.

Art. 24. Poderá haver posse mediante procuração por instrumento público, em casos especiais, a critério da autoridade competente.

Art. 25. Cumpre à autoridade que der posse verificar, sob pena de responsabilidade, se forem satisfeitas as condições legais para a investidura.

Art. 26. A posse deverá verificar-se no prazo de 30 dias contados da publicação do decreto de provimento no órgão oficial, ou periódico local.

§ 1o Este prazo poderá ser prorrogado por mais 30 dias desde que o interessado o requeira, antes do término do prazo fixado neste artigo.

§ 2o Se a posse não se der dentro do prazo inicial e da prorrogação, será tornada sem efeito por decreto, a nomeação.

§ 3o Para o funcionário em férias ou licenciado, exceto no caso de licença para tratar de interesses particulares, o prazo inicial será contado da data em que terminarem as férias ou licença.



SEÇÃO VI

DA FIANÇA

Art. 27. O exercício do cargo cujo provimento por prescrição legal, exija fiança, dependerá da prévia prestação desta, no valor nunca inferior a 5 (cinco) salários mínimos regionais.

§ 1o A fiança poderá ser prestada:


  1. em dinheiro;

  2. em títulos da dívida pública da União, do Estado e do Município, pelo seu valor nominal;

  3. em apólices de seguro de fidelidade funcional emitidas por Institutos Oficiais ou companhias, legalmente autorizadas.

§ 2o Não poderá ser autorizado o levantamento da fiança, antes de tomadas as contas do funcionário.

§ 3o O responsável por alcance ou desvio de material não ficará isento da ação administrativa e criminal que couber, ainda que o valor da fiança seja superior ao prejuízo verificado.



SEÇÃO VII

DO EXERCÍCIO

Art. 28. O início, a interrupção, e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.

Parágrafo único. O início do exercício e as alterações que nele ocorrerem serão comunicados pelo chefe imediato do funcionário ou órgão de administração de pessoal.

Art. 29. Compete ao Chefe da repartição para onde for designado o funcionário, dar-lhe exercício.

Art. 30. O exercício do cargo terá início dentro de 30 (trinta) dias, contados:


  1. da data da publicação oficial do decreto, no caso de reintegração;

  2. da data da posse, nos demais casos.

§ 1o O funcionário removido ou transferido, quando licenciado ou afastado em virtude de disposição legal deverá entrar em exercício, imediatamente, após o término do impedimento.

§ 2o Os prazos dos itens I e II deste artigo poderão ser prorrogados por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

Art. 31. O funcionário deverá ter exercício no órgão em cuja lotação houver vaga.

Parágrafo único. Entende-se por lotação o número de cargos existentes em cada repartição.

Art. 32. O funcionário só poderá ter exercício no órgão em que estiver lotado.

§ 1o O afastamento do funcionário de seu órgão para ter exercício em outro, só se verificará nos casos previstos em lei ou mediante prévia autorização do Prefeito, para fim determinado e prazo certo.

§ 2o A inobservância no disposto neste artigo acarretará sanções para o funcionário e a chefia responsável.

Art. 33. O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo será exonerado do cargo.

Art. 34. O funcionário não poderá ausentar-se do município, para estudo ou missão oficial, de qualquer natureza, com ou sem vencimento, sem prévia autorização ou designação do Prefeito.

Art. 35. O funcionário autorizado ou designado pelo Prefeito para estudo ou aperfeiçoamento com ônus para a Prefeitura, ficará obrigado a prestar serviços pelo menos por mais dois anos, à Prefeitura, não lhe sendo permitido qualquer licença, exceto para tratamento de saúde nesse prazo.

Parágrafo único. Não cumprida esta obrigação será o município indenizado da quantia total despendida com a viagem os vencimentos e vantagens percebidos.

Art. 36. Nenhum funcionário será colocado à disposição de qualquer órgão do Governo Federal, Estadual, Autárquico, ou Entidade de Economia Mista, ou de outro Município com vencimentos ou vantagens de cargo, salvo quando requisitado pelo Presidente da Republica ou pelo Governador do Estado de Minas Gerais.

§ 1o O funcionário não poderá permanecer à disposição de outro órgão por mais de 5 (cinco) anos, sem ser requisitado novamente, a não ser depois de decorridos 5 (cinco) anos de serviço efetivo na Prefeitura, contados da data do regresso.

§ 2o O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao funcionário em exercício de cargo em comissão no Governo da União, do Estado ou municípios, hipótese em que poderá permanecer afastado da administração municipal, enquanto perdurar o comissionamento.

Art. 37. Preso preventivamente, ou em flagrante, pronunciado por crime comum ou funcional, ou ainda, condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário será afastado do exercício até a decisão final, passada em julgado.

CAPÍTULO III

DA PROMOÇÃO

Art. 38. Promoção é a elevação do funcionário em caráter efetivo, pelo princípio do merecimento, à classe superior, dentro da mesma série de classe.

Art. 39. O funcionário perceberá, na classe superior, o vencimento do nível básico a ela correspondente, porém, nunca inferior aos vencimentos percebidos pelo exercício do cargo anterior.

Art. 40. Na apuração do merecimento, para efeito de promoção deverá o funcionário satisfazer os seguintes requisitos:



  1. possuir as qualificações e aptidões necessárias ao desempenho das atribuições da classe superior, o que será apurado, exclusivamente, por meio de provas escritas, práticas ou prático-orais, nos termos e condições regulamentares;

  2. demonstrar, positivamente, eficiência, assiduidade, pontualidade, espírito de colaboração, ética profissional e compreensão de deveres, apurados na forma do parágrafo único.

Parágrafo único. Para comprovar as exigências contidas no item II, o funcionário apresentará atestado de seu chefe imediato, visado pelos chefes imediatos, que expressamente ratificarão ou não, os termos do atestado e submeter-se-á a uma entrevista perante a Comissão de Promoção, que atribuirá ao candidato uma nota de conceito.

Art. 41. A comissão de Promoção e Acesso será constituída de 5 (cinco) membros dos quais 1 (um) representará, obrigatoriamente, o órgão de Pessoal e que será Presidente, sendo os 4 (quatro) restantes retirados, 1 (um) entre servidores estáveis da Prefeitura e os demais entre pessoas idôneas, afeitas a julgamento e apreciação de mérito em razão de trabalho executados.

Parágrafo único. A Comissão se regerá por regulamento próprio aprovado em decreto pelo Prefeito.

Art. 42. Não poderá concorrer à promoção o funcionário sujeito a estagio probatório ou que não estiver em exercício na Prefeitura, ressalvadas tão somente a hipótese do artigo 97.

Art. 43. É de 730 dias de efetivo exercício, na classe, o interstício para concorrer à promoção.

Art. 44. O merecimento é adquirido na classe.

Art. 45. A promoção obedecerá à ordem de classificação no concurso interno a que se refere o artigo 40.

Art. 46. Publicada a lista de classificação em órgão oficial, ou em outro periódico, o funcionário que se julgar prejudicado poderá recorrer para o Prefeito, dentro do prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 47. A promoção deverá ser decretada dentro do prazo de 30 dias, a contar da publicação da lista de classificação.

Parágrafo único. Quando não realizada no prazo legal, a promoção produzirá seus efeitos a partir do primeiro dia após o término do prazo fixado neste artigo.

Art. 48. Declarada sem efeito a promoção, será expedido novo decreto em beneficio de quem a ela tinha efetivo direito.

§ 1o O funcionário promovido indevidamente não ficará obrigado a restituir o que, em decorrência houver recebido.

§ 2o O funcionário a quem cabia a promoção será indenizado da diferença do vencimento a que fazia jus.

Art. 49. O funcionário suspenso por fato anterior à prestação de concurso poderá ser promovido, mas o ato ficará sem efeito, se verificada a procedência dos fatos contra ele alegados.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o funcionário só receberá o vencimento correspondente à nova classe quando tornada sem efeito a punição, caso em que a promoção produzirá efeitos a partir da data de sua publicação.

Art. 50. Se ocorrer empate na classificação terá preferência, sucessivamente, o funcionário que:



  1. tiver obtido maior número de pontos na apuração a que se refere o item I do art. 40;

  2. tiver sido aprovado, com melhor grau, ou curso de treinamento oficialmente instituído por qualquer serviço público;

  3. contar maior tempo de serviço público municipal.

Art. 51. Na vaga a ser provida por merecimento, ocorrida após a abertura do concurso ou dentro dos 6 (seis) meses seguintes á publicação da lista de classificação, será promovido o funcionário classificado e que não tenha obtido promoção.

§ 1o Findos os prazos fixados neste artigo, perderá validade a lista de classificação.

§ 2o O funcionário classificado e não promovido, perderá o direito à promoção, dentro do prazo de validade da lista de classificação, se sofrer qualquer penalidade.

§ 3o O provimento de vaga que ocorrer dentro do prazo previsto neste artigo e seu § 1o, deverá processar-se até 30 dias após a abertura da vaga, sob pena de aplicação do disposto no parágrafo único do art. 47.



CAPÍTULO IV

DO ACESSO

Art. 52. Acesso é a passagem do funcionário, pelo principio do mérito, à vaga existente em classe afim, do nível mais elevado, singular ou pertencente a outra série de classes.

Art. 53. Aplicam-se ao provimento, por acesso, as regras e condições relativas à promoção.

§ 1o Não havendo candidatos suficientes e em condições de, por acesso ou promoção, preencherem os cargos vagos existentes, poderão estes ser providos por concurso público.



CAPÍTULO V

DA REINTEGRAÇÃO

Art. 54. A reintegração, que decorrerá da decisão administrativa ou judiciária, passada em julgado, é o reingresso no serviço público, do funcionário demitido, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento.

Parágrafo único. A decisão administrativa que determinar a reintegração será sempre proferida em pedido de reconsideração, recurso ou revisão de processo.

Art. 55. A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado, e se este houver sido transformado, no cargo resultante da transformação; se extinto, em cargo de vencimento equivalente, respeitada a habilitação profissional.

§ 1o Não sendo possível fazer a reintegração pela forma prescrita no artigo, será o ex-funcionário posto em disponibilidade no cargo que exercia, com o provento correspondente ao vencimento.

§ 2o O funcionário reintegrado será submetido à inspeção médica e aposentado, quando incapaz, com proventos correspondentes ao cargo da reintegração.



CAPÍTULO VI

DA READMISSÃO

Art. 56. Readmissão é o reingresso no serviço público do funcionário exonerado ou demitido, sem ressarcimento de prejuízos.

§ 1o A readmissão far-se-á no cargo anteriormente exercido pelo ex-funcionário ou em outro equivalente, no nível base de vencimento, respeitada a habilitação profissional e as condições que a lei fixar para o provimento.

§ 2o Em nenhum caso poderá efetuar-se a readmissão sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício da função.

§ 3o A readmissão se fará no cargo vago.

Art. 57. Só poderá ser readmitido o funcionário que:



  1. contar 50 anos de idade incompletos;

  2. tenha sido aprovado em concurso para ingresso no serviço público da Prefeitura, quando exigida esta condição.

Art. 58. A readmissão de funcionário demitido só se fará quando ficar apurado, em processo, que não mais subsistem os motivos determinantes de sua demissão.

CAPÍTULO VII

DO APROVEITAMENTO

Art. 59. Aproveitamento é o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade.

Art. 60. Na hipótese do artigo anterior, será obrigatório o aproveitamento do funcionário em cargo de classe de natureza e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado, respeitada, sempre, a habilitação profissional.

Parágrafo único. O aproveitamento dependerá de comprovação de capacidade física e mental, mediante exame de saúde, pelo órgão de inspeção médica da Prefeitura.

Art. 61. Quando houver mais de um concorrente à mesma vaga terá preferência o de maior tempo de disponibilidade, e no caso de empate, o de maior tempo de serviço público.

Art. 62. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o funcionário não tomar posse no prazo legal, salvo caso de doença comprovada pelo órgão de inspeção médica da Prefeitura.

Parágrafo único. Provada a incapacidade definitiva em inspeção médica, será o servidor aposentado no cargo anteriormente ocupado.

CAPÍTULO VIII

DA REVERSÃO

Art. 63. Reversão é o reingresso no serviço público do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.

Parágrafo único. Para que a reversão se efetive é necessário que o aposentado:


  1. não haja completado 50 anos de idade;

  2. não conte mais de 30 anos de serviço público, incluindo o tempo de inatividade;

  3. seja julgado apto em exame de saúde pelo órgão de inspeção médica da Prefeitura.

Art. 64. A reversão far-se-á a pedido ou ex-oficio.

Art. 65. A reversão far-se-á de preferência, no mesmo cargo.

Parágrafo único. A reversão ex-oficio não poderá ter lugar em cargo de vencimento inferior ao nível base do vencimento da inatividade.

Art. 66. A reversão dará direito, para nova aposentadoria, à contagem do tempo em que o funcionário esteve aposentado.

Art. 67. Será cassada a aposentadoria, e demitido o funcionário que, revertido, não tomar posse e entrar em exercício dentro dos prazos legais.

CAPÍTULO IX

DA TRANSFERÊNCIA E DA REMOÇÃO

Art. 68. A transferência far-se-á:



  1. a pedido do funcionário, respeitada a conveniência do serviço;

  2. ex-ofício, no interesse da Administração.

Art. 69. Dar-se-á a transferência de uma para outra classe.

Parágrafo único. A transferência fica condicionada à aprovação em prova de habilitação.

Art. 70. A transferência far-se-á para cargo de classe do mesmo nível base de vencimento.

Art. 71. É de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na classe, o interstício para transferência.

Art. 72. A remoção poderá fazer-se a pedido ou ex-ofício, respeitada a lotação de cada órgão.

Parágrafo único. Removido, não poderá o funcionário receber atribuição diversa da especificação de sua classe.



CAPÍTULO X

DA READAPTAÇÃO

Art. 73. Readaptação é a utilização do funcionário em cargo mais compatível com sua capacidade física, vocacional ou intelectual.

Art. 74. A readaptação não acarretará decesso nem aumento do vencimento e se fará mediante transferência.

Art. 75. A readaptação se fará ex-ofício, nos termos do regulamento próprio.



CAPÍTULO XI

DA VACÂNCIA

Art. 76. A vacância do cargo decorrerá de:



  1. exoneração;

  2. demissão;

  3. transferência;

  4. readaptação;

  5. aposentadoria;

  6. posse em outro cargo de acumulação proibida;

  7. falecimento;

  8. destituição.

Art. 77. Dar-se-á a exoneração:

  1. a pedido;

  2. ex-ofício.

  1. quando se tratar de provimento de cargo em comissão ou em substituição;

  2. quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

  1. imediata àquela em que o funcionário completar 70 (setenta) anos de idade;

  2. da publicação:

  1. da lei que criar o cargo e conceder dotação para seu provimento, ou da que determinar esta ultima medida, se o cargo já estiver criado.

  2. do decreto que promover, transferir, aposentar, exonerar, demitir, destituir e readaptar.

  1. da posse em outro cargo de acumulação proibida.

TÍTULO III

DOS DIREITOS E VANTAGENS

CAPÍTULO I

DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 79. Far-se-á, em dias, a apuração do tempo de serviço;

§ 1o O número de dias será convertido em ano, considerado este, como 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

§ 2o Operada a conversão, os dias restantes, até 182, não serão computados, arredondando-se para um ano, quando excederam este número no caso de cálculos para efeito de aposentadoria por invalidez.

Art. 80. Será considerado efetivo exercício o afastamento em virtude de:


    1. férias, a qualquer título;

    2. casamento, até 8 dias, contados da realização da cerimônia civil, ou antecipados em 3 dias, a pedido do funcionário;

    3. luto, até 8 dias, pelo falecimento do pai, mãe, cônjuge, filho ou irmão, a contar do falecimento;

    4. licença para repouso de gestante;

    5. licença para tratamento de saúde;

    6. convocação para o serviço militar, inclusive o de preparação de oficiais da reserva;

    7. júri e outros serviços obrigatórios por lei;

    8. desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;

    9. missão ou estudo, com afastamento autorizado pelo Prefeito;

    10. exercício de cargo de provimento em comissão em órgão do Governo Federal, Estadual Municipal, inclusive autárquico, ou sociedade de economia mista.

    11. comparecimento às provas escolares, nos termos do artigo 158.

Art. 81. Computar-se-á integralmente para fins de aposentadoria, disponibilidade e adicionais por tempo de serviço.

  1. o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, inclusive autárquico;

  2. o período de serviço ativo nas Forças Armadas prestado durante a paz, computando-se em dobro o tempo em teatro de operações de guerra;

  3. o tempo em que o funcionário esteve em disponibilidade ou aposentado;

  4. o número de dias que o funcionário houver trabalhado como extranumerário ou sob qualquer outra forma de admissão, desde que remunerados pelos cofres da Prefeitura;

  5. o período de trabalho prestado à instituição de caráter privado que tiver sido transformada em entidade de serviço público;

  6. o período de desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

Art. 82. O tempo de serviço, não prestado à Prefeitura somente será computado à vista de certidão passada pelo órgão competente.

Art. 83. É vedado a soma de tempos de serviço simultaneamente prestado em cargos ou funções da União, Estado, Território, Município ou Autarquia.

Art. 84. A apuração do tempo de serviço dos professores do Ensino Médio e Superiores será feita nos termos da legislação própria.

Art. 85. Ao titular do cargo de magistério só se contará o tempo de serviço em cargo da mesma natureza.

Art. 86. Para efeito de aposentadoria o qüinqüênio por tempo de serviço, será contado em dobro o período de férias-prêmio a que o funcionário tenha direito e não houver gozado.

Art. 87. Para nenhum efeito será computado o tempo de serviço gratuito.



CAPÍTULO II

DA ESTABILIDADE

Art. 88. O funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade após:



  1. dois anos de exercício, se nomeado mediante concurso;

  2. cinco anos de exercício, para os demais casos.

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