A câmara municipal de paty do alferes, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte, L e I



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Lei nº 1760 de 01 de agosto de 2011.

ALTERA A LEI Nº 840, DE 05 DE ABRIL DE 2002, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO.




A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:

Art. 1º - A Lei nº 840, de 05 de abril de 2002, que autoriza o Poder Executivo a parcelar os débitos inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:


Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os débitos existentes junto à Secretaria Municipal de Fazenda.
Parágrafo Único – O disposto neste artigo aplica-se aos créditos constituídos ou não em Dívida Ativa do Município, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.
Art. 2º - Todo e qualquer débito existente, bem como os inscritos em Dívida Ativa, poderão ser parcelados em até 100 (cem) vezes.
§ 1º - O débito de que trata o caput, quando do parcelamento, será convertido em UFIR/RJ ou outro índice que venha a substitui-la, de modo a garantir a atualização monetária.
§ 2º - O valor mínimo de cada parcela não poderá, nunca, ser inferior a 12,366 (doze vírgula trezentos e sessenta e seis) UFIR´s/RJ para cada inscrição.
§ 3º - Os débitos vencidos a mais de dois exercícios poderão ser pagos à vista (parcela única) ou parcelados, com anistia de juros e multa moratória, obedecendo – os seguintes critérios.
I – Para o pagamento à vista, anistia de 70% (setenta por cento);

II – Para o pagamento em até duas parcelas iguais, sendo entrada no ato e o restante para 30 (trinta) dias, anistia de 50% (cinqüenta por cento);

III – Para o pagamento em até seis parcelas, sendo entrada e mais cinco parcelas sucessivas nos meses subseqüentes, anistia de 30% (trinta por cento);

IV – Para o pagamento em até doze parcelas, sendo entrada e mais onze parcelas sucessivas nos meses subseqüentes, anistia de 10% (dez por cento).


Art. 3º - Todo e qualquer parcelamento já deferido junto aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, poderá, a pedido do contribuinte, ser adequado aos limites desta Lei.
Parágrafo Único – O valor mínimo da adequação deverá ser igual ao previsto no § 2º do art. 2º.
Art. 4º - Em havendo atraso no parcelamento deferido na forma desta Lei e havendo interesse do contribuinte em dar continuidade no pagamento, deverá, obrigatoriamente, ser efetuado Termo de Reparcelamento.
§ 1º - O Termo de Reparcelamento a que aduz o caput, somente poderá ser deferido por uma vez.
§ 2º - Sendo solicitado o reparcelamento, este só poderá ser deferido no número de vezes restantes para cumprimento do termo inicial, mediante o pagamento à vista de 30% (trinta por cento) do valor do saldo devedor.
§ 3º - O atraso no pagamento das parcelas objeto do Termo de Parcelamento e Reparcelamento ocasionará, obrigatoriamente, o acréscimo, em cada parcela atrasada, de 2 % (dois por cento), a título de multa, e 1% (um por cento) ao mês, a título de mora.
§ 4º - Implicará na imediata rescisão do parcelamento ou reparcelamento e remessa do débito para inscrição em Dívida Ativa ou prosseguimento da execução, conforme o caso, a falta de pagamento:
I – de 02 (duas) parcelas, consecutivas ou não; ou

II – atraso superior a 60 (sessenta) dias da última parcela.
Art. 5º - Tendo o contribuinte se utilizado do parcelamento e do reparcelamento previsto nesta lei e não tendo cumprido com os termos do parcelamento, perderá todos os benefícios previstos nesta Lei.
Parágrafo Único - Deixando o contribuinte de efetuar os pagamentos deferidos no acordo e após notificado para tal não manifestar-se, o processo será remetido à Consultoria Jurídica para dar início à Execução do Débito ou para dar prosseguimento no processo de Execução, quando for o caso.
Art. 6º - Ficam remidos os débitos com a Fazenda Pública Municipal, excluídos aqueles ajuizados e com exigibilidade suspensa que estejam vencidos há mais de 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses, a contar da publicação da presente Lei. (redação introduzida pela Lei nº 1793, de 20/1211)
Art. 7º - O parcelamento terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento da primeira prestação.
Art. 8º - O pedido de parcelamento deferido constitui confissão da dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores parcelados ser objeto de verificação.
§ 1º - No caso de parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa e ajuizado o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais.
§ 2º - O documento de parcelamento assinado pelo contribuinte cujo débito esteja ajuizado importará em ciência do processo, podendo o documento assinado ser juntado aos autos como prova de citação do conteúdo da inicial.”
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, por Decreto, a presente Lei.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos contados 60 (sessenta) dias da data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paty do Alferes, 01 de agosto de 2011.

RACHID ELMÔR

Prefeito Municipal






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