78 e 79/2008 firmados entre a secretaria de estado de educaçÃo do distrito federal see/df e as sociedades empresárias juiz de fora serviços gerais ltda. E ipanema serviços gerais e transporte ltda., Respectivamente



Baixar 64,27 Kb.
Encontro22.12.2017
Tamanho64,27 Kb.


MPCDF
Fl.

Proc.: 24244/08


Rubrica













Ministério Público de Contas do Distrito Federal

Quarta Procuradoria




PARECER: 983/2016–ML
ASSUNTO: DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
REFERÊNCIA: PROCESSO Nº 24.244/2008
EMENTA: 1. ANÁLISE DOS CONTRATOS EMERGENCIAIS NºS 78 E 79/2008 FIRMADOS ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL – SEE/DF E AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS JUIZ DE FORA SERVIÇOS GERAIS LTDA. E IPANEMA SERVIÇOS GERAIS E TRANSPORTE LTDA., RESPECTIVAMENTE. IRREGULARIDADES. DECISÃO Nº 2.625/2010. AUDIÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS. DECISÃO Nº 2.133/2016. PROCEDÊNCIA DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DE UNS E IMPROCEDÊNCIA DE OUTRO. APLICAÇÃO DE MULTA. PEDIDO DE REEXAME. DECISÃO Nº 4.105/2016. CONHECIMENTO DO APELO.

2. ÁREA TÉCNICA SUGERE O DESPROVIMENTO DO RECURSO.

3. PARECER CONVERGENTE DO PARQUET ESPECIALIZADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 7º, § 2º, II, 24, 26, 60 E 62 DA LEI Nº 8.666/1993 E ART. 60 DA LEI Nº 4.320/1964.


  1. Os autos do processo em epígrafe foram constituídos para análise dos Contratos Emergenciais nºs 78 e 79/2008 firmados entre a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEE/DF e as sociedades empresárias Juiz de Fora de Serviços Gerais Ltda. e Ipanema Empresa de Serviços Gerais e Transportes Ltda., respectivamente, para a prestação de serviços de conservação e limpeza em instituições educacionais do Distrito Federal.




  1. Para o presente momento processual, relevante destacar as seguintes deliberações deste e. TCDF, prolatadas no presente feito:


Decisão nº 2.625/2010 (fl. 35):

(...) II. alertar a SE/DF de que os atos que culminaram com as contratações supra não guardaram conformidade com os princípios da eficiência e da legalidade, mormente sob os aspectos adiante, devendo-se envidar esforços a evitá-los em futuras contratações: a) ter gasto quase 7 (sete) meses para iniciar e concluir a emergencial em questão e não ter tomado tempestivas medidas a evitar tais serviços tenham sido prestados, sem cobertura contratual, desde 22 de maio de 2007; b) desclassificação da empresa Visão Administração e Serviços Especializados Ltda., sob rigoroso critério de aferição técnica, inadequado a essa fase da licitação, que deve se ater apenas a capacidade mínima, que se observa deter citada empresa; III. tendo em vista a possibilidade de aplicação das multas previstas no art. 57 da LC nº 1/94, além de outras sanções cabíveis, autorizar a audiência: a) do responsável nomeado no § 17 do parecer do Ministério Público, para apresentar suas razões de justificativa em razão dos seguintes fatos: 1) ausência de situação emergencial que justifique as sucessivas contratações por dispensa de licitação, em desacordo como o inciso IV do art. 24, c/c o inciso I do parágrafo único do art. 26, ambos da Lei de Licitações; 2) contratação emergencial por mais de 180 dias, ferindo o art. 24, inciso IV, da Lei de Licitações; 3) realização de serviços sem cobertura contratual no período compreendido entre 21.5.2007 e 9.7.2008; b) dos membros da Comissão Especial de Licitação, para que apresentem suas razões de justificativa para a desclassificação das empresas Defender e Visão, bem como para a ausência de medidas para evitar o loteamento do objeto entre as empresas Juiz de Fora e Ipanema; c) dos responsáveis elencados no § 24 do parecer do Ministério Público para apresentarem razões de justificativa pela ausência de justificativa dos preços, com as planilhas de custo unitário, nos termos dos arts. 7º e 26, parágrafo único, inciso III, da Lei de Licitações; (...).” (Grifos acrescidos).
Decisão nº 2.133/2016 (fl. 333):

(...) III – considerar improcedentes as justificativas apresentadas pelo Sr. Gibrail Nabih Gebrim para os itens ‘III-a’ e ‘III-c’ da Decisão nº 2.625/2010; IV – em consequência, fixar-lhe a penalidade prevista no art. 57, II, da Lei Complementar nº 01/94; V – aprovar, expedir e mandar publicar o acórdão apresentado pelo Relator (...).” (Grifos acrescidos).


Decisão nº 4.105/2016 (fl. 359):

(...) I. conhecer do Pedido de Reexame de fls. 341/351, interposto pelo Sr. Gibrail Nabih Gebrim, nos termos do art. 47 da Lei Complementar nº 01/1994, c/c o art. 189 do RI/TCDF, conferindo efeito suspensivo aos itens III e IV da Decisão nº 2133/2016, na parte relativa ao recorrente; II - autorizar: a) nos termos do § 2º do art. 4º da Resolução TCDF nº 183/2007, a comunicação desta decisão aos interessados; (...).”(Grifos acrescidos).




  1. A Segunda Divisão de Acompanhamento deste e. Tribunal analisou a peça recursal interposta pelo Sr. Gibrail Nabih Gebrim, presente às fls. 341/351, contra a r. Decisão nº 2.133/2016 (fl. 333) e o v. Acórdão nº 289/2016 (fl. 334), por intermédio da Informação nº 139/2016 (fls. 361/368). Ao final da análise, a Unidade Técnica sugeriu a esta e. Corte de Contas que:

I. tome conhecimento da presente instrução;



II. negue provimento ao Pedido de Reexame, consoante deliberação constante da Decisão nº 4.105/2016;

III. decorrente disso, levante o efeito suspensivo aos itens III e IV da Decisão nº 2.133/2016, na parte relativa ao recorrente;

IV. autorize:

a. a ciência aos interessados;

b. o retorno dos autos à Secretaria de Acompanhamento para os fins pertinentes.” (Fls. 367/368).


  1. Por fim, em cumprimento ao r. Despacho Singular nº 358/2016 - GCPM (fl. 370), os autos foram encaminhados a este Órgão Ministerial de Contas para a devida manifestação.




  1. Após este breve relato, passo à análise do presente feito.




  1. Ab initio, saliento que este Parquet especializado possui entendimento congruente ao apresentado pela Segunda Divisão de Acompanhamento. Desse modo, sobre os argumentos recursais apresentados pelo Sr. Gibrail Nabih Gebrim (fls. 341/351), entendo relevante destacar o exame feito pela Área Técnica, in verbis, seguido da apreciação do MPC/DF:

(...)



3. Para melhor estruturarmos esta instrução, apresentaremos os termos originários que deveriam embasar o Pedido de Reexame que agora nos debruçaremos, visto que deve ser objeto de recurso aquilo que fora desfavorável ao então justificante, conforme Decisão nº 2.133/2016.

4. Depois, a manifestação contida no recurso interposto.

5. Por fim, a análise de mérito.

I. Fundamentos dos termos objeto de recurso: Itens ‘III-a’ e ‘III-c’ da Decisão nº 2.625/2010:

1) ausência de situação emergencial que justifique as sucessivas contratações por dispensa de licitação, em desacordo com o inciso IV do art. 24, c/c o inciso I do parágrafo único do art. 26, ambos da Lei de Licitações;

2) contratação emergencial por mais de 180 dias, ferindo o art. 24, inciso IV, da Lei de Licitações;

3) realização de serviços sem cobertura contratual no período compreendido entre 21.5.2007 e 9.7.2008;

4) ausência de justificativa dos preços, com as planilhas de custo unitário, nos termos dos arts. 7º e 26, parágrafo único, inciso III, da Lei de Licitações.

II. Manifestação do interessado

6. Em relação ao mérito discorrido pelo recorrente, inicialmente, identificou os termos pelos quais deveria apresentar o Pedido de Reexame, enumerando-os, em conformidade com a disposição contida na Decisão nº 2625/2010, citados no tópico anterior.

7. Ensaiou seguir essa sistemática, mas não sem antes fazer algumas considerações de cunho subjetivo a respeito do recorrente, para depois alegar que:

Quanto à realização de serviços sem cobertura contratual (iii), sustenta voto condutor do Acórdão recorrido serem insuficientes as alegações apresentadas, uma vez que encontrava-se sim dentro do âmbito de suas responsabilidades a realização de procedimentos licitatórios. Em relação a ausência de situação emergencial (i e ii), da mesma maneira, o voto afasta as considerações do Recorrente com base tão somente no fato deste ter citado as inúmeras paralisações de certames ocasionadas por força de determinações do próprio TC-DF’.



8. Em seguida, questionou o fato de ter sido responsabilizado na integralidade pelos fatos que lhe são atribuídos, sinalizando a solidariedade da empresa Juiz de Fora que foi notificada, mas não suspendeu os serviços anteriormente contratados.

9. Alegou, também, que ‘procedeu sempre de maneira diligente e orientado ora pela Corregedoria-Geral do DF, ora pela Assessoria Jurídico-Legislativa’, entendendo ‘desarrazoada a cobrança de acompanhamento de prazos contratuais ao Chefe da UAG, diante dos inúmeros contratos celebrados pela Secretaria de Educação’, referenciando entendimento jurisprudencial que julgou pertinente no TCU.

10. Relatou que não se ‘furtou a adotar providências para instauração de procedimento licitatório com o fito de solucionar a situação enfrentada pela Secretaria de Educação’.

11. Justificou que não se utilizou, em alusão as razões de justificativa apresentadas, de menção a esta Corte para respaldar o procedimento de emergência, que apenas reportou faticamente a ocorrência ao longo daquele período, preocupando-se com a ‘atividade finalística das unidades de ensino da Secretaria de Educação’.

12. ‘Acerca da inclusão da planilha de custos estimados, ressalta-se que tão somente cumpriu com os ditames legais e conforme emanado em decisões desta Corte de Contas’.

13. Discorreu sobre a subjetividade de sua conduta, ensaiando a observância a respeito dos requisitos para responsabilização, o que o isenta sob essa óptica, ofendendo a razoabilidade e a proporcionalidade, citando administrativista e doutrinador de renome para respaldar essa tese.

III. Análise

14. Preliminarmente, registre-se que os termos deste Pedido de Reexame foram apresentados pelo recorrente, demonstrando os temas que merecia discorrer, no seguinte sentido:

a. Ausência de situação emergencial que justifique as sucessivas contratações por dispensa de licitação, em desacordo com o inciso IV do art. 24, c/c o inciso I do parágrafo único do art. 26, ambos da Lei de Licitações.

b. Contratação emergencial por mais de 180 dias, ferindo o art. 24, inciso IV, da Lei de Licitações.

c. Realização de serviços sem cobertura contratual no período compreendido entre 21.5.2007 e 9.7.2008.

d. Ausência de justificativa dos preços, com as planilhas de custo unitário, nos termos dos arts. 7º e 26, parágrafo único, inciso III, da Lei de Licitações.

15. No entanto, o arrazoado não seguiu essa mesma sistemática dantes alinhavada, sequer consignando manifestação específica sobre algum dos temas, e, quando aludido, de maneira esparsa.

16. Caracterizou-se, pois, por subjetivismos que não se adequam ao que deveria ser tratado, vez que os termos, como o próprio recorrente estruturou, não foram, devidamente contemplados.

17. No entanto, vejamos que, ao alegar que, quanto à realização de serviços sem cobertura contratual, ter o condão de justificar-se pelo voto condutor do Acórdão recorrido, outrossim quanto à ausência de situação emergencial, olvidou-se o recorrente que na fase anterior suas razões de justificativa foram consideradas improcedentes, motivo de ter recorrido dessa deliberação, ocasionando este Pedido de Reexame, que ora nos debruçamos.

18. De outra sorte, a tentativa de trazer a empresa Juiz de Fora, em função de alegar ter sido a mesma notificada, mas que, apesar disso, não suspendeu os serviços, não tem o menor cabimento, pois o contratante deveria ter tomado todas as providências no sentido de regularizar a situação, não podendo delegar a terceiros envolvidos na relação contratual.

19. Basta que relembremos que existem decisões desta Corte que caminharam no sentido de resguardar mesmo a prestação de serviços sem cobertura contratual, de modo a cobrir apenas os custos envolvidos.

20. Ademais, é cediço que o contratante dispõe de prerrogativas legais que não conferem ao gestor discricionariedade, mas imposição legal para vedar contratos tácitos.

21. Quanto ao fato de ter sido orientado pela Corregedoria-Geral e Assessoria Jurídico-Legislativa, não o isenta de responder pelos atos administrativos de sua lavra, ainda que contasse com a atuação desses órgãos de linha, porque estava na condição de titular da competência para deflagrá-los, amparado no Regimento Interno da SE.

22. Nesse sentido, ainda, a jurisprudência contida naquela Corte de Contas Federal não tem efeito vinculante nesta outra, pois estamos tratando de órgãos estanques, sem qualquer interposição compulsória quanto aos seus entendimentos específicos; depois, jurisprudência pode ser tida como referência a um caso similar, mas não a condição in casu.

23. O argumento concernente ao fato de não ter se furtado a ‘adotar providências para instauração de procedimento licitatório com o fito de solucionar a situação enfrentada pela Secretaria de Educação’, não elide os termos materializados tanto nas razões de justificativa contidas na fase anterior, quanto no Pedido de Reexame nesta oportunidade porque as questões alvitradas não são subjetivas, mas dizem respeito a quatro temas específicos, referenciados pelos Itens ‘III-a’ e ‘III-c’ da Decisão nº 2.625/2010.

24. Com relação à inclusão da planilha de custos estimados, ressaltando que cumpriu com ‘os ditames legais e conforme emanado em decisões desta Corte de Contas’, não os enumerou, desconstituindo sua defesa nesse sentido.

25. No mais, considerações de cunho subjetivo a respeito da conduta do recorrente, não se constituem matéria que possa ser discutida, dado os termos específicos que deveria lançar para ver prosperar este Pedido de Reexame.

26. Em assim sendo, entendemos que este Tribunal deve negar provimento ao Pedido de Reexame manejado pelo recorrente identificado pela Decisão nº 4.105/2016, levantando o efeito suspensivo aos itens III e IV da Decisão nº 2133/2016, na parte relativa ao recorrente.” (Fls. 362/367 – Grifos no original).


  1. Dos excertos acima destacados e dos documentos que instruem os autos, parece-me irrepreensível a análise feita pelo Corpo Instrutivo. Assim, quanto às alegações recursais, convém registrar que, em sua maioria, já foram amplamente examinadas e especificamente refutadas em outras oportunidades nos autos, a exemplo da análise feita pela Informação nº 74/2012, presente às fls. 196/223, que fundamentou o r. Decisum ora recorrido.




  1. Apenas acresço à análise precedente a deste Parquet especializado alguns pontos a respeito da prestação de serviços pelas sociedades empresárias Juiz de Fora de Serviços Gerais Ltda. e Ipanema Empresa de Serviços Gerais e Transportes Ltda. à SEE/DF em caráter emergencial, mediante dispensa de licitação, e também sem a devida cobertura contratual, situações que, novamente, não restaram devidamente justificadas pelo recorrente.




  1. Como cediço, a Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos, ao tratar das hipóteses em que a licitação é dispensável, estabelece, em seu art. 24, IV, a possibilidade de a Administração Pública, em caso de emergência ou calamidade pública, celebrar contratos administrativos sem o regular procedimento licitatório. A propósito os termos da Lei:

Art. 24. É dispensável a licitação:



(...)

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;” (Grifos acrescidos).


  1. Da leitura do referido dispositivo, percebe-se a necessidade de cumprimento dos seguintes requisitos: i) fático: situação emergencial lato sensu da qual possa decorrer comprometimento à segurança de pessoas, bens e serviços; e ii) temporal: prazo máximo de 180 dias.




  1. A doutrina e a jurisprudência muito debateram a respeito do mencionado pressuposto fático necessário à caracterização da situação destacada em lei apta a fundamentar a contratação emergencial, assumindo, em um primeiro momento, que a contratação direta somente poderia ser realizada se a situação emergencial fosse decorrente de evento incerto e imprevisível1. Contudo, atualmente, é possível afirmar que a situação emergencial pode decorrer tanto de um fato imprevisível como daqueles em que há certa previsibilidade2.




  1. O que deve ser repudiada é a contratação direta decorrente de falta de planejamento do administrador público ou fundada em pressuposto fático falso, uma vez que a emergência, nessa hipótese, terá sido fabricada. Ocorre que, ainda nessa situação, não parece plenamente correto o entendimento de que o Poder Público não poderá efetuar a contratação, caso, de fato, se comprove a existência da situação calamitosa capaz de comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares. Vale dizer, o pressuposto fático deverá estar devidamente caracterizado, sob pena de burlar os termos da Lei.




  1. Nessa restrita situação, a fim de não causar maior lesão à coletividade e, consequentemente, ao interesse público, a contratação poderia ser realizada com a obediência aos ditames da Lei, contudo, a responsabilização dos agentes causadores do cenário de urgência fabricada é medida inafastável que se impõe quando verificada.




  1. Ademais, para a efetivação da contratação com fulcro no art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993, o art. 26, parágrafo único, I, II e III, deverá ser obedecido. A propósito, os seus termos:

Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.



Parágrafo único.  O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;

II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

III - justificativa do preço.

IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. ”


  1. Vale dizer, para o alcance da proposta mais vantajosa pela Administração, tanto a escolha do fornecedor como a justificativa do preço contratado deverão estar justificados. Quanto ao preço, obviamente, devem ser condizentes com aqueles praticados pelo mercado, em vista do princípio da eficiência e da economicidade. Dessarte, esses são os pressupostos necessários para verificar a legalidade dos procedimentos adotados pelo recorrente.




  1. Nesse diapasão, em relação ao descumprimento do disposto no art. 7º, § 2º, II, da Lei nº 8.666/1993, o recorrente não trouxe quaisquer argumentos acerca do seu cerne. A exigência contida no referido dispositivo legal está relacionada à composição dos custos do objeto contratado, sendo peremptória tanto nos procedimentos ordinários de licitação como nas contratações diretas, uma vez que relacionado à obtenção da proposta mais vantajosa pela Administração (art. 7º, § 9º, da Lei nº 8.666/1993).




  1. Em outro giro, no tocante à realização de serviços sem cobertura contratual no período compreendido entre 21/5/2007 e 9/7/2008, destaco que o contrato administrativo é um acordo bilateral e sua formalização gera direitos e deveres para ambas as partes, sendo, portanto, o meio mais adequado para resguardar a Administração Pública quanto ao efetivo cumprimento dos termos pactuados.




  1. A esse respeito, enfatizo as lições de Marçal Justen Filho3:

O contrato administrativo se caracteriza por ser um vínculo jurídico formado pela manifestação de vontade consensual entre pelo menos duas partes, sendo pelo menos uma delas integrante da Administração Pública, sujeito ao regime de Direito Público e tendo por objeto uma prestação economicamente avaliável, consistente em um dar, fazer ou não fazer.



(...)

Através do contrato, o sujeito de direito institui uma auto-regulamentação da conduta. Criam-se normas jurídicas para o caso concreto, cuja fonte imediata não é a lei.”


  1. De acordo com o art. 62 da Lei nº 8.666/93, o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.




  1. Nesse contexto, destaco que o pagamento de despesas por serviços que não tenham amparo em ajuste formal, ainda que efetivamente prestados, demonstra flagrante desrespeito às contratações públicas, às normas de direito financeiro e aos princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência, basilares da Administração Pública.




  1. A esse respeito, cito a sedimentada jurisprudência do c. Tribunal de Contas da União:

Abstenha-se de autorizar a execução de serviços sem cobertura contratual, em observância ao art. 60, parágrafo único, da Lei no 8.666/1993.”

(Acórdão 890, Plenário, Rel. Min.-Substituto Marcos Bemquerer, DOU de 18/5/2007).
8.2.8. Abstenha-se de efetuar aquisição de bens/serviços sem cobertura contratual, a fim de não infringir o art. 60, parágrafo único, da Lei no 8.666/1993.”

(Decisão nº 955, Plenário, Rel. Min. Benjamin Zymler, DOU de 13/8/2002).




  1. Tal fato indica deliberado descumprimento da legislação da espécie, notadamente o estabelecido no parágrafo único do art. 60 da Lei n.º 8.666/1993 e no art. 60 da Lei n.º 4.320/1964, conduta que pode ensejar a responsabilização do agente público e o julgamento irregular de suas contas, com a aplicação das sanções cabíveis.




  1. Ademais disso, insta ressaltar que ao Sr. Gibrail Nabih Gebrim, na condição de Chefe da Unidade de Administração Geral, eram afetas competências que lhe atribuíam a responsabilidade pelo planejamento, direção, fiscalização e controle do Órgão. Nesse sentido, o papel do seu cargo não pode ser meramente “decorativo”. O responsável detinha o controle hierárquico sobre os seus subordinados, cabendo exercer irrefutavelmente as faculdades de supervisão, coordenação, orientação, fiscalização, aprovação, revisão e avocação das atividades controladas, sob pena de responsabilização (art. 27 do Regimento Interno e Portarias nº 216/2007 e 121/2009).




  1. Pensar de modo diverso seria o mesmo que reconhecer que a figura do Chefe da Unidade de Administração Geral, Ordenador de Despesas da Jurisdicionada, é meramente ilustrativa. Se essa verdade fosse absoluta, estaríamos diante da aberração jurídica de nunca ser possível alcançar os gestores por mácula na gestão, especialmente pelo fato de que os atos da SEE/DF são, quase em sua totalidade, executados por subordinados, embora com a anuência dos seus gestores máximos.




  1. Nessa esteira de inteligência, cabe ao titular daquele cargo a fiscalização dos atos de seus subordinados, pois o gestor não pode se isentar dessa sua responsabilidade (culpa in vigilando), inerente ao seu cargo, bem como perante o próprio ato de escolha de seus auxiliares (culpa in eligendo).




  1. Dessarte, a partir da análise dos Contratos Emergenciais nºs 78 e 79/2008 firmados entre a SEE/DF e as sociedades empresárias Juiz de Fora de Serviços Gerais Ltda. e Ipanema Empresa de Serviços Gerais e Transportes Ltda., verifica-se que o então Chefe da Unidade de Administração Geral da SEE/DF não se desincumbiu de afastar as seguintes impropriedades: ausência de situação emergencial que justificasse as sucessivas contratações por dispensa de licitação; contratação emergencial por mais de 180 dias; realização de serviços sem cobertura contratual e ausência de justificativa dos preços, com as planilhas de custo unitário.




  1. Com efeito, após o exame dos argumentos recursais, este Parquet especializado conclui que o recorrente não trouxe quaisquer fatos ou argumentos novos que pudessem infirmar as irregularidades apontadas nos autos ou excluir sua responsabilidade perante estas.




  1. Nessa esteira de entendimento, entendo pela improcedência das razões recursais apresentadas pelo recorrente, devendo o apelo ser, portanto, desprovido pela e. Corte de Contas.




  1. Ante o exposto, este Ministério Público de Contas converge com as conclusões emanadas da percuciente Unidade Técnica e, nesse sentido, opina pelo acolhimento in totum pelo c. Plenário das sugestões contidas na Informação nº 139/2016 (fls. 362/369).

É o Parecer.


Brasília, 10 de outubro de 2016.

Marcos Felipe Pinheiro Lima
      1. Procurador





ML7

1 e.g. TCU, Acórdão nº 3.267, Primeira Câmara, Rel. Min. Marcos Bemquerer, DOU de 18/10/2007 e Decisão nº 955, Plenário, Rel. Min. Benjamin Zymler, DOU de 13/8/2002.

2 e.g. TCU, Acórdão nº 1.138, Plenário, Rel. Min. Ubiratan Aguiar, DOU de 11/5/2011 e Acórdão nº 285, Plenário, Rel. Min. Benjamin Zymler, DOU de 24/2/2010.

3 FILHO, Marçal Justen. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 14ª ed., São Paulo: Dialética, 2010. p. 699.


©bemvin.org 2016
enviar mensagem

    Página principal