55 exemplos de exceçÕes ao princípio dies interpellat pro homine



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DIREITO DAS OBRIGAÇÕES – JORGE JOLY – MÓDULO 07

54) PRINCÍPIO DIES INTERPELLAT PRO HOMINE

APONTA QUE O DEVEDOR ESTARÁ AUTOMATICAMENTE CONSTITUÍDO EM MORA A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, INDEPENDENTE DE INTERPELAÇÃO, POIS O DIA INTERPELA EM LUGAR DO HOMEM. É A CHAMADA MORA EX RE.


55) EXEMPLOS DE EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DIES INTERPELLAT PRO HOMINE

55.1) NO CASO DE CONTRATOS IMOBILIÁRIOS, EM QUE O DEVEDOR PRECISA SER NOTIFICADO PELO CREDOR POR MEIO DE CARTÓRIO, OU POR VIA JUDICIAL.

55.2) OS CONTRATOS MERCANTIS TAMBÉM REQUEREM A PRÉVIA INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR, SALVO SE EXISTIR CLÁUSULA EXPRESSA DISPONDO EM SENTIDO CONTRÁRIO. É A CHAMADA MORA EX PERSONA.
56) DE QUE FORMAS PODE SER PURGADA AMORA E QUAIS OS EFEITOS JURÍDICOS DA PURGAÇÃO DA MORA?

R.: A MORA PODE SER PURGADA DAS SEGUINTES FORMAS:

A) POR PARTE DO DEVEDOR, OFERECENDO ESTE A PRESTAÇÃO, MAIS A IMPORTÂNCIA DOS PREJUÍZOS HAVIDOS ENTRE A DATA DO VENCIMENTO E A DATA DA OFERTA;

B) POR PARTE DO CREDOR, OFERECENDO-SE ESTE A RECEBER O PAGAMENTO E SUJEITANDO-SE AOS EFEITOS DA MORA ATÉ A MESMA

DATA;

C) POR PARTE DE AMBOS, RENUNCIANDO AQUELE QUE SE JULGAR PREJUDICADO NOS DIREITOS QUE DA MESMA LHE PROVIERAM. OS EFEITOS DA MORA NÃO CESSAM APÓS SUA PURGAÇÃO. O DEVEDOR DEVERÁ PAGAR OS JUROS MORATÓRIOS, PARA REALIZAR A EXECUÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. OS EFEITOS DA MORA OPERAM-SE EX NUNC, ISTO É, PARA O FUTURO. PREDOMINA EM DOUTRINA O ENTENDIMENTO DE QUE A MORA PODE SER PURGADA ATÉ O MOMENTO DA CONTESTAÇÃO DA LIDE. OS JUROS DE MORA DEVEM SER COMPUTADOS DESDE A CITAÇÃO INICIAL, MAS, PROVADO QUE NÃO COBREM O PREJUÍZO, E NÃO HAVENDO PENA CONVENCIONAL, PODE O JUIZ CONCEDER AO CREDOR INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR.
57) JUROS

JUROS SÃO OS FRUTOS, OU RENDIMENTOS, PRODUZIDOS PELO DINHEIRO OU PELO CAPITAL.
58) TIPOS DE JUROS EXISTENTES

OS JUROS PODEM SER DE DOIS TIPOS:

A) COMPENSATÓRIOS, QUANDO CORRESPONDEREM AOS RENDIMENTOS DO CAPITAL MUTUADO OU EMPREGADO; SÃO, GERALMENTE CONVENCIONADOS PELAS PARTES;

B) MORATÓRIAS QUANDO REPRESENTAREM INDENIZAÇÃO PELO ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO, PODENDO SER LEGAIS OU CONVENCIONAIS.
59) PERDAS E DANOS

PERDAS E DANOS CONSISTEM NO PREJUÍZO HAVIDO PELO CREDOR PELO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, ABRANGENDO NÃO APENAS O QUE EFETIVAMENTE PERDEU, MAS TAMBÉM O QUE RAZOAVELMENTE DEIXOU DE LUCRAR. AS PERDAS E DANOS SÃO TAMBÉM DEVIDAS POR AQUELE QUE PRATICA ATO ILÍCITO.
59) PERDAS E DANOS

59.1) PERDAS E DANOS. DIR. OBR. PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO CREDOR EM CONSEQUÊNCIA DO INADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL, E REPRESENTADOS NO QUE EFETIVAMENTE ELE PERDEU E NO QUE RAZOAVELMENTE DEIXOU DE LUCRAR. CC, ARTS. 402-405; 602 § U; CPC, ARTS. 16, 18 (L8952, DE 13.12.1994); 76, 624; 627 § 2; 633; 638 § U; 921 (I), 936 (III).

59.2) PERDAS E DANOS CONSISTEM NO PREJUÍZO HAVIDO PELO CREDOR PELO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, ABRANGENDO NÃO APENAS O QUE EFETIVAMENTE PERDEU, MAS TAMBÉM O QUE RAZOAVELMENTE DEIXOU DE LUCRAR. AS PERDAS E DANOS SÃO TAMBÉM DEVIDAS POR AQUELE QUE PRATICA ATO ILÍCITO.
60) DANO EMERGENTE

DANO EMERGENTE É A DIMINUIÇÃO NO PATRIMÔNIO DO CREDOR, CAUSADA PELO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO.
61) LUCROS CESSANTES

61.1) LUCRO CESSANTE. (LAT. LUCRUM CESSANS) DIR. OBR. PRIVAÇÃO DO GANHO LÍCITO ESPERADO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO A CARGO DE OUTREM E PARA CUJO INADIMPLEMENTO NÃO CONTRIBUIU O CREDOR. UM DOS ELEMENTOS JUSTIFICADORES DA USURA, AO LADO DO DAMNUM EMERGENS E DO PERICULUM SORTIS.

61.2) LUCROS CESSANTES CORRESPONDEM À QUANTIA QUE O CREDOR RAZOAVELMENTE DEIXOU DE RECEBER, EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO.
62) DISTINÇÃO ENTRE DANO EMERGENTE E LUCROS CESSANTES

O DANO EMERGENTE É CONSIDERADO DANO POSITIVO, OS LUCROS CESSANTES, DANO NEGATIVO. O DANO EMERGENTE DEVE SER REAL E CONCRETO, ENQUANTO OS LUCROS CESSANTES SOMENTE SERÃO COMPENSADOS SE VEROSSÍMEIS OU AO MENOS PLAUSÍVEIS.
63) JUROS LEGAIS

JUROS LEGAIS SÃO OS ESTIPULADOS POR LEI, QUANDO AS PARTES NÃO CONVENCIONARAM OS JUROS MORATÓRIOS, OU OS ESTABELECERAM SEM ESTIPULAR A TAXA. NESTES CASOS, CORRESPONDERÃO À TAXA QUE ESTIVER EM VIGOR PARA A MORA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS DEVIDOS À FAZENDA NACIONAL.
31/03/2015
64) CLÁUSULA PENAL

64.1) CLÁUSULA PENAL. DIR. OBR. PACTO ACESSÓRIO DOS CONTRATOS, DESTINADO A GARANTIR, EM BENEFÍCIO DO CREDOR, DIANTE ESTABELECIMENTO DE UMA PENA, O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CC, ARTS. 408-416.

64.2) CLÁUSULA PENAL (TAMBÉM CHAMADA DE MULTA CONVENCIONAL) É A CONVENCIONADA PELAS PARTES, QUE SE OBRIGAM A PAGAR DETERMINADA MULTA, NO CASO DE INADIMPLEMENTO.

PODE SER MORATÓRIA, QUANDO OCORRE DEMORA NO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO, E PODE SER COMPENSATÓRIA, QUANDO OCORRE O INADIMPLEMENTO ABSOLUTO.

O VALOR MÁXIMO, EM QUALQUER CASO, NÃO PODERÁ SER SUPERIOR AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, PODENDO SER REDUZIDA PELO JUIZ NO CASO DE CUMPRIMENTO PARCIAL. NOS CONTRATOS DE MÚTUO, POR DISPOSIÇÃO LEGAL, NÃO PODERÁ SUPERAR 10% DO VALOR DO CONTRATO.
65) NATUREZA JURÍDICA DA CLÁUSULA PENAL

A NATUREZA JURÍDICA DA CLÁUSULA PENAL É A DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, CUJA FINALIDADE É GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, BEM COMO FIXAR APRISIONA O VALOR DAS PERDAS E DANOS DEVIDOS NO CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
66) ARRAS

S. F. (LAT. ARRHAS) DIR. OBR. ARRAS (OU SINAL) É QUANTIA EM DINHEIRO, OU OUTRA COISA FUNGÍVEL, ENTREGUE POR SE DO MESMO GÊNERO DA PRINCIPAL. SE A PARTE QUE DEU AS ARRAS NÃO EXECUTAR O CONTRATO, PODERÁ A OUTRA CONSIDERÁ-LO DESFEITO, RETENDO-AS; SE A INEXECUÇÃO FOR DAQUELE QUE RECEBEU AS ARRAS, AQUELE QUE AS DEU PODERÁ CONSIDERAR O CONTRATO DESFEITO E EXIGIR SUA DEVOLUÇÃO MAIS O EQUIVALENTE, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO ÍNDICES REGULARMENTE ESTABELECIDOS, JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
67) ARRAS CONFIRMATÓRIAS E PENITENCIAIS

67.1) AS ARRAS CONFIRMATÓRIAS SÃO AS OFERTADAS PARA FIRMAR A PRESUNÇÃO DE ACORDO FINAL, TORNANDO-O OBRIGATÓRIO. CONSTITUEM COMEÇO DE PAGAMENTO, SENDO SEU VALOR INSERIDO NO PREÇO TOTAL.

67.2) AS ARRAS PENITENCIAIS SÃO AS EXPRESSAMENTE PACTUADAS PARA O CASO DE ARREPENDIMENTO DAS PARTES- EM PROSSEGUIR COM A RELAÇÃO CONTRATUAL. SE NO CONTRATO FOR ESTIPULADO O DIREITO DE ARREPENDIMENTO PARA QUALQUER DAS PARTES, AS ARRAS TERÃO FUNÇÃO MERAMENTE INDENIZATÓRIA. SE O ARREPENDIDO FOI QUEM PAGOU AS ARRAS, PERDÊ-LAS-Á EM FAVOR DO OUTRO; SE O ARREPENDIDO FOR QUEM AS RECEBEU, DEVERÁ RESTITUÍ-LAS EM DOBRO.
68) DISTINÇÃO ENTRE CLÁUSULA PENAL E ARRAS

A CLÁUSULA PENAL É UMA PRESTAÇÃO PROMETIDA; AS ARRAS, UMA PRESTAÇÃO JÁ REALIZADA, ESPÉCIE DE SINAL, PAGO ANTECIPADAMENTE. A CLÁUSULA PENAL PODE SER REDUZIDA PELO JUIZ, ENQUANTO AS ARRAS NÃO PODEM SÊ-LO.
69) DISTINÇÃO ENTRE CLÁUSULA PENAL E AS PERDAS E DANOS

69.1) A CLÁUSULA PENAL É PRÉ-FIXADA, PRESUMÍVEL IURIS ET DE IURE, EXCLUINDO PROVA EM CONTRÁRIO. AS PERDAS E DANOS DEVEM SER APURADAS POSTERIORMENTE, EXIGINDO COMPROVAÇÃO.

69.2) IURIS ET DE IURE. LOC. (LAT.) DIR. PROC. DE DIREITO E POR DIREITO. DIZ-SE DA AFIRMAÇÃO QUE NÃO MAIS ADMITE DÚVIDA OU INCERTEZA, POR TER SUPORTE NA COISA JULGADA. OPOS.: IURIS TANTUM.
70) DISTINÇÃO ENTRE A CLÁUSULA PENAL E A OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA

NA OBRIGAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL, O OBRIGADO SÓ DEVE UMA COISA,- A QUE FORMA O OBJETO DA RELAÇÃO JURÍDICA, SOMENTE SENDO EXIGÍVEL NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA PRIMEIRA; NA OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA, O DEVEDOR LIBERA-SE PELO CUMPRIMENTO DE APENAS UMA DAS OBRIGAÇÕES.
71) DISTINÇÃO ENTRE A CLÁUSULA PENAL E A OBRIGAÇÃO FACULTATIVA

EM REGRA, NA OBRIGAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL, NÃO ASSISTE AO DEVEDOR A FACULDADE DE OFERTAR A MULTA EM LUGAR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NA OBRIGAÇÃO FACULTATIVA, AO CONTRÁRIO, O DEVEDOR PODE OFERECER AO CREDOR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL OU TROCÁ-LA POR OUTRA NO ATO DO PAGAMENTO.
72) DISTINÇÃO ENTRE A CLÁUSULA PENAL E A OBRIGAÇÃO CONDICIONAL

NA OBRIGAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL, O DIREITO DO CREDOR CONSTITUI-SE PLENAMENTE, DESDE O MOMENTO EM QUE SE CRIA O VÍNCULO OBRIGACIONAL. NA OBRIGAÇÃO CONDICIONAL, O ACONTECIMENTO PREVISTO PELO CONTRATANTE PERMANECE EM SUSPENSO, PODENDO OCORRER OU NÃO, FICANDO A EXISTÊNCIA DO DIREITO DO CREDOR SUBORDINADA O EVENTO OU FATOS FUTUROS E FALÍVEIS.
73) NATUREZA JURÍDICA DAS ARRAS

AS ARRAS TÊM NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA ACESSÓRIA DE CONTRATO, QUE SE APERFEIÇOA COM A ENTREGA DA COISA, EM GARANTIA DA QUAL O CONTRATO SERÁ CUMPRIDO.


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