22 projetos publicados no dia 07/11/2016, autoria poder executivo projeto de lei complementar nº 34/2016



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22 PROJETOS PUBLICADOS NO DIA 07/11/2016, AUTORIA PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2016

EMENTA: REGULAMENTA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 207 E 212 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LDO/despesas em relação à RCL)

Discussão dia 30/11

Comissões a serem distribuídas

01.:Constituição e Justiça

02.:Legislação Constitucional Complementar e Códigos

03.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2016

EMENTA: ESTABELECE NORMA DE FINANÇAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE DA GESTÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (variação despesa total de pessoal ativo limitada a 70% do crescimento real da RCL)

Discussão dia 29/11

Comissões a serem distribuídas

01.:Constituição e Justiça

02.:Legislação Constitucional Complementar e Códigos

03.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2016

EMENTA: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DOS FUNDOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Discussão dia 29/11

Comissões a serem distribuídas

01.:Constituição e Justiça

02.:Legislação Constitucional Complementar e Códigos

03.:Servidores Públicos

04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37/2016

EMENTA: PROÍBE A CONCESSÃO DE ANISTIA OU REMISSÃO TRIBUTÁRIAS PELO PERÍODO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Discussão dia 24/11

Comissões a serem distribuídas

01.:Constituição e Justiça

02.:Legislação Constitucional Complementar e Códigos

03.:Economia Indústria e Comércio

04.:Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais

05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle

Projetos de Lei Ordinárias:


39/2016

EXTINGUE A FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO – CEPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS =>20160302239 => {Constituição e Justiça Servidores Públicos Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }

38/2016

EXTINGUE O INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA – IEEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS =>20160302238 => {Constituição e Justiça Obras Públicas Servidores Públicos Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }

37/2016

EXTINGUE O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =>20160302237 => {Constituição e Justiça Saúde Servidores Públicos Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }

36/2016

EXTINGUE A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FIPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS =>20160302236 => {Constituição e Justiça Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira Servidores Públicos Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }

35/2016

EXTINGUE O INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =>20160302235 => {Constituição e Justiça Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira Servidores Públicos Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }

34/2016

EXTINGUE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SUDERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS =>20160302234 => {Constituição e Justiça Esporte e Lazer Servidores Públicos Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }

33/2016

EXTINGUE A FUNDAÇÃO LEÃO XIII E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS =>20160302233 => {Constituição e Justiça Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania Servidores Públicos Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }


Notícia da ALERJ de 23/11/2016:

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Jorge Picciani (PMDB), anunciou nesta terça-feira (23/11), durante reunião com deputados e a representação de 23 sindicatos de classe, que vai tirar de pauta os projetos de lei enviados pelo Governo que preveem a extinção do Instituto de Terras e Cartografia (Iterj), do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado (Iaserj), da Fundação Leão XIII e do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura (IEEA). Com essa decisão, sete projetos já foram retirados e um teve sua tramitação suspensa pela justiça (PL 2.244/16).

Na última quinta-feira (17), as mensagens que extinguiam a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores (Ceperj), a Superintendência de Desportos (Suderj), e a Fundação Instituto de Pesca do Estado (Fiperj), também foram rejeitadas. De acordo com Picciani, a extinção do Iaserj e do Iterj ferem, respectivamente, os artigos 88 e 248 da Constituição Estadual e as instituições só poderiam ser extintas através de Proposta de Emenda Constitucional (PEC). 

PROJETO DE LEI Nº 2240/2016

EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA)

Comissões a serem distribuídas

01.:Constituição e Justiça

02.:Servidores Públicos

03.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle

Emendas: 106



Notícia da ALERJ de 22/11/2016: “Previdência: Sobre o projeto de lei 2.240/16, do Executivo, que prevê o aumento da contribuição previdenciária dos servidores ativos e inativos de 11 para 14% , e que recebeu 106 emendas dos deputados na última quinta-feira, Picciani afirmou que todas as propostas serão debatidas para se chegar a um consenso. O presidente da Alerj citou as propostas de escalonamento na contribuição como um caminho possível. "No ano que vem passaríamos a contribuição de servidores de 11% para 12%, e a patronal, que hoje é de 22%, para 24%. Em 2019 chegaríamos aos 14% dos servidores e 28% dos poderes. A sustentabilidade da previdência é uma questão que terá que ser enfrentada. Aqui no estado do Rio, no Brasil e em outros estados", disse Picciani.

PROJETO DE LEI Nº 2241/2016

EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.338, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS (alíquota adicional extraordinária para Rioprevidência)

Devolução de Mensagem em 16/11/2016

PROJETO DE LEI Nº 2242/2016

EMENTA: ALTERA O ART. 14 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA PROMOVER ALTERAÇÕES DE ALÍQUOTAS DO ICMS, E O ART. 2º DA LEI Nº 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002

Comissões a serem distribuídas

01.:Constituição e Justiça

02.:Economia Indústria e Comércio

03.:Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais

04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle

Emendas: 87

PROJETO DE LEI Nº 2243/2016

EMENTA: ALTERA O DECRETO-LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Caixa Postal Virtual – CPV)

Comissões a serem distribuídas

01.:Constituição e Justiça

02.:Legislação Constitucional Complementar e Códigos

03.:Economia Indústria e Comércio

04.:Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais

05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle

Emendas: 26

PROJETO DE LEI Nº 2244/2016

EMENTA: EXTINÇÃO DO REGIME DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE TODO O FUNCIONALISMO PÚBLICO CIVIL DE MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Notícia da ALERJ de 23/11/2016: (...) e um teve sua tramitação suspensa pela justiça (PL 2.244/16)

PROJETO DE LEI Nº 2245/2016

EMENTA: ALTERA OS EFEITOS FINANCEIROS DAS MAJORAÇÕES VENCIMENTAIS ESTABELECIDAS PELAS LEIS ESTADUAIS Nº 6.833, 6.840, 6.841 E 6.851, TODAS DE 30 DE JULHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Comissões a serem distribuídas

01.:Constituição e Justiça

02.:Servidores Públicos

03.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia

04.:Defesa Civil

05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle

Emendas: 61

PROJETO DE LEI Nº 2246/2016

EMENTA: REVOGA A LEI N° 6.088, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE CRIA OS PROGRAMAS RENDA MELHOR E RENDA MELHOR JOVEM, NO ÂMBITO DO PLANO DE SUPERAÇÃO DA POBREZA EXTREMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIO SEM MISÉRIA –, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Comissões a serem distribuídas

01.:Constituição e Justiça

02.:Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania

03.:Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso

04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle

Emendas: 24

PROJETO DE LEI Nº 2247/2016

EMENTA: ALTERA A LEI Nº 6.138, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 E A LEI Nº 2.804, DE 8 DE OUTUBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Tarifa Aquaviária)

Comissões a serem distribuídas

01.:Constituição e Justiça

02.:Transportes

03.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle

PROJETO DE LEI Nº 2248/2016

EMENTA: ACRESCENTA DISPOSIVOS À LEI Nº 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Bilhete Único)

Comissões a serem distribuídas

01.:Constituição e Justiça

02.:Transportes

03.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle

04.:Trabalho Legislação Social e Seguridade Social

PROJETO DE LEI Nº 2249/2016

EMENTA: DISPÕE SOBRE O LIMITE PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR DE QUE TRATA O § 3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.781, DE 01 DE JULHO DE 2010

Comissões a serem distribuídas

01.:Constituição e Justiça

02.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle

Emendas: 60


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